reconhecimento da autoria e do fato no juizo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença condenatória no juízo crimina. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença penal condenatória no juízo criminal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65. CPC/1973, art. 584, II. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 200 e 935. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, III.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal ou decisão concessiva de habeas corpus constituem títulos executórios no cível. «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (CCB/2002, art. 200). O art. 1.525 do CC/1916 (art. 935 do novel CC) impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 548, II). Assim, não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação civil dentro dos cinco anos do fato criminoso. Remanesce o ilícito civil. ... (Continua)

6 - STJ Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação, considerando-se as coesas palavras da vítima e seu firme reconhecimento, mesmo após dois anos dos fatos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INJÚRIA QUALIFICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva da contravenção penal de vias de fato, porquanto transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS METROPOLITANOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP. Portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis metropolitanos que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. AgRg no HC 810.514/SP). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVADA A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar confunde-se com o mérito. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), VIAS DE FATO (ART. 21, DL 3688/41) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento das vítimas em juízo que foram coerentes e corroborado pelas demais provas dos autos, em especial o laudo pericial que atestou a lesão corporal e a parcial confissão do réu em solo judicial. Prova segura. Legítima defesa afastada. Vítima G. que assume «ter dado murro no banco da frente, possivelmente atingindo-o e réu, em resposta, a teria enforcado. Vítima F. que teria «colocado a mão para dentro do carro, a fim de que o réu descesse para conversarem e réu acelerou o veículo derrubando-a, após prensou-a entre dois veículos e ameaçou dar ré. É evidente o excesso presente na conduta do réu, circunstância que rechaça a tese absolutória relativa à ocorrência de agressões mútuas ou legítima defesa contra ambas as vítimas. Incabível a absolvição. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Dosimetria adequadamente fixada com pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Recurso da defesa não provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de corrupção ativa e falsidade ideológica. Recurso defensivo que alega, preliminarmente, incompetência do Juízo. Impossibilidade. Prorrogação da competência por conexão de delitos. Questão examinada em feitos afins e com a mesma solução.Pretensão atinente ao mérito, pedido dea absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pretensa ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Subsidiariamente, a parte ainda requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a redução das penas de prestação pecuniária e de multa ao patamar mínimo, bem como o abrandamento da pena privativa de liberdade na conversão das restritivas de direitos. Reconhecimento da confissão, sem reflexão nas penas, com redução da prestação pecuniária. Recurso defensivo provido em parte

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Yuri Marini Reis, contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente que decretou sua prisão preventiva ao receber a denúncia de roubo majorado, sustentando que a decisão carece de fundamentação concreta e violou o rito de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO O ASSALTANTE QUE EFETUOU O DISPARO CONTRA O SEU ROSTO. RÉU AFIRMOU QUE ESTARIA TRABALHANDO NO MOMENTO DO CRIME. FILMAGENS DO TRABALHO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE O RÉU ESTARIA TRABALHANDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES. EMPREGADOR DO RÉU AFIRMOU QUE ASSINOU NO LIVRO DE «PONTO A SAÍDA DO RÉU, POIS NO DIA DO CRIME ELE NÃO TERIA ASSINADO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da ausência de provas. Requer a produção de provas e seja oficiado o Juízo de Origem para o encaminhamento de vídeos que não constam no processo. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Vias de fato no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por reconhecimento da excludente de ilicitude referente à legítima defesa ou pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante agrediu a vítima, por meio de tapas e rasteira, sem que resultasse em lesões corporais, o que, afora a palavra da vítima, foi presenciado por uma testemunha, que confirmou a dinâmica dos fatos em juízo. Ausência de elementos comprobatórios de que o acusado teria agido em legítima defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Reprimenda mantida no patamar mínimo, após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da prevalência das relações domésticas. Regime inicial aberto irretorquível. Improvimento

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilegiadora. Reconhecimento. Furto. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. CP, art. 155.

