repercussao social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 138. Amicus curiae. Impossibilidade. Ausência de repercussão social sobre o tema. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Gravidade genérica do delito. Repercussão social. Presunções. Pronúncia. Custódia mantida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. CPP, art. 312. Repercussão social do delito. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Suposição de reiteração delitiva e de fuga. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso no pagamento de parcela de financiamento confessado. Cobranças realizadas em ambiente de trabalho. Inexistência de qualquer repercussão social negativa. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Prisão. Preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Desnecessidade. Prisão preventiva decretada quase 10 anos após a data dos fatos. Paciente primário e sem antecedentes. Ausência de repercussão social. Ordem de «habeas corpus concedida.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito e repercussão social do crime. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta (Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Requerimento para admissão de amicus curiae. Relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia lastreada na gravidade abstrata do delito e na repercussão social do crime. Risco de reiteração delitiva indemonstrado. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo Interno contra decisão da Presidência que nega seguimento a Recurso Extraordinária. Ausência de conteúdo constitucional qualquer a justificar manifestação da Suprema Corte em relação intersubjetiva e sem repercussão social significativa.

12 - TJSP Agravo Interno contra decisão da Presidência que nega seguimento a Recurso Extraordinária. Ausência de conteúdo constitucional qualquer a justificar manifestação da Suprema Corte em relação intersubjetiva e sem repercussão social significativa.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Conjecturas quanto à possibilidade de reiteração delitiva e à eventual obstrução do regular andamento do processo. Fundamentação inidônea.

«1. Para fundamentar a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não basta mera alusão aos requisitos da custódia cautelar, expressões de simples apelo retórico, bem como relativas à necessidade de coibir a prática de delitos graves e ao clamor público, tais elementos não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade (HC 243.717/BA, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 5/9/2012). ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial interposto em 07/06/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Assunção de competência. CPC/2015, art. 947, caput. Relevante questão de direito. Grande repercussão social. Direito civil. Ação coletiva. Propriedade intelectual. Cultivo de soja transgênica. Regulamentação. Lei de patentes ou Lei de cultivares. Cobrança de royalties, taxas tecnológicas e indenizações.

«1 - O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do CPC/2015, art. 947, garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.

17 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva que se fundamentou nos indícios de autoria, na gravidade concreta e no modus operandi. Forte repercussão social, gravidade concreta e acentuada periculosidade dos acusados, determina a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Requisitos da prisão preventiva satisfeitos, Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato advocatício. Réu que apropriou-se indevidamente de numerário de seu cliente, autor da ação. Conduta que denigre toda a classe, cuja atividade é de grande repercussão social. Irrelevância quanto a eventual mudança de endereço do autor. Reparação moral devida. Montante indenizatório fixado de acordo com a gravidade da situação fática. Recurso improvido.

19 - TJSP Pedido de Desaforamento - Inviabilidade - Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança do requerente - Avanço tecnológico que desborda fronteiras geográficas - . Mera repercussão social, inerente ao delito - Precedentes do Colendo STJ - Pedido indeferido

20 - STJ Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos delituosos, repetição de elementos inerentes ao tipo penal, repercussão social do crime e outras suposições (meras conjecturas). CPP, art. 312. CPP (menção genérica dos pressupostos). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Peculato. Crime praticado sem violência, sem risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva revogada. Aplicadas medidas cautelares. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Prisão preventiva. Ordem pública. CPP, art. 312.

«A ordem pública, como fundamento da prisão preventiva significa a repercussão social do crime, ou a vilania da conduta, reclamando imediata eficácia do Direito.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Acidente do trabalho. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação. Não reconhecimento. Interesses homogêneos. Existência. Necessidade de individualização da execução que decorre da própria lei. Eficácia da tutela coletiva quando considerado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

24 - TJPE Seguridade social. Civil. Apelação. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria. Permanência como segurado. Prazo do Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Repercussão social negativa. Súmula 102/TJPE. Recurso improvido.

«1. O Lei 9656/1998, art. 30 garante ao empregado aderente de plano de saúde coletivo, em razão do vínculo que possui com o empregador, quando demitido sem justa causa, o direito de manter a condição de beneficiário perante o plano, conservando as características originais, bem assim as respectivas coberturas assistenciais, desde que assumam o seu pagamento integral. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Amicus curiæ. Exegese do CPC/2015, art. 138. Decisão que indefere ingresso do colaborardor da corte. Irrecorribilidade. Hipóteses de ingresso. Relevância da matéria, especifidade do tema e repercussão social da controvérsia. Não cumprimento da condição. Pedido anterior à inclusão do feito em pauta. Não cumprimento da condição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Os amici curiæ são admitidos nos processos com a função de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos ao julgador (Código de Processo Civil de 2015, art. 138). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Espelho dágua em condomínio praieiro. Danos materiais. Violação do princípio da congruência. Súmula 7/STJ. Extensão mínima do prejuízo e suficiência de outras medidas de recomposição. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Danos morais coletivos. Ausência de repercussão social. Insignificância dos danos ambientais transitórios. Efeito pedagógico e social das obras de restauração do estado anterior. Súmula 7/STJ. Possibilidade de condenação em danos morais coletivos em acp. Matéria não tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular afirmou a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) no ponto recursal que trata dos danos materiais por ter o acórdão afirmado a violação pela sentença ao princípio da congruência, a extensão mínima do prejuízo ambiental e a suficiência de outras medidas impostas para recomposição do local. A parte agravante se insurge apenas quanto ao primeiro ponto, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Decisão que indeferiu o pedido de intervenção anômala do Banco Central e do Ministério Público, formulado pelos autores, ora agravantes - Não preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPC/2015, art. 138. Ausência de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia instaurada - Intervenção disposto no parágrafo único, da Lei 9.469/1997, art. 5º que constitui intervenção espontânea pelo terceiro, e não forçada - Decisão mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Pedido de Desaforamento. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes. Mera repercussão social, inerente ao delito. Natureza jurídica. Por se traduzir em medida de exceção, o desaforamento somente é admissível quando configuradas as hipóteses legais, CPP, art. 427 e CPP art. 428, com redação dada pela já mencionada Lei 11.689/2008, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. PEDIDO INDEFERIDO

