presuncao de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Consumidor. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Inexistência de orçamento prévio. Saque por diferença de prestação de serviços. Recebimento do preço. Presunção de pagamento integral do valor pactuado. Exigência de complemento do preço. Inadmissibilidade. CDC, art. 40.

2 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do CTN, art. 158).... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades. Declaratória de inexistência de débito. Quotas periódicas. Quitação através de boletos bancários. Presunção de pagamento de parcela anterior. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 322. Ação improcedente. Recurso não provido.

4 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Quitação das parcelas subseqüentes. Inexistência de presunção de pagamento das anteriores. Inaplicabilidade da legislação civil nesse particular. Considerações sobre o tema. CTN, art. 158. CTB, art. 131. CCB/2002, art. 322.

«... A alegação do Recorrente quanto à presumida quitação da parcela anterior, em vista do pagamento das subseqüentes, desmerece acolhida. Como é cediço, no Direito Civil há a regra segundo a qual «no pagamento por cotas periódicas a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores» (CCB/2002, art. 322). Esta regra, contudo, não tem aplicação no Direito Tributário, por expressa disposição legal (CTN, art. 158). Em comentário a este artigo, pontua o professor Carlos Valder do Nascimento: «A presunção de pagamento, pois, não é albergada pelo direito tributário que, nesse particular aspecto, tem normatização própria (...) Deste modo, na seara tributária, a satisfação de uma parcela do crédito não importa em presunção de pagamento das outras prestações em que o mesmo se decomponha, também, o pagamento de um crédito não é presumível de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.» (Comentários ao Código Tributário Nacional, 6ª edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2001, pág. 426). A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor, como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto infere-se que o v. aresto impugnado não incorre em violação ao disposto no CTB, CE, art. 131, ao afirmar a imprestabilidadertificado de registro e licenciamento de veículo como meio hábil à comprovação do pagamento do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo em questão. ...» (Min. Luiz Fux)»... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão. Inadimplemento caracterizado. Entrega do título ao devedor que firma presunção de pagamento (CCB, art. 324) e, a contrário senso, a posse deles com o credor, a presunção do não pagamento. Ônus dos réus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Pretensão de aplicação do art. 322 do CC (presunção de pagamento) que configura inovação recursal - Ré que cuidou de ressalvar nas faturas posteriores o débito objeto da cobrança - Relação contratual reconhecida pela autora, sem prova do alegado pagamento integral do contrato - Ônus que incumbia à demandante (CPC, art. 373, I) - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Apelo não conhecido em parte - Recurso desprovido na parte conhecida

7 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Faturas. Quitação genérica e sem ressalvas. Presunção de pagamento dos juros. CCB, art. 323. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência.