«I - Como ressaltou a Magistrada, examinando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto: «Diante da prova oral colhida durante a fase instrutória, verifica-se induvidoso que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração do ofendido, quando ambos estavam no «Bar do Amauri», subtraiu a bicicleta que estava encostada na parede externa do referido estabelecimento, deixando, na tentativa clara de se eximir da responsabilização criminal, imediatamente o local. Chega-se a esta conclusão principalmente pelo fato do denunciado ter sido detido pela policial militar Daniele logo após a empreitada criminosa com o objeto proveniente da prática delitiva, situação que, segundo a jurisprudência, inverte o ônus da prova, impondo-lhe a obrigação de apresentar uma justificativa inequívoca para a situação, o que, diante da revelia, não logrou fazê-lo.» ... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas e associação ao tráfico (arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/76) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade no ato de reconhecimento fotográfico do réu. Inocorrência. Ato de reconhecimento utilizado apenas para confirmação da identidade do acusado. Autoria delitiva corroborada por outros elementos probatórios, produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório. Preliminar rejeitada. Fundo. Alegação de insuficiência probatória. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida

19 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Questionamento sobre os atos de reconhecimento realizados. Alegação de descumprimento do procedimento desenhado pelo CPP, art. 226.

20 - TJSP Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Pede a Defesa seja considerado o reconhecimento negativo em Juízo como indício de ausência de materialidade; quanto à dosimetria pede afastamentos dos aumentos promovidos na primeira e segunda fase, pois não revelados os apontamentos criminais correspondentes na r. sentença; que os maus antecedentes e a reincidência possuem a mesma natureza jurídica e devem ser sopesados a não gerar bis in idem. Requer o reconhecimento da tentativa, no grau máximo de dois terços; pede fixação do regime aberto. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima na fase policial também deve ser considerado. Réu que foi detido por transeuntes quando do cometimento do crime até a chegada de Policiais Militares e condução ao Distrito Policial. Ausência de desvinculamento do local dos fatos e da vítima. Autoria comprovada. Dosimetria. Na primeira fase foram reconhecidos maus-antecedentes; aumento na fração mínima. Na segunda fase, agravada a pena pela senilidade da vítima, no mínimo. Na terceira fase, não modificada. Tentativa não reconhecida. Inversão da posse da res que implica no reconhecimento do crime consumado, conforme prescrito na súmula 582 do C. STJ. Regime fechado bem fixado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação mantida. Crime de roubo. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido

1 - As Turmas Criminais que compõem esta Corte, «a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de roubo. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado - Preliminares de nulidade o reconhecimento - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Inépcia da denúncia e nulidade pela falta de perícia no local dos fatos - Vícios não verificados - Inicial atende ao disposto no CPP, art. 41 - Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos das vítimas e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado - Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os corréus diante da ação criminosa calcada em exacerbada violência - Corréus relativamente menores, sendo um deles reincidente - Fixação da fração de 2/3 pelo concurso de causas de aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (três vítimas distintas) - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso da acusação desprovido - Recursos da defesa parcialmente provido

24 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento realizado em juízo, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Firme relato da vítima e testemunhas - Negativa de autoria em juízo que restou isolada - Réu detido logo após o crime em sua residência, na qual foram localizados os bens subtraídos e a arma de fogo utilizada - Comprovada a participação do réu na subtração dos objetos e na prática de atos executórios - Inocorrência de participação de menor importância - Irrelevância de não ter sido o réu quem portava a arma de fogo e anunciou o assalto - Unidade de desígnios evidente - Concurso de agentes bem demonstrado - Pleito de absolvição imprópria afastado - Exame de insanidade mental que concluiu pela plena imputabilidade do réu - Insuficiência de testemunhas e diagnósticos de doenças mentais para aferir a incapacidade de se autodeterminar - Laudo realizado em outro processo que não interfere no presente feito, sobretudo pelo fato de que o acusado foi submetido a perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso defensivo desprovido.

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta. Situação pessoal do condenado, possuidor de maus antecedentes. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, sem questionamentos. Regime semiaberto adequado, considerando-se a circunstância negativa a dar quadro de reiteração delitiva. No mesmo sentido, impossível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual gratuidade a cargo do juízo executório. Desprovimento

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. Art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Vítima que deteve pessoalmente o réu, duas quadras do local da tentativa de assalto, em perseguição empreendida logo após os fatos. No mais, reconhecimento em juízo. Dosimetria. Inviabilidade do reconhecimento da confissão informal ao agente policial como atenuante, visto que não confirmada a versão pelo réu em nenhum momento. Concurso de pessoas suficientemente comprovado pelo relato da vítima. Manutenção do regime fechado. Sentença mantida. Recursos não providos.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal feito durante a instrução criminal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo majorado e uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Manutenção em sede de revisão criminal. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c CP, art. 70. A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simples e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

32 - TJSC Penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso temporal não decorrido. Prejudicial afastada. Mérito. Postulada a absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral colhida na fase policial e em juízo. Apelante que simula suicídio para reatar matrimonio. Comprovação da prática de ato que perturbou a tranquilidade da ofendida. Palavra da vítima. Fundamental importância. Condenação mantida.

«Tese - O ato de simular suicídio por enforcamento na presença da ex-companheira e dos filhos com o objetivo de reatar a união caracteriza contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO OBSERVOU O DISPOSTO NO CPP, art. 226 E FOI REPETIDO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA. CRIME SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. COMPETE À DEFESA COMPROVAR A FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO. 1.

Apelante foi condenado por ter roubado, mediante uso de arma de fogo, o veículo das vítimas. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento feito em sede policial. Inocorrência. Na delegacia, foi observado o disposto no CPP, art. 226, além de que o reconhecimento foi repetido, em audiência de instrução, pelas vítimas. 3. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. Depoimentos das vítimas merecem especial consideração em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em consonância com as demais provas produzidas. Versão do apelante é genérica e se encontra isolada do conjunto probatório. 4. Pretendida desclassificação para a modalidade tentada do crime. Impossibilidade. Delito de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por um breve momento. 5. Pedido de afastamento da majorante de arma de fogo. Alegação de que se tratava de arma de airsoft, sem potencial lesivo. Não acolhimento. Arma não foi apreendida e as vítimas foram firmes em apontar que o apelante se utilizou de arma de fogo para praticar o roubo. Compete à defesa comprovar a ausência de potencial lesivo da arma utilizada. Precedentes no STJ. 6. Dosimetria. Constatação de ofício de erro material no cálculo. Impossibilidade de retificar a pena. Eventual correção importaria em reformatio in pejus, o que é vedado quando se trata de recurso exclusivo da defesa. 7. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)

34 - TJMG Crime de roubo duplamente majorado. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento à regra do CPP, art. 41. Alegação de nulidade pelo reconhecimento do réu sem a observância de todas as formalidades do CPP, art. 226. Mera irregularidade. Preliminares rejeitadas. Roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena. Cabimento. Súmula 443/STJ

«- Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, propiciando o perfeito exercício do direito de defesa, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de drogas no quarto de pensão onde estava hospedado. Policiais militares, em razão de informação anônima, surpreenderam o peticionário em quarto de uma pensão, onde localizaram um tijolo e meio de maconha, tendo ele, ao final da diligência, admitido informalmente a intenção de revender a droga. Admissão que veio à instrução pela prova testemunhal dos policiais e não por atitude colaborativa do peticionário com a persecução penal. Condenação firmada, ademais, em elementos consistentes distintos da admissão informal da destinação da droga, não reproduzida em qualquer interrogatório do peticionário. Diversa poderia ser a situação se de retratação judicial de confissão promovida em interrogatório policial, determinante ao julgamento, se tratasse. Ausência de error in judiciando ou de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Descabimento. Conjunto probatório mostrou-se precário para fundamentar o decreto condenatório. Prova da autoria limitada ao frágil reconhecimento pessoal formalizado pelo ofendido. Disparidades manifestas entre a descrição do autor do delito - fornecida pela vítima - e as características físicas efetivamente ostentadas pelo réu. Inobservância aos preceitos estatuídos no CPP, art. 226 que, embora não tenha o condão de macular, por si só, o ato procedimental, pode comprometer a confiabilidade do reconhecimento. Acusado abordado por policiais militares logo após o crime, mas não portava qualquer objeto relacionado ao roubo, seja o produto da subtração, tampouco a arma branca utilizada para subjugar o ofendido, e nem mesmo a jaqueta azul mencionada pelo ofendido (Mídia da audiência de custódia). Ausência de outros elementos probatórios corroborando o frágil reconhecimento formalizado pela vítima, insuficiente para lastrear juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Réu que nega a autoria do crime de forma veemente. Dúvida que deve favorecê-lo. Absolvição mantida.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, «Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

