remessa de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ato ilícito cometido pela internet. Pedido de supressão do noticiário do «site do réu, com pedido consequencial indenitário, de perdas e danos. Competência que se regula pelo pedido principal. Acolhimento de exceção de incompetência. Remessa de autos à comarca de domicílio do réu. Validade. Recurso desprovido cassada a suspensividade inicialmente deferida.

2 - TJSP Remessa necessária - Realização de procedimento cirúrgico - Direito à saúde - Art. 6º e CF/88, art. 196 - Necessidade e hipossuficiência demonstradas nos autos - Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida

3 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO FORMULADO PELO INSS - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO FORMULADO PELO INSS - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO INSS COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

7 - TJSP Remessa necessária - Servidora pública estadual - Professor de Educação Básica II - PEB II - Pretende-se o deferimento do afastamento dos períodos mencionados na inicial, com devolução dos descontos nos vencimentos lançados como faltas injustificadas correspondentes ao período a ser regularizado - Acolhimento - Ficou demonstrado nos autos que a autora não reunia condições laborativas nos períodos reclamados na inicial - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida.

8 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança com pedido liminar - O impetrante foi autuado por suposta infração à legislação do ICMS e seguindo os informativos para acesso à íntegra do processo administrativo, constatou-se erro no sistema eletrônico - Do coligido nos autos, restou demonstrado que o acesso integral às informações que lhe eram pertinentes somente se deu pela via judicial, com o deferimento da liminar nestes autos - Direito à ampla defesa obstaculizado, pelo que a concessão da segurança se mostrou correta, agora mantida por seus fundamentos - Remessa necessária desacolhida

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE PALMILHA ORTOPÉDICA -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito ao autor de fraldas geriátricas, tamanho «G, na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Insurgência contra o Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI-SP, para prevenção e combate ao coronavírus - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Perda superveniente do interesse processual - Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal - Legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Manutenção da sentença.

11 - TJSP Remessa necessária - Servidor público estadual - Professor de Educação Básica II - PEB II - Pretende-se o deferimento do afastamento dos períodos mencionados na inicial, com anulação do ato administrativo negativo e condenação da FESP à regularização do registro de frequência do período em aberto e pagamento os vencimentos correspondentes ao período a ser regularizado - Acolhimento - Ficou demonstrado nos autos que o autor não reunia condições laborativas nos períodos reclamados na inicial - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida.

12 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Apreensão de quadriciclo por ausência de registro ou licenciamento, bem como por não estar o condutor fazendo o uso de capacete de segurança - Pedido de liberação do veículo - Admissibilidade - Caso em que não se pode exigir licenciamento e registro, e que a obrigatoriedade do uso capacete de segurança, nos termos do CTB, art. 244, não relaciona o veículo descrito nos autos - Remessa necessária desacolhida

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Indenização por danos morais - Natimorto entregue para terceiros para sepultamento - Sentença de procedência - Condenação da Municipalidade em R$ 20.000,00 pra cada autor, totalizando R$ 40.000,00 - Autos submetidos ao Reexame Necessário - Exceção do art. 496, § 3º, III do CPC - Condenação inferior a 100 salários mínimos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que corroboram a necessidade da medida extrema da internação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

15 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - diabetes mellitus tipo II - não insulinodependente - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização dos medicamentos, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2005 - Sentença de extinção com fundamento no CPC/73, art. 269, IV - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da causa inferior ao limite legal estabelecido no CPC/73, art. 475, § 2º - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Fornecimento somente por força da liminar deferida nos autos. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Acumulação de cargos públicos - Terapeuta Ocupacional - O cargo de terapeuta ocupacional foi reconhecido como profissional de saúde de nível superior - Resolução 218/1997, do Ministério da Saúde - Compatibilidade de horários verificada nos autos - Acumulação que encontra guarida na CF/88 - Art. 37, XVI, «c - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prática da infração a ela imputada e a autoridade coatora não prestou informações nos autos inexistindo, portanto, prova de ocorrência anterior que possa caracterizar a reincidência da impetrante. Ato administrativo que resultou na suspensão das atividades da impetrante ilegal e afrontou ao seu direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Improbidade Administrativa - Sentença de improcedência - Recurso de ofício - Não conhecimento - art. 17, §19, IV, e Lei 8.429/1992, art. 17-C, §3º, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum) - Pacífica jurisprudência dessa Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Arts. 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum) - Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Companheiro de servidor estadual falecido - Pretensão à concessão do benefício de pensão por morte - Sentença de procedência - Recurso de ofício - Desprovimento - Incidência da Súmula 340/STJ - Prova produzida nos autos que comprova a existência da alegada união estável entre o autor e o servidor falecido até o óbito do instituidor da pensão - Ademais, há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de união estável - Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Bronzeamento artificial - Pretensão da impetrante de que a municipalidade se abstenha de aplicar/suspender o livre exercício de sua profissão - Sentença concessiva da segurança - Descabimento - Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou ser proprietária do equipamento (câmara de bronzeamento), atuar em estabelecimento de estética - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença reformada - PROVIMENTO da remessa necessária... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Ação de repetição de indébito - Município de São Paulo - ITBI sobres imóveis adquiridos por contrato de compra e venda - Sentença que afastou o «valor venal de referência e determinou a restituição do valor recolhido a maior - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da condenação inferior ao limite legal estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito à autora de fraldas geriátricas, tamanho «G, na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de obtenção de cópia integral do Processo Administrativo de aposentadoria de outra servidora municipal, com a finalidade de obter subsídios para fundamentar seu pedido de aposentadoria - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a apresentação da cópia integral do processo administrativo nos autos, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)