1 - Segundo dispõe o CCB, art. 323, «sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos". ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Extinção da demanda com fulcro no CPC, art. 924, II. Presunção de pagamento por inércia do credor. Descabimento. A ausência de manifestação do credor acerca de eventual pagamento da obrigação somente pode levar ao arquivamento do processo, não sendo o caso de presunção de pagamento. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Mora do devedor reconhecida pelo tribunal. Entrega do título ao devedor. Alegação de presunção de pagamento. Art. 324 do cc/2002. Não cabimento. Questão já decidida em ação declaratória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, rejeitou a alegação de pagamento, afirmando inexistir, nos autos, prova do adimplemento dos valores. Consignou, ainda, que as questões arguidas pelos requeridos já teriam sido decididas em ação declaratória. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido, a fim de discutir a presunção de pagamento com fundamento no art. 324 do CC/2002, exigiria o reexame das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula n 284/STF. Execução. Pagamento realizado pelo credor. Intimação do devedor. Inércia. Presunção de pagamento integral do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Confissão do débito tributário. Não incidência do CCB/2002, CCB, art. 322. Presunção de pagamento. Exegese do CTN, art. 158. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, conforme constou no combatido decisum, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 756/769), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 721/727), que a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Mudança do objeto da execução e presunção de pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Extinção da execução sem o pagamento dos juros de mora e da correção monetária. Impossibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, diante de notícia de acordo de parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução nos termos do CTN, art. 151, VI e CPC/2015, art. 921, V. Municipalidade que sequer foi intimada a se manifestar. Inobservância do art. 25 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais e cobrança de multa contratual - Prestação de serviços de empreitada - Entrega do título ao devedor que gera presunção de pagamento - Ausência de prova em sentido contrário - Reconhecimento de quitação que se impõe por disposição legal - Impossibilidade de realização de perícia para demonstrar o valor dos custos e o pagamento pela aquisição de materiais utilizados na obra - Falta de prova documental que impede o acolhimento do pleito condenatório a esse título - Matéria suscitada a título de fundamentação para configuração de danos morais (apresentação antecipada do cheque pré-datado) que configura inovação recursal, impondo o não conhecimento do apelo quanto à aludida matéria - Descumprimento contratual que não configura danos morais - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de restituição do valor referente ao pagamento presumido, mantida a improcedência dos demais pleitos, nos termos da fundamentação - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviços. CCB/2002, art. 322. Código Civil. Presunção de pagamento afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete sumular 07/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa aos dispositivos de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prova do pagamento do preço dos imóveis. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação. Escritura pública. Presunção de pagamento. Eventual invalidade do negócio jurídico. Ônus da parte que alega. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que estaria comprovado o pagamento do preço dos imóveis, a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Cobrança. Ajuste levado a efeito diretamente com o banco, obtendo o devedor a quitação da dívida, recebendo o original do contrato e a nota promissória a ele vinculada. Exibição em juízo destes documentos pelo corréu. Presunção de quitação. Prova não elidida pelo banco, que alegou inexistir vinculação da avença à referida cártula. Desacolhimento, ante a presunção de pagamento, a proximidade dos valores negociados e o consentimento do banco, às portas da quebra, com o desconto para fazer caixa. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CCB/2002, art. 324. Entrega do título ao devedor. Pagamento. Presunção relativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 924, II, diante da inércia da exequente em se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Caso dos autos que sequer houve parcelamento do débito, mas apenas pedido de suspensão do feito para a tentativa da composição. Município que não foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Inobservância do art. 25 da LEF. Sentença reformada. Recurso provido

21 - STJ Processual civil. Locação. Presunção de pagamento de juros. CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento acumulado dos aluguéis. Imposto de renda retido na fonte. Cálculo. Tabelas e alíquotas vigentes à época do vencimento de cada débito.

1 - A alegada violação do CCB, art. 944 não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo o disposto na Súmula 211 da Súmula desta Corte.... (Continua)

