presuncao de culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão condicional do processo. Condições. Presunção de não-culpabilidade.

«O requisito de não estar sendo o acusado processado não encerra a presunção de culpabilidade, mas dado relativo a certa política criminal adotada.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Pedido improcedente - Sentença mantida.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Prova convincente, no entanto, de que o acidente decorreu da frenagem repentina do motorista que seguia a frente. Desoneração da presunção de culpabilidade. Improcedência do pleito de ressarcimento mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Pena privativa de liberdade (substituição por pena restritiva de direito). Coisa julgada. Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução provisória (impossibilidade). Presunção de culpabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 43. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147. CF/88, art. 5º, LVII.

«Somente após o trânsito em julgado da sentença que impôs pena restritiva de direitos é que se pode executá-la. Tal é o que dispõem o CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669, bem como o Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execução Penal). ... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Culpa. Presunção. Ausência de título executivo judicial precluso. Impropriedade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge imprópria decretação de prisão preventiva lastreada em condutas delituosas suspeitas e, portanto, na presunção de culpabilidade do Paciente.... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS -

Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Danos e valor não impugnados - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS -

Ação regressiva de seguradora - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Danos e valor não impugnados especificamente - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Ausente concorrência de culpas - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais e lucros cessantes demonstrados - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Existência de contrato de seguro - Pagamento da reparação dos danos no veículo demonstrada - Hipótese de sub-rogação legal, que independe da vontade do segurado ou do causador do dano - Danos e valor devidamente comprovados nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE O PACIENTE VOLTAR A DELINQUIR. PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA CAUTELAR EXTREMA AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O PACIENTE FARIA JUS A TRATAMENTO MAIS BRANDO QUE O CONFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA PRORROGAÇÃO, EM DEFINITIVO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM O APELADO, BEM COMO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM ORA ALVEJADO, QUER PORQUE, DIANTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR, A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NÃO PODE PERMANECER VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO, SEJA PORQUE A EXTINÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE MANEIRA INSTANTÂNEA, MAS, SIM, APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRAZO DURANTE O QUAL QUALQUER DESCUMPRIMENTO PODE SER COMUNICADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL, PRINCIPALMENTE, PELO SEU EXPLÍCITO MANEJO DE ILAÇÕES ESPECULATIVAS, CONJECTURAS, SUPOSIÇÕES E EXERCÍCIOS ADIVINHATÓRIOS DE FUTUROLOGIA, EM VERDADEIRA E INADMISSÍVEL EXALTAÇÃO DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUANTO AO QUE SUCEDERÁ DURANTE TAL INTERREGNO TEMPORAL, QUER, FINALMENTE, PORQUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CAUSAS PARA ADOÇÃO DE NOVA CAUTELARIDADE PODERÁ ENSEJAR A CONSEQUENTE ADOÇÃO, A QUALQUER TEMPO E MEDIANTE NOVO PROCEDIMENTO SER INSTAURADO, MERCÊ DO DESCABIMENTO DA ETERNIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PRIMITIVO FEITO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de intempestividade da apelação do parquet estadual. Requisito temporal reconhecido pelo tribunal, considerando as circunstâncias fático-probatórias dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão pautado nas provas indicadas na sentença condenatória. Omissão. Inexistência. Presunção de culpabilidade. Condenação carente de elementos de prova. Ausência de manifestação expressa. CPC, art. 489, § 1º. Falta de prequestionamento à luz do dispositivo indicado. Matéria abordada somente no recurso especial. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, EM FAVOR DO APELANTE PEDRO - CABIMENTO - CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, OS AGENTES POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO AVISTARAM OS APELANTES PRÓXIMOS À ESCADA DO ¿RUFINO¿, LOCAL ESTE CONHECIDO COMO DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE ESTES AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL TENTARAM SE EVADIR, SENDO DETIDOS EM UMA RUA ADIANTE, RESTANDO DESTACADO QUE UM DELES ESTAVA COM CERTA QUANTIDADE DE DROGAS DENTRO DE CUECA E OUTRO COM DINHEIRO EM ESPÉCIE - COMO VISTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUEM FOI PEGO COM AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (5,5 G DE ¿MACONHA E 30,0 G DE ¿ COCAÍNA ¿) E QUEM FOI DETIDO SEM QUALQUER MATERIAL ILÍCITO, ESTANDO APENAS COM CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE ( R$ 41,00 ), SENDO CERTO QUE EM JUÍZO AMBOS OS APELANTES DECLARARAM SER USUÁRIOS E QUE ESTAVAM NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGAS, E NESSE SENTIDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORMA COMPARTILHADA DA DROGA, COMO NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA, EIS QUE CARACTERIZADORA DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E MATERIALIZADORA DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL SUA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE PEDRO, QUE AINDA ENCONTRA-SE CUSTODIADO.

