prevencao preclusao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Liquidação. Exclusão dos eventos societários. Preclusão. Recurso não conhecido.

1 - A questão dos eventos societários ficou preclusa, visto que a agravante deixou de interpor recurso especial. Configura inadmissível inovação recursal a pretensão de retirá-los do cálculo de liquidação, apresentada apenas em agravo interno. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Preliminar de prevenção. Matéria preclusa. Sustentação oral. Descabimento. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, «[a] prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Na hipótese dos autos, antes da prolação da decisão monocrática combatida, a Defesa não requereu fosse observada a prevenção, ora alegada. Tal questão não foi ventilada nas razões do apelo nobre ou do agravo em recurso especial, tampouco suscitada por meio de petição avulsa, após a distribuição do processo. Dessa forma, o exame da matéria é obstado pela preclusão. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Sucessão empresarial. Ação de cobrança. Prevenção. Preclusão. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Preclusa a questão sobre a qual o recorrente não se manifestou na primeira oportunidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídios consumado e tentado. Prescrição que se verifica de ofício em relação às tentativas. Nulidade no interrogatório. Preclusão ocorrência.

1 - Ao se considerar a pena aplicada em primeiro grau (quatro anos de reclusão), afastado o concurso de crimes, e a data da sentença condenatória em 15/07/1998 - última causa interruptiva da prescrição - porquanto ausente recurso da acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes tentados, porquanto transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos exigido, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Não cabimento da verba honorária. Ausência de interposição de recurso especial. Preclusão consumativa.

«1. Do acórdão regional, apenas a FAZENDA interpôs recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Deveriam os agravantes terem contestado o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte adversa na impugnação ao agravo em recurso especial, o que não aconteceu, estando preclusa a matéria. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial exclusivo da acusação. Pretensões defensivas inovadoras aventadas apenas nas razões do agravo regimental. Preclusão. Recrudescimento do regime prisional. Possibilidade. Circunstâncias judiciais idoneamente negativadas.

1 - A decisão agravada restringiu-se ao exame de recurso exclusivo da acusação, cuja única pretensão era a de recrudescimento do regime prisional para o fechado. Assim, não tendo a defesa interposto tempestivamente o recurso próprio e cabível, as inovadoras pretensões suscitadas apenas por ocasião do presente agravo, relativas à aplicação da minorante do tráfico e de seus consectários legais, revelam-se preclusas. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Questões preclusas. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Veiculou a parte recurso manifestamente protelatório, porquanto pretende a rediscussão de questão preclusa desde a primeira instância, haja visita que não recorreu da sentença, e por via sabidamente inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Nulidade de partilha em decorrência de herdeiro preterido, assim reconhecido em ação investigatória de paternidade. Contradição no acórdão recorrido. Ocorrência. Dispositivo que indica ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação. Fundamentação que reconhece a preclusão e também examina o próprio mérito das questões decididas na interlocutória preclusa. Eliminação da contradição no recurso especial. Possibilidade. Fundamento inconciliável aferível de plano. Fundamento contraditório extirpado do acórdão. Pedido de reconsideração em ação de inventário. Ausência de recurso contra a decisão interlocutória. Ocorrência de preclusão. Decisão que resolve questão prejudicial no inventário. Imutabilidade no limite da atividade cognitiva e probatória desenvolvida no inventário. Dedução de questão de alta indagação em ação autônoma. Possibilidade. Omissões sobre questões decididas em anterior interlocutória e irrelevantes ao desfecho da controvérsia. Inocorrência. Omissão sobre pressupostos de admissibilidade da apelação. Ocorrência. Supressão do vício. Possibilidade. Modificação do dispositivo. Omissões sobre questões não decididas na decisão interlocutória preclusa. Alegação de erro substancial no balanço de firma individual e ausência de colação de bens imóveis específicos. Ocorrência. Rejulgamento dos embargos opostos na origem. Necessidade. Exame de fatos e provas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada na ação investigatória de paternidade que reconheceu a parte como herdeira. Necessidade de o herdeiro observar os prazos fixados na ação de inventário, sob pena de preclusão. Ausência de ofensa ou violação à coisa julgada.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à relatora em 04/07/2019. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Matéria de mérito suscitada após julgamento de embargos de declaração. Preclusão.

