posto de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DEFERINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para menor diagnosticado com Síndrome de Down, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, enfrentando desafios comportamentais e distúrbios do sono. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há adequação dos medicamentos, registrados sob a categoria de antineoplásicos, ao diagnóstico de câncer do recorrido.  Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que concedeu tutela antecipada ao autor para o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Fornecimento de medicamentos não antineoplásticos ou não incluídos no rol da ANS. Ausência de probabilidade do direito, nesta etapa de cognição sumária, diante da ausência de certeza científica. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Multa. Cominatória. Deferida liminar a munícipe no sentido de ser suprido de medicamento do qual necessita, posto que hipossuficiente, inadmissível fixação de multa em valor excessivo onerando os cofres municipais, mormente não se entrevendo resistência no cumprimento da determinação judicial, razão pela qual forçosa a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso municipal provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. O medicamento requerido pela apelada deve ser aplicado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, por infusão intravenosa. Presentes os requisitos para obrigar a operadora a custear, em caráter excepcional, o medicamento. Inclusão do medicamento no rol da ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Paciente com doença de Crohn. Recomendação médica para uso de Revestive Teduglutida. Paciente com constantes internações. Medicamento necessário para o tratamento. Enquadramento na exceção prevista para os medicamentos que exigem aplicação por profissional da área da saúde. Medicamento administrado por injeção subcutânea. Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, II. Danos morais afastados. Divergência na interpretação de cláusula contratual. Ausente violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Superveniência de Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela operadora do plano de saúde, afastando a obrigação de fornecimento dos medicamentos prescritos. Afastada a tutela de urgência concedida, e, consequentemente a obrigação de fornecer os medicamentos solicitados, não há que se falar em levantamento dos valores bloqueados. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Pembrolizumabe 100mg/4ml - Sentença de concessão da segurança para determinar ao apelante que forneça ao apelado o medicamento supra - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelante - Afastamento - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Precedentes deste TJ/SP - Medicamento «Pembrolizumabe que não foi incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Tutela Provisória deferida nos autos do RE Acórdão/STF, (TEMA 1.234, do STF, ainda não julgado), de observância obrigatória pela r. sentença (posto que prolatada após 17/04/2.023), segundo a qual, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos não padronizados, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo escolhido pelo cidadão - Observância atenta das disposições da tutela provisória concedida no RE Acórdão/STF, (TEMA 1.234, do STF, ainda não julgado), que não dá ensejo à inclusão da União no feito, tampouco de deslocamento da competência para o seu julgamento à Justiça Federal - MÉRITO - Apelado portador de carcinoma de pele não melanoma em estágio avançado (CID: C44) - Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelado que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo dos medicamentos prescritos e (iii) o registro do medicamento na ANVISA - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 STF. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS.

Recurso tirado em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamento específico pelo Município de Brotas. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS. Caso em que o medicamento deve ser fornecido pela União Federal, conforme consulta ao RENAME-2022. Ocorrência, contudo, de prévia concessão de liminar, com entrega dos fármacos perseguidos. Cogitável prejuízo à parte pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, à força da ilegitimidade passiva, permitindo-se ao autor a inclusão de autoridade federal, preservados os efeitos da tutela liminar e prejudicados os recursos interpostos. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VERBAS DAS CONTAS NECESSÁRIA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. O BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBA DO ERÁRIO PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSTO QUE É MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 183 DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUE É SIMPLES MEDIDA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. 1) A

hidroterapia possui parecer técnico desfavorável do NatJus. Ante a ausência de eficácia à luz da ciência, impossível a mitigação da taxatividade do rol da ANS quanto a essa terapia, devendo ser excluída da cobertura. 2) O medicamento a base de canabidiol é medicamento de uso domiciliar facilmente encontrado em farmácias regulares. Assim impossível a mitigação vedação legal quanto ao fornecimento de medicamentos domiciliares, devendo ser excluído da cobertura. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1.234 DO STF. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS.

