regras processuais gerais e especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. ... (Continua)

2 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. Correção monetária e juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo de interno no recurso especial do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais-ipsm a que se nega provimento.

«1 - Com base nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 14.357/DF e 14.425/DF, assim como no RE 1870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 11.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, no ponto em que determina o cálculo de correção monetária e juros de mora pela adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza jurídico-tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeitos. Ação acidentária. Decisão que recebeu os embargos opostos no efeito devolutivo. Insurgência do INSS. Desacolhimento. A execução contra a Fazenda Pública segue regras especiais que, entretanto, nada dispõem acerca da eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Devem prevalecer as regras gerais previstas no parágrafo 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A tal como entendeu a decisão combatida, de modo que, no caso concreto, não preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo processual acima apontado, de rigor o recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. É importante observar que, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito devolutivo, por óbvio a implantação do benefício e a expedição de ofício requisitório, somente poderão ocorrer quando não pairar mais qualquer dúvida acerca dos valores efetivamente devidos, ou seja, somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que apreciar os referidos embargos, conforme exige os parágrafos 1º-A e 3º do CF/88, art. 100. Negaram provimento ao recurso, com observação.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Defensoria pública do estado de Minas Gerais. Emenda Constitucional 80/2014. Comprovação de prática jurídica forense. Contagem a partir da conclusão do curso de direito. Eliminação de candidatos por não cumprimento. Possibilidade. Regras do edital. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Falta de comprovação de interposição recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a comprovação do tempo de prática jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; REsp. 1.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.6.2016; REsp. 1.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de minias gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.6.2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2015. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Rompimento da barragem do fundão, explorada pela mineradora «samarco. Desastre ambiental de mariana. Ação civil pública. Declinação da competência em favor da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Aplicação analógica do regime da ação popular à ação civil pública. Competência da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Minas Gerais requer a condenação de Samarco Mineração SA, Vale SA e BHP Billiton Brasil Ltda. a reparar danos ambientais causados ao Município de Barra Longa, decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana-MG. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Isenção tributária. Ipva e ICMS. Ilegitimidade passiva. Secretário da fazenda do estado de Minas Gerais. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Recurso provido.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo hierárquico, deve ser o órgão julgador competente para o julgamento, na via mandamental, de ambas as autoridades. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Quadro de pessoal. Empregados contratados conforme as regras da CLT. Transposição para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) com ajuste nas regras de aposentadoria. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso provido. Ausência de interesse recursal quanto às demais teses veiculadas no especial.

1 - Acolhida a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, restam prejudicadas as demais alegações veiculadas no recurso especial, pois somente após o rejulgamento dos embargos de declaração é que se tem por definitiva a decisão do Tribunal Regional Federal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de minas gerias. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Natureza tributária. Agravo interno em recurso especial do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia aos índices de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

34 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil, previdenciário e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Indignidade. Questão decidida de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º da lindb). Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu a querela «de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º da LINDB), forte nos vetores que informam «a Lei Complementar 15.142/2018, que passou a prever em seu art. 32 a hipótese de perda do direito à pensão por morte quando da prática de crime doloso contra a vida do instituidor, após o trânsito em julgado e «o instituto da indignidade previsto no art. 1.814, I, Código Civil, para concluir que, «comprovado que a autora cometeu o homicídio de seu marido, fato pelo qual resultou sentença condenatória, com trânsito em julgado em abril de 2014, não se há falar em restabelecimento do benefício da pensão por morte, administrativamente cancelado". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato temporário. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a presente controvérsia em aferir se a demandante faz jus ao pagamento do FGTS, em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Mineira 100/2007, a qual efetivou os Servidores contratados temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercerem o cargo de Magistério, bem como em decorrência do disposto no Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso especial. Proposta de cancelamento de afetação e do tema repetitivo 1.063 do STJ. Retorno do recurso ao rito dos recursos especiais comuns.

1 - Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das infrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae, revela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema 1.063 ( Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com o CTN, art. 110. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC para prazos em matéria penal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 1822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 11.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 11.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/11/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Concurso público. Defensoria pública do estado de Minas Gerais. Atividade jurídica. Comprovação de tempo. Três anos. Atividades exercidas após o bacharelado. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Provimento negado.

1 - A Corte estadual não se omitiu acerca da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual 64/2003, mas fundamentou o acórdão com base na regra expressa no CF, art. 93, I/88 (CF), porque assim previsto no art. 134, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 80/2014, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. ... (Continua)