1 - O reconhecimento da existência de «falha na prestação do serviço não foi objeto de recurso quando oportunizado, tendo, assim, transitado em julgado, razão pela qual descabida a pretensão de reabrir, nesta via regimental, discussão preclusa.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

14 - TJSP Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão. Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria homologados. Pretensão de inclusão de expurgos. Impossibilidade. Preclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se « no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/3/2022). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Critérios de atualização monetária. Modificação. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinário assentou no acórdão recorrido ser descabida a pretensão autoral para a reabertura da discussão sobre os critérios de correção monetária e juros adotados nos cálculos para o cumprimento da sentença, estando a matéria preclusa e, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais, certo é «que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados no cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica». ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de origem que rejeitou arguição de prescrição. Sede de embargos à execução. Preclusão da matéria. Entendimento do tribunal de origem. Ausência de prescrição dos créditos. Necessária análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a arguição de prescrição dos agravantes em autos de execução para cobrança de créditos locatícios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Retificação do polo passivo. Pretensão de inclusão de codevedor anteriormente excluído. Desistência apresentada pelo credor e homologada pelo juízo de primeiro grau. Decisão irrecorrida. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Inconformismo. Alegada invalidade da desistência. Impossibilidade. Ausência de recurso próprio em momento oportuno. Preclusão consumada. Agravo improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa (EDcl no REsp. 15.450, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de injúria racial. Agravo regimental anterior interposto simultaneamente (dois dias após) com os embargos de declaração e em face da mesma decisão. Primeiro recurso (embargos declaratórios) devidamente analisado. Segundo recurso (agravo regimental) não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Novo recurso de agravo regimental. Reiteração das razões. Simples pedido de análise do primeiro recurso precluso. Agravo não conhecido.

I - Convém registrar que, ao contrário da pretensão defensiva, o recurso de agravo regimental anteriormente interposto sequer foi conhecido, de forma devidamente fundamentada, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Impossibilidade de arguição apenas em sede de ação rescisória.

1 - É inviável o exame da legitimidade passiva da União, tema não suscitado no acórdão rescindendo, mormente quando a matéria restou preclusa no processo original, sem impugnação em tempo oportuno. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários. Matéria preclusa. Óbices sumulares.

1 - Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão combatida, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Verba honorária indeferida em decisão anterior. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º, o Tribunal de origem entendeu que também seria inviável o acolhimento do pedido de fixação de honorários na execução por estar a matéria preclusa, uma vez que havia decisão anterior na própria execução indeferindo o pedido, contra a qual não se insurgiram oportunamente os recorrentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal estadual consignou que as matérias invocadas no agravo estariam preclusas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a matéria invocada no agravo de instrumento estaria preclusa devido à apreciação anterior em sede de apelação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC, art. 66. Afirmação falsa/enganosa. Autenticidade espelhamento da página na web. Matéria preclusa. Súmula 83/STJ. Alegação de mera desatualização da página na internet. Modificação das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Pretensão declarada de prequestionar com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. Descabimento. 2. Insurgências quanto ao desfecho de mérito conferido por acórdão proferido pela terceira turma vertidas, primeiro em impugnação aos embargos de declaração opostos pela parte vencedora, e, agora, nos presentes aclaratórios. Descabimento. Preclusão. Reconhecimento. Preclusão, de igual modo, das insurgências a respeito do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, assim como dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. 3. Tese fixada no tema 1.076. Observância. 4.embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com uníssona e longeva jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, não merecem prosperar. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oitiva de testemunha por carta precatória. Tese de nulidade. Ausência de intimação da defesa. Ato realizado há mais de onze anos. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor. Execução. Pss. Retenção na fonte. Tese 431/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Bis in idem tributário. Inovação recursal.

1 - Constitui inovação recursal a reconstrução argumentativa por ocasião dos aclaratórios que visa dar relevância a aspecto meramente citado de passagem na petição de recurso especial, de forma assistemática e vinculada à tese que efetivamente fundamentou a pretensão apresentada a esta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Impugnação do cumprimento de sentença. Reconhecimento de valor incontroverso. Posterior manifestação em sentido contrário. Impossibilidade. Preclusão. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Insubsistência da preclusão. Classificação dos bens. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Pretensão que demanda revisão de premissas fático probatórias. Súmula 283/STF afastada. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

1 - Constatada a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, não há espaço para aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Prevenção interna. Preclusão. Art. 71, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.

