precedentes vinculantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 489, § 1º, VI, do CPC. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

4 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ que trata da natureza taxativa do rol do CPC, art. 1015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ que trata da natureza taxativa do rol do CPC, art. 1015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Vício de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Precedentes vinculantes. Não suscitados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes Ementa: Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes à questão discutida nos autos - Inexistência de requisito de admissibilidade do RE - Decisão concreta do STF afirmando a constitucionalidade da regulação local do transporte coletivo - Tema 546 da Repercussão Geral - Presunção de inexistência de repercussão geral mantida - Agravo desprovido.

11 - TJSP Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECEDENTES VINCULANTES E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da prevalência dos critérios de atualização do crédito exequendo expressamente previstos em sentença transitada em julgado ou, quando dissonantes, daqueles previstos posteriormente em precedentes vinculantes e na legislação de regência. Agravante que pretende a cassação da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a consequente homologação dos cálculos por ele apresentados, acolhendo-se os argumentos impugnativos. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 1.317.982, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1170), consolidou o entendimento no sentido da validade da aplicação dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, nos moldes das teses fixadas no Tema 810, em detrimento de título judicial que tenha fixado índice diverso. Jurisprudência STJ no sentido de que não ofende a coisa julgada a alteração dos critérios fixados no título executivo judicial para atualização do crédito exequendo visando a sua adequação aos parâmetros estabelecidos em precedentes vinculantes ou em legislação superveniente. Temas 810 do STF e 905 do STJ que, com relação à repetição de indébito tributário, preveem que a correção monetária e os juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança do tributo. CTN do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 05/1975), com redação dadas pelas Leis Estaduais 6.127/11 e 6.269/2012, que prevê a aplicação da Taxa SELIC para a cobrança do crédito tributário. A partir da vigência da Lei Estadual 6.269/2012 (02/01/2013) deve ser igualmente aplicada a taxa SELIC como referência única, tanto no que concerne aos juros de mora, quanto à correção monetária, com relação à repetição do indébito tributário. Termo inicial para a incidência dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão condenatória e, para a incidência da correção monetária, a data de cada pagamento indevido, conforme orientação contida nos verbetes sumulares 188 e 162 do STJ. Condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da natureza do crédito, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), nas quais deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa SELIC. Correção dos parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo que se impõe. Necessidade de retorno dos autos ao contador judicial para conferência dos cálculos apresentados pelo impugnante, ora agravante, ou elaboração de novos cálculos, sem prejuízo do prosseguimento da execução com relação à quantia incontroversa, nos termos da tese fixada no Tema 28 do STF. Decisão que homologatória que merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Controvérsia quanto à idoneidade de transferências de valores via pix. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

14 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Análise da prova que entendeu pelo envio da notificação da infração ao proprietário do veículo. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

15 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, II DO CPC. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO SOBRE O MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REALIZADA PELO COLEGIADO DESTA COLENDA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE AOS PRECEDENTE REPETITIVOS DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO, PELA CORTE SUPERIOR, QUANTO AO EFEITO TEMPORAL DOS PRECEDENTES VINCULANTES. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM RELAÇÃO AOS TEMAS

16 - TJRJ Agravo Interno (art. 1021 c/c art. 1030, §2º, do CPC). Recurso extraordinário declarado prejudicado com fundamento em precedentes vinculantes (Tema 339 do STF). Desprovimento.

17 - TJRJ AGRAVO INTERNO (CPC, art. 1021). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 698 DO STJ). DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 98, CAPUT, E 99, §2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA PELO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 698 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

18 - TJSP SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXECUTADA QUE COMUNICOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1093/STF) E ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MS - SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 -

Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - «Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença reformada no aspecto. ... (Continua)

19 - TJSP SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXECUTADA QUE COMUNICOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1093/STF) E ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MS - SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 -

Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - «Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXECUTADA QUE COMUNICOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1093/STF) E ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MS - SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 -

Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - «Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença reformada no aspecto. ... (Continua)

