produtos falsificados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Comercialização de produtos falsificados das marcas «dudalina, «base e «individual". Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. Art. 52 do cc. Desnecessidade de comprovação do dano.

1 - Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados. ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Comercialização de produtos falsificados com a marca licenciada exclusivamente para a autora. Fato incontroverso. Dever de reparação dos prejuízos causados pelas rés. Provimento negado ao recurso das rés. Recurso da autora provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Venda de produtos falsificados. Absolvição ou restituição de prazo para interposição de recurso. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado não apreciou as questões alegadas no writ, não sendo possível a sua análise nesta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

4 - TJSP INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA SOB A ALEGAÇÃO DE ANÚNCIO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO AO RECREDENCIAMENTO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo conjunto probatório constituído de auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Confissão judicial. Eficácia probatória reconhecida. Comercialização de produtos falsificados. Tipicidade da conduta configurada. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

6 - TJSP Cambial. Cheques. Discussão sobre a «causa debendi. Admissibilidade. Títulos que não haviam entrado em circulação. Compra e venda de roupas e acessórios. Produtos falsificados. Mercadorias devolvidas e aceitas pela vendedora. Negócio jurídico desfeito que retira a exigibilidade dos títulos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Comercialização de produtos falsificados com a marca licenciada exclusivamente para a autora. Fato incontroverso. Venda de produto contrafeito que resulta em prejuízo à imagem e identidade da autora. Indenização por dano moral em 30 salários mínimos, equivalente a 10 salários mínimos por loja. Provimento negado ao recurso das rés. Recurso da autora provido.

8 - STJ Competência. Crime contra a marca. Contrabando. Exposição à venda de produtos falsificados. Origem incerta. Importação. Princípio da especialidade. Inexistência de violação a interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Infração de menor potencial ofensivo. Processamento pelo Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.279/96, art. 190. CP, art. 334.

«A conduta versada nestes autos refere-se à prática de expor à venda produtos com marcas ilicitamente reproduzidas, tipificada na Lei de Propriedade Industrial, ensejando a competência da Justiça estadual, pois constitui, em tese, mera ofensa a interesses particulares. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Marca - Reebok e Adidas - Oferta e venda de produtos contendo as marcas das autoras - Produtos falsificados apreendidos em ação cautelar de busca e apreensão - Direito de exclusividade violado - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - Apuração do prejuízo pelo critério mais vantajoso às vítimas do ato ilícito, dentre os descritos no art. 210 da LPI - Apelação provida para este fim.

10 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que mantém em banca de jornal «DVD's contrafeitos. O fato da sociedade tolerar, por vezes, o comércio de produtos falsificados, não torna atípico o fato, tratando-se de crime que causa prejuízos significativos aos autores das obras e fonogramas ilicitamente reproduzidos, bem ainda aos consumidores que os adquirem, não bastassem os danos aos comerciantes que licitamente vendem os respectivos originais. Decisão absolutória reformada. Recurso do Ministério Público provido.

11 - STJ Recurso especial. Contrafação de marca. Comercialização de produtos falsificados. Reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença publicada em audiência. Apelação intempestiva. Valor da multa diária. Redução. Descabimento.

«1- Ação ajuizada em 23/7/2009. Recurso especial interposto em 21/11/2013 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comercialização de produtos contrafeitos. Danos morais. Necessidade de comprovação. Acórdãos confrontados não semelhantes.

«1. A ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Contrafação de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comercialização de produtos falsificados. Critério a ser utilizado para quantificação do montante devido a título de reparação por danos materiais.

«1- Ação ajuizada em 15/10/2007. Recurso especial interposto em 17/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Prova da materialidade. Fabricar, manter em depósito e vender produtos alimentícios adulterados e falsificados (art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP). Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação inibitória com pedido de indenização - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de importar, fabricar, comercializar, ou manter em estoque produtos que violem os direitos autorais e de propriedade intelectual das autoras, ou que impliquem em concorrência desleal - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Conjunto-imagem que, em cognição sumária própria da tutela de urgência, evidencia muito mais semelhanças do que diferenças das embalagens cotejadas, a transparecer a probabilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Autoras que respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar à ré, caso não seja reconhecido, ao final, a alegada concorrência desleal - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se à ré o dever de abstenção - Recurso provido