Recurso fazendário tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Omalizumabe, nos termos da prescrição médica, pelo Município de Orlândia. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1.234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS. Para o caso dos autos, compete a União Federal o fornecimento do fármaco almejado, segundo o catalogo do RENAME-2022. Ocorrência, contudo, de prévia concessão de tutela provisória de urgência, com entrega do fármaco almejado. Cogitável prejuízo à parte autora pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, permitindo-se à parte autora a inclusão de entidade federal, preservados os efeitos da tutoria liminar. Sentença anulada, provida a remessa necessária e prejudicado o recurso voluntário do ente municipal.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) O

fornecimento de medicamento antineoplástico é de cobertura obrigatória conforme art. 12, I, «c, e II, «g da Lei 9.656/98, não sendo sujeito às limitações por normas infralegais como as que definem as diretrizes de utilização do rol de procedimentos. 2) Medicamento em questão que é registrado na ANVISA e que, em sua bula, é indicado para o caso da autora, conforme indicação médica. 3) Alegação de exiguidade de prazo e excesso de multa genéricos. Não há indicação concreta da impossibilidade do cumprimento da decisão. Medicamento que, em rápida busca na internet, é fornecido em menos de 1 dia útil para qualquer usuário. Valor que se demonstra razoável considerando o valor do medicamento. Multa não pode ser diminuta a ponto de o descumprimento ser mais vantajoso. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora que é portadora de insuficiência cardíaca com fração de ejeção preservada (CID D509), hipertensão pulmonar severa (CID 127.0) e insuficiência tricúspide severa (CID I071). Necessita fazer uso de uma série de medicamentos, três dos quais não conseguiu obter nos postos de fornecimento estaduais e municipais de saúde: Sacubitril e Valsartana sódica hidratada (49mg e 51mg) (Entresto 100mg); Dapaglifozina (10 mg) (Forxiga); e Citrato de Sildenafila (50mg) (Sildenafil). Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a inclusão da União no polo passivo da ação. Fármaco que integra o «Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Grupo 1A que inclui medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, mas a responsabilidade pela distribuição é da Secretaria de Saúde do Estado. Estrita observância à repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde. Tema 1.234, do STF. Ausência de inclusão da União no polo passivo da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) O

fornecimento de medicamento antineoplástico é de cobertura obrigatória conforme art. 12, I, «c, e II, «g da Lei 9.656/98, não sendo sujeito à limitações por normas infralegais como as que definem as diretrizes de utilização do rol de procedimentos. 2) Medicamento em questão que é registrado na ANVISA e que, em sua bula, é indicado para o caso da autora, conforme indicação médica. 3) Alegação de exiguidade de prazo e excesso de multa genéricos. Não há indicação concreta da impossibilidade do cumprimento da decisão. Medicamento que, em rápida busca na internet, é fornecido em menos de 1 dia útil para qualquer usuário. Valor que se demonstra razoável considerando o valor do medicamento. Multa não pode ser diminuta a ponto de o descumprimento ser mais vantajoso. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido conhecido como tutela antecipada. Custeio de tratamento de pessoa portadora de câncer, através do fornecimento de medicamento quimioterápico (HERCEPTIN). Insurgência ao argumento de se tratar de medicamento considerado de uso experimental e, por isso, excluído da cobertura contratual. Desacolhimento. Pedido conhecido e deferido como tutela antecipada. Presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Urgência verificada. Discussão acerca da exclusão contratual que extrapola os limites do recurso. Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Inexistência de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada. Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento anastrozol 1 mg. Paciente portador de ginecomastia. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA QUE PLEITEIA MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, NÃO DISPONDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O ALTO CUSTO DO FÁRMACO EM QUESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA E QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA POR ELE APRESENTADA. ENTES PÚBLICOS QUE DEVEM PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ADEMAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS EM QUESTÃO SEREM SUBSTITUÍDOS POR OUTRO SIMILAR OU GENÉRICO, CONSTANTE DA LISTA DO SUS, SALIENTE-SE QUE ESTES FORAM PRESCRITOS PELA MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, DE MODO QUE SE FOSSE CASO DE SER INDICADA MEDIDA TERAPÊUTICA ALTERNATIVA OU MEDICAMENTO GENÉRICO, O PRÓPRIO PROFISSIONAL O TERIA FEITO, NÃO SE TRATANDO DE ESCOLHA DA MARCA DO FÁRMACO PELA AUTORA. RESSALTE-SE, POR OUTRO LADO, QUANTO A ESTE PONTO, QUE A SENTENÇA APELADA JÁ PERMITIU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVOS TERAPÊUTICOS, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TENHAM A MESMA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM SUA MAIOR PARTE. PORÉM, O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, MERECENDO RETIFICAÇÃO EM PARTE O JULGADO, DE OFÍCIO, QUANTO A ESTE PONTO. DA MESMA FORMA, DEVIDA A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1002 DO STF, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que indefere tutela de urgência para custeio do medicamento Synolis. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Ausência dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que não há indicação de urgência, emergência ou grave comprometimento da integridade física. Salutar a instauração da dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medicamento constante da lista de dispensação excepcional. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir.

