principio boa fe contrato servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

2 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... (Continua)

3 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à Administração Pública. ... (Continua)

4 - TJPR Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA - NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL PRESTADO - PRETENSÃO DA AUTORA EM DISCUTIR NULIDADE OU SIMULAÇÃO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E CONFIANÇA - VÍCIOS OU DEFEITOS DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral pela Operadora de Sistemas de Saúde que afronta o ordenamento jurídico. Princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato que se sobrepõem à legislação ordinária. Aplicabilidade do Código Consumerista. Manutenção do pacto. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TRT2 Contrato de trabalho. Alteração contratual. Prêmio incentivo. Alteração das condições para sua percepção ao longo do mês. Conduta patronal que fere a boa-fé.

«Comprovado que a empregada deixou de auferir valores referentes ao prêmio pelas vendas de produtos e serviços, em razão do procedimento da ré de alterar as condições inicialmente pactuadas para o percebimento da parcela, procedem as diferenças pleiteadas. A boa-fé é um princípio que deve nortear o contrato de trabalho (CCB/2002, art. 422). Também as condições que privam de todo o efeito o negócio jurídico, ou o sujeitem ao puro arbítrio de uma das partes são proibidas (CCB/2002, art. 122), ao passo que o artigo 129 reza que se reputa verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.... (Continua)

9 - STJ Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.

«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Concessão de serviço público. Alteração contratual. Reajuste dos valores pactuados. Avenças administrativas. Erro de avaliação. Cláusulas projetadas desde o edital, mas, também, pelos preceitos de Direito Público e pelo regime jurídico da Lei 8666/93. Atualização monetária. Cabimento. O Direito Contratual Público, mesmo na hipótese em que o contrato tenha a eiva de cláusula inválida, o Poder Público deve pagar as importâncias acrescidas, sob pena de enriquecimento injusto, especialmente se a co-contratante atuou de acordo com os princípios da boa-fé e da vinculação objetiva ao edital. Aplicação do principio da razoabilidade na hipótese de ocorrerem pequenas distorções. Atestado por laudo pericial realizado por 'expert' da confiança do Magistrado sentenciante. Recurso oficial desacolhido, sendo negado provimento ao recurso voluntário da Municipalidade.

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Relação de consumo. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde nas mesmas condições. Relação contratual desde 2007. Cancelamento do contrato por erro administrativo da operadora do plano de saúde e a adoção de reajuste que a autora reputou abusivo (174,84%), que impossibilitaria a continuidade da relação contratual. Anterior demanda ajuizada pela autora para discutir a abusividade do reajuste aplicado ao completar 70 anos de idade pendente de julgamento, que afastou a abusividade naquela ação e determinou o reajuste pelo índice do contrato (IGPM). Demandas com objetos diversos, o que afasta a ofensa da coisa julgada. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, que é incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Retorno das partes ao estado anterior com as consequências legais. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14. APELO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa de tratamento de custeio de betaterapia. Abusividade. Autora portadora de quelóide pós-cirúrgica. Finalidade estética não caracterizada. Cobertura devida. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Recurso adesivo não conhecido e apelação não provida.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de perda do desconto por pontualidade com multa moratória. Abusividade. Violação do princípio da boa-fé. Dupla penalidade ao consumidor. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sucumbência recíproca. Recurso provido parcialmente.

17 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde (individual/familiar). Relação contratual desde 1994, figurando como titular o ex-marido e pai das autoras. Desinteresse do titular na manutenção das dependentes. Requerentes pleiteiam o desmembramento do contrato para a continuidade da relação contratual que foi estabelecida entre as partes. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e da boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato em relação às dependentes, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Lançamentos de encargos de manutenção em conta corrente que se tornou inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação, consistente em prestação de serviço, a justificar lançamentos remuneratórios ao Banco. Débito apresentado e quitado, sem outra movimentação. Irrelevância da formalidade do fechamento da conta. Princípios éticos que se sobrepõem à formalidade. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. CCB, art. 422. Recurso não provido.

19 - TJRJ Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.

«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços funerários. Abusividade da cláusula aplicável à consumidora que prevê a quitação de 50% das parcelas vincendas em caso de rescisão pela contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

22 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Plano coletivo. Reajuste anual. Taxa. Regulamentação. Inexistência. Livre negociação. Reajuste técnico. Contrato. Cláusula reguladora. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Valor. Pagamento indevido. Repetição simples. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Reajuste ténico. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo que beneficia apenas família do sócio. CDC. Aplicabilidade. Beneficiários acometidos de doenças graves. Rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O STJ excepcionalmente admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Lei 9656 de 1998. Doença preexistente. CCB/2002, art. 422. Boa-fé. Ausência. Rescisão contratual. Viabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Rescisão do contrato. Possibilidade. Fraude comprovada.

