piso salarial enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio e sexta-parte deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Aplicação da inteligência da Súmula 15/STF referente ao abono do salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, mas afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Base de cálculo. Impossibilidade de inclusão do Piso Nacional da Enfermagem na base de cálculo do adicional temporal. Sentença reformada. Recurso Fazendário provido

4 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, O GDAPAS, O GDAMSPE, A GEER E A GEAH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). O Piso Nacional da Enfermagem para servidores públicos estaduais foi estabelecido pela Lei 14.434/2022. A mencionada legislação foi objeto de análise pelo STF na ADI 7222 que estabeleceu que o piso salarial se refere à «remuneração global, e não ao vencimento-base, incluindo todas as verbas permanentes que compõem a remuneração do servidor. Devem ser incluídas na base de cálculo do piso nacional de enfermagem a GDASMPE, o Prêmio de Incentivo e a GEAH na medida em que se incorpora aos vencimentos, considerando-as verbas de natureza permanente. Devem ser excluídas do cálculo do piso salarial a GDAPAS e a GEER. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que determinou a inclusão da gratificação executiva e do piso salarial nacional de enfermagem na base de cálculo do quinquênio. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão da Gratificação Executiva, do Piso Nacional de Enfermagem e do Piso Salarial - Reajuste Complementar no cálculo da sexta-parte - Sentença de procedência - Pretensão à reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por servidores públicos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, ocupantes do cargo de técnico em enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando a exclusão de verbas específicas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, bem como a inclusão desse piso nos adicionais por tempo de serviço, a partir de maio de 2023. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - INDEVIDA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA FIXA DE NATUREZA PERMANENTE, QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

9 - TJSP Apelação. Servidor público. Piso Nacional da Enfermagem. Incidência apenas sobre a remuneração base referente ao padrão 1-A. Impossibilidade. Alcance da expressão «piso salarial". Remuneração global. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222. Piso salarial que representa aumento de vencimentos, devendo incidir na base de cálculo dos adicionais temporais além das férias e 13º. Exclusão da GEAH e inclusão da GDAMSPE. Sentença parcialmente reformada.

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMAGEM.

Impossibilidade. Inclusão que geraria efeito cascata. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222.

1. A parte autora é servidora pública estadual e a Lei 14.434/2022 expressamente prevê a fixação do piso salarial em favor dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 1º - Art. 15-C), de sorte que não há se falar em legitimidade passiva da União. 2. Ao interpretar a abrangência do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei 14434/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir os Embargos de Declaração na ADI 7222, entendeu aquele refere-se à remuneração global e não ao vencimento-base do servidor. 3. O conceito de remuneração global não admite exclusão, razão pela qual, para fins da incidência ou não do complemento a titulo de piso nacional, devem ser consideradas todas as verbas pagas ao servidor, de caráter permanente ou não, pois todas elas compõem aquela remuneração. 4. Considerando que na base de cálculo para incidência do piso nacional da enfermagem já se considera o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, não se admite a inclusão daquele no cálculos destes, por caracterizar o efeito «cascata, vedado pela CF/88. Ademais, a exclusão do piso nacional da enfermagem da base de cálculo dos adicionais temporais decorre, ainda, da natureza eventual e contingente daquela complementação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Técnica de Enfermagem. Pretensão de recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão do piso salarial reajuste complementar, gratificação executiva, parte fixa do prêmio de incentivo. Admissibilidade. Verbas de natureza geral e permanente. Inexistência de violação ao Tema 24 do STF e ao art. 37, XIV da CF. Indevida apenas a inclusão do piso nacional da enfermagem, de natureza variável, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global. ADI 7222. Recurso do Hospital das Clínicas provido em parte

13 - TJSP ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucila Bistaffa de Paula contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve ser excluída do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a causa é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. 4. A matéria não apresenta complexidade jurídica que impeça o julgamento pelos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar o recurso. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º, 4º, 17; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0007970-37.2023.8.26.0037, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.05.2024; TJSP, Apelação Cível 0007961-75.2023.8.26.0037, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2024... (Continua)