29 - STJ Furto. Apropriação indébita. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Reiteração na prática criminosa. Precedentes do STJ. CP, art. 155 e CP, art. 168, «caput.

«O valor da «res furtiva não pode ser considerado ínfimo, uma vez que trata-se de vítima humilde e a lesão sofrida pela mesma correspondia quase a um salário mínimo da época. Como é sabido, o pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, bem como as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Ademais, falta na hipótese, ainda, a reduzida periculosidade social da conduta, porquanto não se trata de fato isolado na vida do acusado, que pratica reiteradamente delitos de pequena gravidade. Assim, certamente a impunidade iria estimular a delinqüência, ainda que não existisse especial relevo na materialidade do tipo penal, isoladamente considerado.... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância dos pressupostos do CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Credibilidade da justiça. Repercussão social do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Compensação de cheques com assinaturas falsas. Cientificado da ação fraudulenta, o banco réu mostrou-se diligente quanto à solução do caso, estornando os valores dos títulos compensados, além de devolver os demais pelas alíneas 20 e 22 (cheques roubados ou com divergência de assinatura). Inocorrência de abalo de crédito e repercussão social do fato causado a autora. Hipótese de mero aborrecimento do cotidiano que não enseja, portanto, o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Proposta acolhida. (CPC/2015, art. 947). Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Consumidor. Seguro de vida. Prescrição anual para quaisquer pretensões que envolvam segurado e segurador. Relevante questão de direito. Notória repercussão social. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», § 2º, V e IX. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 984, § 2º. CDC, art. 12. CDC, art. 27.

«Tema 2/STJ-IAC - Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese jurídica firmada: - É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b» (CCB/1916, art. 178, § 6º, II).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).» ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação de distribuidores de veículos. Demanda objetivando a defesa de interesses particulares, de cunho exclusivamente patrimonial, sem nenhuma repercussão social. Inadequação. As associações podem ajuizar ação civil pública ou ação coletiva, para defender direitos individuais homogêneos, desde que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico. Hipóteses não configuradas. Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, mantido. Recurso da autora não provido e recurso adesivo da ré prejudicado.

34 - STJ Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve se aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.

36 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Divulgação de mensagens com conteúdo ofensivo à honra dos autores, em grupo de pessoas formado por meio de aplicativo de mensagens («whatsapp). Sentença que julgou a pretensão procedente, condenando o requerido a pagar indenização no valor de R$3.000,00 para cada autor. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Caracterizado o nexo causal. Violação da reputação e imagem dos demandantes. Danos morais confirmados. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Descabimento. Valor fixado de forma proporcional e adequada às circunstâncias, gravidade e repercussão social da conduta do réu. Sentença mantida.

37 - STJ Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.

«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Potencialidade lesiva da infração. Envolvimento de menor inimputável. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Prisão preventiva. Repercussão social e caráter hediondo das infrações. Fundamentação inidônea.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo majorado. Instauração de exame para verificação da sanidade mental (ausência de dúvidas acerca da saúde do paciente; via inadequada para aferir a necessidade da realização da perícia). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade genérica dos fatos; possibilidade abstrata de evasão; reprovabilidade da conduta; repercussão social do delito (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Liberdade provisória. Decreto prisional para resguardar a ordem pública. Gravidade genérica do delito. Sentimento de impunidade. Repercussão social. Ausência de demonstração concreta do preenchimento dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes e relevante repercussão social da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Pacientes primários. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Fundamentação. CP, art. 159, § 1º, 1ª e 3ª parte. CPP, art. 312.

«O modus operandi, a repercussão social, a periculosidade do agente, dentre outras circunstâncias, em grave delito (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade da segregação cautelar dada a extremada afronta a regras elementares de bom convívio social. (Precedentes). Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Fuga do recorrente. Repercussão social do delito. Circunstâncias concretas do crime. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Medida que não se presta para produzir provas para fundamentação de eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reanalisar o preenchimento do requisito da relevância e grande repercussão social ou interesse público e diante da impossibilidade de revisar a mesma questão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Concussão. Réu prefeito municipal. Alegação de nulidade por ausência de contraditório no procedimento de investigação criminal e ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Fundamentos da preventiva. Inexistência de risco concreto à ordem pública ou à instrução processual. Conjecturas. Possibilidade. Credibilidade das autoridades públicas. Repercussão social do crime. Fundamentação inidônea constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 580. Incidência.

«1. Não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu incidente de assunção de competência. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO