pronaf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Obrigação de fazer. Negativa da instituição financeira na concessão de crédito oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Alegação de restrição contratual interna. Impossibilidade. Contrato quitado. Verba do governo Federal. Banco que é mero agente financeiro. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária da agência de fomento. Pronaf. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária da agência de fomento. Pronaf. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária da agência de fomento. Pronaf. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil objetiva. Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico. Contratos de empréstimo realizados fraudulentamente no nome da autora. Conduta temerária da instituição financeira ao conceder crédito a terceiros de má-fé sem a cautela necessária. Legitimidade da contratação não demonstrada. Dano moral que não depende de prova. Crédito que encerrava procedimento mais rigoroso e com apresentação de documentação específica (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF). Peculiaridade que impõe o aumento da condenação de modo a guardar proporção com a desídia. Majoração do «quantum para R$ 20.000,00. Recurso da autora provido em parte, improvido o apelo do réu.

7 - STJ Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.documento eletrônico vda42761812 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 13:32:53publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Afd4efc1-db29-4bfc-a896-30afc7fd8a33

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Documento eletrônico vda42761770 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 13:32:49publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Bf7ab634-65f0-41bb-b0d3-f2ac1c9494e6 parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTA RURAL DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PRONAF. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO DE TERRA AO GENITOR DO AUTOR. DÍVIDA QUE FOI ASSUMIDA PELO NOVO PERMISSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 299. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RESPONDE MAIS PELO DÉBITO. COBRANÇA EFETIVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM BASE NO DEVEDOR ORIGINÁRIO INFORMADO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI EXONERADO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NECESSITA DE CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, A TÍTULO DE ADEQUADA REPARAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS.

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Possibilidade. Dívida oriunda de Nota de Crédito Rural - PRONAF. Pagamento parcial da parcela que autoriza o apontamento do débito. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis - A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes - A memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Agência do banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Crimes de mão própria. Sujeito ativo descrito no Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de serviço e gerente de relacionamento sem poderes de gestão. Conduta que poderia ser praticada por qualquer escriturário. Ausência de configuração de delito contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Fraude bancária. Conduta praticada sem destinação específica de obtenção de financiamento. Agravo não provido.

«1 - No caso em exame, trata-se - de representação criminal aforada pelo Banco do Brasil S/A, por meio da qual comunica a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, 298 e 299, todos, do CP, Código Penal. Segundo consta, a representada Josy Aparecida Prado, usando documentos de clientes do Banco do Brasil, forjou contratos para obtenção de recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SAFRA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a «justiça gratuita, e «horas extras, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir que o reclamante faz jus à gratuidade da Justiça, porque apresentou declaração de hipossuficiência econômica não fora elidida por prova em contrário, bem como que apesar de o reclamante ter assumido funções ditas «de chefia, na prática, ressalvada uma ocasião, não usufruía de fidúcia especial. Nesse cenário, o pronunciamento acerca das descrições formais dos cargos ocupados pelo reclamante, em substituição, não possui o condão de demonstrar que, na realidade, na prática, o reclamante teria atuado com a fidúcia especial a enquadrá-lo na hipótese do § 2º do CLT, art. 244. Ademais, o depoimento do autor, de que «nas ocasiões em que substituía o Gerente de Negócios Pronaf realizava funções que não estavam dentro da sua rotina normal de trabalho não conduz à conclusão de que tais funções, por serem alheias à sua rotina de trabalho, exigiam fidúcia especial. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA COM PODERES DE MANDO PRÓPRIOS DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, consoante se extrai do acórdão recorrido, a testemunha contraditada «na condição de gerente comercial do banco demandado, detinha poderes de mando próprios da figura do empregador". Assim, a discussão posta pela reclamada, sobretudo de que a testemunha, em verdade, não ostentava poderes próprios do empregador, devendo ser afastada a contradita, limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo de instrumento não provido. 3 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a conclusão da Corte de origem encontra-se amparada na efetiva análise das provas, sobretudo a oral, as quais atestaram que, a despeito da denominação dos cargos ocupados pelo reclamante, em caráter de substituição, na prática, o labor se desenvolvia sem fidúcia especial. Por tal razão, entendeu devidas as horas extras pleiteadas. Nesse contexto, descabe cogitar de violação das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento não provido. 4 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a conclusão da Corte de origem encontra-se amparada na efetiva análise das provas, sobretudo a testemunhal, que atestou que os horários de trabalho registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada laboral praticada pelo autor, uma vez que havia um limite do número de horas extras a ser anotado, conforme autorização da chefia. Por tal razão, entendeu devidas as horas extras pleiteadas. Nesse contexto, descabe cogitar de violação das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento não provido. 5 - PLR. PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, a controvérsia sobre A «PLR proporcional se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que o autor faz jus à parcela, tendo em vista que a data da extinção do seu contrato de trabalho encontra-se dentro do intervalo previsto em norma coletiva que regula os destinatários da verba. Assim, a discussão posta pela reclamada, sobretudo de que a norma coletiva não garante ao reclamante o direito à PLR proporcional, limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo de instrumento não provido. 6 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, esta Corte já firmou entendimento de que, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105), diretriz cristalizada na Súmula 463/TST, I. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SAFRA S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a aplicação ao contrato de trabalho do autor do § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018/2020, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018/2020 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos Bancários, ao prever a compensação das 7ª e 8ª horas do empregado afastado do enquadramento no art. 244, § 2º da CLT, com a gratificação de função, ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O exame do agravo de instrumento encontra-se prejudicado, porquanto se refere à validade da compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores de gratificação de função percebidos pelo autor, nos termos da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos Bancários, matéria já apreciada na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