39 - TJSP Revisão criminal. Roubo impróprio majorado pelo uso de arma, no caso, arma branca (faca). Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência, além de exclusão da majorante ao argumento de que foi revogada por lei posterior mais benéfica. Procedência.

40 - TJMG Crime de receptação. CP, art. 180. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Crime de estelionato pelo primeiro apelante. CP, art. 171, caput. Pós-fato impunível. Pena reestruturada. Caracterização do crime de estelionato consumado pelo segundo apelante. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilégio. Impossibilidade. Segundo apelo negado. Voto vencido parcialmente. CP, art. 180. CP, art. 64. CP, art. 65, III.

«Restando caracterizado o elemento configurador e constitutivo do crime definido no CP, art. 180, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime mais gravoso. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, impondo-se o seu reconhecimento como atenuante. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RACISMO INSTITUCIONAL E ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inviabilidade no reconhecimento da inépcia da denúncia em razão da clara e pormenorizada descrição dos fatos, circunstâncias, identificação do autor e crimes a ele irrogados. ... (Continua)

43 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedente. Apropriação indevida de valores confiados a bancário a título de investimento. Reconhecimento da autoria e do fato na seara criminal. Aplicação do art. 935 do cc. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Ato ilícito praticado por funcionário do banco réu no exercício de suas funções. Dano moral. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso de apelação a que se dá provimento. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recursos providos. Decisão unânime.

«1. O art. 935 do Código Civil é expresso ao determinar que «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELANTE PAULO. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2 (METADE). MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTES QUE NÃO CONFESSARAM EM JUÍZO O COMETIMENTO DO DELITO. TENTATIVA DE MINIMIZAÇÃO DA CONDUTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO AO APELANTE WASHINGTON. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DO APELANTE PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE WASHINGTON DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de absolvição amparado em alegação de prova frágil de autoria, ante a não observância das formalidades do CPP, art. 226. Alegação de que o d. Juiz de Piso induziu o reconhecimento por parte da vítima. Pedido de desclassificação do delito para receptação e reconhecimento de participação de menor importância, atenuante de menoridade e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de justiça gratuita. Improcedência de todos os pleitos defensivos, exceto o da gratuidade de justiça. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima em Juízo corroborado por outros elementos, a saber, revisionando que foi detido com casaco subtraído da vítima no dia posterior aos fatos. Juiz que inquiriu a vítima com regularidade e lisura, em nada induzindo ou sugerindo respostas. Crime de roubo bem caracterizado. Ausência de elementos para indicar participação de menor importância. Atenuante de menoridade relativa já reconhecida na origem. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou de substituição da carcerária por restritiva de direitos. Gratuidade de justiça deferida. Pedido revisional parcialmente deferido

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Concurso de agentes. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

47 - TJMG Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade

«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

48 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedente. Apropriação indevida de valores confiados a bancário a título de investimento. Reconhecimento da autoria e do fato na seara criminal. Aplicação do art. 935 do cc. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Ato ilícito praticado por funcionário do banco réu no exercício de suas funções. Dano moral. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso de apelação a que se dá provimento. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recursos providos. Decisão unânime.

«1. O art. 935 do Código Civil é expresso ao determinar que «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS E VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Lucas Roberto Milani contra a sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, que o condenou por receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) à pena de 1 (um) mês de detenção em regime aberto, em razão da aquisição de celular por valor notadamente inferior ao de mercado, proveniente de roubo, sem comprovação de origem lícita. ... (Continua)

50 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO APONTANDO A ATIPICIDADE DO FATO A RESULTAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO.