recursos partidarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Serviços de propaganda eleitoral. Fundo partidário. Lei 9.096/1996. Penhora. Impossibilidade. Natureza pública dos recursos. Relevância dos partidos políticos na democracia representativa. Financiamento público. CPC/2015, art. 833. Impenhorabilidade absoluta. Verbas de natureza pública.

1 - Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder político e de defesa dos direitos fundamentais. ... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Partido político. Dízimo partidário. Lei 9.096/1995, art. 31, II. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III

«I – Tem o Ministério Público legitimidade para postular a suspensão dos descontos partidários realizados nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança. II – Interesse público, de natureza difusa, pois diretamente relacionado a todos que possam ser atingidos pelos serviços ou atividades prestados pelo Ente Público a que pertençam estes servidores. III – Presença da verossimilhança e do perigo de demora. IV – Os servidores ocupantes de cargos comissionados ou de confiança, por serem demissíveis «ad nutum, se colocam suscetíveis a pressões políticas por parte do Poder Público, a retirar a ideia de espontaneidade na emissão da autorização de desconto. Perspectiva de «fraudes. nas nomeações, a importar em uso inadequado da máquina administrativa para financiar campanhas partidárias, estabelecendo privilégios eleitorais para certas e específicas pessoas, em detrimento do serviço público. V - Atingimento dos princípios da moralidade, impessoalidade, e eficiência. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas, pois estas fazem parte de um microssistema de tutela de interesses difusos onde se encarta a moralidade administrativa. Desvio de finalidade evidenciada pela licitação dirigida a única participante. Conluio perfeito entre o administrador municipal e a empresa-ré que caracterizou o motivo partidário-ideológico da pesquisa. Aferição da prova indiciária. Consideração da realidade empírica e a estimativa do que costumeiramente nela ocorre. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da administração pública. Ações parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Diretórios partidários municipal, estadual e nacional. Débitos. Inexistência de solidariedade.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, desde antes da disciplina imposta pela Lei 11.694/2008, não existia solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundo partidário. Recursos públicos. Lei 9.096/1995, art. 44. Impenhorabilidade. Art. 833, XI, CPC/2015 incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados na Lei 9.096/1995, art. 44, não sejam comprometidos por insuficiência financeira.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo partidário. Recursos públicos. Lei 9.096/1995, art. 44. Impenhorabilidade. Art. 833, XI, CPC/2015 incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados na Lei 9.096/1995, art. 44, não sejam comprometidos por insuficiência financeira.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Alegação de ilegalidade no ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jacareí que determinou a composição da Comissão Especial de Representação da Câmara em desatenção ao Regimento Interno. Desrespeito à proporcionalidade partidária e à possibilidade de indicação dos membros pelos líderes partidários evidenciada. Concessão parcial da segurança mantida. Recurso «ex officio desprovido.

8 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) de quaisquer receitas de entrada do partido. Constrição que pode recair sobre doações recebidas de terceiro. Impenhorabilidade que atinge apenas as verbas partidárias provenientes do fundo de assistência ao partido. Doações realizadas diretamente aos órgãos de direção partidária que não integram tal fundo. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 38. Recurso parcialmente provido.

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Autonomia dos partidos políticos. Observância da legislação eleitoral. Não violação ao caráter nacional dos partidos políticos.

«1 - No acórdão recorrido, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que, «por força da expressão contida no § 2º da Lei 9.504/1997, art. 7º, assim como em razão do caráter nacional dos partidos políticos (CF/88, art. 17, 1), não há como ser admitido que o órgão nacional da agremiação - legitimado pela lei a estabelecer diretrizes partidárias cujo descumprimento pode levar à anulação das convenções partidárias - possa delegar de forma generalizada para os órgãos estaduais o poder de definir quais orientações devem ser observadas para a escolha de candidatos e a realização de coligações. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Autonomia dos partidos políticos. Observância da legislação eleitoral. Não violação ao caráter nacional dos partidos políticos.

«1 - No acórdão recorrido, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que, «por força da expressão contida no § 2º da Lei 9.504/1997, art. 7º, assim como em razão do caráter nacional dos partidos políticos (CF/88, art. 17, I), não há como ser admitido que o órgão nacional da agremiação - legitimado pela lei a estabelecer diretrizes partidárias cujo descumprimento pode levar à anulação das convenções partidárias - possa delegar de forma generalizada para os órgãos estaduais o poder de definir quais orientações devem ser observadas para a escolha de candidatos e a realização de coligações. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. CPC/2015, art. 833, XI.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da CF/88. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Diretórios partidários municipal, estadual e nacional. Débitos. Disciplina da Lei 11.694/2008. Inexistência de solidariedade. Não provimento.