16 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Denúncia. Ausência de comprovação de autoria e materialidade. Impropriedade da via eleita. Ilegalidades não demonstradas de pronto. Ordem denegada. CPP, art. 43 e CPP, art. 647.

«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu. A negativa de autoria, bem como a alegação de ausência de elementos à demonstração da materialidade do delito são questões que devem ser analisadas no âmbito da instrução criminal, ocasião em que é possível a ampla dilação de fatos e provas, quando a paciente poderá argüir todos os fundamentos que considerar relevantes para provar a inexistência de configuração da autoria, da materialidade do crime.... (Continua)

17 - TJMG Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.

«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.... (Continua)

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz não é obrigado a determinar a produção de provas requeridas pelas partes se, a seu sentir, o que se quer provar já está ou deveria estar caracterizado. Provas acostadas e produzidas nos autos. Suficiência para a formação de seu livre conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de outras provas. Matérias questionadas de direito ou verificáveis por simples análise dos documentos acostados aos autos. Manifesta a impropriedade das provas requeridas, autorizado está o Juiz a fazer, no tempo oportuno, o pronto julgamento, conhecendo do pedido, sem realizar a dilação probatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OBSTA O SANEAMENTO - RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVAS QUANDO INTIMADA A ESPECIFICÁ-LAS - MÉRITO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO ACIDENTE RECAI SOBRE A AUTORA - RÉ QUE NEGOU TER SAÍDO DE CASA NO DIA DO ACIDENTE - AUTORA QUE DEVERIA PROVAR TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO AUTÔNOMO DE PROVA - MERA ALEGAÇÃO DO SEGURADO É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO

Não há nulidade por ausência de decisão saneadora, seja porque a ré não postulou a produção de prova alguma após intimada a especificar provas, seja porque o julgamento antecipado obsta o saneamento do feito (CPC/2015, art. 357, caput). ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que não é obrigado a determinar a produção de provas requeridas pelas partes se, a seu sentir, o que se quer provar já está ou deveria estar caracterizado, bastantes as provas acostadas aos autos, à formação de seu livre convencimento. Ausência de comprovação de pagamentos, do que só se admite prova e não presunção. Preliminar rejeitada.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração delitiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Verificação de suposta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores relativos aos serviços elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 69/98. ... (Continua)

25 - TJSP RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do CPC/1973, art. 131, o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento- Não verificação- Ausência de resistência- Documentos suficientes- Propositura da presente- Exibição- Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de ação de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal. No caso, diante da ausência de prévio pedido administrativo e da pronta exibição dos documentos pela casa bancária, ressaltando a inexistência de caráter contencioso da via eleita, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. ... (Continua)

29 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de outras provas. Análise por meio dos documentos acostados aos autos. Pronto julgamento. Princípio da celeridade processual. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Procedimento comum. Concurso público. Guarda Municipal de Suzano. Candidata excluída do certame por inaptidão física. Exame médico que constatou audiometria incompatível com a atividade (surdez parcial unilateral). Autora que apresentou atestado médico declarando perda auditiva bilateral leve e reversível por procedimento cirúrgico. Ausência de pedido de provas em juízo. Ônus probatório que incumbia à autora. Provas trazidas pela parte insuficientes para provar a aptidão para o exercício da função. Apelação não provida.

31 - TRT3 Ônus da prova.

