principio transparencia consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Concessionária de Gás, que visava à condenação da consumidora ao pagamento de valores referentes a diferenças de recuperação de consumo, oriundas de falha no medidor. ... (Continua)

2 - TAMG Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Não comprovação. Medidor avariado. Recuperação do consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Transferência. Resonsabilidade.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da autora de que não é responsável pela dívida, porque há muito transferira a terceiro o imóvel, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que não há prova tenha a autora requerido a transferência de titularidade da unidade consumidora antes do início da irregularidade. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Preliminares de ofensa à boa-fé objetiva e ao princípio da transparência que se confundem com o mérito - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11),  observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Locatário. Transferência. Responsabilidade.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação realizada através de correspondente bancário com transferência de valor à autora - Conversa via WhatsApp comprova o condicionamento do empréstimo pessoal objetado à realização de suspensão dos empréstimos consignados que a autora possuía, o que não ocorreu - Banco que responde perante o consumidor por atos de correspondentes, seus prepostos, sem prejuízo de eventual direito de regresso - CDC, art. 34 - Retorno ao status quo ante diante da declaração de inexistência de relação jurídica e devolução dos descontos na conta corrente da autora - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e da autora desprovido, na parte conhecida... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO

11 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Veículo usado. Automóvel recuperado de sinistro. Impossibilidade de contratar seguro. Prova coligida que demonstra ausência de informação sobre as reais condições do bem ofertado. Violação ao princípio da transparência que impera sobre a relação de consumo. Rescisão do contrato, com restituição do preço pago pelo produto. Admissibilidade. Recurso da ré parcialmente acolhido, improvido o do autor.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO.

Apelante que não demonstrou a regularidade do alegado «desvio de energia no ramal de ligação, nem requereu a realização de prova pericial. Correção da r. sentença impugnada ao anular o Termo de Ocorrência e Inspeção número 9670302 e cancelar os débitos dele decorrentes. Cobrança unilateral e indevida que se afigura contrária ao princípio da boa-fé objetiva, e aos deveres de informação e transparência nas relações consumeristas, que autoriza a devolução das quantias na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral evidenciado pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor arbitrado que se mantém, por ausência de impugnação específica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Ação revisional c/c pedido de antecipação de tutela e depósito em consignação. Aplicação do CCB, art. 421. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Transferência ao consumidor de de despesas inerentes à atividade de financiamento. Dever de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Solidariedade entre concessionária e montadora de veículos. Utilização da marca que facilita a atividade da concessionária, incentivada pelo seu poderio econômico. Princípio da informação, transparência e boa-fé típicos da relação de consumo. Mantença da responsabilidade da empresa montadora. Recurso da corré improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO INVESTMENTO.

Sentença de improcedência da ação, que busca a responsabilização dos réus, por permitir a abertura de contas bancárias -usadas para a fraude -sem a validação das informações. Insurgência recursal do autor para a inversão do julgado. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Aplicação retroativa. Cabimento. Hipótese de relação de consumo que se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de transparência e comunicação inequívoca pela instituição. Infringência ao princípio da clareza de informação. Interpretação dos fatos favoráveis à autora como consumidora hipossuficiente. Necessidade. Demonstrada fragilidade econômica. Ciência quanto à alteração no procedimento de concessão de bolsas de estudos. Inexistência. Recurso desprovido.

18 - TJPE Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Relação de consumo. Mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de avaliação do bem (tav). Inexigibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Injustificada e abusiva a transferência de encargos da instituição financeira ao consumidor repetição de indébito. Apelo desprovido. Decisão unânime.

19 - TJRJ Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Plano de saúde. Empregador. Cobertura de procedimento médico. Relação de consumo. Competência da justiça comum. Natureza da relação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Não configurada.