15 - TJSP Administrativo. Sexta-parte. Cálculo.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO E PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que condenou a parte ré a incluir na base de cálculo da GTN 50% do prêmio incentivo e o piso nacional da enfermagem. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM -

Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência - Irresignação que comporta acolhimento - Parte fixa do prêmio de incentivo que possui natureza de verba permanente, nos termos do IRDR 07 do E. TJSP - Discussão quanto à generalidade de tal verba - Questão que demanda cognição exauriente, sobretudo diante do fato dos agravados terem ajuizado ações anteriormente pugnando pela inclusão de tal verba na base de cálculo de adicionais temporais, 13º salários e férias - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 - Revogação da tutela de urgência que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento-base e sobre todas as verbas e vantagens percebidas de forma permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal.  Natureza «pro labore faciendo". Recurso parcialmente provido para afastar a sua incidência da base de cálculo.

19 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

20 - TJSP Apelação - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Pretende-se que o recálculo de quinquênio e sexta-parte, bem como que prêmio de incentivo e os valores pagos a título de plantão sejam considerados nos cálculos de 13º salário, férias e terço constitucional - Recurso limitado à base de cálculo do quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional pretendido os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Neste contexto deve compor a base de cálculo do quinquênio a parcela fixa do prêmio de incentivo e a verba denominada «piso salarial - nacional enfermagem - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para a exclusão da GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) do piso salarial para o fim de pagamento da complementação do valor do Piso Nacional de Enfermagem, previsto na Lei 14.434, de 2022 - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. JUSTIÇA GRATUITA / ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO / ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO / PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA / CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO/ HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado no obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante transcreve referido dispositivo legal na pág. 4 da petição, mas não faz qualquer consideração contra a assertiva de que «a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional por tempo de serviço, respeitada prescrição quinquenal. Consectários legais. Atualização monetária que incide desde o vencimento de cada parcela. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Piso Nacional da Enfermagem - Pretensão de alteração da fórmula de cálculo do piso nacional da enfermagem, além de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios, sexta parte, 13º salário, férias e terço de férias.

25 - TJSP Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem a verba denominada GEAH. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde se faz presente. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, Lei 12.153/2009 e Provimento 2.203/14, art. 9º com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Ausentes as hipóteses de exclusão, há que se reconhecer a competência de uma das Turmas de Colégio Recursal para o julgamento da questão. Atos processuais praticados que, contudo, ficam preservados, em observância à celeridade, razoável duração do processo e economia (arts. 64 § 4º e 282, § 1º, do CPC), até novo pronunciamento do juízo competente. Recurso não conhecido, com determinação

26 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO ¿ NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA - VERBAS RESCISÓRIAS ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DO PISO SALARIAL AFASTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL RESPECTIVO ¿ DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO EXTENSÍVEIS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ¿ ENTENDIMENTO STF ¿ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ¿ RESCISÃO MOTIVADA PELO AFASTAMENTO DA AUTORA POR TEMPO SUPERIOR A 15 DIAS.

O contrato de trabalho temporário com a Administração Pública tem natureza administrativa, na forma da CF/88, art. 37, IX. Aos contratados são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º da Carta Política, dentre os quais o direito às férias e ao décimo terceiro salários, integrais e proporcionais. A contratação temporária não contempla o pagamento de FGTS, impossibilitando a postulação de vantagem prevista na CLT. Piso salarial indevido. No que tange ao adicional de insalubridade e periculosidade, não basta comprovar o trabalho em unidade de saúde, na função de técnica de enfermagem, devendo restar caracterizada a exposição habitual a agentes patológicos que ultrapassam o limite de tolerância descrito na norma atinente à espécie, o que não restou demonstrado. Dano moral inexistente. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

