prisao do empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Condenação criminal. Justa causa. Prisão do empregado.

«Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena - CLT, art. 482, d.... (Continua)

2 - TRT3 Abandono de emprego. Prisão do empregado. Não configuração.

«Para caracterização do abandono de emprego é necessário que o empregador faça prova da intenção de o trabalhador abandonar o emprego. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo pelo obreiro, pela notificação convocando para retorno ao trabalho ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono. A demandada tem o ônus de provar o abandono de emprego. Não tendo sido demonstrado o animus abandonandi do emprego, vez que a ausência ao trabalho decorreu de prisão preventiva do autor, afasta-se a justa causa aplicada pela ré, mormente por não se tratar da hipótese do CLT, art. 482, «d (condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena). Não se visualizou nos autos o desejo de o obreiro deixar o emprego, decorrendo a sua ausência de ato estatal, que o privou da liberdade e, obviamente, o impediu de continuar prestando os seus serviços à empresa. Ocorreu, na realidade, suspensão do contrato de trabalho, não se permitindo ao empregador o direito de encerrar o pacto laboral por justa causa.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prisão corolário de denúncia pelo empregador de ato delituoso do empregado e posterior arquivamento do inquérito policial. Pertinência. Verba fixada em R$ 74.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indiscutível a plausibilidade da postura denunciadora do empregador, diante do indício de contravenção penal. Todavia, ao exercitar tal direito, assumiu inexorável responsabilidade perante aquele ao qual atribuiu o delito, notadamente se houver clausura durante o processo de investigação e o inquérito policial restar arquivado, posto que, indene de dúvida, causou ao empregado um constrangimento incomensurável.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer conduta exagerada ou leviana, praticada pela empregadora, ou exposição do obreiro a situação constrangedora e humilhante. É farta a prova documental e contundente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, disso resultando que as atitudes do reclamante não apenas violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego, como exercido foi, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho. Quem se expôs à constrangedora situação foi o próprio reclamante, flagrado de posse de numerário equivalente aos indevidos descontos que concedeu no mesmo dia dos fatos, motivo, aliás, da condução à delegacia e da própria prisão em flagrante delito.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos devidos. Efetiva gravidade da conduta bem demonstrada, com destaque para o modus operandi empregado no ilícito. Indicativo, ademais, de quadro de reiteração delitiva. Necessidade da prisão antecipada para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Precedentes. Insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empregado. Familiar. Carona. Ocorrência. CCB, art. 1521, III, art. 1523. Inaplicabilidade. Empregador. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Carona. Veículo de propriedade da empregadora do motorista. Isenção de responsabilidade. Arts. 1.521, III, e 1.523 do CCB/2002. CCB.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.521, III - Código Civil de 1916, vigente à época, o empregador é responsável pela reparação civil dos danos que seus prepostos causarem no exercício do trabalho. Além disso, o art. 1.523, do diploma civil, dispõe que somente serão responsabilizadas as empresas, por atos de seus prepostos, quando provado que concorreram para o dano com culpa ou negligência. No caso, o transporte oferecido pelo motorista a seu cunhado desvirtuou o regime de responsabilidade do empregador, por ato de seu preposto em serviço, pois, além de agir contrariamente à determinação de sua empregadora, de ser vedado o oferecimento de carona, o fez em favor de seu parente. Ademais, não estava o motorista em cumprimento de dever relacionado a sua atividade laboral e, tampouco, teve a empresa qualquer contribuição para o evento, considerando que o veículo estava em estado adequado e não há prova de outra circunstância que colocasse o seu empregado em situação de risco. É de se frisar, ainda, que o motorista e o passageiro estavam sem cinto de segurança e, ao que tudo indica, trafegavam em alta velocidade. Por isso, resta afastada a responsabilidade da empregadora pelo sinistro ocorrido. Por outro lado, não se pode sequer apreciar a culpa grave do condutor, para fins de imputação de responsabilidade às demandadas, pois tal questão, existência ou não de culpa grave, deveria ser direcionada ao motorista que, supostamente, dirigia em alta velocidade. É que o reconhecimento de eventual culpa grave do condutor, nestes autos, não traria qualquer eficácia em relação às rés, pois afastada a responsabilidade delas em relação à carona oferecida pelo motorista a seu cunhado. Eventual discussão sobre a culpa grave do condutor deveria ter sido movida em face da sucessão deste. Improcedência dos pedidos mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dano configurado (R$ 3.000,00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional (CCB/2002, art. 186) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram ao trabalhador que sofrer essas condições vexaminosas, a indenização por danos morais. Importante frisar, ainda, que a inserção do empregado no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, sim, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Abandono de emprego. Abandono de emprego. Pressupostos. Prisão preventiva do empregado. Não configuração.

