prescricao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição ânua (CCB/1916, art. 178, § 6º). Propositura de ação mais de um ano depois do vencimento das primeiras nove mensalidades. Não ocorrência da prescrição em relação às duas últimas. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Recurso provido em parte para afastar o decreto de prescrição.

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitoria fundada em títulos de crédito. Cheque e Duplicata. Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil, que começa a fluir a partir de sua entrada em vigor. CCB, art. 206, §3º, VIII. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Prescrição. Monitoria. Cheque emitido em 1994. Direito de ação, contudo, exercido somente em 2005. Aplicação do novo prazo de prescrição de três anos previsto no CCB, art. 206, inciso VIII. Início do prazo que ocorreu concomitantemente à vigência do novo Código Civil. Inteligência do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição. Monitória. Ajuizamento baseado em notas promissórias prescritas. Prazo prescricional regido pelo CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do vencimento do título. Lapso quinquenal não observado. Prescrição consumada. Recurso não provido.

6 - TJSP Prescrição. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares em aberto. Prazo ânuo não observado. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

8 - TJSP Prescrição. Monitória. Documentação hábil à propositura. Prescrição nos termos do CCB, art. 206, § 5º. Ação pessoal. Regra geral. Inteligência do CCB, art. 205. Recurso provido.

9 - TJSP PRESCRIÇÃO. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Lapso prescricional de cinco anos. Ajuizamento anterior ao decurso do prazo. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

10 - TJSP Prescrição. Monitória. Nota promissória prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Fluência. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida de ofício e exame do recurso prejudicado.

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Início de prova escrita objetivando o recebimento de quantia em dinheiro. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 1102 c. Preliminar afastada. Recurso improvido.

13 - TJSP Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque. Pretensão nascida sob a égide do CCB. Superveniência do novo Código Civil. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição consumada. Recurso não provido.

14 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

15 - TJSP Prescrição. Monitória. Inocorrência. Ação monitória causal, ajuizada para cobrança de dívida oriunda de mútuo, embora instruída por cheques prescritos para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Recurso improvido.

16 - TJSP Prescrição. Monitória. Embasamento em contrato de prestação de serviços de ensino e em notas promissórias prescritas. Mensalidades escolares vencidas e não pagas. Data da assinatura do contrato considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Descabimento. Prazo que se inicia com o vencimento da obrigação contratual. Preservação do reconhecimento da prescrição de apenas uma parcela. Processamento da ação determinado. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prescrição. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prazo prescricional ordinário. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV, por não se estar diante de ação de enriquecimento. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Prescrição. Monitória. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Cheque. Incidência do artigo 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contados da emissão das cártulas. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula nº 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.

20 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Pretendida aplicação das normas de natureza cambiária. Desacolhimento. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de contrato de borderô vinculado à nota promissória. Documentos que consubstanciam dívida líquida. Prazo prescricional é quinquenal e não trienal. CPC/1973, art. 206, § 5º. Recurso improvido.

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Contrato de empréstimo. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contado do vencimento antecipado da dívida. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

23 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque pós-datado. Fluência a partir da data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão. Hipótese em que é aplicável o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ação proposta após o quinquênio legal. Prescrição operada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

25 - TJSP Prescrição. Monitória. Nota promissória não paga. Demora na citação dos titulares da cártula não resgatada. Fato não ocasionado pelo autor. Diligência necessária demonstrada. Circunstância que não pode impedir que a interrupção da prescrição retroaja à data do ajuizamento da demanda. Observância da previsão do CPC/1973, art. 219, §1º. Recurso desprovido.

26 - TJSP Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque emitido em 1999, na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional de vinte anos. Redução para cinco anos pelo novo Código Civil. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada. Demanda proposta em 2008. Prescrição configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Prescrição. Monitória. Mensalidades escolares. Parcelas vencidas na vigência do Código Civil de 1916. Prescrição anual. Reconhecimento. Incidência do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Termo de confissão de dívida. Novação. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, combinado com o artigo 2028, ambos do Código Civil/2002. Prazo não alcançado. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Emissão para pagamento de mensalidade escolar. Títulos vencidos há mais de três anos. Prescrição da pretensão cambiária (artigo 70 c.c. o artigo 77, da Lei Uniforme). Fato, entretanto, que não implica inexistência ou inexigibilidade do débito. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º, e 295, IV. Indeferimento da inicial. Exame do recurso prejudicado.

29 - TJSP Prescrição. Monitória. Serviços educacionais. Cobrança de mensalidades em atraso. Prazo prescricional que deve obedecer à lei vigente à época da celebração do contrato. Aplicação, à hipótese, do CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Demanda alcançada pelo lapso prescricional. Recurso provido.

30 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança de dívida líquida. Novo prazo prescricional de cinco anos que deve ter início na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Ação proposta em 5.8.2003. Prazo prescricional da pretensão de cobrança não consumado.

31 - TJSP Prescrição. Monitória. Honorários de assistente técnico. Processo extinto com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Profissional liberal que não se equipara ao perito. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, II. Cláusula contratual determinando o pagamento da diferença requerida. Valor devido. Recurso provido.