16 - STJ Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fabricação clandestina de bebida alcoólica para comercialização. Venda de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (Lei 9.279/1996, art. 190, I). Inexistência de indícios da importação de selos e rótulos falsificados. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união ou de prática de delito previsto em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que ao acusado, já denunciado pela prática dos delitos previstos no CP, art. 272, § 1º; CP, art. 293, § 1º, I, e CP, art. 304 c/c CP, art. 298, Código Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, também, subsequentemente, a conduta descrita no Lei 9.279/1996, art. 190, I, por vender produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo e de falsificação de selo de serviço de inspeção federal (s.i.f.), emitido pelo ministério da agricultura, para dar aparência de legitimidade a produtos de origem animal vencidos. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Competente a Justiça Comum Estadual quando a falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, II) é usada para dar a produtos falsificados aparência de regularidade, em prejuízo das relações de consumo, sem ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Contrafação de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comercialização de produtos falsificados. Critério a ser utilizado para quantificação do montante devido a título de reparação por danos materiais. Danos morais. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano in re ipsa.

«1- Ação ajuizada em 2/7/2013. Recurso especial interposto em 23/4/2015 e atribuído à Relatora em 26/8/2016. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrafação de marca. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto paradigma cuida de caso no qual a atividade primordial do sujeito passivo da contrafação guarda estreita relação com os produtos falsificados, ao passo que o aresto embargado trata de hipótese em que a atividade precípua do sujeito passivo da falsificação, Confederação de Desportos, não ostenta a mínima correlação com os produtos contrafeitos, assentos almofadados. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Inviável o reexame do valor fixado na multa cominatória diária, ante as circunstâncias do caso concreto, porquanto a ré da ação de obrigação de fazer, inobstante o valor inicialmente ficado pelo juízo processante, ignorou o comando judicial e demonstrou a sua recalcitrância em vender produtos falsificados no mercado de consumo, incidindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação. Importação de bolas. Marca adidas. Dano moral. Presunção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Facebook, que desativou conta profissional da autora na plataforma do Instagram - Concessão de tutela antecipada para o restabelecimento da conta, em 24 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 - Falta de prova, por parte da ré, de que procedeu à notificação prévia - Alegações da ré indicando apenas como são as normas que devem ser seguidas e qual a razão de elas existirem - Pequena menção da ré sobre divulgação de produtos falsificados, sem indicação de qual teria sido a publicação que teria incorrido nesse ilícito e qual seria o produto falsificado, informações essenciais para que a autora pudesse se defender e também para que o Judiciário pudesse analisar o ocorrido - Valor das astreintes que deve ser mantido, considerando o fato de a autora sustentar, o que poderá provar, usar sua conta para fins profissionais e considerando também o porte econômico de quem paga - Necessidade apenas de imposição de teto para essa multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária - Estabelecimento do teto de R$ 30.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Teses defensivas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Apreensão dos produtos. Fiscalização da anvisa conjuntamente com a polícia federal. Situação de flagrância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão sobre a jurisprudência do STF sobre o tema. Mero inconformismo com o resultado da demanda. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que mantinha em depósito CDs e DVDs falsificados («piratas). Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar externamente o material apreendido com os produtos originais e autênticos, deixou de analisar o conteúdo dos discos supostamente falsificados. Recurso da ré provido para, com base no CPP, art. 386, II, absolvê-la da imputação.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, invólucro ou recipiente com falsa indicação, falsidade ideológica e crimes contra o consumidor (CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, CP, art. 275 e CP, art. 299, e CDC, art. 66 e CDC, art. 76, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Ausência de indícios mínimos de que os recorrentes teriam agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

28 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados («piratas). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar os produtos apreendidos com outros originais e autênticos, não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs supostamente falsificados. Impossibilidade de se presumir a violação de direito autoral apenas pelo exame de caracteres e outros detalhes externos. Ausência de prova da existência do fato criminoso. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição do apelado por outro fundamento, com base no CPP, art. 386, II.

29 - TJSC Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Juízo de admissibilidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Atipicidade da conduta em relação ao objeto material do delito. Ausência de divergência sobre as referidas teses. Incidência do CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade do acórdão. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Razões apresentadas fora do prazo previsto no CPP, art. 588. CPP (dois dias). Mera irregularidade formal. Pretendida a prevalência do voto vencido que reconhece a atipicidade da conduta. Inviabilidade de aplicação dos princípios da adequação social e insignificância. Evidente reprovabilidade da conduta. Bem juridicamente tutelado não permite a sua incidência. Precedentes das cortes superiores. Acórdão mantido.