«A figura do abandono de emprego exige a confluência de dois requisitos para sua configuração: o objetivo (geralmente fixado num prazo de 30 dias de ausência continuada ao serviço) e o subjetivo, consubstanciado intenção de não mais retornar ao emprego («animus abandonandi). Comprovado que o não comparecimento ao trabalho decorreu de ato estatal, de privação de liberdade do Obreiro, e não da vontade desse último, encontra-se ausente o requisito subjetivo.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e modus operandi empregado pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A periculosidade concreta do acusado e a gravidade do crime revelada pelo modus operandi empregado no cometimento do crime são fundamentos idôneos à decretação da prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

11 - STJ Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

12 - TST Responsabilidade civil. Morte de empregado provocada por fato de terceiro em razão da função exercida pelo trabalhador na estrutura organizacional da empregadora. Danos morais e materiais. Caracterização. Responsabilidade solidária de terceiro.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. Na hipótese, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o de cujus no exercício de suas funções de lavador de veículos «estava realizando suas atividades quando foi atropelado por um caminhão de propriedade da segunda ré - Jung Transportes e Comércio Ltda. - e que, no momento, era conduzido por Edson Luiz Molin, esposo da terceira ré - Eliane Biella Molin, bem assim que, «ao ser colocado na rampa, o veículo apresentou falha nos freios, vindo a deslizar e prensar o trabalhador contra a parede, o qual faleceu em função de esmagamento. Está consignando, ainda, que, conforme exame do veículo realizado pelo Núcleo de Criminalística, ficou comprovado que o caminhão apresentava «defeito mecânico no sistema de ar do freio. Ademais, a Corte de origem afastou a caracterização de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que «a presença do empregado no box em que ocorreu o acidente é inerente ao seu trabalho. Diante disso, manteve a responsabilidade solidária atribuída ao terceiro (empresa proprietária do caminhão), nos moldes do que dispõe o Lei 9.503/1997, art. 27 (CTB). Com efeito, não há se falar em culpa exclusiva da vítima, como alegado em razões recursais, a ensejar o desaparecimento da relação de causalidade entre a conduta da ora recorrente e o evento danoso. Ao contrário, o infortúnio ocorreu quando o empregado prestava serviços para a ré (empregadora) e o comportamento negligente (culpa) da empresa proprietária do veículo (terceiro) contribuiu diretamente para a produção do dano, razão pela qual a causalidade está devidamente demonstrada. Nesse caso, a expansão do ônus da reparação sobre mais de uma pessoa transcende as amarras individualistas da dogmática tradicional da responsabilidade civil estabelecida entre a vítima e o ofensor, «e se soma a outros instrumentos mais recentes que, em paralelo às técnicas de responsabilização, vão ganhando espaço, na cultura jurídica contemporânea, como forma de administração dos danos injustos. (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5ª ed. - São Paulo: Atlas, 2013, p. 227). Sendo assim, deve ser mantido o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente no pagamento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho provocado por fato de terceiro em razão da função exercida pelo trabalhador na estrutura organizacional da empregadora. Ileso o CCB/2002, art. 186. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente reveladas pelo modus operandi empregado. Prisão preventiva necessária e justificada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TRT18 Justa causa. Comprovação.

«Uma vez comprovado nos autos a justa causa cometida pela empregada, revestida, sobretudo, no caso concreto, de gravidade, não se pode dar guarida à sua pretensão de invalidade da dispensa motivada perpetrada pelo empregador, que, vale frisar, não agiu arbitrariamente. Recurso obreiro conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

15 - TST Rescisão indireta. Caracterização. Comparecimento da autoridade policial por solicitação da empresa. Almoxarife preso ilegal e injustamente em seu local de trabalho e acusado de furto. Dano a honra e boa fama do empregado caracterizada. CLT, art. 483, «e.