15 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTOR-PECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTAN-CIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO ORA ALVEJADA, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CON-CRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUS-TÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE JÁ QUE ES-TA PRETENSÃO MINISTERIAL SE APRESEN-TOU CALCADA TÃO SOMENTE EM HABITU-ALMENTE IMPERTINENTE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, A PARTIR DA CONSTATA-ÇÃO DE QUE ¿RECORRIDO OSTENTA 4 (QUA-TRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS RECENTES, SENDO UMA POR TRÁFICO DE DROGAS E AS OUTRAS POR ROUBO, INCLUSIVE MAJORA-DO¿, O QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA HÁBIL AO ALCANCE DO OBJETIVO PRETENDIDO, QUER POR NÃO MAIS SE ENCONTRAR VIGENTE, JÁ DE HÁ MUITO, NA SISTEMÁTICA PROCES-SUAL PÁTRIA, A CHAMADA PRISÃO AUTO-MÁTICA OBRIGATÓRIA, SEJA PORQUE SE DESCARTA O PRETENDIDO MANEJO DE PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, ADVIN-DA DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA DELI-TIVA, SIMPLESMENTE PELO HISTÓRICO PE-NAL ANTECEDENTE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSTATAR, OUTROSSIM, A PRESENÇA DE OUTRA CONDIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA PROVISÓRIA ENXOVIA: A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, JÁ QUE, DESDE O FATO EM QUESTÃO ATÉ AGORA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, NA ESTEIRA DE PACIFICADA POSIÇÃO ADOTADA PELOS NOSSOS TRIBU-NAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM A SU-PERVENIÊNCIA DE DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO NO PRIMITIVO FEITO, INOBSTANTE RESTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO O APELO MINISTERIAL, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARE-CER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI-ÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINIS-TERIAL.

16 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Impossibilidade de se aferir, com amparo nos elementos de fato constantes do autos, a dinâmica do evento danoso. Responsabilidade por fato de terceiro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - «O novo Código Civil (empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013, art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.

«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE DE IDENTIFICAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, EM FRENTE AO 93, BAIRRO CENTRO, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ ALEGAÇÃO, NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, MERCÊ DA INEXISTÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO MATERIAL À ADOÇÃO DESTA INICIATIVA SEGREGACIONAL, COMO TAMBÉM, A INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUER POR SE TRATAR DE SUPLICANTE QUE É PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NA EMPRESA SÃO SALVADOR FUNERÁRIA, ALÉM DE DOIS FILHOS QUE DELE DEPENDEM PARA O SEU SUSTENTO, SEJA POR ENTENDER PELA APLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, RAZÕES PELAS QUAIS FOI REQUERIDA A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA ENXOVIA, INCLUSIVE TENDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DRª SIMONE BENICIO FEROLLA (FLS. 39/44), OPINANDO PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DO ART. 319, INC. I E IV DO C.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ, NÃO SÓ POR SE ESTAR DIANTE DE ÉDITO DETENTIVO QUE, ALÉM DE SIMPLESMENTE REPETIR A IMPUTAÇÃO (QUARTO/QUINTO PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 4, DO ANEXO), MANEJOU GENÉRICOS E ABSTRATOS ARGUMENTOS (SEXTO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 4, EM ANEXO), QUE DENUNCIAM A UTILIZAÇÃO DE UM MODELO PRÉ-MANUFATURADO, COMO ACONTECE COM UM PARÁGRAFO PRÓPRIO SOBRE A MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (SÉTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 4, DO ANEXO) COMO TAMBÉM, QUE SE APRESENTAM CONTAMINADOS PELA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E POR ILAÇÕES ESPECULATIVAS QUE MATERIALIZAM UMA IMPERTINENTE SUBJETIVIDADE JUDICIAL, E SEM PREJUÍZO DA EQUIVOCADA DECISÃO QUE O MANTEVE VIGENTE (DOCUMENTO 15/16, DO ANEXO) PADECER DOS MESMOS VÍCIOS, ACRESCIDOS DO DESENVOLVIMENTO DE UMA INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA (TERCEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16, DO ANEXO), PORQUE ESTRANHA AO PODER JUDICIÁRIO, QUEM NÃO INTEGRA TAL APARATO ESTATAL, A EXEMPLIFICAR O MAGISTÉRIO DO MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999), A PARTIR DO QUE: ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿, DE MODO A FAZER DESAPARECER QUALQUER VESTÍGIO DE EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE VERTENTE E QUE PUDESSE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE UMA GRAVIDADE EM CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DO CÁRCERE, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE SUPLICANTE PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, COM UMA FAC DA QUAL CONSTA UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, REFERENTE A ESTE FEITO (RESULTADO DE PESQUISA REALIZADA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DO PRIMITIVO PROCESSO, A PARTIR DE CONSULTA DESENVOLVIDA AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO), A REALÇAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE DELITO SEM A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA REAL OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MESMO DIANTE DE UM DESFECHO CONDENATÓRIO, FAZ SURGIR A CONCRETA PERSPECTIVA DE QUE VENHA A INCIDIR À ESPÉCIE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, COMBINADA COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, A REALÇAR O DESCABIMENTO DE SE MANTER ALGUÉM PRESO, APENAR PARA SE VIR A LIBERTÁ-LO EM SEDE SENTENCIAL, OU DE APELAÇÃO, POR OCASIÃO DA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO OU DO PRÓPRIO JULGAMENTO DO RECURSO, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVENTOS ESTE COLEGIADO E RELATOR - EMERGIU A COMPLETA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DAS CAUSAS QUE JUSTIFICARIAM A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE NÃO SE PERFAZ A PARTIR DO SENTIMENTO COLETIVO DE INSEGURANÇA, OU COM A MERA POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA POR PARTE DO IMPLICADO ¿ COMO PRETENDERAM SUSTENTAR O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE O MANTEVE SUBSISTENTE, APENAS A PARTIR DE CONJECTURAS, ILAÇÕES ESPECULATIVAS E EXERCÍCIOS ADIVINHATÓRIOS E DE FUTUROLOGIA ¿ NEM DO SIMPLES JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO A ELE IMPUTADO OU SOBRE SEUS DANINHOS REFLEXOS SOCIAIS, PORQUANTO TAIS ASPECTOS RESULTAM DE ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUSTENTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, COM A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL E MODELAR SE APRESENTOU A DECISÃO HOSTILIZADA, AO IDENTIFICAR A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS, DESASSISTINDO RAZÃO À PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, MORMENTE PORQUE INDEVIDAMENTE CALCADA EM PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, DERIVADA DA NARRATIVA DENUNCIAL QUE CARACTERIZA AQUELES COMO INTEGRANTES DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DA LOCALIDADE, NA QUAL GEONÁRIO FOI RETRATADO COMO SENDO O ¿FRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS NAS COMUNIDADES DO GUACHA, MACHADO E SANTA TEREZA¿, VANDERLAN O ¿CHEFE DO TRÁFICO DE DROGAS NAS COMUNIDADES SUPRAMENCIONADAS¿ E RAFAEL O ¿GERENTE DOS ROUBOS NA COMUNIDADE SANTA TEREZA¿, E QUE EM RAZÃO DISTO ESTARIAM DIRETAMENTE VINCULADOS A TODAS AS AÇÕES CRIMINOSAS OCORRIDAS NAQUELE PERÍMETRO GEOGRÁFICO, A REALÇAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ESPECÍFICA DO ENVOLVIMENTO DOS MESMOS NA RAPINAGEM EM APURAÇÃO, E AO QUE SE CONJUGA COM A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, PROCEDIDO EM FACE DELES, PELA VÍTIMA, CELSO, QUEM, EM SEDE POLICIAL, APENAS REALIZOU A IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA DE LUCAS, RONALDO E DO ADOLESCENTE, J. G. B. DOS S. D. ENQUANTO AUTORES DO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA NISSAN, MODELO FRONTIER, DE MODO QUE A ÚNICA SOLUÇÃO ADEQUADA É A MANUTENÇÃO DO COMBATIDO DECISUM, COM A SUBSISTÊNCIA DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS, O QUE SE DÁ NOS TERMOS DO ART. 395, INC. III DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

