prazo adjudicacao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Adjudicação compulsória. Ação versando sobre direitos reais em face da Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Imóvel integrante de assentamento rural. Bem público. Impossibilidade de outorga de escritura definitiva a particular. Preliminar não acolhida. Agravo retido desprovido.

2 - STJ Locação. Direito de preferência. Natureza jurídica pessoal. Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Prazo de 6 meses do Lei 8.245/1991, art. 33. Aplicação na hipótese de adjudicação compulsória.

«O pedido indenizatório previsto na primeira parte do Lei 8.245/1991, art. 33, cuja natureza jurídica é pessoal, é direcionado ao locador/alienante do imóvel, não estabelecendo a regra legal nenhuma restrição temporal ao exercício dessa providência indenizatória. O prazo decadencial previsto na segunda parte do dispositivo aplica-se apenas no caso de um eventual pedido de adjudicação do imóvel, com base na preterição do direito de preferência do locatário, que tem natureza jurídica real e é dirigido contra o terceiro adquirente.... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito potestativo. Direito que não se extingue pelo não uso. Demanda de natureza constitutiva. Inexistência de prazo decadencial. Sujeição à regra da inesgotabilidade ou da perpetuidade. Recurso provido. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a o conceito e a distinção entre prescrição e decadência, bem sobre as ações imprescritíveis e perpétuas. CCB, art. 177. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979 (loteamento). Lei 6.015/1973, art. 167, Item 1, 9. CCB, art. 1.088. CCB/2002, arts. 1.225, VII, 1,417 e 1.418. CPC/1973, arts. 466-A, 466-B e 466-C. CPC/2015, art. 501.

«1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. ... (Continua)

4 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Interesse de agir da autora que está comprovado nos autos. Requisitos da adjudicação compulsória que estão presentes no caso. Ilegalidade da imposição unilateral de prazo e de cobrança de quaisquer valores não contratualmente previstos para a outorga da escritura. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes.

6 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que, ante a verificação de que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, por não indicar quem deve figurar no polo passivo da ação, determinou sua emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Necessidade de integração ao polo passivo daquele que consta como titular da propriedade, perante o Registro Imobiliário correspondente. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

10 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

11 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELO PROTOCOLIZADO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de adjudicação compulsória contra decisão que deferiu ao réu o prazo de 60 dias para que comprove pela juntada da certidão positiva a impossibilidade de outorga da escritura definitiva à autora. Descabimento. Anterior oposição de embargos de declaração, ainda não apreciado, contra esta mesma decisão de primeira instância. Hipótese em que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade verificada em razão de interposição prematura. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido

14 - TJSP Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Extinção com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Demanda que não está sujeita a qualquer prazo prescricional. Direito potestativo, que somente cede à consumação de usucapião em favor de terceiro. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação.

15 - TJSP Ação de adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não comprovação do recolhimento do preparo do recurso - Concessão de prazo para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas - Não foram apresentados os documentos requeridos e tampouco comprovação do recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

16 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por esta Relatoria, bem como concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Inércia do recorrente. Deserção configurada. Exegese dos arts. 1.007, c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC. Recurso não conhecido

17 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

18 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência da autora contra o dispositivo da sentença que condenou a apelada na transferência definitiva do domínio do imóvel descrito na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Alegação de que a sentença da ação de adjudicação compulsória seria constitutiva e deveria suprir a declaração de vontade não emitida pela vendedora. Admissibilidade. Escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade. Não se trata de obrigar o vendedor a fazê-lo, mas de emitir provimento com o mesmo efeito, suprindo a declaração omitida ou negada pelo vendedor. De rigor a adequação do dispositivo pretendida. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido para adjudicar o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes à autora, servindo esta decisão de título hábil ao registro, excluída a multa por descumprimento.

19 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem pertencente ao corréu e sua falecida esposa, alienado pelo varão sem intervenção dos filhos então menores e sem autorização judicial. Nulidade relativa que somente pode ser alegada pelo filho, observado o prazo prescricional de um ano contado de sua maioridade, ou pelo Ministério Público, enquanto menor (artigos 1691, parágrafo único, do atual Código Civil, artigo 178, § 6º, III, e artigo 386 do Código Civil/1916). Decurso de longos anos desde o negócio. Inutilidade da desconsideração do ato para aguardar regularização, se prescrita a ação anulatória. Adjudicação compulsória que deve ser concedida. Sentença de improcedência, reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Decisão que retificou o valor da execução, renovando o prazo do executado - Insurgência - Acolhimento - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Recurso provido

21 - TJSP PRESCRIÇÃO. Adjudicação compulsória. Ação que é imprescritível, pois tem por finalidade assegurar o direito de propriedade ao promissário-comprador. Não obstante sua natureza pessoal, já que seu objeto se refere ao cumprimento de uma obrigação, a adjudicação compulsória não está sujeita aos prazos prescricionais previstos na legislação. Preliminar afastada.

22 - TJSP Conflito de competência. Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de título judicial. Pretensão do exequente de compelir os executados à outorga de escritura para transferência da propriedade de bem imóvel. Adjudicação compulsória no curso da lide. Demanda que prosseguiu para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de execução de título extrajudicial. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Prevenção, ademais, da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado.

