renuncia tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

3 - TST Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e LV, da CF/88, 876, «caput, e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo processo do trabalho permite o inicio da fase de execução sem que haja trânsito em julgado da decisão, conforme preconizam os artigos 876, caput e 899 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. A apresentação da referida impugnação aos cálculos não constitui renuncia tácita ao recurso interposto ou ainda ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo a ensejar o não conhecimento do recurso ordinário das recorrentes. Entendimento diverso importa evidente cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia, difamação. Pedido de extinção da punibilidade pela renúncia tácita. Programa de televisão com conversa civilizada entre a vítima e o querelado. Entendimento da instância ordinária de não se tratar de renúncia tácita. Reexame fático inviável em sede de habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A renúncia tácita pressupõe que o querelante pratique ato incompatível com o desejo de processar o ofensor, que se consuma antes do oferecimento da queixa-crime. No caso, a queixa-crime foi oferecida e a conversa civilizada ocorreu em programa de rede nacional, um ato que, apenas por sua existência, não configura uma renúncia tácita. ... (Continua)

5 - TRT3 Renúncia tácita. Possibilidade. Renúncia tácita. Impossibilidade.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 794, III, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), para extinção da execução, a renúncia ao crédito trabalhista deve ser expressa, não podendo ser presumida em face da inércia do credor.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Renúncia tácita.

«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Danos morais. Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Cobrança dos honorários advocatícios e custas devidas ao Estado. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II, fundada na inércia do exequente, o que importaria em renúncia tácita. Apelação do credor. Acolhimento que se impõe. Descabida presunção de renúncia tácita de crédito, em especial por seu caráter alimentar. Apelo provido

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

10 - TRT3 Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do CCB, art. 191. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Notificação judicial efetuada no domicílio do devedor. Prevenção e renúncia tácita ao foro eleito. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Servidor público. Incorporação. Quintos. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

- O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescrição. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedente: AgInt no REsp 1.555.248/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/5/2017. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedente: REsp. 11.661.083/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar promoção. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes.... (Continua)

21 - TST Petrobrás. Adesão abdicativa à petros.

«Não há notícia nos autos de o ex-empregado ter renunciado, expressamente, quando da admissão à Petros, a qualquer vantagem instituída pela Petrobras. A renúncia deve ser expressa, não se admitindo renúncia tácita, visto que o fato de o de cujus aderir à Petros não significa que renunciou a outras vantagens provenientes da Petrobrás.... (Continua)

22 - TRT2 Execução extinção renúncia tácita. CPC/1973, art. 794, III. Extinção da execução. Inaplicabilidade ao processo executório trabalhista. A ausência de indicação de bens passíveis de serem penhorados não pode ser interpretada como renúncia tácita ao crédito trabalhista (CPC, art. 794, III), permitindo tão somente a suspensão do feito, com o arquivamento provisório dos atos. Isso porque, consistindo aquele em ato volitivo de abdicação de direitos, frise-se, de natureza alimentícia, a renúncia prevista no art. Citado não admite a forma tácita.

23 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Urv. Renúncia tácita da prescrição. Inocorrência. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento da proposição recursal quanto à renúncia tácita da prescrição, que teria ocorrido com a Lei estadual 8.920/2009, demanda desta Corte vedada interpretação do direito local. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Quintos. Incorporação. Reconhecimento administrativo da dívida. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

1 - «O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes. (AgRg no Ag 1.261.488/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a administração pública reconheceu o direito à indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido. Agrg no REsp 892.375/rj, 6ª turma, rel. Min. Paulo gallotti, DJE 25/05/2009. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO CAMPINAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Pretensão de cobrança de reajuste contratual, com base na inflação, previsto na cláusula 6.1 do Contrato Administrativo 118/2018 de envolvendo locação de veículos - Sentença que julgou antecipadamente o feito pela procedência do pedido condenando o Município ao pagamento de R$ 919.271,27, considerando unicamente a planilha de cálculo da autora, sem apreciar pedido de produção de prova pericial em contestação a fim de contrapor os valores apresentados - Pretensão de anulação da sentença ou reconhecimento da renúncia tácita - A princípio, o argumento de renúncia tácita, se acolhido, tornaria inócua eventual determinação de produção de prova pericial, razão pela qual aprecio neste momento - Afastamento da alegação de renúncia tácita, porquanto comprovado o requerimento administrativo para aplicação do reajuste, além do fato de que, conforme jurisprudência desta Câmara, em razão de o caso não tratar de parcelas pagas em atraso, mas de reajuste contratual que se equivale à parcela principal, não há que se falar em renúncia tácita, podendo-se cobrar o débito dentro do prazo prescricional, porquanto devido independentemente do atraso das parcelas - Possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Houve impugnação por parte da Municipalidade em relação aos valores apresentados, havendo requerimento expresso para a produção de perícia contábil para conferir a planilha de cálculo da autora - Apresentação de quesitos judiciais, que deverão ser observados pelo perito - Necessidade de reabrir prazo para saneamento - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder judiciário. Conversão de vencimentos para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Com a edição do Ato 711, de 12/12/00, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceram aos servidores públicos o direito à «incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC de 2002. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste dos 11,98%. Reconhecimento administrativo. Ato 711/2000 do TST. Prescrição. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - O Ato 711/2000 expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos servidores públicos da Justiça do Trabalho ao reajuste de 11,98% decorrente da errônea conversão de seus vencimentos para URV.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita.

Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a Administração Pública reconheceu o direito de indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido: AgRg no REsp. 892.375, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 25/05/2009.... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Ausência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A superveniência da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Indivisibilidade. Apresentação somente contra um dos autores. Renúncia tácita caracterizada. Extinção da punibilidade com base no CP, art. 107, V. CPP, art. 49.

«Se há notícia comprovada nos autos de que outra pessoa participou, em regime de co-autoria, dos fatos entendidos pela parte querelante como delituosos, a promoção da queixa deverá ser contra todos os envolvidos. A apresentação de queixa-crime contra um só, sem chamamento do outro participante, caracteriza renúncia tácita do direito de ação, que a todos deve aproveitar, nos termos do CPP, art. 49. Extinção da punibilidade decretada, com base no CP, art. 107, V.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Revisão administrativa deflagrada depois de transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog). Pretensão da parte aposentada em receber as respectivas diferenças desde 11/2010. Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, II, IV, XIII. Lei 9.784/1999, art. 53. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Revisão administrativa deflagrada depois de transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog). Pretensão da parte aposentada em receber as respectivas diferenças desde 11/2010. Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, II, IV, XIII. Lei 9.784/1999, art. 53. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Revisão administrativa deflagrada depois de transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog). Pretensão da parte aposentada em receber as respectivas diferenças desde 11/2010. Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, II, IV, XIII. Lei 9.784/1999, art. 53. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.

«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INFRAERO. RENÚNCIA TÁCITA . PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Conforme entendimento desta Corte, em casos que analisaram a mesma cláusula normativa pactuada entre o Sindicato autor e a INFRAERO, houve renúncia tácita ao prazo prescricional pela reclamada, nos termos do art. 191 do CC, em razão do reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de periculosidade, sem limitação ao prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Renúncia tácita. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Código Civil para que fosse caracterizada a existência de negócio jurídico bilateral com cláusula de condição suspensiva, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225/2001. Renúncia tácita.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial.Processual civil. Servidor federal.Resíduo. 3,17%. Renúncia tácita da administração pública. Pagamento a partir de janeiro de 1995. 1- Inviável a aplicação da súmula 85 na espécie, porquanto, o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, o que implicou renúncia tácita do prazo prescricional já transcorrido, sendo assim, não há que se falar em reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 19/04/2000. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Configura-se renúncia tácita da prescrição o reconhecimento do direito pleiteado pelo servidor pela Administração Pública (Precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Prescrição. Ato normativo 711/TST. Renúncia tácita. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o Ato Normativo 711/2000 editado pelo TST, reconhecendo administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, referentes à conversão da URV, implicou a renúncia tácita da prescrição".... (Continua)

46 - TJMG Alimentos. Concubinato. Pretensão contra o marido. Mulher que abandona lar e filhos para concubinar-se com terceiro. Renúncia tácita aos alimentos. Improcedência. (Cita precedente).

47 - TST Reintegração. Época do ajuizamento da ação. Ausência de renúncia tácita.

«Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme precedentes. Tendo em vista esse entendimento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação em que se pleiteia reintegração, não há entender que a reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. Portanto, não se pode limitar o pagamento de salários a contar do ajuizamento da ação em que se pleiteia a reintegração, como pretende a reclamada. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo. Aplicação do art. 178, § 6º, VII, do cc/1916. Análise sobre a ocorrência de renúncia tácita. Declaração no sentido de posterior apresentação de proposta de pagamento. Ato praticado no momento de requerimento do diploma de ensino superior. Inexistência de renúncia. Acolhimento da prescrição. Recurso provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Rescisão do contrato. Notificação. Renúncia tácita da prescrição. Não ocorrência.

«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 530. Não ocorrência. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.

1 - Não há falar em violação do art. 530, in fine, do CPC se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido.... (Continua)