21 - STF Recurso. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Agravante se insurge contra manutenção do vetor culpabilidade. Culpabilidade devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

«A culpabilidade restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de elementos do caso concreto que extrapolam o tipo penal, notadamente o fato de o recorrente ter perpetrado a conduta delitiva no interior da delegacia que trabalhava. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Fornecimento de perfil genético. Lei 7.210/1984, art. 9º-A (inserido pela Lei 12.654/2012 com redação dada pela Lei 13.964/2019). Violação dos direitos fundamentais da legalidade, privacidade e culpabilidade. Supressão de instância. Violação do princípio da vedação à autoincriminação compulsória ( nemo tenetur se detegere ). Não ocorrência. Tema 905/STF ainda não julgado. CF/88, art. 5º, II, LVII e LXVIII. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g». CP, art. 217-A. Lei 7.210/1984, art. 9-A, § 8º, e Lei 7.210/1984, art. 50, VIII.

O fornecimento de perfil genético, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 9º-A, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DA AREIA BRANCA, COMARCA DE LAJE DO MURIAE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA ILICITUDE NA BUSCA DOMICILIAR, PAUTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, E POR AUSÊNCIA DO AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE ARRECADADO EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS O INGRESSO ALI TER SIDO FRANQUEADO PELA SUA GENITORA, ROZANE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 10 (DEZ) PINOS COM COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO IMPLICADO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NEM TAMPOUCO OS OUTROS 04 (QUATRO) PINOS CONTENDO A MESMA SUBSTÂNCIA, ARRECADADOS EM UM ¿PORÃO¿, DESCRITO COMO UM ESPAÇO ABERTO, DESPROVIDO DE MUROS, SITUADO SOB O IMÓVEL DO ACUSADO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS REMANESCENTES ENTORPECENTES ALI LOCALIZADOS NÃO PODEM SER VINCULADOS ÀQUELE, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE FORAM APREENDIDOS, TRATA-SE DE UM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO APELANTE, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELOS AGENTES DA LEI, CLAUDIO SANTANA DA CUNHA E ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR, QUE INDICAVA O RECEBIMENTO DE ¿UMA CARGA DE DROGAS¿ PELO ACUSADO E SUA SUBSEQUENTE COMERCIALIZAÇÃO NO REFERIDO ENDEREÇO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

