qualificadoras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Dosimetria. Presença de duas qualificadoras do delito. Utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Possibilidade. Insurgência conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.

«1. Na hipótese de haver mais de uma qualificadora do delito de furto, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do CP, art. 61, II), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras mantidas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS Qualificadoras. Manutenção.

«As qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que há respaldo jurídico e fático às qualificadoras narradas na denúncia. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimetal no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia. Qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Cabe ao tribunal do Júri a análise das qualficadoras quando há indícios suficientes nos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG Pronúncia. Prova. Qualificadoras. Necessidade de uma base probatória.

«Para que o réu seja pronunciado por homicídio qualificado, é indispensável que haja um mínimo de base probatória relativamente à incidência das qualificadoras. Sem respaldo na prova dos autos, minimamente que seja, não é possível a pronúncia do acusado com as qualificadoras pedidas na acusação. O contrário seria puro arbítrio, representando nítido abuso de poder.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. Não realização de perícia. Ausência de provas suficientes. Afastamento das qualificadoras. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP requerem a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Qualificadoras fundamentadas nos elementos dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Feminicídio. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Bis in idem. Não ocorrência. Naturezas distintas das adjetivadoras. Coexistência. Possibilidade. Feminicídio. Natureza objetiva. Afastamento mediante análise subjetiva da motivação dos crimes. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela inviabilidade da manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem quanto a um dos fatos, «e, relativamente a outros dois fatos, afastou a adjetivadora do feminicídio, analisando aspectos subjetivos da motivação do crime. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.

«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e em descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo - Pleito de afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Elementos que demonstram nessa etapa, a possível incidência das qualificadoras - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio que não são incompatíveis entre si - Qualificadoras mantidas - Mantida a causa de aumento do descumprimento de medidas protetivas de urgência mantida - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.

13 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Manutenção de qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO TENTADO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia, de forma suficientemente fundamentada, as qualificadoras manifestamente improcedentes..... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia apenas nos casos de manifesta improcedência ou descabimento. Respeito à soberania dos veredictos. Qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e que dificultou a defesa da vítima não manifestamente improcedente. Manutenção da decisão agravada.

I - A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Revolvimento de fatos e provas. Tribunal do Júri, competência para decidir acerca da incidência ou não das qualificadoras.

1 - A análise da incidência ou não das qualificadoras em crime de homicídio redundaria no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é impossível na via estreita do remédio heroico, que não se presta a um exame aprofundado dos fatos e provas.... (Continua)

19 - STJ Motivo fútil. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade.

«1. Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal. ... (Continua)

20 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... (Continua)

21 - TJMG Homicídio. Desclassificação. Decote das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Desclassificação para infanticídio. Impossibilidade ante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso conhecido e não provido

«- O simples fato de matar a filha, logo após o parto, não autoriza dizer que foi sob a influência do estado puerperal. Necessário que haja provas de que a recorrente estivesse sob forte perturbação psíquica e hormonal, sendo incapaz de discernir e de se autodeterminar, sem forças para inibir o seu animus necandi. Contudo, havendo documentos médicos que atestem a higidez mental da acusada, deve-se deixar a cargo do Conselho de Sentença decidir se a vítima agiu ou não sob influência do estado puerperal, eventualmente desclassificando o crime de homicídio para o delito de infanticídio e, caso prevaleça a tese acusatória, também a questão relativa às qualificadoras deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, das qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao meio cruel. Não incidência da Súmula 7/STJ. Presença de elementos probatórios das qualificadoras reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão das qualificadoras que somente é cabível quando manifestamente descabidas. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. ... (Continua)

23 - STJ Apontado excesso na denúncia e na pronúncia quanto ás qualificadoras do delito. Superveniência de sentença condenatória. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Prejudicialidade do writ no ponto.

«1. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, constatou-se que o paciente já foi julgado pelo Conselho de Sentença, que afastou a ocorrência das qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e do meio cruel, restando prejudicada, portanto, a análise dos vislumbrados excessos na exordial acusatória e na decisão de pronúncia. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ritual satânico. Magia negra. Sentença de pronúncia. Inconformismo com as qualificadoras. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação nas qualificadoras. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de autoria e materialidade. Pronúncia. Prosseguimento adequado.

«1. Não houve no acórdão recorrido debate acerca da ausência de fundamentação para o acolhimento das qualificadoras, fazendo incidir a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de duas qualificadoras. Aumento da pena base com uma das qualificadoras. Possibilidade. Regime inicial fechado pela presença da reincidência e da circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem e ausência de substrato das qualificadoras. Impossibilidade de exclusão das qualificadoras, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, como no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de incidência de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

29 - TJSP Furtos qualificados - Autoria e materialidade demonstradas - Réu surpreendido na posse de parte da res furtiva - Provas suficientes à condenação.

30 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Ausência de mínima fundamentação. Nulidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais. ... (Continua)

31 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. Afastamento no 2º grau de uma das qualificadoras reconhecidas pelo corpo de jurados com redução da pena sem cassação do veredicto popular. Possibilidade. Qualificadora que não encontra apoio na prova. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 593, III, «c.

