prazo impugnacao quadro geral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR (Monocrática) Recuperação judicial. Ausência de homologação do Quadro Geral de Credores. Suspensão da Assembleia Geral. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 14.

«Convém esclarecer que, uma vez publicado o Edital contendo o Quadro Geral de Credores elaborado pelo Administrador Judicial, abre-se prazo para que os credores discordem dos valores ali apresentados ou, ainda, requeiram sua habilitação na recuperação (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º, II). ... (Continua)

2 - TJSP Falência. Ministério Público. Prazo comum para examinar documentos que fundamentam a elaboração da relação de credores. Inexistência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º e ao Lei 8625/1993, art. 41, IV. Possibilidade de oferecimento de impugnação de crédito, antes de homologado o quadro geral de credores. Recurso provido.

3 - TJSP «APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Alegação de prescrição - Inocorrência - Período de bloqueio que suspende o prazo prescricional - Lei 11.101/05, art. 6º, I - Ainda, comunicação eletrônica de representante da apelante reconhecendo o débito - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI do Código Civil - Apresentação pela apelante de notas fiscais, contratos e registros que são suficientes a demonstrar a prestação serviços de trato contínuo e o débito perseguido - Ausente comprovação pela apelante de que os valores arrolados no Quadro Geral de Credores correspondam ao «quantum debeatur, sendo seu o ônus - CPC, art. 373. II - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 100/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução. Juizado especial. Seguridade social. Inexigibilidade do título executivo judicial ( CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º). Processo Civil. Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte (Lei 9.032/1995) . Decisão do STF. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado. Tese obtida da ata de julgamento).

«Tema 100/STF - a) Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único (atual CPC/2015, art. 535, § 5º) no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Tese jurídica fixada:
- 1) é possível aplicar o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001;
- 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em «aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição» quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
- 3) a Lei 9.099/1995, art. 59 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e XXXVI; e CF/88, art. 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 741, parágrafo único - atual CPC/2015, art. 535, § 5º, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.» ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Prazo decadencial. Repercussão geral. Retratação. Desnecessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão gera,l examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação obrigação de fazer e restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Contradição. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa do segurador. Seguro de responsabilidade civil. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Pagamento. Recusa do segurador.

1- recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Benefício previdenciário. Percepção de diferenças reconhecidas. Prazo decadencial. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido

12 - STJ Recurso. Falência. Verificação de crédito. Habilitação retardatária. Prazo para apelar.

«Conta-se da publicação do quadro geral de credores, quando se apela da sentença que julga verificação e impugnação de crédito. Precedentes do STJ em torno do art. 97, § 1º: REsps. 1.871 e 25.501. Se já publicado o quadro geral, o prazo do habilitante retardatário conta-se da sentença que julga o crédito, a teor do art. 98, § 3º. Conta-se, ainda, o prazo da publicação do quadro (item 1), quando, embora retardatária a habilitação, tal publicação ocorra posteriormente à habilitação. Em caso dessa natureza, o prazo do recurso tem de ser o mesmo para todos. Hipótese de aplicação do art. 97, § 1º e não do art. 98, § 3º, da Lei de Falências. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria revisão. Prazo decadencial. Repercussão geral. Retratação. Necessidade. 1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do código de

«Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJPE Mandado de segurança. Capitães do corpo de bombeiros militar ocupantes do quadro de oficiais de administração. Matrícula em curso de aperfeiçoamento de oficiais (cao 2014.1). Convocação de militares do quadro de oficiais combatentes. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O cerne da presente lide gira em torno do direito, ou não, dos impetrantes de serem matriculados no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO 2014.1), em virtude de não terem sido convocados para participar conforme Portaria do Comando Geral 18/14-DFEA, publicada no Boletim Geral 050/14, de 12/03/2014 - fls. 18/20. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Direito líquido e certo de retornar ao quadro da procuradoria estadual. Decadência. Ato omissivo. Governador do estado. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o suposto ato impugnado consiste «na reiterada omissão do impetrado», portanto não cabe mais discussão nesses autos sobre qual ato se está a combater. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aosfundamentos da decisão agravada. Tempestividade aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal de origem e não pela data da postagem nos correios. Prazo em dobro para agravar. Inaplicabilidade. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.