23 - TJSP Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Adjudicação compulsória. Procedência do pedido. Irresignação do réu cedente. Não acolhimento. Última parcela vencida no ano de 2005. Prescrição decenal reconhecida. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Adjudicação devida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não foi apreciado o pedido de parcelamento do recolhimento do preparo. Embargante que, na apelação, se restringiu a postular a gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi desafiada por oportuno recurso. Nova decisão que, reportando-se àquela que indeferiu o benefício reclamado, concedeu novo prazo para a embargante realizar o preparo, que, contudo, não foi realizado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

26 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de emenda da petição inicial para fins de adequação para ação de adjudicação compulsória e juntada de documentos - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão - Inexistência de interposição de recurso adequado contra a referida decisão - Preclusão operada - Petição requerendo dilação de prazo para atendimento da decisão exarada - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da parte autora no cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida - Recurso não provido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ato nulo que não sofre com os efeitos da prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segunda a jurisprudência desta Corte, «tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo (REsp 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e reconvenção de adjudicação compulsória - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Ausência de interesse recursal do requerido-reconvinte, cujo pedido foi integralmente acolhido - Recurso não conhecido - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do preço - Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC - Ausência de causa suspensiva - Prazo prescricional escoado - Adjudicação compulsória exigível - Sentença mantida - Recurso do requerido não conhecido e desprovido o do autor... (Continua)

30 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.

Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade ao autor e determinou o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Pretensão autoral, ademais, que se refere à adjudicação compulsória de imóvel construído por meio de programa social de moradia popular. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v. 46576)... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ; 3) Acolhimento da reconvenção, para resolução do contrato e determinação de desocupação do bem. Sentença reformada, com inversão e alteração da sucumbência. ... (Continua)

35 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA — Bem imóvel — Aquisição do bem ao réu quando este já estava divorciado — Imóvel que não constou da partilha — Alegação da ré, ex-mulher, de não ter anuído à venda — Descabimento, diante do pagamento do preço e da validade do negócio, não questionado pela demandada no prazo prescricional respectivo — Inteligência do CCB/1916, art. 178, § 9º, I, «A — Comprovação do pagamento integral do preço e recusa em outorgar a escritura definitiva — Assertiva da promitente vendedora sobre não ter concordado com a alienação do imóvel ao autor — Não acolhimento, visto ter o demandante pago todo o preço — Pedido procedente — Sentença mantida — Recursos improvidos.

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA PROLATADA EM 2016 E QUE NÃO DESAFIOU QUALQUER RECURSO - AMPARADOS NAS MESMAS RAZÕES, OS AUTORES INSISTIRAM NO PEDIDO DE ADITAMENTO, EM LEGÍTIMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAIS DE 6 ANOS DEPOIS - PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A MANTER AS RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É HÁBIL A SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPUNHA - RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO VENDEDOR - RECURSO DOS RÉUS - DESERÇÃO -

Ocorrência - Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, em que se pleiteia adjudicação compulsória de imóvel adquirido de programa habitacional do Distrito Federal, havendo o Tribunal de origem desconsiderado a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio diante da inexistência de indicação do preço e prova do pagamento, bem assim qualquer menção sobre quitação, e tendo considerado expirado o prazo de validade do mandato, mostra-se impossível afirmar o contrário sem novo reexame de provas, pretensão vedada em grau de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Agravo. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória. Contrato de concessão de uso oneroso. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Decorrido o prazo de cinco anos da concessão de uso oneroso sem a oferta da compra pela requerida. Autora que cumpriu sua parte na avença, adimplindo todas as parcelas cobradas há quase duas décadas. Falta de regularização do empreendimento imobiliário, alegando a ré culpa do município de São Paulo. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Situação que perdura há mais de 20 anos, sendo de responsabilidade exclusiva da ré a regularização. Transferência do domínio do imóvel, mediante o respectivo registro que não é possível, enquanto não regularizado o empreendimento. Inadmissível, todavia, a manutenção da concessão onerosa de uso do imóvel por prazo indeterminado, por causar evidente prejuízo à demandante. Direito ao exercício de compra do bem, conforme estipulado em contrato, com o abatimento de todos os valores pagos após o prazo de cinco anos, bem como a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior. Precedentes. Suspensão imediata das cobranças promovidas pela apelada, sob pena de multa. Sentença reformada.

41 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Deserção. Apelo do requerido. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de que a adjudicação é possível diante da prescrição da ação de cobrança que impediria o requerido de resolver o contrato pelo inadimplemento - Prescrição não observada - À possibilidade de rescisão por inadimplemento contratual se aplica o prazo decenal (CCB, art. 205) - Entendimento do STJ - Início da contagem - O vencimento da última parcela prevista - junho de 2017 - Existência de notificação sobre a retomada dos pagamentos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Efeitos. Rescisão. Direito potestativo. Faculdade. Exercício. Prazo prescricional. Cobrança. Crédito. Saldo devedor. Existência. Não comprovação. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido de Reconsideração - Recurso não conhecido.

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Adjudicação compulsória - Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora - Suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias contado da concessão da recuperação - Necessidade - Exegese da regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária à ré - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Despacho que manteve decisão anterior, a fim de que o Agravante cumprisse o prazo determinado anteriormente. Não conhecimento. Despacho sem conteúdo decisório que é irrecorrível. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC. Pedido de Reconsideração. Sucedâneo recursal inapto para suspender ou interromper o prazo recursal. Preclusão. CPC, art. 1.003. Ausência de pressupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao autor -Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)