proporcionalidade indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DUPLICATAS DE QUE A AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO, CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor, versando apenas sobre o «quantum indenizatório.

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 297/STJ. Ausência de provas a respeito da cessão de crédito e da realidade do crédito cedido (origem da dívida). CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não comprovada. Inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anotação desabonadora. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$20.000,00. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$20.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade do contrato. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Quantum fixado em primeiro grau de R$7.000,00 (sete mil reais). Valor comporta readequação. Indenização por danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização por danos morais readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da ré

8 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Procedência - Insurgência - Prescrição de internação em UTI - Sepse abdominal - Prova pericial comprovou a emergência do procedimento - Aplicação do art. 35-C II Lei 9.656/1998 - Carência de 24 horas para casos de urgência/emergência - Negativa abusiva - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Necessidade de ajuizamento da demanda para ver garantido o direito do Autor - Danos morais configurados - Atenção aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Questão sobre como se dará o pagamento deverá ser discutida entre o plano de saúde e o hospital, não sendo objeto da demanda - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Apelação Cível. Transporte Aéreo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo, seguido de perda de conexão. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência. Autor que não obteve fornecimento de voucher para pernoite em hotel no aguardo do voo remarcado. Presunção autorizada de que passou noite afora em área de espera do aeroporto desassistido, inclusive de alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de cinco salários-mínimos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em cinco salários-mínimos. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E REVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO TOCANTE A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.00,00. EXAGERO, A INDENIZAÇÃO MERECE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. MTV Brasil. Campanha publicitária. Concurso. Prêmio. Viagem de ida e volta para Tokio - Japão. Lançamento do filme «o exterminador do futuro IV, a salvação. Prazo exíguo para a obtenção da documentação necessária para embarque. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano moral. comprovação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Quando a expectativa da viagem se transforma em grande frustração diante da injustificável conduta do prestador dos serviços, viável se mostra o dano moral. comprovado, pois, que não foram corretamente prestados os serviços contratados, os danos daí decorrentes devem ser reparados de forma integral, uma vez que o fato de terceiro, em se tratando de fortuito interno, não exclui a obrigação de indenizar do fornecedor de serviços (Súmula 94/TJRJ).... (Continua)

14 - TJSP DANO MORAL -

Inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito - Fatos incontroversos - Recurso que se limita ao valor da indenização por dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Valor adequado - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para fins ilícitos - Falha do serviço - Controvérsia que se limita ao montante da indenização por dano moral - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem arbitrada em R$ 6.000,00 - Pedidos acolhidos - Sucumbência integral da requerida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das autoras quanto ao valor indenizatório fixado. Cabimento. Cancelamento de voo que gerou atraso na chegada ao destino final de 29 horas. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Inexigibilidade reconhecida em demanda anteriormente ajuizada. Pedido de indenização por danos morais que não foi objeto da ação anterior. Danos morais configurados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, devendo ser mantida. Correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida para R$3.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo na modalidade Margem Consignável (RMC). Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Ausência de apresentação de contrato. Declaração de inexigibilidade do contrato, é de rigor. Direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Repetição do indébito. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 532/STJ. Quantum que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

Sentença procedente. Recurso dos réus visando à redução da indenização por danos morais. Danos morais pelo atraso na escritura definitiva. Necessidade de ajuste do valor indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado para reparar o dano e coibir a reiteração da conduta dos réus. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -

Descabimento - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - APELO DO AUTOR -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa da parte recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Não comprovação de adesão do autor à associação - Pericia grafotécnica conclusiva- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Indenização minorada- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com atraso superior a 19 horas. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - APELO DA AUTORA -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa da parte recorrente. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora apela por devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiram do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé dos requeridos, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão para fixação de indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Exagero. Danos morais que deve ser fixado com base no princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que tem caráter pedagógico, desestimulando os réus a reincidirem em falhas da mesma natureza. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Manutenção não programada. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com aproximadamente 7 horas de atraso em relação ao programado. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$3.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Relação de consumo. Atraso de voo. Manutenção não programada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com 9 horas de atraso em relação ao programado. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$3.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com chegada ao destino final com aproximadamente 8 horas de atraso em relação ao programado. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$3.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo de pessoas. Indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Defeito na prestação do serviço relacionado à deficiência no fornecimento de informações, prestação de assistência e cumprimento do contrato de transporte. Fortuito interno. Responsabilidade bem reconhecida pela sentença. Majoração da indenização por danos morais, a fim de adequá-la às suas finalidades, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para majorar os danos morais a R$15.000,00. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença, sob argumento de legitimidade do contrato, ausência de ilícito indenizável ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que deve se impor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que apresentou contrato com informações divergentes e insuficientes para comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do requerente que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$2.000,00. Valor que merece ser readequado. Pretensão recursal de R$15.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão à majoração dos danos morais. Inadmissibilidade. Fixação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização para pagamento de serviços de cuidadora bem afastada. Ausência de recomendação médica para afastamento da realização de atividades diárias. Perícia médica não enquadrou a autora nos critérios para caracterização de incapacidade funcional. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores. Relação de consumo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com chegada ao destino final com aproximadamente 14 horas de atraso em relação ao programado. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$3.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Atraso de voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Chegada ao destino com mais de 15 horas de atraso. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que se revela razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do autor. Overbooking. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 por passageiro que se revela suficiente para reparar o dano experimentado. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias além daquelas decorrentes do próprio atraso. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Cabimento. Relação de consumo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com atraso superior a 5 horas em relação ao programado. Cancelamento do primeiro voo (conexão). Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$1.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada passageiro que se revela suficiente para reparar o dano experimentado. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelações cíveis. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de procedência.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Ofensas entre morador e síndica do condomínio. Sentença parcialmente procedente, para fixar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência do Réu. Prova dos fatos tendo por base o depoimento de informante. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 371 e art. 228, §1º, do CC. Valor da indenização minorado. Capacidade financeira do Requerido, gravidade da conduta e dos bens jurídicos tutelados. Idoneidade da decisão para inibir a reiteração da prática ilícita. Caráter pedagógico da indenização. Capacidade financeira do Réu. Proibição do enriquecimento sem causa. Razoabilidade e Proporcionalidade. Indenização minorada para R$ 2.300,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Irresignação do autor. Cabimento. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de mais de 06 horas. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante entendimento desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REGULAMENTO DO PLANO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO DISCRIMINADOS NO ROL DA ANS. AS COBERTURAS EXCLUÍDAS DEVEM TER CLÁUSULA PRÓPRIA E DEVEM ESTAR PREVISTOS TODOS OS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO CONTRATO, ESPECIFICADAMENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PRESTAR O DEVIDO TRATAMENTO AO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR EQUILIBRADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO art. 557, CAPUT DO CPC C/C art. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

43 - TJSP APELAÇÃ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Usuária que teve sua conta na rede social do Instagram invadida por terceiros - Procedência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada dos autores ao destino com mais de oito horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Cabimento em parte. Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da cia aérea. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -

Descabimento - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu sem prévia notificação da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação do serviço. Acesso ao aplicativo do banco foi bloqueado, sem justificativa, e em seguida, o cartão de débito da autora também foi bloqueado, o que impossibilitou o acesso aos valores depositados na conta corrente e o pagamento de débitos. Autora foi informada que os valores retidos seriam devolvidos somente no prazo de trinta dias. Embora se admita a possibilidade de encerramento da conta, o procedimento da parte ré não cumpriu o quanto disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Bacen. Danos morais caracterizados. Autora que ficou privada da possibilidade de utilização de recursos que lhe pertenciam. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Atraso e posterior cancelamento de voo por necessidade de manutenção não programada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 734). Chegada ao destino com 26 (vinte e seis) horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Caracterização. Prova do efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro e de sua extensão. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00, montante suficiente para reparar os danos experimentados. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, COMO AS ASSINATURAS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO. MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA CUSTEAR E PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PREFERIRAM SE CONTENTAR COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL A ROBUSTECER A TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UM SIMPLES EXAME VISUAL ASSEGURAR A AUTENTICIDADE OU A FRAUDE DAS ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE INTEGRAM O POLO PASSIVO. INVALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE FORMA SUCESSIVA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA MÁ FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

49 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de assoalho e serviços de instalação. Defeito apresentado após a colocação. Indevida negativa de solução pela ré. necessidade de contratação de terceiro para refazer o serviço. dano moral configurado. indenizações bem fixadas.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Cancelamento de voo em razão do remanejamento da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Chegada ao destino com 6 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Alegação de que houvera comunicação prévia à autora. Ausência de provas neste sentido. Telas sistêmicas que mostram-se insuficientes para elidir a responsabilidade civil da apelante. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que se revela razoável e proporcional. Parte autora que viajava com seus dois filhos menores. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)