«1. A competência da justiça comum, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza da relação existente entre as partes envolvidas no contrato do plano de saúde, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 629.407-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013, e RE 629.407, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PERDAS DE PONTO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão da condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. REPARO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária envolvendo vícios construtivos em unidade habitacional adquirida por consumidores. Alegações de atraso na entrega, propaganda enganosa e má qualidade do imóvel. Sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, além de determinar a apuração do valor para reparos a escada em sede de liquidação de sentença. Recurso de Apelação. Pedido de reforma da sentença fundamentado na ausência de ressalvas no Termo de Recebimento das Chaves. Argumento recursal que não exclui a responsabilidade do fornecedor, evidenciando tentativa de transferência indevida do dever de fiscalização ao consumidor, em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao vulnerável. Responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade que comprometam o uso ou fruição do bem (CDC, art. 18). Laudo pericial que constatou vício na escada, comprometendo a segurança, mas afastou demais alegações de vícios estruturais e danos materiais. Quantum fixado a título de danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento recurso.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e transtornos morais. Da responsabilidade. A apelada Livelo S/A, ao atuar como intermediadora na aquisição de passagens aéreas por meio de programa de pontos, insere-se na cadeia de consumo e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Portanto, ao gerir um programa de fidelidade que envolve a disponibilização de passagens aéreas, a ré responde solidariamente pelos prejuízos advindos de falhas no fornecimento, como o cancelamento indevido de bilhetes. Cumpre assinalar que eventuais problemas operacionais se inserem no risco da atividade das companhias aéreas e intermediadoras, de forma que não podem servir como subterfúgio para eximir-se da responsabilidade. Note-se que a alegação no sentido de que o cancelamento das passagens ocorreu em razão da ausência de vagas não merece guarida, posto que a consumidora, diante da referida impossibilidade de embarque, foi obrigada a adquirir novas passagens aéreas, o que revela que havia, sim, lugares disponíveis no mesmo voo, motivo que, de toda sorte, configura caso fortuito interno. Tal postura contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo, de maneira que transfere injustamente ao consumidor o ônus de arcar com as consequências do serviço defeituoso. Falha na prestação de serviços evidenciada, o que faz surgir o dever de indenizar. Os danos materiais são evidentes e encontram respaldo no conjunto probatório. O cancelamento unilateral dos bilhetes impôs à consumidora a necessidade de adquirir novas passagens para o mesmo voo, no valor de R$ 2.675,23. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou à autora e a seus familiares evidente angústia e transtorno. A frustração de uma viagem planejada em âmbito familiar, somada à necessidade de reorganização repentina e ao prejuízo financeiro inesperado, caracteriza lesão a direitos da personalidade e configura o dano moral indenizável. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário lógico do acolhimento da pretensão autoral, a parte ré deverá suportar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência da ação para declarar a nulidade da contratação e inexistência do débito, e condenar o réu a restituição de forma simples dos valores, no que sobejar ao crédito, bem como no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando o reconhecimento da regularidade das transações, e afastamento da restituição de valores, e ainda o afastamento de sua condenação no dano moral. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO INDEVIDO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Manutenção indevida de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) após quitação de dívida regularmente renegociada caracteriza falha na prestação de serviço pela instituição financeira, violando os princípios da transparência e boa-fé objetiva, nos termos do CDC (art. 6º, III e VIII, e art. 14). Aplicação da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte consumidora, e ausência de comprovação por parte do banco apelado quanto à legalidade do registro. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. FATURAS JUNTADAS QUE COMPROVAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO AUTOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS SEGURADOS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE. ÔNUS DA FORNECEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. Pagamento de indenização aos segurados, por força de danos em equipamentos eletrônicos, em decorrência de oscilações na rede elétrica alimentada pela ré. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. 