«1. O objeto principal do seguro, inclusive o de saúde, é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da operadora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Cobrança c.c. indenização por perdas e danos. Infração contratual comprovada. Cabimento das regras de direito civil. Sucumbência recíproca. Multa contratual e bônus de veiculação devidos. Princípio da boa-fé objetiva. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel e pacote de internet. Cobrança indevida. Consumidor induzido a erro por meio de informação enganosa. Isenção oferecida. Princípio da boa fé a ser observado. Inexigibilidade dos valores impugnados reconhecida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato. Cessão. Transferência de estabelecimento comercial de prestação de serviços. Destinação das linhas telefônicas que identificam o comércio não esclarecida. Linhas cadastradas em nome do sócio oculto. Cessão da totalidade das cotas. Linhas que integram, portanto, o patrimônio, em observância aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Recurso não provido.

29 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

30 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ativa terceirização de mão de obra ltda. Me. Terceirização. Contrato de experiência. Mesmo tomador de serviços. Nova prestadora de serviços. Execução pela reclamante das mesmas funções, na mesma organização existente, sem solução de continuidade. Desvirtuamento da natureza jurídica do contrato de experiência. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva como balizador de condutas na relação de emprego.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «clausula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao Juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil, em seu art. 413. Apelo provido em parte

32 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de internação fora do limite territorial contratado. Anterior cobertura de despesas com tratamento oncológico. Expectativa de direito gerada ao segurado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

34 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.

«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Financiamento de bens com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento do ditame do CPC/1973, art. 526. Necessidade de comprovação. Mora do agravante configurada. Ônibus. Transporte público. Alegação da essencialidade do serviço. Primado dos princípios do «pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Mediação em compra eletrônica. Cláusula contratual. Previsão de estorno de valores no caso de não confirmação da transação pelo titular do cartão de crédito. Legalidade. Procedimento que evita fraude perpetrada por terceiros. Princípio da boa-fé objetiva. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Segunda linha habilitada por terceiro, sem o conhecimento do autor. Contratação não comprovada. Consumidor que teve a sua linha principal desligada em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Fornecedora do serviço que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Dano moral devido. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Nulidade. Inocorrência. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Irrelevância. Documento assinado por integrante do departamento comercial, afirmando ter poderes para tanto, utilizando inclusive carimbo da empresa. Teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Validade do contrato. Reconvenção para cobrança dos valores contratados. Admissibilidade. Inadimplemento incontroverso. Cumprimento das obrigações pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Operadora de autogestão. Majoração da mensalidade. Observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 10, § 3º, e 15 da Lei 9.656/1998. Prequestionamento não configurado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Contrato de demanda. Reconhecido pelas partes, em face dos documentos que trocaram entre si, a existência formal do contrato prevendo uma demanda de consumo superior, conforme solicitação da autora e implementada pela concessionária, de rigor o reconhecimento de sua validade e exigibilidade. Fato que se consolidou sem a assinatura formal de contrato, não se justifica que, para a sua redução, exija tal requisito. Princípio da boa-fé objetiva, da isonomia e equidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmento provido.

43 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. ... (Continua)

44 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... (Continua)

45 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Princípio da boa-fé. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... O que se percebe nitidamente é que houve violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, notadamente nas situações emergenciais, restou frustrada.
O doutrinador Fernando Noronha, em lição extraída da obra «O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual), assim discorre a respeito da boa-fé:
Se a boa-fé objetiva é dever de agir de acordo com determinados padrões, nela é preciso verificar também a situação da contraparte. Em cada caso é necessário ver se estavam reunidas as condições suficientes para criar na contraparte um estado de confiança no negócio celebrado: só então a expectativa desta será tutelada. Melhor dizendo, enquanto a boa-fé subjetiva se atende apenas à situação da pessoa que confiou, na objetiva considera-se, ao mesmo tempo, a posição de ambas as partes que estão em relação (ou de todas elas, se forem mais de duas). Por um lado, é preciso que uma delas, aquela sobre quem incumbia o dever de informar, esclarecer ou agir com lisura, tenha procedido com a correção e a lealdade exigíveis no tráfico jurídico. Por outro lado, é preciso que a contraparte tenha confiado na estabilidade e segurança do negócio jurídico que celebrava, porque podia legitimamente alimentar a expectativa de que a outra parte procederia com correção e lealdade. O procedimento de uma parte, o respeito pelos padrões de conduta exigíveis, é que justifica a confiança da contraparte.
Como estamos vendo, a boa-fé objetiva é, ao mesmo tempo, uma boa-fé lealdade e uma boa-fé confiança. Dever de lealdade de uma parte, expectativa de confiança da contraparte... (obra citada, editora Saraiva, 1994, pág. 138/139). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Celebração de contrato de prestação de serviços. Pacto assinado por empregado que exercia cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Princípio da boa-fé preservado e enriquecimento sem causa que deve ser evitado. Ação improcedente. Recurso não provido.

47 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

48 - TJSP Consumidor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais . Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil (CCB/2002, art. 413). Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CDC, art. 4º, III. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 422.

«... Cuidando-se, à época, de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «Serasa qualquer responsabilidade pelos danos suportados pela autora. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Instauração de incidente cautelar. CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Suposta contrariedade ao princípio da adstrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 421- a do Código Civil. Contrato de êxito. Remuneração do contrato pelos serviços prestados. Boa-fé do contratado. Reexame dos custos de transação. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca da observância do princípio da adstrição impede o conhecimento da controvérsia, de modo originário, pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)