«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 608 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO FGTS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («incompetência da Justiça do Trabalho), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. No que tange ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, a controvérsia se amolda ao Tema 608 do ementário de repercussão geral do STF, uma vez que o acórdão impugnado está em conformidade com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no aludido leading case . Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 aprovação além do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo e de preterição arbitrária e imotivada pela administração. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto na CF/88, art. 100, § 5º. Re 1591.085/rg. Rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 147/STF da repercussão geral. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada recurso extraordinário provido.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Lei complementar 118/05. Prescrição. Tributos lançados por homologação. Ações de compensação/repetição de indébito. Prazo quinquenal. Regime de repercussão geral. CPC, art. 543-B, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

22 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conclusão do tema como considerações finais. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tese firmada em repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de cadeia pública contratado por prazo determinado em regime especial. Processo de seleção simplificado (PSS). Adicional de caráter permanente e geral, pago a todos os agentes penitenciários aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Decisão monocrática. Matéria não impugnada. Capítulo autônomo. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de adicional de atividade penitenciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor. ... (Continua)

25 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Concurso público. Aprovação além do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. CPC, art. 543-B, § 3º, do CPCde 1973. Ausência de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo e de preterição arbitrária e imotivada pela administração. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

27 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

28 - STJ Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Decadência. Configuração. Prazo inicial para impetração. Conhecimento inequívoco do ato impugnado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Precedente do STJ. CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

«1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Início. Conhecimento inequívoco do ato impugnado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar deferida. Inexitência de decadência. Presença do fumus bonis juris. Radiodifusão. Modificação do quadro diretivo da empresa sem a prévia anuência do poder concedente. Vedação da Lei 4.117/1962. Alteração legislativa para excluir a vedação. Permissão para transferência sem autorização prévia.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisum que deferiu liminar em Mandado de Segurança. ... (Continua)

33 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Lavagem de dinheiro e peculato. Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral dos temas debatidos. Suposta nulidade do acórdão impugnado por não terem sido juntadas aos autos as notas taquigráficas referentes ao julgamento (CF/88, art. 93, IX) e por violação ao duplo grau de jurisdição (CF/88, art. 5º, liv). Agravo de josé carlos gratz. Individualização e dosimetria da pena. Bis in idem. Atipicidade da conduta. Adequação de regime de cumprimento da pena. Temática que não apresenta repercussão geral. Agravo de valci josé ferreira de souza. Regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 não incidência. Agravos regimentais desprovidos.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Termo a quo do prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Decadência. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista. Ação de cobrança. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TST Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal

«1. Incumbe à Procuradoria-Geral Federal, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral da União, representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, bem assim as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos (arts. 9º, caput e parágrafo único, e 10, caput, da Lei 10.480/2002) . ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Nomeação arbitrária e imotivada da administração. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Suspensão do processo que deve respeitar o prazo máximo de um ano. Impossibilidade de determinar os beneficiários do acordo homologado e os lotes ocupados. Poder geral de cautela. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Nomeação arbitrária e imotivada da administração. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Nomeação arbitrária e imotivada da administração. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado consumado (três vezes). Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo. Prisão preventiva subsiste há mais de quatro anos e cinco meses. Processo ainda em fase de instrução. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Demora excessiva. Ordem concedida.

1 - Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte, nos termos expostos pelo acórdão impugnado, estabelece que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Considerada a prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento daquelas legisladas, reconhece-se a transcendência política do tema, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à remuneração , matéria que não é infensa à negociação coletiva, nos termos da tese do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, e por expressa ressalva da CF/88, art. 7º, VI. 3 - O Regional consignou que a norma coletiva impugnada, embora tenha reduzido a base de cálculo do adicional noturno, estabeleceu compensações aos empregados, v.g. elevando o percentual do adicional, e ampliando o horário noturno, dentre outras vantagens transcritas no trecho do acórdão. Nesse quadro, o TRT afirmou expressamente que não foi demonstrado nenhum prejuízo efetivo ao reclamante e concluiu que a norma coletiva é mais benéfica aos trabalhadores em geral, incluído o reclamante, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DOBRADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate sobre o pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, foi objeto de decisão do STF que, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa essa cominação/penalidade por aplicação analógica do CLT, art. 137, sem que lei expressa assim o determinasse. Patente a transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT e pacificada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, incabível recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Nomeação arbitrária e imotivada da administração. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Nomeação arbitrária e imotivada da administração. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

46 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em contrariedade à  interpretação ou sentido da norma conferida pela  Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em  julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de  impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de  simples petição, a ser apresentada em prazo  equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido. 

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Nomeação arbitrária e imotivada da administração. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito. Nomeação arbitrária e imotivada da administração. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à «[a]ferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime (Tema 977).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.