prescricao penal lei drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

Apelação interposta por BRUNO SANTOS SAMPAIO contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A sentença também extinguiu a punibilidade em relação ao delito de resistência (CP, art. 329, caput) pela prescrição da pretensão punitiva. A defesa recorreu pleiteando a absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.  ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - A vedação à imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa, está consagrado no CPP, art. 617 e em diversos enunciados sumulares da jurisprudência dos tribunais superiores, dentre eles os verbetes 160, 453 e 525 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Ausência de prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de dois anos. Transcurso entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Peculiaridades do caso concreto. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena.

«I - A prescrição da pretensão punitiva é causa de extinção da punibilidade do réu condenado a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que, ao tempo do crime era menor de 21 (vinte e um) anos, haja vista que transcorrido desde a sentença condenatória o prazo prescricional de 2 anos, aplicável à hipótese. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória que busca a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; o estabelecimento do regime inicial aberto (ou, subsidiariamente, o semiaberto), declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma legal (§1º da Lei 8.072/90, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/07) , por ofensa aos arts. 5º, XLVI e LIV, e 93, IX, ambos, da CF/88. Pretende-se, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou, subsidiariamente, caso afastada a tese do tráfico privilegiado, o ajuste da dosimetria da pena para reduzir a reprimenda decorrente do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, com aumento, na primeira fase, de tão somente 1/6 (um sexto) da pena-base, em decorrência da quantidade de entorpecente apreendido, afastando-se, ainda, o aumento de 1/6 na segunda fase, porquanto ausente hipótese concreta de aplicação da agravante da calamidade pública. Por fim, pleiteia a concessão de isenção das custas judiciais e de prazo em dobro, nos termos da Lei 1060/50, art. 5º, § 5º. Descabimento. ... (Continua)

7 - STF Tóxicos. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência da causa de diminuição em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Aplicação integral da Lei mais favorável ao réu. Ordem denegada.

«1. O CF/88, art. 5º, XL («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) é de incerta aplicação aos casos em que a lei posterior é mais benéfica ao réu em alguns aspectos e prejudicial em outros, sustentando a doutrina majoritária que, em tais hipóteses, deve aplicar-se uma ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam combinar-se os aspectos mais favoráveis delas, mercê de proibir-se a denominada lex tertia ou princípio de combinação (CALDERÓN, Guillermo Oliver. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-61; MANZINI, Vicenzo. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 391; CEREZO MIR, José. Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6ª ed. Madrid: Tecnos, 2004. p. 234; MUÑOZ CONDE, Francisco e GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho penal. Parte general. 6ª ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p. 146; e MANTOVANI, Fernando. Diritto penale. Parte generale. 3ª ed. Padova: CEDAM, 1992. p. 123). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (MENOS DE DOIS GRAMAS). PROPÓSITO DE DESTINÁ-LA AO CONSUMO DE TERCEIROS NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame 1. Heitor César da Cunha foi condenado a 07 anos de reclusão, 02 anos, 01 mês e 20 dias de detenção e penas pecuniárias por tráfico de drogas, resistência, lesão corporal e dano. 2. O réu recorre, em busca da absolvição, alegando insuficiência probatória ou pretendendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal. 3. A análise do mérito está prejudicada pela prescrição das penas, exceto do tráfico. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações definitivas. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial provido. Extinta a punibilidade, de ofício.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam «denúncias apontando o acusado como traficante» (noticia criminis inqualificada), ou que ele teria demonstrado «inquietação incomum ao se deparar com a viatura policial, em área conhecida pelo comércio de entorpecentes». Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Porte de drogas para consumo próprio. Condenação por furto anterior muito antiga. Fins do direito penal. Necessidade estrita da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Regime aberto. Ordem concedida.

1 - Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que: «se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo, se a condenação não se presta para configurar reincidência, também não pode, pelo mesmo raciocínio, configurar antecedente criminal desfavorável (AgRg no HC 520.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 21/10/2019). ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Réu primário. Causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Crime sem violência. Quantidade não relevante de droga. Possibilidade de aplicação do anpp antes do trânsito em julgado. Ação penal em curso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.

Walas Carlos da Silva foi condenado por tráfico de drogas, Lei 11.340/2006, art. 33, caput, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O réu foi flagrado em um ponto de venda de drogas, conhecido como «Biqueira Sinimbu, com entorpecentes e dinheiro proveniente da venda. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Prazo prescricional de 2 anos. Atual redação do CP, CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Lei penal mais rigorosa. Prazo prescricional. Implementação. Data do fato. Recebimento da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal, a redução da pena-base de ambos os delitos, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação. Diário da justiça. Dispensabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A intimação por via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Questão prejudicada. Apelação defensiva. Provimento parcial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Manutenção. Discussão. Perda do interesse recursal.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações que superam o período depurador. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Minorante do tráfico de drogas. Não incidência. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Condena ção alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput ou de desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade pela utilização do rito da Lei especial. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inexistência de laudo definitivo. Inocorrência. Alegações não comprovadas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade abstrata, maus antecedentes, personalidade, inquéritos policiais e processos em curso. Fundamentação inidônea. Circunstância do delito. Tráfico de elevada quantidade de droga. Apreensão de 178 kg de maconha. Motivação válida à majoração da pena-Base. Prescrição da pretensão executória. Intercorrências no curso da execução penal. Inviabilidade de análise do pedido. Ordem concedida em parte.