«1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamento Ustequinumabe (Stelara) para tratamento de Doença de Crohn. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há demonstração de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências em Notas Técnicas do Natjus.  Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA INDEFERIDA. TRATAMENTO DE TEA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor em face de operadora de saúde, em razão de recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Autor diagnosticado com TEA, nível 2 de suporte. 2. Decisão que indeferiu a tutela nesse ponto. 3. O Eg. STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base na Lei 9.656/1998, art. 10, VI e art. 19, §1º, VI, da Resolução Normativa 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 5. Em que pesem a comprovação da eficácia do medicamento prescrito e a necessidade de uso pelo paciente, é forçoso concluir que a operadora não tem a obrigação de fornecê-lo. Atuação no âmbito da saúde suplementar. Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. 6. Ademais, a decisão atacada está correta ao determinar, em primeiro lugar, que o tratamento seja realizado na rede credenciada da agravada. Não cabe determinar, sobretudo em sede de tutela de urgência, que a operadora de plano de saúde custeie diretamente o tratamento em determinada clínica particular. 7. Probabilidade do direito quanto às questões, o que não se identifica. 8. Incidência do verbete sumular 59, deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Autora portadora de doença grave. Medicamento prescrito de alto custo. Hipossuficiência econômica. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fornecer o remédio. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito. Direito à saúde inafastável. Requisitos legais preenchidos. Solidariedade entre os diversos entes da federação. Possibilidade de acionamento de qualquer um deles para o cumprimento do dever legal. Irrelevância de se tratar de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. Tema 106 do STJ. Caso concreto não afetado em face da modulação dos efeitos do repetitivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Recurso do autor. Paciente com doença do sistema nervoso. Recomendação médica para uso do medicamento ultomiris (ravalizumabe). Fármaco necessário para o tratamento. Enquadramento na exceção prevista para medicamento off label, conforme entendimento do C. STJ no EREsp . 1.886.929/SP. Nota técnica do Nat-Jus. Recusa abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público.

«1. No caso, não se conhece da preliminar arguida por intermédio de reiteração de agravo retido, posto que a questão a ela referente confunde-se com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

31 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Inexiste violação ao princípio constitucional da separação de poderes quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo com o desiderato de assegurar a observância do princípio da legalidade, precipuamente em razão de sua importante missão de garantir a efetividade das normas constitucionais, notadamente o direito público subjetivo à saúde previsto na Constituição Cidadã de 1988. VI - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

32 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado em atos normativos do sus. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento ação em desfavor da união apenas quando inexistir o registro do medicamento na anvisa. Ação ajuizada apenas contra os entes estadual e municipal, afastada a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS e o Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre SJ/RS, nos autos da ação ajuizada ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí, objetivando o fornecimento de medicamento denominado Enoxaparina 40mg. ... (Continua)

34 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tratamento médico. Fornecimento de medicamento. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O autor/agravado é portador de metástase na próstata, tendo sido indicado o uso do medicamento Acetato de Ciproterona de 50 mg por tempo indeterminado. Ressaltou que o medicamento mencionado é o único que pode melhorar a sua situação e que não tem recursos para adquiri-lo. ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Medicamento. Ausência de informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente. Interesse de agir.