1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada no apelo. Elementos presentes nos autos que permitem concluir que a ré não faz jus aos benefícios da gratuidade. Escrituração fiscal dos últimos exercícios com volumoso numerário a título de «Outras Receitas, sem qualquer especificação por parte da requerida. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras incompatíveis com os benefícios da gratuidade. Alegação de que tais receitas partidárias seriam vinculadas que não infirmam a conclusão de que a ré possui fontes de rendas não declaradas a este juízo. Agravante que convenientemente deixou de esclarecer sobre eventual perduração da suspensão dos repasses do fundo partidário por determinação do TRE/SP. Elementos nos autos que permitem concluir que a ré não faz jus à gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recursos do fundo partidário. Penhora. Possibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso irregular de recursos do fundo partidário. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Atos de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10, caput, IX e xi e 11, caput, I. Acórdão que consigna a ocorrência de elemento subjetivo (dolo). Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do e. Relator.

17 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços gráficos. Campanha eleitoral. Coligação partidária. Ausência de personalidade jurídica. Impossibilidade de contrair obrigações civis. Despesas de campanha. Responsabilidade do partido político ou do próprio candidato. Solidariedade. Recurso especial provido.

I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade civil. Partido político. Ilegitimidade passiva do diretório nacional por dívidas contraídas pelo diretório municipal.

«1 - Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/03/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades não partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as provas documentais juntadas, bem como as informações prestadas, são suficientes para a constatação das irregularidades (fl. 424/e/STJ). Dessarte, não cabe ao STJ aferir a necessidade de perícia técnica, porquanto o procedimento demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública. Insurgência em face da decisão que deferiu em parte a liminar e determinou a proibição de utilização nas comunicações governamentais do município de blumenau de expressões com conteúdo de promoção pessoal ou político-partidário. Campanha publicitária municipal prestada pelo uso de logomarca «blumenau 2050 e o slogan «trabalhando sério pra gente se orgulhar. Afronta ao princípio da impessoalidade. Ausência de caráter informativo, educativo ou do interesse social. Proibição irrestrita de divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais, nos termos do CF/88, art. 37, § 1º. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A utilização das expressões «Blumenau 2050 e «Trabalhando sério pra gente se orgulhar em mensagens publicitárias relacionadas à administração municipal, em substituição, inclusive, à bandeira do município em questão, representa promoção pessoal e/ou político-partidária. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.

22 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. CPC/1973, art. 649, XI.

«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução de sentença. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 649, xi.

«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não discriminação. Procedência da ação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma, deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique, a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensas a candidato. Diretório nacional de partido político. Pessoa jurídica de direito privado. Diretórios. Presentação do ente jurídico. Legitimidade ativa. Defesa em nome próprio de direito próprio.

«1 - O partido político é pessoa jurídica de direito privado, sujeito de direitos e obrigações, constituído de acordo com a Lei 9.906/1995, organizado em diretórios nacional, regionais e municipais, nos termos do respectivo estatuto, que colabora com o Estado, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. ... (Continua)

26 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Bloqueio de fundo partidário como medida coercitiva para promover a execução. CPC, art. 139, IV. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do CPC, art. 833, XI, sem abordar a questão por meio do CPC, art. 139, IV e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.