25 - STF Presunção de inocência. Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MALVINA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE QUANTO AO REMANESCENTE DAQUELA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, SEJA PORQUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO DIRETAMENTE COM O MESMO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO AO INFANTE DAS 25 (VINTE E CINCO) ¿BUCHAS¿ DE MACONHA, DE 09 (NOVE) SACOLÉS DE COCAÍNA E DE 12 (DOZE) FRASCOS CONTENDO A SUBSTÂNCIA ASSEMELHADA AO ¿CHEIRINHO DA LOLÓ¿ ARRECADADOS EM PODER DO IMPUTÁVEL, HERIK, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CAMARÃO¿, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM UMA SACOLA ENCONTRADA A POUCOS METROS DO REPRESENTADO, NÃO PODE SER VINCULADO AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, HENRIQUE E ILACIR, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O JOVEM TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO QUANTO À APELANTE ELANE E, AINDA, A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE JACKSON PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POSTO QUE ¿O RÉU ERA SÓCIO DA EMPRESA, PORÉM, NÃO GERIA DE FATO OS NEGÓCIOS DA EMPRESA, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A LICITAÇÕES, ISSO FOI RATIFICADO PELA CORRÉ, QUE DECLAROU SER ELA A REAL GESTORA DA SOCIEDADE¿ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, EM RAZÃO DE SE VISLUMBRAR SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL, E O QUE SE DEU A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE FALSUM PELOS RECORRENTES, OS QUAIS, EMBORA INTEGRASSEM O QUADRO SOCIETÁRIO DA SPACE 2000 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CERTO SE FAZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À AUTOMÁTICA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NOS FATOS DE CUNHO CRIMINAL, SOB PENA DE SE CHANCELAR A IMPERTINENTE COROAÇÃO DE INSUSTENTÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A CONFERÊNCIA E A SUBSEQUENTE REMESSA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, SÃO COMUMENTE REALIZADOS POR OUTROS COLABORADORES OU POR ESCRITÓRIOS ESPECIALIZADOS, DE MODO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR DIRETAMENTE AOS RECORRENTES A RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E-08/5928/12, ORIGINADOR DO PREGÃO ELETRÔNICO 276/13, CUJA FINALIDADE ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DE DOIS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSOS, EMITIDOS SUPOSTAMENTE PELO HOSPITAL INFANTIL DE BELFORD ROXO E PELA CASA DE SAÚDE BOM PASTOR, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA PARA AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

28 - STF Sentença condenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da «sanctio juris.... (Continua)

29 - STF Pena. Execução provisória. Possibilidade. Presunção de não culpabilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Culpabilidade. Negativação. Presunção de premeditação. Descabimento. Elementos certos e concretos. Utilização. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - A mera presunção de que o delito de furto teria sido premeditado não autoriza a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. O desvalor atribuído às circunstâncias do CP, art. 59 deve estar fundamentado em elementos certos e concretos. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Lenocínio tentado. Dosimetria, regime prisional e substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípios da culpabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Ao sentenciante é dada uma margem de discricionariedade que, todavia, não é livre, mas vinculada, já que devem ser expressamente indicadas as circunstâncias judiciais que justifiquem concretamente a necessidade de maior punição, preservando-se o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. ... (Continua)

32 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

33 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BALEEIRA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM POSSE DO RECORRENTE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA (VINTE E UM GRAMAS) DE MACONHA NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, ULISSES E JAIME, DERAM CONTA APENAS DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA, DESENVOLVIDO NA COMUNIDADE DA BALEEIRA COM O PROPÓSITO DE REPRIMIR O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO E O ADOLESCENTE, KAUA LUCAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, E, AO SE APROXIMAREM COM O INTUITO DE PROCEDER À ABORDAGEM, OS INDIVÍDUOS, SEM HESITAR, PRONUNCIARAM ¿PERDI¿, SENDO CERTO QUE A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, QUANTIAS EM DINHEIRO E APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR EM PODER DE CADA UM DELES, MAS, REPISE-SE, SEM RESTAR CRISTALIZADA A PREORDENAÇÃO MERCANTIL DO MATERIAL, MORMENTE AO SE CONSIDERAR QUE NÃO FORAM APREENDIDOS, CONCOMITANTEMENTE, RÁDIOS COMUNICADORES OU ARTEFATOS VULNERANTES, DEVENDO, AINDA, SER CONSIGNADO QUE NÃO SE ADMITE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO AO RECORRENTE DOS 10G (DEZ GRAMAS) DE MACONHA ARRECADADOS EM PODER DO INFANTE, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PENHA, COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DO DECOTE DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, NÃO PODE SER VINCULADO AO IMPLICADO, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O MATERIAL ENTORPECENTE NÃO FOI APREENDIDO EM SEU PODER, MAS, SIM, EM UMA VIA PRÓXIMA, CUJA CONFIGURAÇÃO INCLUÍA UM TERRENO BALDIO QUE POSSIBILITAVA A TRAVESSIA, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO IMPLICADO, QUEM, CONFORME O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS, GUSTAVO E JOSÉ GERMANO, TERIA OS CONDUZIDO ATÉ O LOCAL, LOGO APÓS ADMITIR ÀQUELES QUE ESTARIA ALI EXERCENDO A ILÍCITA TRAFICÂNCIA, DESTACANDO-SE, POR OPORTUNO, A TOTAL IMPRESTABILIDADE DESSA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CONHECIMENTO DO RECORRENTE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE TAL COGNIÇÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