«1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide 2. A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir tão-somente preenchimento de formulário para solicitação por vias habituais. 4. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ. 5. Inviabilidade de atendimento do pedido com o parecer técnico NAT-Jus/SP desfavorável. 6. Evidenciado não terem sido esgotadas todas as opções disponíveis no SUS. 7. Não configurada urgência ou emergência na hipótese. 8. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

39 - TJPE Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com medicamento de uso domiciliar. Cláusula de exclusão. Negativa de fornecimento. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em seu conjunto e não de forma isolada, tendo como norte interpretativo o cumprimento da finalidade do contrato.-havendo cobertura para tratamento quimioterápico os medicamentos que integram o referido tratamento, ainda que de uso domiciliar, devem ser fornecidos pela operadora, posto que, determinadas limitações devem estar em consonância com as regras que regem a assistência privada à saúde, bem como o que determina a CDC. Aplicabilidade do IV do CDC, art. 51.. Agravo com provimento negado.

40 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Hospital e clínica. Posto de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. Lei 3.820/60, art. 24.

«A exigência de se manter profissional farmacêutico dirige-se, apenas, às drogarias e farmácias, não abrangendo os postos de medicamentos situados em hospitais e clínicas. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 832.724/SP, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 23/08/2007 p. 216. AgRg no Ag 821.284/SP, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA DJ 06/09/2007 p. 201, AgRg no REsp 861.120/SP, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/11/2006 p. 291.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a determinar o fornecimento de medicamento durante o período prescrito pelo médico. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Cobertura para o fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina intranasal). Medicamento com registro na Anvisa e cuja aplicação exige acompanhamento médico. Não incidência da vedação contida no art. 10, VI, da Lei . 9.656/98. Paciente portador de Transtorno Depressivo Resistente, com ideação suicida. Requisitos da tutela antecipada satisfeitos. Decisão mantida nesse ponto. Imposição de obrigação de fornecimento, além do medicamento, de quaisquer tratamentos e exames que se fizerem necessários posteriormente. Impossibilidade. Pedido e decisão excessivamente genéricos. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido, com observação

43 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado pirfenidona 267mg, conforme prescrição médica. Apelo voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário.   ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela anvisa. Tema 990/STJ. Caso concreto. Necessidade de distinguishing.

1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear medicamento importado, não registrado pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença ultrarrara. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento dos medicamentos sacubitril/valsartana 24/26mg, empafligosina 25 mg e rivaroxabana 20mg para o tratamento de insuficiência mitral em grau importante, cardiomiopatia dilatada com função sistólica em grau moderado, insuficiência tricúspide de grau discreto, entre outras complicações relacionadas ao coração. Desacolhimento. ... (Continua)

46 - TJSP Fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Inicial devidamente instruída por receituário e relatório médico devidamente fundamentado, atestando a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência recursal em relação aos seguintes capítulos da decisão recorrida: 1) Indeferimento do custeio de acompanhante escolar: não acolhimento. Ausência de evidência científica. Enunciado 39.1 desta Câmara; 2) Indeferimento do custeio de medicamento à base de canabidiol: não acolhimento. Fármaco que demanda instauração de contraditório antes da mitigação do rol da ANS, a fim de deliberar se há substituto terapêutico. Precedentes da Câmara; 3) Indeferimento da Justiça Gratuita: acolhimento. Autor que é menor de idade. Hipossuficiência presumida. Necessidade imperativa de concessão das benesses da gratuidade processual. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Alegação de omissões. Desnecessidade de o julgador enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes. Prequestionamento de dispositivos legais. Decisão fundamentada em vários dos dispositivos mencionados pelo embargante. Desnecessidade de menção explícita dos arts. Legais. Multa pelo descumprimento da decisão fixada em patamar razóavel. Determinação de fornecimento imediato do medicamento. Gravidade da patologia. Câncer. Ausência de demonstração de óbice ao cumprimento imediato da decisão. Medicamento deverá ser fornecido enquanto durar o tratamento. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que o acórdão fustigado fundamentou-se em alguns dos dispositivos constitucionais mencionados nas razões dos aclaratórios e apontados como omissos. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Plano de saúde. Bomba de insulina. Equipamento/medicamento de uso domiciliar. Fornecimento não obrigatório.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim... (Continua)

50 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portadora de carcinoma hepatocelular (cid 10 c22) e doença hepática crônica. Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)