«O fato de que a Empresa solicitou o comparecimento da autoridade policial para averiguar a suspeita de furto ocorrido no almoxarifado, acrescido da circunstância agravante de o Reclamante exercer a função de almoxarife, faz concluir que a Empresa foi a responsável indireta pela prisão do empregado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operand I empregado. Fuga do distrito da culpa. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (quatro). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Elevado grau de violência empregado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

18 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Caso em que os pacientes integravam organização armada criminosa que praticava, reiteradamente, crimes contra o patrimônio, contra a vida e de tráfico de entorpecentes, utilizando-se de modus operandi bastante complexo e elaborado, tendo ambos atuado efetivamente no roubo de uma aeronave posteriormente levada ao exterior, circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Caso em que a paciente integrava organização criminosa que praticava reiteradamente crimes contra o patrimônio, utilizando-se de modus operandi bastante complexo e elaborado, sendo certo que os integrantes do grupo possuíam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum, circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Caso em que, a partir de informação recebida por policiais militares de que integrantes de conhecida facção criminosa estariam reunidos em uma residência planejando ataques criminosos na cidade, os agentes se dirigiram ao local indicado, logrando flagrar a recorrente, os demais acusados e outros indivíduos que conseguiram empreender fuga na posse de diversos armamentos, particularidades que bem evidenciam a sua maior periculosidade e denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

21 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer pretensão das partes. É simplório o argumento recursal no sentido de que a ação de consignação se presta apenas para a elisão da mora do devedor para fins de incidência da multa do CLT, art. 477, pois vai muito além, sendo útil e necessária para a modificação do local do cumprimento da obrigação (CPC, art. 891, parágrafo único), para o depósito de prestações vincendas (CPC, art. 892), para a definição da obrigação de entrega de coisa indeterminada ou a inversão do poder jurídico da escolha da coisa a ser entregue (CPC, art. 894) e para resolver a dúvida sobre a quem deva ser feito o pagamento (CPC, art. 895). Portanto, o Juiz não só pode, como deve, julgar improcedente a ação de consignação em pagamento em todos os casos nos quais ela não atender esses requisitos recursais, ou nas hipóteses listadas no CPC/1973, art. 896. Mais do que a sua manutenção, a r. sentença recorrida merece encômios, por ter julgado improcedente a ação de consignação em pagamento diante da constatada suspensão do contrato de trabalho por motivo de enfermidade (tratamento contra dependência química) do empregado consignado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer conduta exagerada ou leviana, praticada pela empregadora, ou exposição do obreiro a situação constrangedora e humilhante. É farta a prova documental e contundente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, disso resultando que as atitudes do reclamante não apenas violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego, como exercido foi, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho. Quem se expôs à constrangedora situação foi o próprio reclamante, flagrado de posse de numerário equivalente aos indevidos descontos que concedeu no mesmo dia dos fatos, motivo, aliás, da condução à delegacia e da própria prisão em flagrante delito.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de tese nova. Indevida inovação recursal. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto do delito extraída do modus operandi empregado pelos agentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento. In casu, o argumento defensivo acerca de fatos supervenientes apurados na instrução probatória não foi suscitado na inicial do habeas corpus, o que impede a análise do pleito. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi empregado. Integridade das testemunhas e informantes. Conveniência da instrução criminal. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado na empreitada delitiva. Tese de legítima defesa. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agr avo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela presença dos requisitos do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e bons antecedentes não obstam a custódia cautelar. Presentes os elementos da prisão processual, não é adequado fixar cautelares do CPP, art. 319. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

29 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial ratificada por parecer ministerial. Decisão judicial baseada, sobretudo, no reconhecimento do agente por parte das testemunhas (funcionárias da segunda requerida). Cumprimento do mandado de prisão com condução do autor à delegacia de polícia. Oportunidade na qual as testemunhas foram chamadas para ratificar ou revogar a identificação. Declaração de cometimento de equívoco por parte das testemunhas. Imediata liberação do requerente. Segregação cautelar por curto período de tempo. Ordem judicial de prisão preventiva proferida em estrita consonância com Lei e com o princípio da persuasão racional. Irrelevância do reconhecimento errôneo por parte das testemunhas, pois preenchidos, no momento dos fatos, os requisitos necessários para a prisão. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade. Erro judiciário inexistente. Responsabilidade civil do estado não configurada. Responsabilidade da segunda requerida igualmente afastada. Pessoa jurídica empregadora que não responde por ato de seus prepostos quando desprovidos de dolo ou culpa, pois rompido o nexo causal. Ademais, notícia de crime à autoridade policial que configura exercício regular de um direito, exceto se comprovada a má-fé do comunicante, o que não é o caso. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Prisão preventiva de pessoa equivocadamente reconhecida como o indivíduo que praticou, meses antes, roubo em estabelecimento comercial, porque decretada com observância à Lei e ao princípio da persuasão racional, não enseja indenização por erro judiciário. ... (Continua)

30 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos impugnação dos cartões de ponto na petição inicial. Necessidade de juntada. Persistência. A mera impugnação prévia dos cartões de ponto pela reclamante não faz cessar a obrigação legal imposta pelo CLT, art. 74, ao empregador, de manter registros diários da jornada de todos os seus empregados, se estes forem mais de dez. A prova é necessariamente documental, e é obrigação imposta ao empregador. Nada tem a ver com a concordância prévia ou não, do empregado, sendo esta matéria endoprocessual. Além disso, quando a empresa alega a correta jornada de trabalho, cabe a ela juntar a prova de tal alegação, prova esta que nada mais é senão os cartões de ponto, obviamente. É de se frisar que, mesmo impugnando já na petição inicial a veracidade das informações dos controles, uma vez juntados estes ao feito, caberia necessariamente ao reclamante a contraprova. Mas, a não juntada injustificada dos controles de jornada, tenham sido ou não impugnados pelo reclamante, leva à presunção relativa de veracidade da jornada apontada na peça de exórdio, pela clara disposição do próprio item I, da Súmula 338, do c. TST, invertendo-se o ônus probante em relação a real jornada. Recurso a que se nega provimento.

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Modus operandi empregado. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação dos arts. 59 de 68 do CP. Improcedência. Circunstâncias judicias negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A gravidade concreta do crime, caracterizada pelo modus operandi empregado, constitui fundamentação idônea para a prisão cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (quatro). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Elevado grau de violência empregado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de excesso de prazo não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, arts. 14, II, e 61, f). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade da paciente demonstrada, em razão do modus operandi empregado no delito. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Mantida na sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado. Motivo torpe. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificados nas formas consumada e tentada. Prisão preventiva decretada. Necessidade de garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar para tratamento médico. Impossibilidade. Gravidade demonstrada pelo modus operandi empregado. Recorrente que permaneceu foragido após término da prisão temporária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada dedicada a furtos de caixas eletrônicos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com a finalidade de cometerem furtos a caixas eletrônicos, inclusive, com participação de policiais militares e o recrutamento de pessoas em outros Estados da Federação, sendo certo que os integrantes possuíam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum, circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema do delito denunciado, autorizando a preventiva. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CONTRACHEQUES COMO MEIO DE PROVA. CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. EFETIVO EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FIABILIDADE PROBATÓRIA DE CONTRACHEQUE DESTITUÍDO DE ASSINATURA DO EMPREGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

O caso concreto consiste em ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre as partes, fundado no descumprimento, pela Executada, das obrigações por meio dele pactuadas. Em síntese, a Executada não teria cumprido as obrigações de conceder, regularmente, os descansos semanais remunerados a seus empregados, e, sucessivamente, de reservar dia à devida compensação ou pagar a remuneração do dia de repouso efetivamente trabalhado em dobro. A Executada suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Regional limitou-se a reproduzir os fundamentos da sentença objeto do agravo de petição então interposto, de maneira a violar os arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88. Contudo, não se constata, na hipótese, ausência de manifestação e fundamentação, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela Parte Recorrente, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido, já que o Tribunal Regional fundamentou claramente sua decisão. Apesar de a fundamentação adotada pelo Regional ter sido sucinta, em modalidade conhecida como per relationem - já que transcreveu trechos da sentença como elementos capazes de formar contraposição aos argumentos do agravo de petição da Executada -, verifica-se que a fiabilidade probatória dos contracheques juntados pela Executada foi objeto, realmente, de exame. Ademais, a compreensão em que se apoiou o Regional, ainda que per relationem, tem respaldo na jurisprudência consolidada do TST, no sentido de que o pagamento periódico da remuneração deve ganhar forma em documento assinado pelo empregado, nos termos do CLT, art. 464, caput, que dispõe: « O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo «. Julgados desta Corte. Assim, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Cabe salientar que a avaliação das provas é encargo, primordialmente, das Instâncias Ordinárias e, na situação vertente, ficou bem nítido que o Tribunal de origem considerou todos os elementos disponíveis para chegar ao seu convencimento de modo conclusivo. Incidência da Súmula 126/TST. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

38 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Função de destaque exercida na organização. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido, com recomendação.

«1. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com a finalidade de cometerem roubos a caixas eletrônicos, inclusive, com participação de policiais militares no grupo, sendo certo que os integrantes possuíam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum, circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de roubo duplamente majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria e/ou participação nos supostos crimes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade real do agente. Modus operandi empregado no deslinde da empreitada criminosa. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, com mantença da custódia no curso do processo, inclusive após a prolação de sentença condenatória. Decisões fundamentadas nos pressupostos legais e fáticos devidos. Efetiva gravidade da conduta bem demonstrada, com destaque para o modus operandi empregado no ilícito e para o quadro de reiteração delitiva constatado. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Quantum indenizatório. Danos morais (R$ 32.361, 80). Majoração indevida. Transporte de substâncias tóxicas sem a correspondente licença ambiental. Abordagem pela polícia rodoviária. Prisão em flagrante do empregado motorista.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação do CLT, art. 896, alínea «c e das Súmulas nos 219 e 333/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF/88, 186, 927 e 944, do CCB/2002, Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

42 - STJ Prisão preventiva fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização criminosa. Necessidade de interromper as atividades ilícitas do grupo investigado. Função de destaque exercida pelo paciente. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1 - Caso em que o agente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com a finalidade de perpetrar diversos delitos, sendo o recorrente apontado como líder da organização criminosa - agenciador de pistoleiros e autor intelectual do homicídio de uma das testemunhas, por supostamente ter contratado os executores, cedido armamento e o veículo utilizado no crime, bem como disponibilizado o lugar que serviu de refúgio para os criminosos -, circunstâncias que denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Nulidade diante da falta de audiência de custódia. Posterior conversão em segregação preventiva. Eiva superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi empregado. Subtração de bens pertencentes a diversas vítimas. Contumácia delitiva do réu. Risco concreto de reiteração. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do paciente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins. Ocorrência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP FALÊNCIA DE «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS -

Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Gravidade da conduta. Modus operandi empregado. Garantia da integridade física da vítima. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade não evidenciada. Suposta falta de materialidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta que lhe é imputada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente estaria envolvido com organização criminosa. Tráfico de drogas, homicídios e tortura). Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Audiência marcada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Impugnação voltada contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Rejeição. Ato judicial fundamentado nos pressupostos legais e fáticos devidos. Efetiva gravidade da conduta bem demonstrada, com destaque para o reprovável modus operandi empregado no ilícito. Necessidade da custódia antecipada para garantia da ordem pública, não havendo, ainda, que se falar em ausência de contemporaneidade da medida. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de cautelares menos gravosas. Requisitos para o deferimento da prisão domiciliar cuja satisfação não restou demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Caso em que a recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com participação de adolescente, com a finalidade de cometerem crimes variados na Comarca de Uberlândia-MG, principalmente o tráfico de drogas, sendo certo que os integrantes possuiam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum. Além disso, parte deles compõe outra organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e fraudes para obtenção de financiamentos juntos à caixa econômica federal. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Modus operandi empregado pela organização criminosa. Periculosidade concreta dos agentes infratores. Reiteração criminosa. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)