36 - STJ Dosimetria. Pena-base. Majoração em face da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal caracterizada.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VI-LA CORINGA, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, CUL-MINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGI-ME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFAN-DADE PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊN-CIA DO FATO CRIMINOSO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICO-TRÓPICO, NÃO PODEM SER VINCULADOS AO IMPLICADO, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE FO-RAM ARRECADADOS OS 11G (ONZE GRA-MAS) DE MACONHA E 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, TRATA-SE DE UM ESPAÇO DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRI-TO, CARACTERIZADO PELA AMPLA CIRCU-LAÇÃO DE PESSOAS, ONDE OS MATERIAIS ENTORPECENTES ENCONTRAVAM-SE DIS-POSTOS DE MANEIRA DISPERSA, VARIANDO ENTRE LOCAIS DE PRONTA VISIBILIDADE, COMO O CHÃO, E COMPARTIMENTOS DIS-CRETOS E CAMUFLADOS, COMO EMBAIXO DE UMA TELHA, A CONSTITUIR MAIOR FA-TOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALI-ZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO RECORRENTE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CO-NHECIMENTO DESSE PERSONAGEM SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA SUA TITU-LARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE PODE-RIA TER ALCANÇADO TAL COGNIÇÃO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTI-PLICIDADE DE SITUAÇÕES, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, CASO PUDESSE SER VINCULADO À SUA PESSOA, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, DIANTE DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFI-CÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SI-DO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUAL-QUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, E AIN-DA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, A CONSTITUIR PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

38 - STJ Processual penal. Execução provisória da pena. Não violação da presunção constitucional de não culpabilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da matéria de fato. Tal entendimento foi ratificado pelo pleno da Corte no julgamento das ADC's 43 e 44, quando o Supremo decidiu que o CPP, art. 283 não impede o início da execução da pena após esgotadas as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a Constituição o iniciar a execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. ... (Continua)

39 - STJ Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.

«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais ... (Continua)

40 - TAMG Roubo. Pena. Presença de mais de uma majorante do § 2º, do CP, art. 157. Aumento de mais de 1/3. Somente na hipótese de culpabilidade muito intensa.

«Somente em situações excepcionais, que revelam culpabilidade muito intensa, o «quantum de aumento pela presença de mais de uma majorante narrada no § 2º do CP, art. 157 deve ser superior ao mínimo de 1/3.... (Continua)

41 - STJ Pena. Regime semi-aberto. Regressão. Denúncia por outro crime. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Violação do princípio da presunção de não-culpabilidade. Inocorrência. Lei 7.210/84, art. 118, I.