1 - Se o pedido de reconhecimento de nulidade por ofensa ao devido processo legal, caracterizada pela adoção do rito da lei de drogas não foi suscitado ou apreciado no Tribunal a quo, não há como esta Corte manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976. Exacerbação da pena-base. Processos e inquéritos em curso. Óbice da Súmula 444/STJ. Readequação da pena. Referida, art. 18, III lei. Abolitio criminis. Concurso de pessoas. Recurso provido em parte. Habeas corpus concedido de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

26 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 e CP, art. 333, caput. Procedimento. Lei 10.409/2002, art. 38. Inobservância. Ausência de demonstração do suposto prejuízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Pena-base. Pleito de sua fixação no mínimo legal. Pretendida incidência do percentual de apenas 1/6 (um sexto) na majoração das penas em razão da reincidência e da causa de aumento de pena descritas no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Ausente a demonstração do prejuízo sofrido, descabe anular-se o processo pela não observância do art. 38 da revogada Lei 10.409/02. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação. Diário da justiça. Dispensabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Processos criminais em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A intimação por via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prescrição retroativa. Vícios do art. 619 não apontados. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição. Ofensa ao princípio da colegialidade e ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Nulidade. Necessidade da demonstração do prejuízo. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio e aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame aprofundado de provas. Prescrição do segundo crime. Ocorrência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 70 porções de K2, 80 porções de cocaína, 14 pedras de crack, 26 porções de «skunk, 20 porções de maconha, 120 porções de K2 e 1448 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de cerceamento de defesa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Período depurador. Maus antecedentes. Repercussão geral. Tema 150/STF. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Fato posterior. Não retroatividade. Maus antecedentes. Não configuração. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Apelo ministerial. Embora ostente o réu duas condenações criminais, ora já transitadas em julgado, por delitos graves, os respectivos fatos foram praticados em data posterior ao presente. Logo, não constituem maus antecedentes. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo condenações por delitos posteriores retroagir para prejudicá-lo na aplicação da pena. Pena-base e redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantidas. Apelo defensivo. Questão prejudicial. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, da publicação da sentença condenatória até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. Apelo ministerial improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade, prejudicando o apelo defensivo.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Réu não preenche os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria que, «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência da descrição da conduta criminosa. Inocorrência. Rejeição da preliminar de forma unânime. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Redimensionamento da pena base. Elevação do redutor previsto na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia foi formulada adequadamente, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, obedecendo à prescrição do CPP, art. 41, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade; ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Viabilidade no caso concreto. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I) « (RE 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, Repercussão Geral - Mérito, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito « (EDcl no AgRg no HC 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Quantidade de drogas. Regime. Substituição da pena. Prescrição. Recurso provido.

«1. Faz jus o réu à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a não incidência do redutor em questão com base na quantidade de drogas apreendidas, certo é que, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrar o réu organização criminosa ou por se dedicar a atividade criminosa. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Ofensa ao método trifásico. Não ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão executória. Manutenção dos efeitos penais secundários. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Reincidência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria do paciente, haja vista que as instâncias de origem, analisando o caso em testilha, fundamentaram idoneamente cada etapa de fixação da reprimenda, com base em elementos concretos dos autos, não havendo falar, pois, em ofensa ao método trifásico. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pedido procedente. Prescrição da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu. Manutenção do afastamento da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento na situação do paciente. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos diversos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal, por fundamentos diversos daqueles expostos na sentença objeto da ação autônoma de impugnação, manteve o afastamento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conforme a jurisprudência desta Corte, «não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022.) ... (Continua)

43 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pena - afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - inadmissibilidade - réu primário e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga - ausência de elementos a indicar envolvimento e dedicação do acusado a atividades criminosas - requisitos legais preenchidos - observâncias dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inexistência de prova da dedicação do ora agravado à atividade criminosa. Quantidade de droga não expressiva. Aplicação do índice de redução em 2/3. Possibilidade. Revaloração jurídica dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prática de tráfico de drogas ou posse de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade de laudo toxicológico. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 49. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Sustentação oral. Ausência de amparo legal e regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição em relação ao réu edson. Ocorrência. Lapso temporal superior aos 2 (dois) anos exigidos. Fixação do redutor do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e qualidade da droga. Utilização na terceira fase da dosimetria penal. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional dos réus paulo e samuel. Semiaberto. Art. 33, § 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade de entorpecente não expressiva. Medidas cautelares menos gravosas.

1 - Apesar de ter sido acusado da prática de tráfico de drogas, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes (17,99 gramas de maconha) não se revela expressiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

48 - TJSP Ação Penal. Colaboração como informante com grupo, associação ou organização voltada ao tráfico de drogas e Porte ilegal de drogas para uso próprio. Reconhecimento, de ofício, do instituto da prescrição quanto ao delito previsto no art. 28, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 (réu Wallace). Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 que são de perigo abstrato, praticados contra a saúde pública, o que se mostra incompatível com o crime de bagatela. Dosimetria fixada corretamente quanto ao réu Luan (art. 37 LA). Pleito para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade. Recurso do réu Luan não provido, e de ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu Wallace, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 30 da Lei de Entorpecentes)

49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Cabimento. Pequena quantidade de entorpecentes. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico cometidos sob a égide da Lei 6.368/76. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Alegação de que o recorrido se dedica à atividade criminosa. Revolvimento do material fático/probatório. Súmula 7. Associação para o tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade.

1 - A Corte Estadual, ao examinar os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, concluiu que o recorrido não se dedicava à atividade criminosa. Chegar à conclusão diversa demandaria o revolvimento do material fático/probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)