21 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Tratamento de saúde - Cirurgia de colocação de prótese no quadril - Impugnação da Fazenda Municipal - Acolhimento de pequena parte - Observância de precedentes vinculantes quanto aos consectários - De resto, foi bem delineada a legitimidade passiva da Municipalidade-agravada, sua mora, montante e termo inicial de correção - Manutenção da r. decisão agravada - Agravo desprovido

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do STF. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do STF. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena pecuniária. Possibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Documento eletrônico VDA43475137 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/09/2024 16:18:53Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: d4bd6fbc-1d48-4438-998e-b478b9c227d1 573.232/SC, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMAS 936 E 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL -

Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 936 («I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador) e 988 do STJ («O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJRJ Agravo Interno (art. 1021 c/c art. 1030, §2º, do CPC). Negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em precedentes vinculantes (Tema 27 do STJ). Desprovimento. I - Caso em exame: Recurso especial em que se discute violação ao CCB, art. 421. II - Questão em discussão: Abusividade de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. III - Razões de decidir: Conformidade do acórdão recorrido ao Tema 27 do STJ. IV - Dispositivo: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta Documento eletrônico VDA41564817 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 16/05/2024 17:22:59Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: f3e72ae6-6a47-48ce-bc5a-b131ede251a0... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido

32 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido

33 - TJSP Ação monitória - gratuidade processual concedida aos apelantes - confissão de dívida - taxas associativas - administradora de loteamento - matéria objeto de temas consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores - Tema Repetitivo 882 do STJ - Tema 492, com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal - ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança direcionada a proprietários ou moradores não associados - réu que declarou, no bojo do termo de confissão de dívida, ser associado da autora - ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, na espécie - entendimento que se extrai dos aludidos precedentes vinculantes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

34 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 413, 451, 660, 800 E 890). DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 1º, 5º, X, XXXII, LIV E LV; 93, IX E 170, V, DA CF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇAS EXORBITANTES QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONTROVÉRSIA COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IV - DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

35 - TJRJ Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º). Negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em precedentes vinculantes (Tema a 1076 do STJ). Desprovimento.

36 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 577 E 938 DO STJ). DESPROVIMENTO.

37 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp 1.492.221/PR. Precedentes vinculantes.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Constrição. Ativos financeiros. Compatibilização. Análise. Juízo da recuperação. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema Bacenjud, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No TRF da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO ECLARADO PREJUDICADO COM FCPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1014 DO STF). DESPROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 150, II E 155, I DA CF/88. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NA APURAÇÃO DO VALOR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), DA BASE DE CÁLCULO OBTIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NA FORMA DO TEMA 1014 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Acórdão e sentença das instâncias ordinárias. Não constam do rol precedentes vinculantes. Inexistência do dever de análise pormenorizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Majoração pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - DANOS MATERIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM PRECEDENTES VINCULANTES DO STF .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada quanto aos temas doença ocupacional, danos morais e danos materiais, e dado provimento ao recurso de revista para determinar que sobre os créditos trabalhistas devidos sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescidos dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial, com aplicação de precedentes vinculantes do STF. Subsequente agravo interno mantendo a decisão. Arguição de usurpação de competência do STJ. Matéria que foi considerada estranha ao objeto em discussão pelo tribunal a quo. Via imprópria. Precedentes. Reclamação não conhecida.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno que se voltava contra decisão da Vice-Presidência que, por sua vez, negara seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 756 e 939 do STF.... (Continua)

43 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Precedente persuasivo. Desnecessidade de refutação expressa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Alegação de cobrança de conteúdo não constante do edital. Direito processual penal. Teoria do stare decisis. O CPC/2015 deu força à aplicação de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 13/11/2023 contra ato atribuído ao Presidente do Concurso Público para ingresso, provimento e/ou remoção na Atividade Notarial e de Registro (Edital 5/2020), função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC, objetivando a retificação da nota atribuída à arguição oral de Direito Processual Penal, bem como a correção da classificação final. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1.030, § 2º E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA A 1076 DO STJ). DESPROVIMENTO.