32 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Observância do prazo de que tratam os artigos 33, «caput, 59, «caput e parágrafo único da Lei do Cheque, bem como do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Possibilidade de cobrança pela via monitória com base na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 1102. Precedente jurisprudencial e doutrina. Prescrição consumada na hipótese. Extinção mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Prescrição. Monitória. Ação ajuizada antes do prazo prescricional. Citação do réu não efetuada ao longo de mais de sete anos. Culpa do serviço judiciário pela demora não configurada, eis que ignorado o lugar em que o réu se encontrava. Citação por edital não providenciada pelo autor. Prescrição em razão da inércia do titular do direito. Extinção mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Prescrição. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Cobrança de mensalidades escolares. Aplicação do lapso prescricional quinquenal, conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo que se inicia a partir do vencimento de cada parcela, e não a partir da celebração do contrato. Prescrição consumada apenas em relação às parcelas vencidas. Sentença de extinção afastada. Julgamento determinado. Recurso provido.

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Bens dos devedores não localizados. Suspensão do curso do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade. Desídia dos credores não caracterizada. Agravados que não se mantiveram inertes, mas sim procederam a diversas diligências no intuito de satisfazer o crédito em aberto. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente indeferido. Recurso desprovido.

36 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Indeferimento da inicial sob o fundamento de prescrição do direito. Cabimento. Interpretação do Lei 7357/1985, art. 62, harmonizada com o disposto no artigo 2028, c.c. o artigo 206, V e VIII, do vigente CC. Prazo anterior, de vinte anos, interrompido. Contagem do novo prazo, agora de três anos, a contar de 11.01.03. Ação distribuída em

37 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional de direito comum. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Invalidade do indeferimento da petição inicial, determinado o prosseguimento da ação. Sentença afastada. Recurso provido para estes fins.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Desacolhimento. Documento emitido com o propósito de representar a própria dívida que apesar de estar desprovido de sua natureza executiva, mantém a qualidade de instrumento particular. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheques. Títulos emitidos após a vigência do novo Código Civil. Prescrição. Ocorrência. Descabimento da incidência do prazo prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177. Aplicabilidade, ao caso, do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do novel diploma. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Título prescrito. Hipótese de compra e venda de bens móveis. Possibilidade da propositura da ação não cambial. Reconhecimento. Aplicação do prazo prescricional decenal. Código Civil, artigos 205 e 2028 à míngua de prazo menor fixado no artigo 206 e §§ do referido «Codex. Ajuizamento da ação antes de esgotado o termo final do prazo. Prescrição não consumada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

43 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque. Prazo prescricional que deve ser verificado nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Orientação prevista na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de aplicação do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do referido Códex. Afastamento. Prosseguimento da ação principal. Necessidade. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheques emitidos para o pagamento de mensalidade escolar. Ajuizamento fora do biênio a que alude o artigo 61 da Lei do Cheque. O prazo para cobrar mensalidades escolares era ânuo, consoante artigo 178, § 6º, VII, do antigo Código Civil, aplicável à espécie. Demanda julgada improcedente, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV prejudicado o exame do recurso.

47 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque. Emissão para pagamento de mensalidades escolares atrasadas. Títulos emitidos e devolvidos sem provisão de fundos. Prescritos os cheques que ensejariam a via executiva, a monitória neles embasada tem seu prazo prescricional, por sua vez, vinculado ao direito de fundo, ou seja, de um ano. Aplicação do artigo 178, § 6º, VI, do Código Civil/1916. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que aplica-se a chamada «prescrição do direito de fundo. Assim, não se conta a prescrição do cheque, mas aquela da «causa debendi. Prescrição configurada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

48 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Ajuizamento com base em duplicata. Art. 18, inc. I da Lei 5474/68. Pretensão à execução da cártula contra o sacado que prescreve em três anos. Tempo estipulado que, aliás, é o mesmo período previsto no art. 206, § 3º, inc. V e VIII do Código Civil. Lapso prescricional que atingiu também a possibilidade da ação monitória e da ação de reparação civil. Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento dos embargos para decisão quanto à reconvenção. Recurso desprovido.

49 - TJSP Prescrição. Monitória. Nota promissória. Pretensão desse conteúdo dispensa o autor de descrever o negócio subjacente à emissão. Caso, todavia, em que se provou que este foi emitido para pagamento de bem adquirido por meio de contrato de participação em grupo de consórcio. Demonstração da existência de relação jurídica subjacente. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. Prazo deve ser contado a partir da vigência do novo código. Prescrição não configurada. Recurso desprovido, na parte conhecida.

50 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de valores concedidos a ex-aluno, a título de bolsa de estudos restituível. Pretensão de cobrança que surgiu com a conclusão do curso. Hipótese em que o prazo prescricional para cobrança de valores à título de bolsa de estudos restituível é o quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. Ajuizamento da ação quando ainda não havia decorrido o quinquídio. Prescrição não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.