«Para a regressão de regime, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, I, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando o conhecimento da prática de fato tipificado como crime doloso, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE GUARATIBA, REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRORROGAÇÃO, EM DEFINITIVO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, BEM COMO DA EXTINÇÃO DO FEITO, PLEITEANDO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO QUE ¿AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM DURAR ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO, POIS É IMPOSSÍVEL SABER DE ANTEMÃO QUANDO O CONTATO COM O AGRESSOR DEIXARÁ DE CAUSAR INSEGURANÇA¿, DESTACANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DESTA E QUE A EXTINÇÃO DO FEITO ¿IMPOSSIBILITA A VÍTIMA QUE INFORME NOS PRÓPRIOS AUTOS NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO A OBRIGA PROMOVER NOVA MEDIDA PROTETIVA A FIM DE BUSCAR O AMPARO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA SUA PROTEÇÃO E SEGURANÇA, EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA QUE NÃO CESSOU, EM FACE DO MESMO AGRESSOR¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM ORA ALVEJADO, QUER PORQUE, DIANTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR, A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NÃO PODE PERMANECER EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, SEJA PORQUE A EXTINÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE MANEIRA INSTANTÂNEA, MAS, SIM, APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PRAZO DURANTE O QUAL QUALQUER DESCUMPRIMENTO PODE SER COMUNICADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL, PRINCIPALMENTE, PELO SEU EXPLÍCITO MANEJO DE ILAÇÕES ESPECULATIVAS, CONJECTURAS, SUPOSIÇÕES E EXERCÍCIOS ADIVINHATÓRIOS DE FUTUROLOGIA, EM VERDADEIRA E INADMISSÍVEL EXALTAÇÃO DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUANTO AO QUE SUCEDERÁ AQUELE PERÍODO, CABENDO DESTACAR QUE, AO TER SUA VIGÊNCIA PRORROGADA, EM 18.03.2024, OU SEJA, TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DAS RESPECTIVAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA REQUERENTE, EM 05.12.2023, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, TAL DECISÃO, ENTRETANTO, NEM SE ENCONTRAVA VIGENTE, POSTO QUE O IMPLICADO SEQUER FORA DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE O SEU TEOR, SEM PREJUÍZO DE SE ESTABELECER QUE O DESCUMPRIMENTO REPORTADO, EM 12.02.2024, DEVERIA ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO NA CONFECÇÃO DE EM UMA MERA PETIÇÃO, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, QUER, FINALMENTE, PORQUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CAUSAS PARA ADOÇÃO DE NOVA CAUTELARIDADE PODERÁ ENSEJAR A CONSEQUENTE ADOÇÃO, A QUALQUER TEMPO E MEDIANTE NOVO PROCEDIMENTO SER INSTAURADO, MERCÊ DO DESCABIMENTO DA ETERNIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PRIMITIVO FEITO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, PORQUANTO O DEPOIMENTO JUDICIALMENTE VERTIDO PELOS AGENTES DA LEI, LUÍS CLÁUDIO, TIAGO, RICARDO E SÉRGIO RODRIGO, DERAM CONTA, TÃO SOMENTE, DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO DE QUE UM TÁXI TRANSPORTARIA UM ARTEFATO VULNERANTE COM DESTINO À COMUNIDADE PAVÃO-PAVÃOZINHO, O QUE ENSEJOU À FORMAÇÃO DE UM CERCO ESTRATÉGICO, DIVIDINDO-SE ENTRE OS ACESSOS PRINCIPAIS ÀQUELA LOCALIDADE, DEDICANDO-SE DURANTE TODA A MANHÃ ÀS ABORDAGENS DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE TÁXIS DO MODELO SPIN, CULMINANDO, POR VOLTA DAS 10H OU 11H, NA ABORDAGEM DE UM AUTOMÓVEL COM TAIS CARACTERÍSTICAS NA RUA SÁ FERREIRA, CUJO COMPORTAMENTO DOS OCUPANTES DESPERTOU SUSPEITAS, NOTADAMENTE PELA TENSÃO DEMONSTRADA E PELAS DIVERGÊNCIAS NAS EXPLICAÇÕES FORNECIDAS ACERCA DO DESTINO, SOMANDO-SE A ISSO O FATO DE O TAXÍMETRO ESTAR DESLIGADO E O PASSAGEIRO, ORA APELANTE, ESTAR ACOMODADO NO BANCO DIANTEIRO, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO E COM A ORIENTAÇÃO PRESTADA PELO CORRÉU DIONES, LOGRARAM APREENDER UM REVÓLVER CALIBRE 38, MUNICIADO COM QUATRO PROJÉTEIS, OCULTO NUM COMPARTIMENTO PRÓXIMO À CÂMBIO DE MARCHA, CUJA ABERTURA REVELOU-SE INDISPENSÁVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, MOMENTO EM QUE O CORRÉU ADMITIU, INFORMALMENTE, QUE TAL ARTEFATO SERIA NEGOCIADO NA COMUNIDADE, E QUE, EM CONTRAPARTIDA, AUFERIRIA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO TRANSPORTE, SENDO CERTO QUE SE DESCARTA O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

