repeticao indebito banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

2 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO AGIBANK E BANCO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Rejeição - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera facultada do consumidor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Recurso desprovido - Sentença mantida

7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Banco recorrente não apresentou prova documental robusta para comprovar a regularidade da contratação. Suposta selfie utilizada para validar múltiplos contratos no mesmo dia, indicando possível fraude. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados e mantidos. Responsabilidade objetiva do banco. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito quitado. Nova cobrança pelo banco, com protesto abusivo. Descabimento. Repetição em dobro do indébito. Admissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido.

11 - TJSP Voto 1001337-36 RECURSO INOMINADO. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar à repetição de indébito de forma simples. CLUBE DE BENEFÍCIO SEBRASEG. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO AFASTADA. Banco QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE Ementa: Voto 1001337-36 RECURSO INOMINADO. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar à repetição de indébito de forma simples. CLUBE DE BENEFÍCIO SEBRASEG. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO AFASTADA. Banco QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Ausência de boa fé ante a inexistência de documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Devolução em dobro. Tese firmada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). Danos morais presentes. Recurso provido para RECONHECER A LEGITIMIDADE DE O BANCO BBRADESCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. repetição do indébito em dobro. fixaÇÃO EM danos morais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autor nega a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Existência do débito não comprovada - Inexigibilidade declarada - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada - Ausente prova de má-fé do Banco - Recurso do Banco parcialmente provido, provido o do autor.

13 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu - Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira, não se desincumbindo o Banco em comprovar a contratação do empréstimo - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.  

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Anotação indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Prestação paga antes do vencimento. Cobrança da mesma prestação. Dano moral indenizável. Responsabilidade do banco credor. Reconhecimento. Repetição de indébito que não pode ser postulado contra meras mandatárias. Carência da ação. Recurso das empresas de cobrança provido e negado provimento ao recurso do Banco.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Redução pedida pelo Banco e majoração pelo autor que não merecem acolhida - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada - Ausência de prova de má-fé do Banco - Recurso do Banco parcialmente provido, improvido o do autor.

17 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.

«Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito mensal em conta corrente sob o título «Cobjud 073 não contratado ou autorizado pelo autor - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecimento da inexistência da contratação, com a determinação para que o banco réu restitua as parcelas indevidamente descontadas da conta corrente do autor, que deve persistir.

19 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.  

20 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... (Continua)

21 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência. 

22 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.

23 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.

«Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos.e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Autor que impugnou as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado juntados aos autos pelo corréu «Banco C6, bem como que negou ter realizado contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com o «Banco Olé (atual «Banco Santander) - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente, cabia aos bancos réus a comprovação de que ele firmou os contratos em questão, ônus probatório do qual as instituições financeiras não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados aos autos pelo corréu «Banco C6 que podia ter sido apurada mediante a realização de perícia grafotécnica - Corréu «Banco C6 que não teve interesse na produção da aludida prova - Não atestado que o autor tivesse subscrito os contratos de empréstimo consignado - Autor que negou que o número do celular e o endereço de e-mail utilizado para a contratação digital realizada pelo corréu «Banco Santander lhe pertencessem - Corréu «Banco Santander que deixou de trazer aos autos as coordenadas de geolocalização de onde partiu a contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor - Mantida a declaração de inexistência dos ventilados contratos, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -

Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros - Ilegitimidade passiva ad causam do corréu Banco Bradesco S/A. reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do corréu provido. ... (Continua)

26 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - JUROS DA CITAÇÃO - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DO BANCO PROVIDO - RECURSOS DO AUTOR E RÉ PROVIDOS EM PARTE

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de que foram depositados valores a menor pelo banco cruzeiro do sul S/A. Débito consignado em conta bancária mantida pelo banco do Brasil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira que realizou os descontos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à alegada legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA. INCONGRUÊNCIAS NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e assinatura digital. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REFORMA PARA DOBRAR A REPETIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelação de ambas as partes contra sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais: o requerido, pela improcedência dos pedidos, a autora, pela ampliação do julgado (majoração da indenização imaterial e repetição dobrada do indébito). ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contratos inexistentes, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista a evidente falsidade da assinatura - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$4.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

34 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do contrato negado, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu.