28 - TJSP Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Medida liminar indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

29 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu a exposição a agentes biológicos, justificando a vantagem em grau máximo no período reclamado. Base de cálculo que é duas vezes o piso salarial fixado, conforme expressa disposição legal local. Consectários legais, nos termos dos Temas 810 e 905, bem como da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, a fixação dos honorários deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido, com observação.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TAQUARITINGA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM -

pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública, consistente na majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com o pagamento das diferenças pretéritas, acrescidas dos devidos consectários legais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - possibilidade - laudo pericial e demais provas constantes dos autos que indicam que as atividades exercidas pela demandante configuram insalubridade em seu grau máximo, ensejando a percepção do adicional no percentual de 40% - precedentes do E. TJSP - base de cálculo do benefício que deve ser o piso salarial da categoria, assim considerado o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional - inteligência do art. 135 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - data inicial - em regra, a concessão da verba salarial pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados as condições indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do STJ - peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não havendo comprovação de alteração das funções da servidora pública no período, cujo ônus caberia ao réu (CPC, art. 373, II) - inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - sentença de parcial procedência mantida. apelo da Administração Municipal e reexame necessário não providos.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. SOMA DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 333/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. A jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento de que, para fins de apuração do salário-mínimo profissional, inclusive dos engenheiros, deve ser considerada a soma de todas as parcelas de natureza salarial que o compõem, e não apenas o salário-base, aplicando-se, por analogia, a OJ 272 da SbDI-1 do TST, segundo a qual «A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador . Registra-se que a consideração de todas as parcelas de natureza salarial para aferição do salário profissional das categorias que o possuem é consentânea com recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222, em que, acolhendo os embargos declaratórios interpostos pelo Senado Federal, concluiu, quanto ao piso salarial da enfermagem, que «o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base . Agravo desprovido .... (Continua)

32 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Condenatória, com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Descabimento. Alegações e documentos trazidos que são insuficientes para conferir plausibilidade ao argumento dos agravantes, bem como são igualmente insuficientes para infirmar os fundamentos utilizados pelo Juízo na decisão impugnada. Não compete a este Relator intervir no mérito dos autos na origem, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A questão somente poderá ser analisada de forma completa durante o andamento da ação principal, quando ambas as partes tiverem oportunidade de se manifestar. Recurso Desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Empregados públicos celetistas atuantes no IAMSPE - PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Pretensão dos autores de: a) inclusão das diferenças do Piso Nacional da Enfermagem nos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte), 13º salário, férias e 1/3 de férias; b) exclusão da Gratificação por Desempenho do Cálculo (GDAMSPE) no cômputo do piso nacional da enfermagem; c) incluir no cômputo do Piso Nacional da Enfermagem o valor do grau/referência 1-A da classe do cargo ocupado, devendo ser excluído do cálculo os valores adquiridos pelo mérito em razão de evolução/progressão - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Pleito dos autores de que o piso nacional de enfermagem integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Admissibilidade - Verba permanente que compõe os rendimentos dos autores - Natureza salarial remuneratória - Precedentes desta Col. Câmara e deste Egr. Tribunal de Justiça - Sentença reformada tão somente nesse ponto - Inadmissibilidade do pedido de exclusão da verba GDAMSPE da base de cálculo da diferença do Piso Nacional de Enfermagem - Referida gratificação é de caráter permanente e deve integrar a base de cálculo do referido piso - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Não acolhimento do pedido de incidência apenas sobre a remuneração base referente ao padrão 1-A. Impossibilidade - Piso salarial que se refere à remuneração global, e não ao salário base, como postulado -- Parcial procedência ora decretada - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminares de provimento judicial ultra petita e omisso - Não ocorrência desses vícios - Atenção à lógica interna dos fundamentos da sentença em congruência ao seu dispositivo - Fundamentos em que se pode inferir terem sido considerados todos os pontos da demanda que lhes são incompatíveis - Preliminares afastadas. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDORES AUTARQUICOS