1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Tese jurídica firmada: - A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (CF/88, art. 16).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 16, se a Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral. ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 12034/09. Responsabilidade de um órgão partidário que é restrita àquele que não cumpriu a obrigação assumida, não podendo a penhora atingir o patrimônio dos outros órgãos do mesmo partido. Parágrafo 4º do art. 655-A, acrescido pela Lei 11694/08, que leva a igual resultado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedidos de penhora de quantia relativa a fundo partidário e de revogação da gratuidade da justiça. Insurgência da credora. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial. Constrição de valor em conta-corrente. Fundo partidário. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, xi. Não comprovação da origem do numerário. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, no sentido da caracterização da questionada verba como fundo partidário e a sua consequente impenhorabilidade, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio judicial. Conta bancária de movimentação de fundo partidário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STF Direito constitucional e eleitoral. Direito de antena e de acesso aos recursos do fundo partidário às novas agremiações partidárias criadas após a realização das eleições. Reversão legislativa à exegese específica, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4490 e 4795, rel. Min. Dias toffoli. Interpretação conforme do Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II, da Lei das eleições, a fim de salvaguardar aos partidos novos, criados após a realização do pleito para a câmara dos deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Lei 12.875/2013. Teoria dos diálogos constitucionais. Arranjo constitucional pátrio conferiu ao STF a última palavra provisória (viés formal) acerca das controvérsias constitucionais. Ausência de supremacia judicial em sentido material. Justificativas descritivas e normativas. Precedentes da corte chancelando reversões jurisprudenciais (análise descritiva). Ausência de instituição que detenha o monopólio do sentido e do alcance das disposições constitucionais. Reconhecimento prima facie de superação legislativa da jurisprudência pelo constituinte reformador ou pelo legislador ordinário. Possibilidade de as instâncias políticas autocorrigirem-se. Necessidade de a corte enfrentar a discussão jurídica sub judice à luz de novos fundamentos. Pluralismo dos intérpretes da Lei fundamental. Direito constitucional fora das cortes. Estímulo à adoção de posturas responsáveis pelos legisladores. Standards de atuação da corte. Emendas constitucionais desafiadoras da jurisprudência reclamam maior deferência por parte do tribunal, podendo ser invalidadas somente nas hipóteses de ultraje aos limites insculpidos no art. 60, CF/88. Leis ordinárias que colidam frontalmente com a jurisprudência da corte (Leis in your face) nascem presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, notadamente quando a decisão ancorar-se em cláusulas superconstitucionais (cláusulas pétreas). Escrutínio mais rigoroso de constitucionalidade. Ônus imposto ao legislador para demonstrar a necessidade de correção do precedente ou que os pressupostos fáticos e axiológicos que lastrearam o posicionamento não mais subsistem (hipótese de mutação constitucional pela via legislativa). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.875/2013, art. 1º e Lei 12.875/2013, art. 2º.

«1. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional e eleitoral. Direito de antena e de acesso aos recursos do fundo partidário às novas agremiações partidárias criadas após a realização das eleições. Reversão legislativa à exegese específica, da CF/88 pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4490 e 4795, rel. Min. Dias toffoli. Interpretação conforme do Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II, da Lei das eleições, a fim de salvaguardar aos partidos novos, criados após a realização do pleito para a câmara dos deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Lei 12.875/2013. Teoria dos diálogos constitucionais. Arranjo constitucional pátrio conferiu ao STF a última palavra provisória (viés formal) acerca das controvérsias constitucionais. Ausência de supremacia judicial em sentido material. Justificativas descritivas e normativas. Precedentes da corte chancelando reversões jurisprudenciais (análise descritiva). Ausência de instituição que detenha o monopólio do sentido e do alcance das disposições constitucionais. Reconhecimento prima facie de superação legislativa da jurisprudência pelo constituinte reformador ou pelo legislador ordinário. Possibilidade de as instâncias políticas autocorrigirem-se. Necessidade de a corte enfrentar a discussão jurídica sub judice à luz de novos fundamentos. Pluralismo dos intérpretes da Lei fundamental. Direito constitucional fora das cortes. Estímulo à adoção de posturas responsáveis pelos legisladores. Standards de atuação da corte. Emendas constitucionais desafiadoras da jurisprudência reclamam maior deferência por parte do tribunal, podendo ser invalidadas somente nas hipóteses de ultraje aos limites insculpidos na CF/88, art. 60. Leis ordinárias que colidam frontalmente com a jurisprudência da corte (Leis in your face) nascem presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, notadamente quando a decisão ancorar-se em cláusulas superconstitucionais (cláusulas pétreas). Escrutínio mais rigoroso de constitucionalidade. Ônus imposto ao legislador para demonstrar a necessidade de correção do precedente ou que os pressupostos fáticos e axiológicos que lastrearam o posicionamento não mais subsistem (hipótese de mutação constitucional pela via legislativa). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.875/2013, art. 1º e Lei 12.875/2013, art. 2º.