«O instituto da interpretação da prova é conexo com o do ônus da prova, mas as duas matérias não se confundem. O primeiro concerne à incumbência de provar para obter-se solução favorável em um conflito de interesses. O segundo diz respeito à importância que o juiz deve atribuir às provas produzidas pelas partes, tenham elas ou não o ônus de prova. Assim, a parte que não está incumbida com o ônus da prova, também pode - e deve - produzir provas objetivando eliminar a convicção a que as provas do adversário podem levar o juiz. Isso faz com que a distribuição do ônus da prova, nos termos em que está regida pela CLT e CPC/1973, seja bastante relativa, porquanto a parte que não tem legalmente o encargo de provar, fica também onerada com a necessidade de destruir a prova do adversário, para sair vencedora da contenda. A distribuição legal do ônus de prova, neste contexto, só ostenta sua definitividade prática quando as partes não produzem qualquer prova. Vê-se, pois, que o instituto jurídico ¨ônus de prova¨ pode tornar-se complexo, sucedendo que a parte que não tem tal encargo passe a tê-lo, como contrapartida de o adversário produzir a prova que lhe competia.... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência iliquidez e incerteza do débito não verificadas. Conjunto probatório dos autos apontam a entrega de todas as mercadorias. Mercadorias em suposto desacordo com o contrato. Ausência de provas. Negação da devolução de mercadorias. Ausência de provas.

«- Litigância de má-fé - Não configurada - Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar fato modificativo ou extintivo do direito de cobrança, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 2. Sentença mantida Recurso improvido

34 - TJSP Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão. Autor que não logrou provar a violação de quaisquer dos incisos do CPC/1973, art. 485. Decisão colegiada, alvo da rescisória, amparada nas provas produzidas nos autos. Rescisória improcedente.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Demora injustificada na entrega de unidade pronta e quitada. Obrigação do vendedor de arcar com as despesas condominiais e indenizar o comprador em valor correspondente ao aluguel do apartamento. Dispositivos violados. Reexame de provas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare no local dos fatos. Insurgência contra a negativa de produção de prova pericial. Desacolhimento. Juiz não é obrigado determinar a produção de provas requeridas pelas partes se o que se quer provar já está ou deveria estar diligente e oportunamente demonstrado nos autos. Suficiência dos documentos e provas acostados aos autos para o ajuizamento da demanda e formação da convicção do julgador. Dilação probatória inócua, a essa altura. Agravo retido rejeitado.

37 - TST Pagamentos extra recibo.

«O Tribunal Regional consignou que não há provas dos pagamentos efetuados extrarrecibo. Já a reclamante alega que a prova testemunhal atesta o recebimento de pagamento «por fora. Diz que cumpriu seu encargo probatório ao provar o fato constitutivo do seu direito. A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que foi registrada no acórdão regional e somente se viabiliza mediante uma nova incursão no conjunto de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, na forma disciplinada na Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TST Férias. Ônus da prova. Prova dividida.

«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TST Férias. Ônus da prova. Prova dividida.

«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido agente com dezesseis porções de maconha, prontas para a comercialização, francamente incriminadoras as provas para o delito de tráfico, inarredável o decreto condenatório, devidamente comprovada que restou a autoria e materialidade delitiva de expressiva danosidade social. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. Tema 1061/STJ. CPC/2015, art. 1.039. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. ... (Continua)

42 - STJ Ação rescisória. Insalubridade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou improcedente Ação Rescisória manejada pelo recorrente, e manteve a sentença que reconheceu o direito de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, aos médicos em atividade no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Central de Regulação Médica de Urgência, no Hospital e Maternidade Esperança (somente ginecologistas/obstetras), no Pronto Atendimento Dra. Ana Adelaide, nas UPA - Unidades de Pronto Atendimento das zonas leste e sul e do Pronto Atendimento José Adelino. Aduz o recorrente que o acórdão afronta a disposição literal do arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Federal matéria que demanda reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE O INVESTIGADO SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - VEDADA INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA PELA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA OU NA COLHEITA DAS PROVAS - ORDEM DENEGADA

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda de automóvel. Quitação de tributo a cargo do adquirente. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e o veículo em que se encontrava a autora como passageira. Improcede a ação indenizatória se a autora não se desincumbiu do ônus de provar a culpa de preposto da ré. Provas documental e testemunhal insuficientes à segura apuração da versão correspondente à verdade. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réus que pretendiam provar que o serviço foi feito e que era necessária a contratação de duas empresas para realizá-lo. Matéria de avaliação estritamente jurídica, não necessitando de mais provas que as existentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação suficiente nos autos para provar o alegado na petição inicial. Presentes as provas necessárias para a formação do livre convencimento do Juiz sobre a questão controvertida nos autos. Ausência de prova oral ou pericial não conduz ao alegado cerceamento. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Não ocorrência. Autora que se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)