27 - TJSP Direito Constitucional e Previdenciário. Remessa Necessária. Pensão por morte de servidora para companheiro. Remessa necessária improvida.

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Requerimento apresentado na via administrativa. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... (Continua)

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Prestadora de serviço de estética corporal - Pretensão que consiste em preventivamente obter o afastamento das disposições previstas na Resolução RDC 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral da Lei 7.347/85, art. 14 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Precedentes - Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela ANVISA - Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória. Servidor Público Municipal de Marília, inativo. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, em banco de horas. Contagem do prazo prescricional a partir da data da inatividade do servidor. Autor que cumpriu com o seu ônus de provar os fatos alegados. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - A impossibilidade de execução, pela prescrição intercorrente, veio comprovada nos autos - Remessa necessária improvida... (Continua)

36 - TJSP Produção antecipada de provas - Pedido de apresentação de cópia de Certificado de Conclusão do Curso e de Histórico Escolar do filho do autor para fins de instrução de eventual propositura de ação de exoneração/revisional de alimentos - Sentença homologatória - Remessa Necessária - Autarquia Estadual de Regime Estadual no polo passivo - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante documentalista - Pretensão voltada à obtenção de cadastro para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRVsp) - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/1992 pelo STF nos autos da ADI 4387 - Impetração anterior à vigência da Lei 14.282/2021, que regulamenta a profissão - Garantia constitucional de livre exercício de profissão (CF/88, art. 5º, XIII) - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre bens imóveis adjudicados em autos de ação judicial em fase de cumprimento de sentença - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação, que, no caso sub judice, é o valor da adjudicação - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Demora na análise e encerramento do processo administrativo 13019-2024031-1285032-92, para liberação de sua Inscrição Estadual. Demora injustificada da Administração Pública - Em que pese eventual complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pelas ré, relegando ao autor, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso especial - Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral em embargos de declaração - Omissão reconhecida no ponto sobre a ocorrência de interrupção da prescrição intercorrente, considerando as efetivas constrição patrimonial e citação, bem como se após a abertura de vista à exequente, quando da intimação da exequente acerca da inexistência iniciou automaticamente o prazo de um ano de suspensão do feito - Realizadas providências para satisfação do crédito antes de completar um ano da paralisação dos autos, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF - Reconhecida a prescrição intercorrente relativa ao período que não ocorreram atos efetivos de constrição - V. acórdão reformado, para negar provimento ao reexame necessário e manter a r. sentença - Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CTN, art. 156, V c/c CPC, art. 487, III, em razão da ocorrência de prescrição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA ACOLHIDOS, para negar provimento ao reexame necessário... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a do CPC... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Auto de infração e imposição de multa - Duplicidade - Autuação no mesmo dia, local e mesma infração - Vício de lavratura comprovado - Violação do princípio do «non bis in idem - Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária... (Continua)

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Pretensão de impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial - Caso em que a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo e que deve se estender à hipótese dos autos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Prestação de serviço de coleta, transporte, e tratamento de resíduos domiciliares no Município de Cubatão - Contrato 225/2010 - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Recurso de ofício - Preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rejeitadas - Precedentes - Pagamento pela prestação dos serviços realizado a destempo que resulta na incidência de juros de mora e de atualização monetária - Perícia judicial realizada nos autos que apontou como devida pela municipalidade a quantia de R$ 1.241.815,14 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e quinze reais, e quatorze centavos), com o que concordaram as partes - Laudo bem elaborado que deve prevalecer - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de procedimento comum - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no período em que laborou para a Municipalidade de Presidente Prudente até a data de sua exoneração - Impossibilidade - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Pretensão ao afastamento da responsabilidade solidária da alienante por infrações de trânsito cometidas por adquirente de automóvel após a ocorrência da venda. Cabimento. Venda comprovada nos autos. Comprador que assume a responsabilidade pelas infrações. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Multa - Prescrição do crédito tributário não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Habeas Data. Obtenção de informações acerca de supostas indicações de condutor efetuadas e a razão pelas quais não teriam sido processadas ocasionando a anotação das multas de trânsito no prontuário do impetrante.... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Servidores Municipais (PEB II) - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsortes facultativos - Valor da causa relativo a cada postulante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor portador de sequelas pós-operatórias com necessidades especiais - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Recurso oficial não provido.... (Continua)