Auxiliares de enfermagem - Piso salarial - Complementação - Recálculo - Valor da causa - Emenda - Justificativa - Possibilidade: - Pode o juiz determinar a adequação do valor da causa, pois aquelas de valor inferior a 60 salários mínimos sujeitam-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidores Públicos. Município de Dracena. Pretensão de recálculo de vantagens pecuniárias, para que incidam sobre a verba «repasse enfermagem, paga em função do Piso Nacional da Enfermagem. Impossibilidade. Indevida a incidência de vantagens sobre o «Piso Nacional da Enfermagem, pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI 7222. Considerando que as vantagens pecuniárias integram a remuneração global do servidor, estas já são computadas para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de «bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante 15/STF: «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença reformada para improcedência. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - IAMSPE -

Servidores Públicos Estaduais - Sexta parte - Sentença determinou o recálculo para que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, inclusive sobre a «gratificação executiva, piso salarial nacional de enfermagem e «piso salarial - reajuste complementar, excluindo-se apenas aquelas recebidas eventualmente - Empregado Público - Art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Servidor celetista que não pode receber verba destinada aos servidores estatutários, sob pena de se criar regime jurídico híbrido - Sentença reformada - Recurso do iamspe provido, prejudicado o recurso dos autore... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.

Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, incluindo a Gratificação Executiva, o Piso Salarial Nacional de Enfermagem e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as vantagens denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Inconformismo do réu. Descabimento. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excetuando-se as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação Executiva: instituída pela Lei Complementar 797/95, possui natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Piso Salarial Nacional de Enfermagem: vantagem habitual e fixa paga aos servidores públicos, independentemente do preenchimento de qualquer condição, caracterizando-se, consequentemente, como acréscimo remuneratório ou aumento disfarçado de vencimentos e, por isso, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Não se tratando de mero abono, é inaplicável à espécie o disposto na Súmula Vinculante 15/STF. Igualmente, são inaplicáveis ao caso o decidido no Tema 911 do STJ e o decidido na ADI 7222. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Púbico. Município de Itapetininga. Piso Salarial Nacional da Enfermagem (Lei 14.434/2022) . Eficácia da lei suspendida e posteriormente parcialmente reestabelecida pelo E. STF no julgamento da ADI 7.222. Implementação do pagamento do piso nos Estados e Municípios condicionada a recursos de assistência financeira repassados pela União. Portaria GM/MS 597/2023 repassou 7,3 bilhões de reais para a implementação do piso nos demais entes federados, em 9 parcelas a partir de maio/2023. Requisito cumprido. Autor faz jus ao pagamento das diferenças do piso salarial a partir de maio/2023. Alegação do município de que já faz o pagamento regular da verba. Ausência de prova suficiente de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Irregularidade constatada nos pagamentos. Impugnação aos cálculos do «quantum debeatur deve ser feito em sede de cumprimento de sentença. Mero cálculo aritmético. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Servidores estaduais - Profissionais da enfermagem integrantes do IASMPE - Piso Nacional da Enfermagem (PNE) - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela provisória de urgência, consistente em determinar que o IAMSPE exclua a «Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica do Servidor Público Estadual - GDAMSPE da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem (PNE), com incidência tão somente sobre o Salário-Base e a Gratificação Executiva - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal - Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