«1. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de veículo oficial por vereadores para atender interesses políticos partidários, ou em substituição ao transporte particular, sem o objetivo de atender qualquer interesse público. Inadmissibilidade. Sanção imposta, restrita à multa civil. Razoabilidade. Prevalência do caráter punitivo para evitar práticas semelhantes. Recurso improvido.

36 - TST Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias.

«O Tribunal Regional não analisou o tema, o que atrai o óbice previsto na Súmula 297, I e II, do TST, ante a ausência do devido prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspeição de Ministro da corte. Descabimento. Partidos políticos. Lei 9.096, de 19/09/1995. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.096/1995, art. 13 e das expressões a ele referidas no, II da Lei 9.096/1995, art. 41, no caput da Lei 9.096/1995, art. 48 e Lei 9.096/1995, art. 49 e ainda no, II do Lei 9.096/1995, art. 57.

«1. Manifestação de Ministro desta Corte, de lege ferenda, acerca de aperfeiçoamento do processo eleitoral, não enseja declaração de suspeição. Descabimento de sua argüição em sede de controle concentrado. Não conhecimento. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação a bloqueio de contas rejeitada - Executado que alega que os recursos bloqueados são oriundos de Fundo Partidário e, por isso, impenhoráveis - Falta de provas - Hipótese em que não foram acostados extratos das contas bloqueadas, comprovando a origem dos recursos - Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Conselheira de Tribunal de Contas. Recebimento de denúncia. Peculato. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a atual Conselheira de Tribunal de Contas estadual e a outros dois denunciados a prática em tese do delito de peculato, na modalidade de «desvio, tipificado na segunda parte do caput do CP, art. 312. ... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em contas bancárias. Modalidade «on line. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade com amparo no CPC/1973, art. 649, inciso XI. Impossibilidade. Ausência de provas de que as contas sejam destinadas apenas ao recebimento de recurso público oriundo do fundo partidário. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Inexistência de solidariedade passiva entre o diretório municipal, ora agravante, e o diretório estadual. Aplicação do CCB/2002, art. 256. Cheque em questão que foi emitido pelos representantes legais do diretório municipal, não tendo sido avalizado. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do fundo partidário. Aplicação em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas da Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... (Continua)

43 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Recurso especial eleitoral. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Prestação de contas de diretório estadual do partido socialista Brasileiro. Psb. Fundo partidário. CE e Leis 9.096/1995 e 9.504/1997. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Eleitoral. Prestação de contas partidárias do exercício de 2009. Agravo regimental em recurso extraordinário. Retroatividade da norma mais benéfica (Lei 13.165/2015) na imposição de multa por contas rejeitadas. Impossibilidade. Interpretação das regras de aplicação da norma constantes na Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de violação direta ao texto constitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental improvido.

«I - O processo de análise de contas partidárias está contido no conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. Município de Ibitinga. Autora que alega perseguição por parte da administração do hospital corréu e impedimentos nas internações de seus pacientes pelo SUS. Não ocorrência. No caso, restou apurado que o Corpo Clínico do referido hospital deliberava os pedidos de internações com base nos critérios de urgência e necessidade. Ausência de demonstração de ingerências político-partidárias por parte da administração do hospital. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência de comprovação de envolvimento parcial ou partidário do juiz, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

48 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Promoção pessoal. Evento de filiação partidária. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra o ex-Prefeito de Passos/MG e a empresa Lume Comunicação Ltda. quando se utilizou de serviços de publicidade e propaganda institucionais contratados pelo Município para a cobertura de evento partidário denominado «Seminário Preparatório para o 3º Congresso do PSDB - Um Novo Modelo de Gestão para o Brasil - Filiação do Prefeito Ataíde Vilela ao PSDB, em que se realizaria a filiação do referido agente político. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO

De instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prestação de Serviços ADVOCATÍCIOS. Pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de 5% dos valores do fundo partidário. Alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Pagamento de honorários advocatícios. Prestação de serviço advocatício voltado para assessoria e análise prévia das peças publicitárias. Exceção à impenhorabilidade. Justiça gratuita deferida restrita à interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão que sejam suspensos os efeitos do decreto da nomeação da Comissão Provisória do PSDB em Mongaguá feita pela Comissão Provisória Estadual em detrimento do Diretório Municipal eleito que foi dissolvido por esta - Questão interna corporis de Partido Político - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de dilação probatória para demonstração de violação à lei ou ao estatuto partidário - Ausência dos requisitos conjuntos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)