preservacao patrimonio inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Preservação que se impõe. Aplicação do CF/88, art. 216, § 1º, segundo o qual «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Prova pericial que demonstra o precário estado de conservação do «Museu do trem. Dever do réu de restaurar o acervo e reparar o dano ao patrimônio históricocultural do Município do Rio de Janeiro. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de prestação de contas intentada por inventariante em face de herdeiro, para obter contas relativas à administração de imóveis pertencentes ao espólio. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou que o requerido prestasse contas. Decisão recorrida que limitou o período da prestação de contas ao período de tramitação do inventário. Recorrente que pretende estender o período de prestação de contas para ter início a partir da data de falecimento do de cujus, momento que o requerido passou a administrar sozinho o patrimônio. Período extra rechaçado por não ser de competência do Juízo de família e sucessões. Matéria não impugnada especificamente. Recorrente que extrapola o próprio pedido inicial da prestação de contas, que já havia restringido o período de apuração, com início a contar ingresso da ação de inventário. Impossibilidade de modificação do pedido. Decisão preservada. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Indeferimento do pedido dos réus para redução do bloqueio dos ativos financeiros (previdência privada complementar) de 60% para 53,8. Esta ação cautelar é acessória à ação de nulidade de ato jurídico (contratação de previdência privada em fraude à meação da autora). Não está em discussão apenas direitos sucessórios. O percentual do bloqueio não poderia ser menor do que o percentual da reserva de bens determinado pelo r. Juízo do Inventário. Ausência de prova de que o valor bloqueado seja destinado à subsistência dos réus e à preservação do patrimônio do autor da herança. Eventual descumprimento de ordem judicial pelo Banco Santander ainda será analisado pelo r. Juízo de origem. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

4 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que declarou não haver bens a serem partilhados com a viúva com base na documentação apresentada pelo inventariante - Inconformismo desta - Cerceamento de defesa caracterizado - Casamento sob regime de separação obrigatória de bens - Alegação da agravante de aquisição de bens durante o matrimônio - Julgamento anterior de agravo de instrumento que reconheceu a aplicação da Súmula 377/STF e determinou a produção de provas sobre os bens amealhados durante o casamento nos autos no inventário, por não se tratar de questão de alta indagação - Inventariante que apresentou documentos consistentes nas declarações de Imposto de Renda do falecido no período do casamento - Decisão agravada fundada nestes documentos proferida sem a devida intimação da viúva para manifestação - Ato ordinatório do cartório no qual apenas constou «ciência, sem indicação das folhas a que se refere e sem instar expressamente a agravante a se manifestar, ocorrendo em seguida equivocada remessa dos autos ao arquivo - Necessidade de preservação do contraditório, sob pena de nulidade - Princípio que veda decisões surpresas - Anulação da decisão agravada que se impõe para que seja dada oportunidade à agravante de contrapor ao MM. Juízo «a quo a documentação apresentada - Agravo provido... (Continua)

5 - TJMG Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de contas bancárias da ré pessoa jurídica - Insurgência das requeridas - Deliberação de origem que foi tomada adotando por fundamento a preservação do direito do herdeiro ao recebimento dos haveres, sem indicar atos de desvio de patrimônio, praticados pelas réu, a colocar em risco o direito reivindicado - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum incontroverso, que as agravantes, também, não indicam - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus - Partes se compuseram nos autos conexos quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão reformada para o fim de afastar a ordem de bloqueio de contas bancárias da sociedade requerida - RECURSO PROVIDO

8 - TJSC Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.

«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CPC/1973 267, revogue a tutela antecipada anteriormente concedida. É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela antecipada. [...] no conflito entre a parte que julgou improcedente ou extinguiu o processo e a que manteve a tutela antecipada, prevalece aquela, porque o resultado da improcedência ou da extinção do processo terá sido dado por cognição exauriente, enquanto a tutela antecipada, por cognição sumária. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 2010, p. 906).... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pretensão de sobrepartilha tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação dolosa sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Precedentes do STJ. Autora que tinha pleno conhecimento da existência do bem à época do acordo firmado nos autos do processo de divórcio consensual. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo deve ser objeto da via processual adequada. Precedentes deste Tribunal. Proprietário do bem cuja partilha se pretende, ademais, que já faleceu. Pretensão autoral que esbarra em eventuais direitos de terceiros/herdeiros, especialmente diante da falta de informações sobre a abertura ou conclusão de inventário. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46574)... (Continua)

10 - STJ Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... (Continua)

11 - STJ 1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido.

«2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o nome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeiros necessários. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Testamento. Rompimento. Possibilidade. Nulidade. Existência.

«I. Na busca da preservação da vontade do testador, o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é admitida diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível. ... (Continua)

13 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Penhora de bem imóvel constituída nos autos da execução fiscal proposta antes da sentença que decretou a quebra. Lei 11.101/2005, art. 140.

«Posição firme do STJ no sentido de que a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra, mas o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das prioridades. Diretriz que vai de encontro com o fim teleológico da Lei 11.101/2005. Impossibilidade de alienar o conjunto patrimonial do falido em bloco para um arrematante que queira continuar a atividade. A alienação fragmentada poderá depreciar o valor, considerando o bloco integral mais atrativo e isso equivale a considerar que, no fim e apesar da quebra, pretende-se, com maior arrecadação, prestigiar a Lei 11.101/2005, art. 140. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Parcelas pretéritas. Óbito do titular. Ilegitimidade ativa de viúva.

«1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. ... (Continua)

15 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, «caput, e inc. II, do CPC/1973; 1.991 do CCB/2002). ... (Continua)

16 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

17 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

18 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... 3. Da violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 (julgamento extra petita) ... (Continua)

19 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

20 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... (Continua)

21 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

23 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)