psiquiatra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Hipótese em que o laudo da Comissão Técnica de Classificação foi realizado sem a opinião de um psiquiatra, como exige a Lei de Execuções Penais. Se o objetivo da classificação é a individualização da execução penal a ser realizada por uma comissão técnica, cuja composição é prevista em lei, a desqualificação ou a própria ausência dos profissionais na elaboração do laudo acaba por alterar o caráter e a finalidade do instituto. Deve ser declarada a nulidade do parecer, para que o apenado seja submetido a uma nova avaliação, desta vez, com a presença da integralidade dos membros que devem compor a comissão, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 7º.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imprestabilidade da perícia realizada na origem. Objeto periciado que supostamente deve ser examinado por médico psiquiatra. Dispositivos de Lei que não são aptos a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Os dispositivos legais citados pela parte não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia deveria ser realizada por médico psiquiatra, padecendo a argumentação recursal do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

4 - TJSP Execução penal. Agravo em execução - Decisão de deferimento da progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Realizado exame criminológico - Resolução SAP 88 que dispensa a avaliação psiquiátrica - Necessidade no caso concreto - Condenado por sete roubos majorados - Pena de 46 anos de reclusão - Término em 2055. - Necessidade de complementação da perícia por profissional psiquiatra - Julgamento convertido em diligência.

5 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Exame criminológico realizado sem a participação de um psiquiatra. Avaliação das perspectivas sociais do examinado que restou prejudicada. Necessidade de complementação do exame criminológico. Preliminar acolhida.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/12/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são em regra válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Não demonstrada a necessidade de perícia psiquiátrica, ademais. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são plenamente válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar leve já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Não infirmados por razões eficientes os fundamentos da decisão agravada, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico complementar por médico psiquiatra. Dúvida fundada do juízo. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão calcada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inarredável a obrigação do Estado de zelar pela integridade de preso, embora cometa ele suicídio enquanto encarcerado nas dependências de centro de detenção, inexistindo solução ao quadro depressivo que apresentava, embora encaminhado ao psiquiatra, falhando os esforços estatais, impõe-se indenização aos familiares. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSC Apelação cível. Direitos da personalidade. Alvará judicial para neocolpovulvoplastia. Improcedência na origem. Cirurgia de transgenitalismo. Pressupostos caracterizados. Resolução 1.955/2010 do CFm. Normativo sem força cogente. Possibilidade de mitigação. Idade mínima (21 anos) alcançada no decorrer do processo. Vontade livre, consciente e esclarecida do interessado. Pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social favoráveis. Conceito de «exigência médica verificado. CCB/2002, art. 13. Ato disposição do corpo admissível.

«Tese - Resolução do Conselho Federal de Medicina não possui força cogente suficiente para impedir realização de cirurgia de transgenitalismo, quando caracterizada a «exigência médica a que alude o CCB/2002, art. 13 - CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, subtipo síndrome de dependência (CID X F 10.2). Necessidade comprovada por psiquiatra através de laudo pericial. Dever do Poder Público. Carência econômica do internando. Sentença de procedência da internação mantida. Reexame necessário improvido

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR MÉDICO PSIQUIATRA - SEM RAZÃO - PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - MÉRITO BEM DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

19 - TJSP Apelação. Falsificação de documento particular. Condenação mantida. Acusada que falsificou relatório médico com carimbo e rubrica de médica psiquiatra do CAPS. Autoria comprovada pelo laudo pericial. Dolo evidenciado. Ausência de obtenção de vantagem. Irrelevância. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto - Recurso do Ministério Público - Exame criminológico inconclusivo - Ausência de obrigatoriedade legal para a realização de exame criminológico com participação de médico psiquiatra - Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos - Precedentes favoráveis ao agravado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento - Recurso desprovido

21 - TJSP Apelação criminal. Furto. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de 02(dois) anos. Recurso defensivo. Pretensão de substituição da medida de segurança imposta por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial. Recurso desprovido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Dever funcional. Médico psiquiatra. Violação. Alegação. Demonstração. Ausência. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de violação de sigilo profissional e da ausência de ofensa a direitos de personalidade sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e realização de exame criminológico. Agravado reincidente, condenado por delito hediondo e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de progressão de regime indeferido em primeiro grau. Recurso defensivo. Anulação, de ofício, de exame criminológico por ausência de médico psiquiatra. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Laudo psicossocial desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E PROVA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - PROGRESSÃO MANTIDA

