prescricao extintiva execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento por mais de cinco anos. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Possibilidade. Sentença extintiva mantida. Reexame necessário improvido.

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ajuizamento de ação de execução com base em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento em 15/05/2018. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Extrai-se dos autos que dois dos três executados foram citados em 10/03/2020 (fls. 232). E a terceira executada, E. C. G. de S. A. foi regularmente citada em 27/02/2023 (fl. 426). Executados solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Interrupção da prescrição, quando do êxito do primeiro ato citatório (ocorrido em março de 2020), que também alcançou a última coexecutada citada. Incidência do art. 204, §1º, do Código Civil. De toda forma, tendo em vista que a citação da coexecutada E. C. G. de S. A. ocorreu em 27/02/2023 (fl. 426) e o vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes se deu em 15/05/2018 (fls. 63/74), ainda que, em hipótese, as primeiras citações não tivessem restado frutíferas, não seria caso de reconhecimento da prescrição extintiva. Prescrição extintiva não verificada. E segundo, também não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente (ou até mesmo extintiva), que somente poderia ter o termo inicial com a finalização do prazo da prescrição extintiva (15/05/2023), fato que por si só já afastava a primeira. Ademais, não houve inércia da parte exequente (tanto do credor originário como, agora, da cessionária do crédito). Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 239/240, 266, 287/289, 435/436, 495/496 e 516) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ajuizamento de ação de execução com base em Termo de Renegociação de Operações de Crédito (fls. 13/15), com vencimento em 13 de novembro de 2002.Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Executados solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Uma vez que a citação dos executados ocorreu em 17/04/2003 (fl. 40) e o vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes se deu em 13/06/2004 (fl. 13), não seria caso de reconhecimento da prescrição extintiva. E segundo, também não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Ademais, não houve inércia da parte exequente (tanto do credor originário como, agora, da cessionária do crédito). Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 247, 271, 275 e 336) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Inércia exclusiva do judiciário. Verificação. Súmula 106/STJ.

«1 - O Tribunal carioca manteve sentença que extinguiu a Execução fiscal com azo na prescrição do crédito tributário, ao passo em que afastou a mora exclusiva do Judiciário. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Ajuizamento após o transcurso de mais de cinco anos do lançamento do imposto predial e territorial urbano. Consumação da prescrição intercorrente quando da prolação de sentença extintiva da execução fiscal. Manutenção do decidido de rigor. Recurso municipal não provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Sentença extintiva da execução mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Inexistente prévia intimação pessoal do credor exequente, procedimento indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para a extinção do processo, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o decreto, impondo a reforma da decisão extintiva. Recurso provido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Permanecendo o processo paralisado por mais de seis anos em decorrência da inércia da exequente, presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição, de rigor a extinção do feito. CTN, art. 174. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Arquivamento do processo por mais de cinco anos, nos moldes do Lei 6830/1980, art. 40. Extinção nos termos do CPC/1973, CTN, art. 269, IV e 174. Possibilidade. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

14 - TRT2 Renúncia de direitos execução. Inércia do credor. Renúncia tácita ao crédito. Inocorrência. A renúncia há de ser expressa e inequívoca, inclusive porque se trata de ato cuja interpretação é estrita, nos termos do CCB, art. 114. Além disso, a renúncia tácita é incompatível com o impulso oficial na execução, que vigora no processo trabalhista sem qualquer ressalva (CLT, art. 878). A inércia do exequente em impulsionar os atos executivos poderia, em tese e segundo o entendimento deste relator, dar ensejo ao Decreto da prescrição intercorrente, mas nem sequer transcorreu um ano entre as datas das intimações e da decisão extintiva do juízo. Nesse contexto, merece provimento o agravo para cassar a decisão extintiva da execução.

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Abandono do processo, por instituição financeira demandante, após citação de um dos réus e penhora de imóvel. Inexistência de manifestação a respeito da não localização de coexecutada. Paralização do feito por quase dez anos. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Arquivados os autos onde objetivada a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, por mais de cinco anos, sem qualquer postulação por parte da Fazenda Estadual, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Decisão extintiva do feito mantida. Reexame necessário não provido.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Arquivado o feito por cerca de nove anos, em decorrência da desídia do exequente, aplicado o prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Decisão extintiva mantida. Recurso do banco não provido.

20 - TJSP Agravo em execução - Pena restritiva de direitos - Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória - Pretendido o afastamento do reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade - Inadmissibilidade - Decurso do lapso prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Inteligência da LEP, art. 147 e da Súmula 643/Colendo STJ - Precedentes do STJ. Recurso não provido

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade. Decisão extintiva do feito. Interposição de agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 inadequação. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Extinção nos termos do CTN,CPC/1973, art. 269, IV, art. 174 combinado com Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que deixa de dar andamento no processo no sentido de suspender ou interromper o prazo prescricional que vem a transcorrer livremente. Manutenção da decisão extintiva. Necessidade. Recurso «ex officio não provido.

23 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Desapropriação. Execução de valores devidos por falta de correção monetária incidente entre a data do laudo judicial e o depósito efetivado pelo expropriante. Ausência de impulso processual pela parte interessada por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida, conforme disposição dos artigos 1º do Decreto 20910/32, 3º do Decreto 4597/1942 e Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Sentença extintiva dos Embargos à Execução que deve subsistir. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de aferir a ocorrência da causa extintiva sem reexame de matéria fática. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque «não passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Cobrança de tarifa de água. Serviço cuja cobrança não encontra alicerce no Código Tributário Nacional. Impossibilidade de tratamento idêntico ao dado às taxas. Preço público condizente com comandos do Código Civil. Hipótese concreta de transcurso de mais de treze anos entre a citação e a prolação da sentença. Desídia da autarquia evidenciada. Necessidade de extinção pela ocorrência da prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ultrapassados mais de cinco anos entre a data da notificação do lançamento, ao contribuinte, para pagamento, e a propositura da ação de execução fiscal relativa a imposto sobre a propriedade de veículos automotores, inafastável a ocorrência da prescrição. Inadmissível a tese adotada pela fazenda estadual de que a contagem deva se iniciar na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

32 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantida, pois após o decurso de um ano da suspensão processual requerida (art. 40, § 2º da LEF), decorreu tempo muito maior do que o prazo quinquenal estipulado pelo §4º do mesmo dispositivo legal. Inocorrência das hipóteses previstas nos Temas 566 e 571 do STJ. Nega-se provimento ao recurso

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intecorrente. Apelação da fazenda exequente. Atuação processual da parte executada. Manutenção da sentença extintiva pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar condenação da parte exequente nos honorários sucumbenciais do advogado. Não cabimento. Pretensão da executada de majoração da verba honorária. Não acolhimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em decorrência da prescrição intercorrente. E, porque indevidos, não pode ser acolhida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento, momento em que a dívida passou a ser exigível. Harmonização entre o disposto no Código Tributário Nacional (art. 174) e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.

35 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento, momento em que a dívida passou a ser exigível. Harmonização entre o disposto no Código Tributário Nacional (art. 174) e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.

36 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2004 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.

37 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Implicando a citação dos devedores por edital, dispêndios desnecessários ao credor, aumentando seu prejuízo, não obtida a citação embora empreendidos todos os esforços para tanto, bem como não localizados bens passíveis de constrição, recomendável a suspensão da execução por título extrajudicial, até que se aperfeiçoe a prescrição extintiva ou o credor provoque o andamento em face da localização de bens em nome dos devedores. Suspensão decretada. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Arrendamento mercantil - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente afastada - Termo inicial da contagem, nos termos do, III do CPC, art. 921 com redação pela Lei 14.195/21, que é muito anterior à vigência da própria lei - Legislação anterior - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º do CC) - Contagem a partir do término do prazo de suspensão do feito - Lapso temporal ainda não findado - Inércia do exequente - Necessidade - Não verificação no caso - Sentença extintiva cassada - Provimento do apelo.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 214/TST. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento

40 - TJSP Execução fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2000 a 2002. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente (Lei 6.830/30, art. 40, § 4º e CPC, art. 924, V). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

41 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento (1º de abril do ano do lançamento), quando a dívida passou a ser exigível. Necessidade de harmonização entre o disposto que disciplina a prescrição no Código Tributário Nacional (art. 174), e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Ajuizamento da ação executiva quando já configurada a prescrição do crédito tributário. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Verificando-se a ocorrência da prescrição intercorrente quando inerte o exequente em tomar providências tendentes a impulsionar o processo por período superior a cinco anos, inadmissível extinção do feito se em nenhum momento deixou o órgão fazendário de se ausentar dos autos, buscando, em todo momento, satisfazer seu crédito, peticionando, pugnando e requerendo o que de direito, jamais deixando transcorrer o quinquênio legal sem movimentação da lide. Decisão extintiva do feito reformada. Recurso fazendário provido.

43 - TJSC Apelação cível. Execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo garantido por nota promissória. Sentença extintiva do feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Prescrição. Documento particular de dívida. Transcurso de menos da metade do lapso temporal vintenário previsto no CCB/2002, art. 177. CCB, ao tempo da entrada em vigor do novo diploma. Prazo quinquenal. Exegese dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028, do CCB/2002. CCB/2002.

«Tese - Para configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Imposto sobre Serviços. Execução Fiscal. Prefeitura Municipal de Araçatuba. ISS dos exercícios de 1999 a 2003. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Acordo realizado em 2004. Inteligência do CTN, art. 174. O parcelamento do tributo mediante acordo após a consumação do prazo prescricional não atua como causa interruptiva da prescrição. A prescrição no direito tributário é causa extintiva do crédito tributário e, em face do princípio da estrita legalidade, no qual encontra-se subsumida a Administração Pública, fica vedado exigir pagamento de crédito que já foi extinto pelo decurso do tempo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Manutenção da decisão extintiva. Evidente prescrição da cobrança. Após a expedição da carta de citação, a execução permaneceu paralisada por longo período, sem que o exequente promovesse qualquer diligência relacionada ao adequado e necessário impulsionamento do feito. Dessarte, a inércia fazendária conduziu à prescrição dos débitos exequendos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois a paralisação do feito por extensos períodos não pode ser atribuída ao Judiciário, uma vez que decorreu da própria conduta do exequente que deixou de diligenciar com acuidade na busca da satisfação do crédito exequendo. Nega-se provimento ao recurso

46 - TJSP Apelação - Recurso fazendário.

47 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

48 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Sentença extintiva com base em prescrição intercorrente. Impertinência. Autos arquivados em decorrência de pedido da exequente. Execução paralisada na vigência do CPC/73. Aplicação do prazo ânuo previsto no dispositivo contido no art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, conforme entendimento manifestado pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência. Execução que, após isso, permaneceu paralisada no arquivo por menos de três anos (prazo prescricional do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, apreciado à luz da Súmula 150/STF), vindo a ser movimentada pela exequente com requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida

49 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo.

50 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU e Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual - Exequente que diante do direcionamento equivocado do feito e pretende o redirecionamento da execução contra os atuais proprietários, o que se mostra inviável - Executado originário que nunca constou da matrícula do bem tributado, ausente qualquer elemento de que a parte foi possuidora do bem, a afastar a aplicação do disposto no CTN, art. 130 - Emenda ou substituição da CDA que são admitidas, tão somente diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.