4. CDC que também incide ao caso, consideradas a natureza na relação originária e a norma trazida no CCB, art. 786, segundo a qual o segurador, com o pagamento, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes. 5. Fato constitutivo do direito alegado demonstrado pela autora: laudos técnicos que atribuem os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos dos segurados à descarga, sobrecarga e variação brusca de tensão elétrica, apólices (pagamentos dentro do valor previsto no contrato) e comprovantes de transferência das indenizações para os segurados. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente (arts. 14, §3º, do CDC e 373, II, do CPC). 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TOI. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NARRA O CONSUMIDOR QUE FOI LAVRADO TOI UNILATERAL PELA RÉ, SEM QUE HOUVESSE IRREGULARIDADE. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE HAVIA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, A REGULARIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NADA HÁ NO FEITO QUE COMPROVE TER HAVIDO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA, SENDO QUE FOI OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DA PROVA E A CONCESSIONÁRIA RÉ SE QUEDOU INERTE. NULIDADE DO REFERIDO TERMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Telefonia. Ação coletiva de consumo. Contratação de serviços via sms. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Garantia do consumidor à informação. Princípio da transparência. Ofensa ao CDC. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PPV. OBJETO CONTRATADO QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO DO VEÍCULO. EVENTO COBERTO NOS TERMOS DO REGULAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, baseada em descumprimento contratual, tendo a sentença reconhecido a falha na prestação do serviço prestado pela ré, condenando-a ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00. 2. Relação de consumo, embora a ré esteja constituída na forma de associação sem fins lucrativos, pois, como se observa, a ré oferta no mercado verdadeiro serviço de proteção veicular, pelo que se enquadra no conceito do CDC, art. 3º, sem prejuízo da aplicação das normas previstas no Código Civil. 3. Entendimento do STJ no sentido de que a definição da relação de consumo se dá pela constatação da presença dos requisitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; e REsp 2.173.952, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024. 4. Falha no serviço prestado pela ré, que somente efetuou o reparo e devolveu o veículo livre dos danos cobertos pelos termos pactuados no regulamento depois de citada no presente feito, após o transcurso de mais de um ano da distribuição, ensejando o dever de indenizar a teor do CDC, art. 14, § 3º. 5. Dano moral configurado, tendo em vista a conduta praticada pela ré, contrária aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, considerando, ainda, a enorme frustração vivenciada pelo autor, frustrando, assim, a legítima expectativa, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Arbitramento do dano moral em R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se à extensão do dano, como preceitua o CCB, art. 944, e em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução postulada pela ré no seu apelo. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS. CONTATO TELEFÔNICO. CONTRATAÇÃO SEM TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito e compensação de danos morais deduzidos em face de seguradora e instituição financeira. Alegou a parte autora ser titular de conta corrente junto ao segundo réu, utilizada apenas para a percepção de seu benefício previdenciário, e que passou a ser descontada em valores indevidos à conta de seguro cuja contratação não reconhece. Sentença de procedência. Apelos de ambas as rés. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Relação contratual mantida há 10 anos. Decisão da seguradora de reajustar o valor do contrato de acordo com o aumento da faixa etária do autor. Possibilidade. Segurado, todavia, que não tinha mais perspectiva de realizar novo seguro de vida nas mesmas condições que o anterior. Necessidade de respeito a boa-fé objetiva das relações contratuais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de qualquer justificativa da seguradora quanto ao índice percentual aplicado para o reajuste. Violação dos princípios que regem os contratos de consumo (conservação, boa-fé objetiva, equivalência, igualdade, transparência, confiança), bem como aqueles que informam o Estatuto do Idoso. Determinação para ajuste do valor do prêmio no patamar de 20%, após dois anos em que ele permaneceu inalterado, apesar da majoração do capital segurado no mesmo percentual. Possibilidade por assegurar o equilíbrio contratual, em decorrência do reenquadramento tarifário, a partir de fevereiro de 2006, com correção monetária pelo índice previsto nas condições especiais da apólice, e, daí em diante, com o reajuste, a cada aniversário do segurado, de 4%, como estipulado no contrato. Recurso adesivo do autor não conhecido, provido em parte o apelo da seguradora.

35 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TALUDE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral, na qual afirma a parte autora que adquiriu junto à Ré uma unidade residencial no empreendimento denominado «Residencial Donana e, após receber as chaves do imóvel, constatou a construção, pela parte ré, de uma bacia de retenção/detenção, também denominada de «talude, sem o conhecimento prévio dos moradores, tampouco divulgação nos panfletos do empreendimento, assim como na planta aprovada pela prefeitura, no local em que estava previsto um projeto paisagístico. ... (Continua)

37 - TJPE Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Danos morais configurados. Valor razoável e proporcional. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. O QUADRO FÁTICO TAMBÉM REVELA O DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA EXCELSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Inteligência da Súmula 256/STJ Estadual. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Inescusável o erro cometido pela Concessionária, que detém domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. Descumprimento dos deveres de informação e transparência inerentes às relações contratuais. Art. 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/90. Negativação do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Aplicação das Súmula 89 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Manutenção da sentença. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REGULAR IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS. INCONFORMISMO DA LOJA QUE VENDEU O BEM, ASSIM COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Relação de consumo. Inexistência. Súmula 563/STJ. Suplementação de aposentadoria. Pl/dl-1971. Impossibilidade. Não contribuição sobre a verba. Princípio do mutualismo. Ofensa. Reserva matemática e continuidade do plano. Comprometimento. Prioridade de tramitação. Estatuto do idoso. Deferimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Distribuição. Prevenção. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Inobservância. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo e concreto prejuízo. Indispensabilidade. Caso concreto. Ausência. Taxa de atribuição de unidade. Cláusula contratual. Transferência ao consumidor. Abusividade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade da cobrança aos consumidores da «taxa de atribuição de unidade, correspondente à despesa registral de individualização da matrícula do imóvel. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS DE 7,89% AO MÊS APLICADA PELO RÉU NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, RESULTANDO EM UM AUMENTO DE 350% NO VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA, REVELA-SE CLARAMENTE ABUSIVA, SUPERANDO EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL. A ABUSIVIDADE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO CDC, art. 51, IV. ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 2.009.614, A SABER: A) CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO; B) PRESENÇA DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA; E C) DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EVIDENCIADO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO E A SIMULAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO PELO RÉU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC, E CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL IMPOSTA À AUTORA. APLICAÇÃO DA TESE DO DESVIO PRODUTIVO, CONSIDERANDO O TEMPO E OS RECURSOS QUE A AUTORA FOI OBRIGADA A DESPENDER PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO PELA CONDUTA ABUSIVA DO RÉU, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia móvel. Alegação de cobrança por serviços não contratados e alteração unilateral do plano originariamente adquirido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDMENTADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA, CORRETAMENTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO TOI (ART. 42, § ÚNICO DO CDC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. PARCELAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se manutenção da declaração de inexistência do débito e o cancelamento da cobrança ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pelo autor, por violação à boa-fé objetiva, a teor do CDC, art. 42. 6. Dano moral não evidenciado, tendo em vista a ausência de negativação ou interrupção do serviço. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Impedimento ao acesso para leitura do medidor no estabelecimento da autora. Realização do faturamento do consumo pela média aritmética. Eventual acerto de faturamento que seria realizado nos meses subsequentes. Orientação contida no Artigo 70, § 2º da Resolução da ANEEL 456/00. Concessionária ré, todavia, que ignorou a Resolução por ela própria invocada. Princípios da transparência nos contratos e da boa-fé objetiva violados, pois não se quantificou, nem identificou qual o momento específico que a compensação determinada pela Resolução se sucedera. Caso em que as cópias das faturas colacionadas aos autos indicam que tais acertos não ocorreram pela Concessionária. Ilegalidade dos valores cobrados. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de cancelamento do voo no trecho Orlando-Cancún com bilhetes aéreos adquiridos da empresa Frontier, através do site da Flight Network, primeira e segunda rés, de forma imotivada, apesar de integralmente pago, decorrendo daí lesões extrapatrimoniais, eis que todo o roteiro de viagem fora planejado considerando as datas e horários dos voos já adquiridos. Informa que foi comunicada que haveria o reembolso do valor pago, o que não ocorreu. ... (Continua)