prescricao extintiva execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento por mais de cinco anos. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Possibilidade. Sentença extintiva mantida. Reexame necessário improvido.

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Pretensão à diferença de correção monetária e juros de mora decorrente da aplicação das disposições do Tema 810 do STF, sobre a conta de liquidação homologada nos autos do cumprimento de sentença já extinto. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DA PENDÊNCIA DE DIFERENÇAS DE JUROS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO A SEREM APURADAS E ADIMPLIDAS PELO INSS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. CONFIGURADA A PECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ajuizamento de ação de execução com base em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento em 15/05/2018. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Extrai-se dos autos que dois dos três executados foram citados em 10/03/2020 (fls. 232). E a terceira executada, E. C. G. de S. A. foi regularmente citada em 27/02/2023 (fl. 426). Executados solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Interrupção da prescrição, quando do êxito do primeiro ato citatório (ocorrido em março de 2020), que também alcançou a última coexecutada citada. Incidência do art. 204, §1º, do Código Civil. De toda forma, tendo em vista que a citação da coexecutada E. C. G. de S. A. ocorreu em 27/02/2023 (fl. 426) e o vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes se deu em 15/05/2018 (fls. 63/74), ainda que, em hipótese, as primeiras citações não tivessem restado frutíferas, não seria caso de reconhecimento da prescrição extintiva. Prescrição extintiva não verificada. E segundo, também não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente (ou até mesmo extintiva), que somente poderia ter o termo inicial com a finalização do prazo da prescrição extintiva (15/05/2023), fato que por si só já afastava a primeira. Ademais, não houve inércia da parte exequente (tanto do credor originário como, agora, da cessionária do crédito). Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 239/240, 266, 287/289, 435/436, 495/496 e 516) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Apelo interposto contra sentença prolatada na execução fiscal que objetivava a satisfação de crédito tributário referente aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Apelo interposto contra sentença prolatada na execução fiscal, objetivando a satisfação de crédito tributário de IPTU, referente aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Apelo interposto contra sentença prolatada na execução fiscal, objetivando a satisfação de crédito tributário de IPTU, referente aos exercícios de 2002, 2004, 2005 e 2006, julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso Ministerial.

11 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ajuizamento de ação de execução com base em Termo de Renegociação de Operações de Crédito (fls. 13/15), com vencimento em 13 de novembro de 2002.Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Executados solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Uma vez que a citação dos executados ocorreu em 17/04/2003 (fl. 40) e o vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes se deu em 13/06/2004 (fl. 13), não seria caso de reconhecimento da prescrição extintiva. E segundo, também não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Ademais, não houve inércia da parte exequente (tanto do credor originário como, agora, da cessionária do crédito). Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 247, 271, 275 e 336) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Inércia exclusiva do judiciário. Verificação. Súmula 106/STJ.

«1 - O Tribunal carioca manteve sentença que extinguiu a Execução fiscal com azo na prescrição do crédito tributário, ao passo em que afastou a mora exclusiva do Judiciário. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA CDA.

Sentença que deixou de condenar o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo da executada. Prova da indevida inscrição do débito. Verba honorária imputada ao Fisco. Preclusão da sentença e prescrição da pretensão de cobrança da verba honorária não caracterizadas. Decisão da relatora confirmada. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Porte de drogas para consumo pessoal. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Lapso suficiente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

1 - Constatada a ocorrência do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do trânsito em julgado da condenação, impende declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da paciente quanto ao delito previsto na Lei 6.368/76, art. 16, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NEGATIVA DE PERMUTA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Ajuizamento após o transcurso de mais de cinco anos do lançamento do imposto predial e territorial urbano. Consumação da prescrição intercorrente quando da prolação de sentença extintiva da execução fiscal. Manutenção do decidido de rigor. Recurso municipal não provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Sentença extintiva da execução mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Permanecendo o processo paralisado por mais de seis anos em decorrência da inércia da exequente, presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição, de rigor a extinção do feito. CTN, art. 174. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Inexistente prévia intimação pessoal do credor exequente, procedimento indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para a extinção do processo, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o decreto, impondo a reforma da decisão extintiva. Recurso provido.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Arquivamento do processo por mais de cinco anos, nos moldes do Lei 6830/1980, art. 40. Extinção nos termos do CPC/1973, CTN, art. 269, IV e 174. Possibilidade. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