22 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pedido de extinção da execução em relação a um dos cheques, que está na posse do devedor. Executado que não afirmou a quitação da cártula. Impossibilidade de presunção de pagamento. Dilação probatória incabível na presente exceção. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Informação de acordo. Intimação do exequente que requereu prazo e quedou-se silente após nova intimação. Decisão de extinção por presunção de pagamento, nos termos do CPC, art. 924, II. Extinção prematura. Pagamento não se presume. Insurgência do credor. Possibilidade. Inadimplência. Sentença reformada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC - Cabimento - Inexistência de informação acerca da quitação do débito - Impossibilidade de presunção de pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Depósito do executado - Levantamento do valor incontroverso pelo exequente - Presunção de quitação - Extinção do processo pelo art. 924, II e III, do CPC - Impossibilidade: - O levantamento de valor incontroverso pelo exequente, sem concordar com a satisfação da execução, não permite, por si só, a extinção com fundamento na presunção de pagamento, sendo de rigor a anulação da sentença. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóveis. Execução de obrigação de fazer para outorga de escritura. Embargos do devedor procedentes. Quitação integral do preço não demonstrada. Posse das notas promissórias. Presunção de pagamento elidida no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A posse do título pelo devedor gera presunção relativa de pagamento que admite prova em contrário, ficando, assim, sem efeito, se o credor provar a falta de pagamento. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão. Acordo homologado com suspensão do feito, na forma do CPC, art. 922. Decisão de extinção por presunção de pagamento, nos termos do CPC, art. 924, III. Inadimplência. Extinção prematura. Pagamento não se presume. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Sentença reformada. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - Pretensão da empresa Gramacon no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 248/2013 de locação de caminhão com carroceria em prol do Município de Americana - Inocorrência de prescrição - Procedimento administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - Inadimplemento que ocorreu em razão da dificuldade financeira enfrentada pelo Município - Prova documental que demonstra a efetiva realização dos serviços indicados - Obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 e 2014 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC - Cabimento - Município que requereu a suspensão do feito para tratativas de acordo - Inexistência de informação acerca de acordo de parcelamento - Impossibilidade de presunção de pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços Educacionais - Ação de cobrança de mensalidades estudantis - Curso técnico de «especialização em direção de criação e styling de moda) - Acordo realizado entre as partes homologado pelo Juízo - Extinção pela satisfação da obrigação ( CPC, art. 924, II ) - Irregularidade - Satisfação da obrigação que não se presume, pois vinculada às condições e pagamentos nos termos avençados, não cumpridos na hipótese - Silêncio que não implica em presunção de pagamento - Partes, outrossim, que «in casu pactuaram novo acordo (informado ao Juízo a fls. 318/323, em momento posterior à prolação a r. sentença impugnada) existindo assim reconhecimento expresso da ré acerca da inadimplência do débito - Recurso da credora provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução (apreciação e eventual homologação do novo acordo apresentado pelas partes litigantes)... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão da apelante TRIA à condenação do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de R$ 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) referente a soma do devido nas Notas Fiscais de 416 e 147, de 01/07/2.017 - Sentença de procedência da ação, para condenar o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigidos pelos IPCA-E desde a data do inadimplemento, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da citação - Pleito de reforma da sentença pelo apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, para julgar improcedente a ação, e pela apelante TRIA, em recurso adesivo, para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5%, a incidir desde o inadimplemento da obrigação - PRELIMINAR da apelante TRIA - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - Não cabimento da apelação e cabimento em parte do recurso adesivo - MÉRITO - Notas Fiscais de 416 e 417 que foram emitidas e cobradas em 01/07/2.017 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Cláusula 3, item 3.1, dos Contratos Administrativos 39/2.016 e 40/2.016, determinava que o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS possuía a obrigação de atestar a prestação dos serviços - Prestação dos serviços comprovada nos autos através da assinatura da Sec. de Saúde do Município nas notas fiscais - Ausência de impugnação - Não pode a municipalidade se furtar de realizar o pagamento do serviço executado sob alegações genéricas de que os serviços não foram prestados - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, que implica na incidência de juros de mora a partir do vencimento - Precedentes do STJ, do TJ/SP e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - ÍNDICE DOS JUROS - Os juros de mora, segundo o TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, devem ser calculados pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2.021, quando então passa a ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora - Litigância de má-fé do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS não verificada - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO não provida e RECURSO ADESIVO provido em parte, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do inadimplemento da obrigação - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados na sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade. Cadernetas de poupança. Plano verão e plano bresser. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Alegação de que referidos encargos encontram-Se quitados. Falta de prequestionamento.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência em parte, com exclusão de R$ 88.606,50 do montante do débito. Insurgência dos embargantes. Alegação de inexigibilidade dos títulos, pagamento parcial de outras três notas fiscais sem a localização dos comprovantes e pretensão de aplicação da repetição prevista pelo CCB, art. 940. Inocorrência. Notas fiscais amparadas por contrato firmado entre apelada e empresa «Antonio Dourado Rocha e por Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor (fls. 15/22) em que o apelante, Manoel, figurou como garantidor pessoal do negócio jurídico firmado entre a apelada e a empresa «Antonio Dourado Rocha". Cabia à parte apelante comprovar, de forma inequívoca, que quitou as notas fiscais ou a cobrança indevida, nos termos do art. 373, II do CPC. Impossibilidade de acolhimento da alegação de presunção de pagamento pela sistemática de fornecimento mensal de combustíveis, por se tratar de mera ilação desprovida de comprovação documental. Inviável a condenação da apelada no pagamento de valores que pediu a mais com lastro no art. 940 do CC. Ausência de prova de má-fé ou dolo da credora na propositura da monitória. A demanda judicial de tutela de direito que entende violado, por si só, não representa má-fé processual da apelada, ainda que parte do pedido tenha sido julgado improcedente. Cobrança de parte dos valores, excluídos pela r. sentença, que somente ocorreu por confusão causada pelos próprios apelantes, em desorganização de sua atividade comercial. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

36 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato Administrativo - Prestação de serviços especializados de manutenção em áreas externas e áreas verdes no Campus USP/São Carlos. Pretensão ao recebimento de diferenças contratuais - Cerceamento de defesa - Não configuração - Contrato - Alteração unilateral com supressão da prestação de serviço - Possibilidade - Redução que não extrapolou o limite legalmente permitido e contratualmente previsto, encontrando-se a medida devidamente justificada e a contratada ciente da alteração - Lei 8.666/1993, art. 65, I, «b, e § 1º, e cláusula 1.4 do Contrato 18/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Propositura pelos compromissários vendedores. Impugnação à gratuidade da justiça que não prospera. Inadimplemento de obrigação firmada em compromisso de compra e venda. Não pagamento da última parcela. Compromissários compradores que alegaram diferença entre a área cuja posse detêm e a comercializada e postularam, no âmbito de reconvenção, o pagamento de multa contratual e presunção de pagamento por nota promissória. Perícia que concluiu que há diferença nas dimensões da gleba. Suspensão do pagamento da última parcela que está justificado. Inteligência do CCB, art. 476. Multa contratual e indenização por danos morais que não são devidas. Compromissários compradores que alegam excesso de cobrança e pugnam pela aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Má-fé não demonstrada. Multa contratual fixada em 10% da diferença da área apurada que a impede de ser tornar excessiva e obsta o enriquecimento sem causa. Ademais, reconvintes que, ao postularem a apresentação da nota promissória, não se desincumbiram do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Pretensão à outorga da escritura pública que não é viável no âmbito de cognição da presente ação. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exame de manifestação da autoridade fiscal. Interesse posterior à prolação da sentença. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pagamentos realizados. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato Administrativo. Concessão onerosa de serviço de remoção e custódia de veículo automotores removidos/recolhidos, a qualquer título, no Município de Atibaia. Pretensão ao recebimento de valores relativos a despesas decorrentes de guarda de veículos do município, após o encerramento do contrato. Sentença de improcedência. Apelante que criou infundados entraves para liberação dos veículos à licitante vencedora. Ausência de demonstração de legitimidade na exigência de documentos à nova concessionária. Remoção que somente ocorreu após determinação judicial, com a presença de oficial de justiça e reforço policial. Permanência dos veículos no pátio da autora, em período superior ao contratado, que decorreu de obstáculos criados exclusivamente por ela. Ressarcimento indevido. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.

«... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI) - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de prestação de serviços. cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. honorários advocatícios. Ausência de excessividade. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência do autor.

«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.

«1. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, às teses de prescrição; pagamento da dívida pelos fiadores; ilegitimidade ativa; inexistência de título executivo; exoneração dos fiadores pelo retardo da execução e presunção de pagamento pela entrega do título, pois apenas os CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 foram prequestionados, haja vista que a única temática objeto de discussão nestes autos cinge-se em saber se a apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução pode ser ser recebida no duplo efeito (devolutivo/suspensivo). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alegação de aquisição por terceiro de boa-fé anteriormente ao ato. Omissão no exame de alegações relevantes do mpf. Necessidade de novo julgamento na origem.

«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual particular buscou liberar imóveis, que afirmou serem seus, da indisponibilidade de bens do Grupo OK Construções e Incorporações decretada em Ação Civil Pública. Os bens, todos e. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Presença de elementos que ilidiram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ordem para juntada de documentos prevista no art. 99, §2º, do CPC. Documentação incompleta que inviabilizou a análise da real situação financeira do agravante. Pedido de parcelamento que, além de intempestivo, também dependia da prova da impossibilidade do pagamento das custas processuais, ausentes no caso. Efeito suspensivo indeferido. Litigância de má-fé, no entanto, não constatada. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Nulidade da doação. Não acolhimento. Ocorrência de dação em pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.agravo desprovido.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - MORA EXISTENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO NA MENSALIDADE CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

49 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR afirmando violação ao direito de informação, ante a presença de propaganda enganosa, com a consequente desnecessidade de cumprir os requisitos do contrato de garantia - Destacou que deu cumprimento à única obrigação que compreende devida, no tocante ao pagamento da amortização de R$50,00 - Postulou, ainda, o reconhecimento de danos morais, com a condenação ao pagamento do financiamento avençado - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno - Prévio conhecimento contratual do estudante - Exigência de «excelência acadêmica descabida, considerando a subjetividade do conceito - Descumprimento de condições contratuais, no concernente a prestação de serviços voluntários (cláusula 3.3) e pagamento trimestral (cláusula 3.5) - Ônus da prova quanto ao cumprimento das condições compete ao aluno - Sentença mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11 do CPC) - Recurso IMPROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravante que poderia, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)