«Tese - Em se tratando de crime contra a propriedade intelectual, o fato de a venda de mercadorias falsificadas ser socialmente tolerada não justifica a incidência dos princípios da insignificância e da adequação social para o afastamento da tipicidade da conduta. ... (Continua)

30 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Importação de perfumes falsificados. Ilícito confessado. Alegação de que não pode responder pelos prejuízos materiais, uma vez que os produtos ficaram retidos na alfândega. Insubsistência. Sentença que apenas reconheceu hipotético direito à indenização por danos morais. Necessidade de comprovação na fase de liquidação. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Não conheceram dos recursos.

31 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Fraude a contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 96, II). Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Redução de pena. Possibilidade. Redução da pena de multa. Coerentemente aplicada. Apelo parcialmente provido.

«I - Pela prova carreada aos autos, o acusado fraudou o processo licitatório vendendo produtos falsificados como originais. A alegação de que os produtos eram adquiridos de fornecedores e que não tinha controle sobre a qualidade, não afasta a responsabilidade criminal do apelante, considerando que tinha a obrigação de garantir a qualidade dos produtos que vendia e a escolha de seus fornecedores. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Análise das características externas das mídias. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Exame de apenas uma mídia. Cabimento. Materialidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou. após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco. serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de «expressivas divergências de valor técnico-pericial com o material padrão utilizado para confronto. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.

«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos CP, art. 273 e CP, art. 334, em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Inserção de dados falsos em sistema. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

38 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados. Auto de exibição e apreensão genérico. Elevada quantidade de produtos apreendidos. A ausência de identificação dos titulares do direito não compromete a peça inquisitorial. Laudo pericial que não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos. Peça imprestável para atestar a materialidade. Impressão de baixa qualidade e falta de holograma, não são suficientes para a configuração do delito do CP, art. 184, § 2º. Absolvição de rigor. Recurso provido.

39 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Possuindo o réu ciência do caráter ilícito dos produtos que portava (CD's e DVD's falsificados) patente o dolo específico, inequívoca sua intenção de obter lucro com a venda, irrelevante a inexistência de laudo pericial para a lavratura da condenação, evidenciado conterem as mídias reproduções ilícitas das obras indicadas nos encartes também indevidamente reproduzidos. Inadmissibilidade da absolvição. Recurso ministerial provido para reformar o édito lançado e condenar o réu por infração ao art. 184, § 2º, do Estatuto Repressivo.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização de danos materiais e morais. Uso indevido de trade dress. Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. CCB/2002, art. 52. Desnecessidade de comprovação do dano. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Vedação. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Violação de direito autoral. Apreensão de grande quantidade de CD's e DVD's falsificados. Perícia realizada. Constatação de que são produtos não autênticos (piratas). Não demonstração, contudo, de que os direitos autorais eram de fato protegidos por lei, já que não apurados os autores das obras (artistas, gravadoras etc.). Necessidade, pois estes últimos deveriam informar se deram ou não autorização, ao réu/apelante, para reprodução, exposição e colocação das obras apreendidas. Identificação dos titulares desse direito considerada imprescindível para caracterização do delito. Prova da existência do fato inexistente. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds falsificados. Sentença absolutória. Manutenção. Incidência do princípio da insignificância. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

43 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência Desleal. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso das marcas das autoras em produtos recondicionados pela ré. Atividade lícita e demonstração de que os clientes estão cientes da natureza dos produtos usados e remanufaturados. Impossibilidade de se impedir a comercialização de produto após a sua utilização. Circulação de bens que não cede passo à propriedade industrial. Caso em que não se comprovou a ocorrência de pirataria, contrafação o venda de produto falsificado. Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão improcedente. Recurso desprovido.

44 - STJ Penal. Agravo regimental. CP, art. 184, § 2º. Apreensão de cds e dvds falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A perícia realizada por amostragem e mediante a análise das características externas dos CDs e DVDs apreendidos mostra-se suficiente para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, sendo prescindível o exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direitos autorais. Art. 184, § 2º do CP. Incompetência do juízo federal. Ausência de indícios da internacionalidade da conduta. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de direito criminal e de execuções penais da comarca de conselheiro lafaiete/mg, o suscitado.

1 - A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da transnacionalidade, e, via de consequencia, a competência de Justiça Federal.... (Continua)

46 - STJ Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96) , exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Extensão dos efeitos de recurso provido em favor de corréu. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Venda de respiradores falsos para o município. Compra emergencial sem licitação. Covid-19. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Writ impetrado contra decisão do desembargador relator. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo não provido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Depósito para venda de cigarros com selos de IPI falsificados. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria estava embalada em desacordo com as normas legais. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Materialidade reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação pacificada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do CP, art. 184 por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores das mídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com ele encontradas para confirmarem que seus direitos autorais teriam sido violados (HC 191.568/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013). ... (Continua)