44 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Investigação social. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato por conta de um registro de ocorrência arquivado ante a retratação da vítima. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ALTURA DO 9,5KM DA RODOVIA RJ 106, COMARCA DE MARICÁ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AOS NÚCLEOS DIRETIVOS LIVREMENTE ELEITOS PELO DOMINUS LITIS, QUAIS SEJAM, ¿TRAFEGAVAM E CONDUZIAM¿ O AUTOMÓVEL, DA MARCA HYUNDAI, MODELO H20, PLACA GBD8710, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 076-05900/2019, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TENHAM OS AGENTES DA LEI, JOSÉ ALEXANDRE E ANDERSON, ASSEVERADO QUE SE ENCONTRAVAM EM UMA OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RODOVIA RJ-106, EM COOPERAÇÃO COM O B.P.R.V. OCASIÃO EM QUE, DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA IMPOSTA AO ALUDIDO VEÍCULO, DEFLAGRARAM UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO MESMO, QUE, AO APROXIMAR-SE DA ENTRADA DE MARICÁ, VEIO A PERDER O CONTROLE AO COLIDIR CONTRA O MEIO-FIO, CERTO É QUE, APÓS O IMPACTO, OS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS OBSERVARAM AS TRÊS PORTAS DO VEÍCULO ABRIREM-SE, MOMENTO EM QUE O MOTORISTA PRONTAMENTE SE EVADIU EM DIREÇÃO À VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE, ENQUANTO QUE UM SEGUNDO OCUPANTE DO AUTOMÓVEL, POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO, EMPREENDEU FUGA EM DIREÇÃO A UM BECO, E A RECORRENTE, POR SUA VEZ, DESEMBARCOU PELO LADO DO PASSAGEIRO, SENDO IMEDIATAMENTE DETIDA, OCASIÃO EM QUE ELA TERIA INFORMALMENTE ADMITIDO ESTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO, CIENTE DE SUA ORIGEM CRIMINOSA, DECLARANDO AINDA QUE O CONDUTOR, IDENTIFICADO COMO RAFAEL, SERIA SEU NAMORADO, ENQUANTO O TERCEIRO OCUPANTE RESPONDERIA PELO NOME DE JONATHAN, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE SE INADMITE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, VULGARMENTE DENOMINADA DE ¿POSSE COMPARTILHADA¿, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR, CONDUTA QUE SE MOSTRA BASTANTE IMPROVÁVEL, SEGUNDO AS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE INDIVIDUALIZADA DE SE DIRIGIR UM AUTOMÓVEL, DESDE QUE NÃO SE DÊ UM SUCESSIVO E CONSTANTE REVEZAMENTO DISTO, COM SEGUIDAS PARADAS DO VEÍCULO E SUBSTITUIÇÃO DE MOTORISTA, MAS O QUE SE MOSTRA POUCO PROVEITOSO E PRÁTICO, E DIFICILMENTE ACONTECE, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

47 - STJ Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Idoneidade.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Dosimetria. Circunstâncias e culpabilidade. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, considerando a premeditação do crime e o seu planejamento. Tais elementos, longe de serem genéricos, denotam o dolo intenso e a maior reprovabilidade do agir do réu, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade intensa. Aspecto inerente ao tipo. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Impossibilidade. Inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.

«1. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do CP, art. 59. ... (Continua)