42 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por auxiliares de enfermagem estaduais que pleiteiam excluir da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) as verbas que não são revestidas de caráter geral, fixo e permanente, bem como incluir o PNE na base de cálculo do 13º salário, férias, quinquênio e sexta-parte. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Incompetência absoluta. NULIDADE. Anulação da sentença, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recursos de apelação prejudicado... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidores públicos estaduais - Enfermeiros do IAMSPE - Indeferimento da tutela de urgência voltada a inibir o réu de considerar a GDAMSPE no cálculo para aferição da complementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022 - Inconformismo dos autores - Não cabimento - Piso salarial composto pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, consoante definição prevista na ADI 7.222 - Reconhecido o caráter geral e demais requisitos que enquadram a GDAMSPE nos critérios estabelecidos pela mencionada ADI - Inteligência dos arts. 1º e 4º da Lei Estadual 14.169/2010 - Precedentes - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Alegação da autora, servidora do IAMSPE, de que o cálculo das diferenças do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) não deve incluir a gratificação GDAMSPE. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspensão da liminar deferida pelo MM. Juízo a quo, que ordenou o restabelecimento da integralidade do pagamento do piso salarial da enfermagem às impetrantes, acrescido do pagamento da vantagem relativa ao exercício do cargo em confiança - Possibilidade - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Servidores do IAMSPE. Piso Nacional de enfermagem. Pretensão ao recálculo das verbas que compõem o piso nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Município de Fernando Prestes. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Assistente de Enfermagem. Pretensão autoral à majoração de adicional de insalubridade e recálculo da verba sobre o salário base. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação autoral, apenas em relação ao recebimento de diferenças no recálculo do benefício. Acatamento. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

Servidora pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão à revisão da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, para exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo e das verbas GDAPAS, o GDAMSPE, a GEER e a GEAH, de modo que sejam consideradas apenas aquelas de caráter geral, fixo e permanente. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. A competência jurisdicional do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada, tal como na hipótese dos autos. Preservação da sentença, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal.... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Administrativo. Previdenciário. Concessão de auxílio invalidez para policial militar. Preliminar de ausência de indicação expressa do dispositivo violado e do número do acórdão que se pretende rescindir. Afastadas. Se da fundamentação se puder inferir o art. Violado a ação rescisória poderá ser acatada. Precedentes do STJ. Mérito. Alegação de que a não realização de perícia na ação originária e o julgamento antecipado da lide ofendem o CPC/1973, art. 330, inc I. Inexistência. O auxílio invalidez concedido ao policial militar obedece aos requisitos do Lei 10.426/1990, art. 92. Benefício concedido aqueles que reformados por invalidez não exercem qualquer outra atividade remunerada e necessitam de internação em instituição apropriada ou carecem de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. Perícia judicial que segundo o autor comprovaria seu grau de invalidez. Desnecessidade. Não há dúvidas sobre a condição de invalidez do autor. Inexistem provas do preenchimento dos demais requisitos da lei. Pericia judicial que não se mostra imprescindível neste ponto. Audiência que também não é imprescindível quando não qualquer indício de prova que indique equívoco da junta médica de saúde militar. Requisitos facilmente demonstráveis por prova documental que o autor não produziu. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade clara de julgamento antecipado da lide. Ação rescisória improcedente.

«1 - Cuidam estes autos de Ação Rescisória ajuizada por Amadeu Badu de Souza com a finalidade de rescindir o Acórdão prolatado na Apelação Cível 117520-0, o qual negou provimento ao referido recurso e confirmou a sentença de piso. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Adicional de Insalubridade - Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem que percebe o benefício em grau 20% - Pretensão de recebimento em seu grau máximo, ou seja, 40% - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar o requerido à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, utilizando como base de cálculo o piso salarial da escala padrão de vencimento da prefeitura, com reflexo sobre o décimo terceiro e ao pagamento dos atrasados desde o início do exercício da função pela requerente, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão que se utilizou de prova emprestada de processo no qual a mesma autora pleiteou a majoração nestes termos durante o período da pandemia de Covid - Pretensão de reforma da sentença - Cabimento da pretensão, pois a Lei Municipal prevê o limite de 20% para o adicional de insalubridade para o cargo da requerente, sendo que o período da pandemia foi atípico para concessões de tal adicional no grau máximo - Sentença que deve ser reformada com a improcedência da ação - Precedentes - ... (Continua)