«Pode o Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação, decotar umas das qualificadoras reconhecidas pelo Júri, se entender que a mesma não encontra apoio na prova dos autos, sendo possível, em conseqüência, reduzir a pena, fixando nova apenação pela instância revisora, sem que isso implique a cassação do veredicto do Conselho de Sentença e/ou atentado à sua soberania. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito da defesa de exclusão de qualificadoras. Ausência de manifesta improcedência das qualificadoras nos autos. Reexame fático. Impossibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal ao paciente.

1 - O entendimento da instância ordinária foi no sentido de estarem caracterizados os indícios sobre a presença das qualificadoras de motivo fútil ( suposição de que o réu possa ter matado o pai para não se submeter à autoridade dele e às regras domiciliares impostas) e de motivo torpe (suposta pretensão em receber o patrimônio do genitor). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Insurgência improvida.

«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo tribunal do júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

34 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Emprego de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O magistrado singular utilizou a circunstância do inciso III do § 2º do CP, art. 121 (asfixia) para qualificar o delito e, na sequência, valeu-se do motivo fútil para majorar a pena na segunda etapa, conforme prevê o art. 61, II, alínea a do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Manutenção das qualificadoras. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP Crime cometido mediante paga. Materialidade e autoria, quanto em relação ao reconhecimento das qualificadoras, amparada em elementos regularmente colhido nos autos. Comunicação das qualificadoras entre os co-autores e partícipes. Possibilidade. Dosimetria das penas alterada. Recurso provido para esse único fim.

37 - TJPE Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado e formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Descabimento. Autoria suficientemente evidenciada pelo conjunto probatório. Uso da fração mínima de 1/3 para o aumento das qualificadoras. Impossibilidade. Duas qualificadoras. Gravidade do modus operandi. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria ficou suficientemente comprovada pelo conjunto probatório. Demais disso, o aumento das qualificadoras, além de estar plenamente justificado pela gravidade do modus operandi perpetrado pelos agentes, foi feito em patamar pouquíssimo acima do mínimo legal. ... (Continua)

38 - TJMG Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de duas qualificadoras no cômputo da pena. CP, art. 59.

«Existindo duas qualificadoras de maior punibilidade, não há como se acolher o pleito de redução da pena ao mínimo legal, embora se trate de indivíduo primário e sem antecedentes criminais.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Três qualificadoras. Uma delas na pena-base e outras duas como agravantes. Possibilidade. Afastamento de duas qualificadoras. Matéria fático-probatória não condizente com o restrito veio do writ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Júri. Quesitação. Nulidades. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Elevação com base na existência de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial. Legalidade. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A eventual nulidade na formulação dos quesitos no Tribunal do Júri é atingida pela preclusão quando não alegada na sessão de julgamento (CPP, art. 571, VIII). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri, o que não ocorreu no caso em tela.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras da pronúncia. Manifesta improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão. Qualificadoras. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Análise subjetiva. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se patentemente destituídas de amparo nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificadoras. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, quando a manutenção das qualificadoras está, em princípio, respaldada nas provas acostadas aos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso improvido

46 - TJMG Homicídio qualificado. Duas qualificadoras. Consideração de uma como causa de aumento da pena e a outra como circunstância agravante. Há voto vencido. CP, art. 61.

«Havendo duas qualificadoras que integram o crime de homicídio, uma delas funciona como causa de aumento, devendo a outra incidir como circunstância agravante. V.v.: - Na hipótese de incidência de duas qualificadoras integrantes do crime de homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ante expressa proibição do legislador contida no CP, art. 61. (Desª. Jane Silva).... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadoras. Soberania dos veredictos. Impropriedade da via eleita. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Fundamentos que não se confundem com a qualificadora da dissimulação. Emprego da qualificadora remanescendo para elevar a pena intermediária. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Reconhecidas pelos jurados as qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação, não é cabível seu afastamento porque a defesa a considera a incidência injusta. As qualificadoras somente poderiam ser excluída se manifestamente contrárias às provas dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora, como pretende a defesa. ... (Continua)

48 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II, do Cód. Penal). Pedido de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Qualificadoras amplamente demonstradas por prova pericial e testemunhal. Comprovação de esforço incomum quanto à escalada. Qualificadoras mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos acertadamente obstada. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Acusado que responde a outros processos pelo mesmo crime de furto e tornou a delinquir nas oportunidades que esteve em liberdade. Sentença mantida. Apelo improvido

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Decote de qualificadoras.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a sentença apontou as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que «o acusado, atacando mediante surpresa, teria desferido 6 (seis) tiros na vítima, motivado pelo fato desta, dias antes do homicídio, ter participado de um assalto a uma van de transporte de passageiros, fato que teria atrapalhado o comércio ilegal de entorpecentes na região». ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por GABRIEL FELIPE DOS SANTOS contra sentença de pronúncia que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras e pediu o afastamento destas. ... (Continua)