21 - TRT2 Renúncia de direitos execução. Inércia do credor. Renúncia tácita ao crédito. Inocorrência. A renúncia há de ser expressa e inequívoca, inclusive porque se trata de ato cuja interpretação é estrita, nos termos do CCB, art. 114. Além disso, a renúncia tácita é incompatível com o impulso oficial na execução, que vigora no processo trabalhista sem qualquer ressalva (CLT, art. 878). A inércia do exequente em impulsionar os atos executivos poderia, em tese e segundo o entendimento deste relator, dar ensejo ao Decreto da prescrição intercorrente, mas nem sequer transcorreu um ano entre as datas das intimações e da decisão extintiva do juízo. Nesse contexto, merece provimento o agravo para cassar a decisão extintiva da execução.

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO CARMO. COBRANÇA DE ÁGUA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL ENTRE A CITAÇÃO VÁLIDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO Da Lei 6830/80, art. 40 PARA CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Abandono do processo, por instituição financeira demandante, após citação de um dos réus e penhora de imóvel. Inexistência de manifestação a respeito da não localização de coexecutada. Paralização do feito por quase dez anos. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Arquivados os autos onde objetivada a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, por mais de cinco anos, sem qualquer postulação por parte da Fazenda Estadual, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Decisão extintiva do feito mantida. Reexame necessário não provido.

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Arquivado o feito por cerca de nove anos, em decorrência da desídia do exequente, aplicado o prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Decisão extintiva mantida. Recurso do banco não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 150 DO C. STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Agravo em execução - Pena restritiva de direitos - Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória - Pretendido o afastamento do reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade - Inadmissibilidade - Decurso do lapso prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Inteligência da LEP, art. 147 e da Súmula 643/Colendo STJ - Precedentes do STJ. Recurso não provido

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade. Decisão extintiva do feito. Interposição de agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 inadequação. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Extinção nos termos do CTN,CPC/1973, art. 269, IV, art. 174 combinado com Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que deixa de dar andamento no processo no sentido de suspender ou interromper o prazo prescricional que vem a transcorrer livremente. Manutenção da decisão extintiva. Necessidade. Recurso «ex officio não provido.

32 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.

36 - TJSP Prescrição intercorrente. Desapropriação. Execução de valores devidos por falta de correção monetária incidente entre a data do laudo judicial e o depósito efetivado pelo expropriante. Ausência de impulso processual pela parte interessada por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida, conforme disposição dos artigos 1º do Decreto 20910/32, 3º do Decreto 4597/1942 e Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Sentença extintiva dos Embargos à Execução que deve subsistir. Recurso improvido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DEMANDA AJUIZADA EM 2008 BUSCANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE IPTU DOS ANOS DE 2002 A 2006. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, II C/C 771, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Apelo interposto contra sentença prolatada em executivo fiscal, objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos em 2007, referentes aos exercícios de 2002 a 2006, que julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de aferir a ocorrência da causa extintiva sem reexame de matéria fática. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque «não passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Cobrança de tarifa de água. Serviço cuja cobrança não encontra alicerce no Código Tributário Nacional. Impossibilidade de tratamento idêntico ao dado às taxas. Preço público condizente com comandos do Código Civil. Hipótese concreta de transcurso de mais de treze anos entre a citação e a prolação da sentença. Desídia da autarquia evidenciada. Necessidade de extinção pela ocorrência da prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O^NUS SUCUMBENCIAIS. PRINCI´PIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Ultrapassados mais de cinco anos entre a data da notificação do lançamento, ao contribuinte, para pagamento, e a propositura da ação de execução fiscal relativa a imposto sobre a propriedade de veículos automotores, inafastável a ocorrência da prescrição. Inadmissível a tese adotada pela fazenda estadual de que a contagem deva se iniciar na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso não provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de demanda monitória, posteriormente convertida em ação de cobrança, consubstanciada no inadimplemento pelo réu dos valores pactuados entre as partes no Instrumento Particular de Resilição de Contrato de Promessa de Compra e Venda, eis que alcançado o termo estabelecido no ajuste. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Improcedência - Discussão acerca da decadência e da excessividade do valor da multa moratória - ITCMD doação - Ausência de declaração/recolhimento - art. 173, I do CTN - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor.

47 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

48 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1995. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

49 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1995. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

50 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.