27 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e regressão ao regime anterior. Agravado reincidente, condenado por delito patrimonial, praticado com violência ou grave ameaça e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido

28 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Crimes graves, gravíssimos, com longas penas a cumprir. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Elementos do caso concreto que justificam a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação do sentenciado por médico psiquiatra. Precedentes. Agravo provido, com determinação

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Existência de relatório subscrito por médico psiquiatra da rede municipal de saúde atestando a necessidade de internação, diante da não adesão ao tratamento ambulatorial e risco para o paciente e aos familiares - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - Pedido de dilação de prazo prejudicado pelo cumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo em Execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico completo, com avaliação psiquiátrica - Inadmissibilidade - Existência de laudos psicossociais suficientes e favoráveis à progressão de regime - Prescindibilidade da participação de psiquiatra na elaboração do referido exame, porquanto ausentes traços de personalidade violenta ou indícios de doença mental do sentenciado - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir que não constituem óbices ao benefício - Reeducando, ademais, possuidor de boa conduta carcerária, sem anotação de falta disciplinar de natureza grave - Conduta prisional indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

31 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao regime intermediário, ou que seja determinada a realização de novo exame criminológico com médico psiquiatra. Agravado ostenta condenações de delitos contra o patrimônio, inclusive praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo parcialmente provido

32 - TST RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante . Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

33 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Pedido preliminar de reforma da decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado, com complementação do exame criminológico, com avaliação psiquiátrica. No mérito, pedido de indeferimento do benefício com realização de exame criminológico pelo IMESC. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. Ausência de parecer psiquiátrico - Exigência legal. Inteligência da Lei 7.210/1984, LEP, art. 7º. Cassação da decisão atacada com determinação para complementação do exame, em razão de não ter a Comissão Técnica de Classificação em sua composição, médico psiquiatra, com manifestação das partes e nova decisão, SEM retorno do agravado ao regime anterior, excepcionalmente. Análise do mérito do pedido prejudicado, por ora. Preliminar acolhida parcialmente.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, A SER REALIZADO POR PSIQUIATRA - INVIÁVEL - AVALIAÇÃO CONJUNTA SUFICIENTE E FAVORÁVEL QUE SERVE DE COMPLEMENTO A OUTROS ELEMENTOS PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR OUTRO PROFISSIONAL SE REVELA DISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando o custeio da internação na clínica em que internado o autor, até que seja ofertada clínica credenciada compatível. Insurgência da ré.

36 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Circunstâncias do caso que justificam a complementação do exame criminológico, com avaliação por psiquiatra. 2. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência, pelo tribunal, de complementação da avaliação por psiquiatra. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário e criminológico favorável. Desnecessidade, in casu, de avaliação por médico psiquiatra. Ausência de indicação de transtorno da natureza na avaliação psicológica. Ausência de faltas disciplinares de natureza grave recentes, com histórico ainda de trabalho durante o cumprimento da sanção. Permanência do agravado sob vigilância no sistema intermediário. Agravo ministerial desprovido

39 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico favorável. Deferimento. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinada avaliação por psiquiatra. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta grave já reabilitada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e seis roubos majorados. Delitos graves, gravíssimos, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais, compreendendo a prática de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em abandono e evasão, durante o cumprimento de penas em regime intermediário. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Elementos do caso concreto que justificam a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação do sentenciado por médico psiquiatra. Precedentes. Agravo provido, com determinação

42 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Acolhimento - Agravado que cumpre pena atualmente, dentre outras infrações penais, por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (roubos) e ostenta histórico prisional bastante desfavorável, com anotação de cinco faltas disciplinares graves, incluindo evasão e abandono do regime semiaberto - Prudente, para aferição segura do requisito subjetivo da progressão de regime, avaliação mais aprofundada da personalidade do agravado por médico psiquiatra, até porque, na fase da execução penal, vige o princípio «in dubio pro societate - Necessidade de complementação do exame criminológico realizado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido

43 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência ministerial. Regime semiaberto. Benefício concedido sem a realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar completa, incluindo psiquiatra. Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de sete crimes de furto (dois qualificados) e um roubo, com registro de quatro faltas graves. Insuficiência dos exames psicológico e social. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Precedentes. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais realizados por equipe multidisciplinar completa, que o habilitem a progredir

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela para cobertura de internação em clínica psiquiátrica. Pleito de internação por 180 dias. Não acolhimento. Razoável que a internação se dê sem dia certo para terminar, condicionando-se a alta à produção de perícia a ser realizada por médico psiquiatra. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do apelante de ser portador de psicose maníaco-depressiva, sob o argumento de que a apelada quedou-se inerte quanto ao diagnóstico adequado, em patente omissão ao se recusar a indicar médico psiquiatra ao apelante e indicar os medicamentos adequados. Descabimento. Ausência de comprovação de que a conduta da ré estivesse fora dos parâmetros científicos recomendados, nem tampouco que até 1995 tivesse o autor sintomas de tal gravidade que impusessem tratamento psiquiátrico por medicamentos. Crítica apresentada pelo apelante que em nada altera o decidido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

46 - TJSP Seguro saúde. Infante acometido de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Hipercinético, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade e fisioterapia, ademais de consultas mensais com psiquiatra e neurologista. Negativa de cobertura sob o fundamento de que a musicoterapia não consta de lista própria da ANS, que se defende taxativa. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica da médica, ressalvado abuso, não verificado no caso concreto. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, autoriza o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor diagnosticado com retardo mental grave - Indicação de agendamento de consulta com médico psiquiatra - Impetrante que aguardou a consulta, porém, teve atendimento recusado sob alegação de que o profissional médico estaria sobrecarregado - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da recomendação da consulta psiquiátrica - Prazo para atendimento que não pode ser eterno - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP). PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. Informações de que o paciente é acometido de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Em que pese a gravidade em concreto do crime praticado pelo paciente, a ausência de perícia de sanidade mental até a presente data, em conjunto com a presença de declaração de médico psiquiatra que acompanhara o estado de saúde mental do paciente denotam que há necessidade de substituição da prisão por cautelar de internação provisória. Declarações da genitora do paciente. Risco de reiteração. CPP, art. 319, VII c/c CP, art. 26. Ordem concedida em parte para determinar a internação provisória do paciente.

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DE LOTEAMENTO IRREGULAR; E DE DESTRUIR VEGETAÇÃO, (POR CINCO VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO, JÁ CONSTITUÍDO, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES; E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR, OU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, NÃO HOUVE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, VEZ QUE O PACIENTE FORA ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. DESSE MODO, INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRETENDIDA. NO CASO, O PACIENTE INTEGRA, SUPOSTAMENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EFETUOU INVASÕES DE TERRAS POR GRUPOS ARMADOS EM DIVERSOS TERRENOS NA REGIÃO DA ESTRADA DA FAZENDINHA, NO MUNICÍPIO DA ARMAÇÃO DE BÚZIOS; SENDO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DAS INVASÕES VIOLENTAS PROMOVIDAS. QUANTO AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUE SE CONSTATA NOS AUTOS É QUE A AUTORIDADE JUDICIAL NÃO ESTÁ INDIFERENTE ÀS SUAS NECESSIDADES, POIS MESMO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI DETERMINADO O SEU ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, E DEPOIS FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ENTRADA DE FÁRMACOS NECESSÁRIOS NA UNIDADE PRISIONAL, BEM COMO OFICIADO À SEAP PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO DO PACIENTE COM PSIQUIATRA, INFORMAÇÕES DO MÉDICO SOBRE REAL CONDIÇÃO MÉDICA DO ACUSADO, E POR FIM, SE O PSIQUIATRA ENTENDE QUE O ESTADO É CAPAZ DE FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO NO CÁRCERE. TAMBÉM FOI SOLICITADA INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO OU ISOLAMENTO, A FIM DE DIRIMIR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO QUE SE REFERE AO FILHO DO PACIENTE, PORTADOR DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA CRÔNICA A GERAR ALIENAÇÃO MENTAL IRREVERSÍVEL, A DEFESA NÃO COMPROVOU SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DESSE FILHO. VERIFICA-SE, PORTANTO, A DILIGENTE E EFETIVA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, REVELANDO-SE INVIÁVEL A ADOÇÃO DE CONCLUSÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SAÚDE DO PACIENTE EM AMBIENTE CARCERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Exame criminológico favorável - Atestado de bom comportamento carcerário - Desnecessidade de avaliação por psiquiatra - Mera irregularidade formal -Absorção à terapêutica penal - Agravo não provido.... (Continua)