35 - TJSP BANCO - Ação indenizatória com cumulação de repetição de indébito - Parte autora amparada pelo estatuto do idoso - Prioridade na tramitação - Autora alega ter sido vítima de fraude - Débito indevido - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 - Termo inicial da correção monetária e juros de mora fixado em consonância com o entendimento do STJ - Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Devolução do indébito de forma simples. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e orientou a realizar atualização cadastral. Posteriormente, verificou tratar-se do golpe da troca do cartão, descobrindo débitos indevidos nos valores de R$4.300,00 e R$3.600,00 em sua conta corrente, além de compra parcelada no cartão de crédito no valor total de R$5.000,00. 2. O réu autorizou duas operações bancárias na modalidade débito, numa mesma data, cujos valores não correspondiam ao padrão de gastos normalmente realizado pelo requerente, além de duas compras a crédito. Deveria, desse modo, ter sido diligente e, antes de consuma-las, ele deveria ter entrado em contato com o correntista para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão do autor indevidamente. 3. Declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.000,04 realizadas em seu cartão de crédito. Indenização por danos materiais no valor de R$ 7.900,00 referentes às transações impugnadas realizadas em seu cartão na função débito. 4. A fatura de cartão de crédito com compras feitas por criminosos no valor de R$ 5.000,04 que foi declarada inexigível havia sido parcelada pelo autor, antes do deferimento da tutela de urgência que determinou a suspensão da cobrança, sendo que ele pagou R$ 1.666,68 com relação a tal fatura. Assim, o banco deve ser condenado a restituir em dobro tal valor que foi pago pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Sentença reformada apenas para acolher o pedido de repetição em dobro de indébito e condenar o banco a pagar ao autor o valor de R$ 3.333,36. Recurso do autor provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Valor arbitrado em R$5.000,00. Correção monetária e juros de mora do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora contratou empréstimo com o corréu BANCO BAN por intermédio de sua parceira CRED RÁPIDO, corré. Todavia percebeu que além do empréstimo contraído, fora celebrado um segundo contrato, sem sua Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora contratou empréstimo com o corréu BANCO BAN por intermédio de sua parceira CRED RÁPIDO, corré. Todavia percebeu que além do empréstimo contraído, fora celebrado um segundo contrato, sem sua anuência. Buscou solução administrativa e foi orientada pela corré CRED RÁPIDO a efetuar a devolução do valor em razão de erro na contratação. Todavia, a informação era falsa e a corré responde criminalmente pelo fato. In casu, ação julgada procedente para condenar os réus, solidariamente, em indenização por danos materiais e morais. Insurgência do corréu BANCO PAN alegando culpa exclusiva da vítima, que devolveu o dinheiro por iniciativa própria. Alega validade da contratação e inexistência de fraude, além de desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. Parceria comercial entre as corrés reconhecida. Responsabilidade solidária. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5 MIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Prescrição - Inocorrência - Autor nega a celebração de contrato com o Banco réu - Ausência de comprovação da legitimidade do pacto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Majoração - Necessidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do Banco improvido e provida a apelação do autor, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO APELADO C6 - POSTERIOR PORTABILIDADE PARA O BANCO SANTANDER - FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS RÉUS E O BANCO SANTANDER, NOS TERMOS DO CPC, art. 114.

Sentença anulada, com determinação... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO PAN - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Transferência do domicílio bancário do autor à agência do corréu Banco do Brasil, seguida de contratação de cartão de crédito e utilização em compras - Empréstimo consignado e cartão com reserva de margem consignável (RMC) junto ao corréu Banco PAN, com descontos no benefício previdenciário - Fraude bancária reconhecida por ambos os corréus - Condenação imposta ao corréu Banco do Brasil consolidada - Insurgência do corréu Banco PAN visando afastar a repetição na forma dobrada e o dever de reparar o patrimônio moral do autor ou, quando menos, minorar o quantum arbitrado no Primeiro Grau, bem como ajustar o termo inicial dos juros moratórios relativamente ao dano moral - Autor se equipara a consumidor (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Repetição na forma dobrada, à vista das datas dos descontos - Dano moral excepcionalmente configurado - Diminuição patrimonial considerável, não neutralizada ou mitigada por crédito em conta do autor - Amplo desgaste na via administrativa - Quantum reparatório fixado em relação ao corréu Banco Pan comporta redução - Juros moratórios conforme preceitua a Súmula 54, STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir o valor do dano moral a ser reparado pelo corréu Banco PAN.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO DO BANCO RÉU -

Empréstimo consignado realizado de maneira fraudulenta - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Dano material - Ocorrência - Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva do banco - Dano moral - Configurado - Contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos sobre verba de natureza alimentar - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - incidência desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual da relação - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Inadimplência confessada. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Exercício regular do direito. Dano moral não caracterizado. Cobrança de taxas de abertura de crédito dentre outros. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Repetição de indébito descabida. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. MANTIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... (Continua)

48 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário,  crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Legitimidade passiva ad causam do Banco réu  para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. 

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Apelação da autora. Sentença que julgou improcedente a demanda, sem realizar perícia nas assinaturas dos documentos juntados pelo banco, tampouco expediu ofício requerido pela ré e reconheceu a validade do contrato, com julgamento improcedente. Alegação da autora de cerceamento de defesa acolhida. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Custeio da perícia caberá ao banco-réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.