receptacao absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Autoria não demonstrada - art. 386, VII do CPP - Absolvição de rigor.

2 - TJSP Receptação. Absolvição. Cabimento. Existência de dúvida acerca da materialidade do delito. Absolvição do condenado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

3 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

4 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Inviabilidade - Dolo caracterizado - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Recurso defensivo improvido.... (Continua)

5 - TJSP Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.

6 - TJSP Receptação - Absolvição - Ausência de crime anterior - Direito Penal que não opera com conjecturas - Materialidade e autoria não demonstradas com segurança - Absolvição de rigor.

7 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Inviabilidade - Dolo caracterizado - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Absolvição. Recurso ministerial. Pedido voltado à condenação nos termos da denúncia. Materialidade do delito comprovada. Dolo não demonstrado. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

10 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenações mantidas.

11 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias que envolveram o fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias que envolveram o fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia - Impossibilidade - Fragilidade da prova produzida durante a instrução - Incidência do CPP, art. 155 - Princípio do in dubio pro reo - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação - Receptação - Art. 180, caput, CP - Sentença absolutória por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Recurso Ministerial - Pretensão à condenação do réu - Impossibilidade - Autoria não comprovada - Inexistência de provas que demonstrem que o réu tenha sido autor da prática do crime receptação - Absolvição mantida - Recurso improvido

16 - TJMG Receptação. Comprovação do crime anterior. Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Possibilidade. Exigibilidade de comprovação do crime anterior. Ausência de elementos de convicção hábeis a alicerçar o édito condenatório. Recurso provido

«- O crime de receptação pressupõe a prática de crime anterior e o conhecimento, pelo agente, da origem criminosa da coisa. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição por insuficiência de provas, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Absolvição - Recurso ministerial - Prova produzida em Juízo que não esclarece a apreensão de duas vestimentas de origem espúria com a ré - Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do art. 386, VII, do CPP - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova oral que comprova a materialidade e autoria - Comprovação da ciência do réu quanto à origem criminosa do bem - Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos mínimos - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime semiaberto adequado - Recurso desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DA APREENSÃO E JUSTIFICATIVA APRESENTADA INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA ESPÚRIA ORIGEM DO BEM - NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição ou desclassificação para forma culposa, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Absolvição - Recurso ministerial - Autoria não evidenciada de forma contundente no decorrer da instrução - Prova produzida em Juízo que não esclarece a apreensão da motocicleta de origem espúria na residência do réu - Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Absolvição - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Conjunto probatório insatisfatório - Negativa de autoria não foi suficientemente infirmada - Quadro de dívida deve favorecer o acusado, pois sua versão é crível e o contexto da aquisição, vale dizer, na feira em que o acusado trabalhava sugere a informalidade do negócio - Manutenção da absolvição - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

24 - TJSP Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

25 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante não impugnou todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.- tendo a corte de origem concluído haver prova hábil a comprovar tanto a autoria quanto a materialidade delitiva da prática do crime de receptação pelo agravante, rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

28 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RECONHECIMENTO DO OBJETO PELO OFENDIDO E AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO LÍCITA - DOLO EVIDENTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E FOI FIXADO REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes; associação ao tráfico e receptação - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação do réu, com base nas provas inquisitoriais e judiciais, não há falar em violação do CPP, art. 155, e, consequentemente, em absolvição, por demandar revolvimento de fatos e provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante adquiriu e recebeu o celular Samsung em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Confissão do réu - Condenação de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Regime fechado mantido - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Réu reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Preliminar - Abordagem policial nula - Nervosismo acima do comum - Fundada suspeita demonstrada - Flagrante lícito

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação absolvição. Verificação. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova suficiente da materialidade e autoria, bem como da ciência do réu quanto à origem ilícita do bem

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e receptação. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação da acusada pela prática dos delitos de roubo e receptação. Assim, rever tal posicionamento, para concluir que não há provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal - Furto simples e receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão quanto ao furto corroborada pelo relato das testemunhas - Crime de receptação - Absolvição - Acusado FELIPE alegou ter pego emprestado de TADASHI a bicicleta furtada da vítima - Contexto dá margem à dúvida, devendo ser interpretado em favor do acusado - Possibilidade de se conceder o regime inicial semiaberto ao acusado TADASHI - Recurso de Felipe provido, acolhendo-se em parte o apelo de Tadashi E COMO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DE FELIPE.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Desclassificação para a modalidade culposa. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela condenação do acusado pela prática do delito de receptação. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, ou pela desclassificação do delito para a forma culposa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelos agravantes, para decidir pela absolvição, reconhecimento do erro de tipo e participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO DE AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR POR PREÇO ÍNFIMO E SEM QUALQUER DOCUMENTO, DE PESSOA CONHECIDA POR «FAZER COISAS ERRADAS - DOLO EVIDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - A PENA COMPORTA AJUSTES - A MULTA DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela autoria e materialidade da conduta de receptação na modalidade dolosa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição, por ausência de dolo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a ausência de dolo com apoio nas provas dos autos, consignado as instâncias ordinárias que «o apelante sabia ou tinha plenas condições de saber que o objeto provinha de origem ilícita», a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Absolvição - Recurso do Ministério Público visando a condenação do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Narrativa dos policiais militares, ainda que um pouco divergente, não compromete a dinâmica dos fatos, pois ficou evidente que o acusado estava na posse da motocicleta objeto de furto - Acusado ficou silente na delegacia de polícia e em juízo - Elemento subjetivo demonstrado, pois não portava quaisquer documentos do veículo e ainda tentou se evadir da abordagem policial - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e receptação. Absolvição. Recurso desprovido

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedente. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Comprovação do dolo . Agravo improvido.

«1. No caso, verifica-se a impossibilidade de conhecer do pedido de absolvição, pois não há como modificar o que ficou estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau sem que se faça necessário aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, situação inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice contido no verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento probatóri o. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inviável a pretensão de absolvição dos réus, ora agravantes, no que se refere à condenação pelo crime de receptação, diante do óbice presente na Súmula 7/STJ, uma vez que as particularidades do caso demonstram o dolo de receptar, pois «haviam inúmeras peças de carros e motocicletas espalhadas pelo local, salientando que o carro apreendido já estava parcialmente depenado e a moto apresentava uma chave falsa na ignição". ... (Continua)