1 - A possível prevenção do em. Min. Rogério Schietti Cruz deveria ter sido arguida pelo ora agravante até a prolação da decisão agravada, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Adequação da ação. Preclusão. Súmula 283/STF. Interesse de agir e inexistência de pretensão de reexame de cláusulas contratuais por meio de ação de prestação de contas. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente limita-se a suscitar a inadequação da ação de prestação de contas e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a referida questão já havia sido decidida ao final da primeira fase da ação de prestação de contas e, por não ter sido objeto de recurso, está preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Ajuizamento de novos embargos à execução. Preclusão temporal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. Desconsideração da personalidade jurídica. Literal disposição de lei. Violação. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Responsabilidade subsidiária. Impugnação. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ, no ponto. Questão preclusa. Parcial conhecimento e não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. ... (Continua)

34 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de liquidação. Excesso de execução. Matérias preclusas. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção. Matéria preclusa. Ausência de registro da penhora. Necessidade de prova da má-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte ora agravante esperou ser proferida decisão no caso concreto, para, só então, arguir a prevenção e requerer a anulação da monocrática, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, « nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria preclusa. Impossibilidade de nova análise. Abrangência. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna. Natureza relativa. Início do julgamento. Preclusão configurada. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sociedade que não consta do título executivo judicial. Pretensão rejeitada na fase de conhecimento. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição. Preclusão. Alegada contrariedade à prova dos autos. Tema não examinado pela corte de origem. Inviabilidade de análise na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito". (agrg no HC 682.304/SC, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021.) 2. A decisão proferida pelo tribunal de origem não examinou a matéria afeta à contrariedade da decisão à prova dos autos, de forma que inviável seu exame na presente sede 3. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Prevenção reconhecida, de ofício, pela turma. Matéria não preclusa. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. 1. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. 2. Agravo de instrumento de decisão que concede tutela antecipada. Termo a quo. Data da juntada da certidão de citação/intimação nos autos. 3. Teoria da ciência inequívoca. Conhecimento pela parte do inteiro teor do ato judicial. Situação não demonstrada nos autos. 4. Multa. Inaplicabilidade. 5 - Agravo interno desprovido.

1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 617. CPP. Reformatio in pejus. Afastada. Preclusão temporal. Prescrição da pretensão executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Preceitos não aplicáveis aos processos com trânsito em julgado para acusação ocorridos até 11/11/2020. Tema 788. Caso dos autos. Inaplicabilidade. Informações contidas nos autos insuficientes para a decretação da extinção da pena. Recurso especial parcialmente provido para que o juízo da execução aprecie os outros incidentes executivos a fim de extinguir ou não a pena do agravante, na linha do novo entendimento desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência quanto à ofensa ao CPP, art. 617 - reformatio in pejus - é contra o que foi definido nesta Corte no ano de 2020, com trânsito em julgado e efetiva apreciação da Corte originária, tornando-se preclusa a matéria. 1.1. A nova reprimenda imposta a C A F é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, menor do que a antes estabelecida, de 5 anos de reclusão, não havendo falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 60 do ritjam. Análise. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Competência relativa. Alegação tardia de prevenção. Preclusão. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão da questão relativa à prevenção do relator no tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria analisada no agravo de instrumento. Imissão na posse. Preclusão. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu ter havido preclusão da decisão que decidiu sobre a prevenção do relator que julgara recursos pretéritos na mesma demanda de origem. Considerou o aresto que a questão fora decidida com base nas regras previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando do julgamento do agravo interno interposto pelos ora agravantes, o qual transitou em julgado. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão acerca da prevenção. Despesas condominiais. Conclusão no sentido de anterior apreciação da mesma questão em agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não enfrentado no recurso especial. Súmula 283/STF. Preclusão. Inviabilidade de nova análise da questão controvertida neste recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida, de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena que se impõe. Deferimento de ofício. Prescrição. Ocorrência.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório, é preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi suscitado no momento oportuno, ou seja, antes da prolação da sentença. Ademais, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP art. 43, no que diz com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois detalha, com pormenores, a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Sub- Rogação. Benfeitorias. Confissão da ré. Omissão no acórdão. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento dos embargos de declaração. Prevenção. Matéria preclusa. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Afasta-se a alegada prevenção, visto que «Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Não demonstração. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência de precisão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)