representacao criminal renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Em relação ao crime de estelionato, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia. ... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça - Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência - Súmula 714/STJ - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade - Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, V - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido... (Continua)

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Notícia de crime de responsabilidade cometido por Secretário de Estado, descrito no art. 20, XVI da CE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Acolhimento de rigor. Oferecimento de denúncia que constitui prerrogativa do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal - Procurador Geral de Justiça que entendeu pela inexistência de crime na conduta praticada pelo representado, consistente no não atendimento de requisição de informações sobre assunto relacionado à sua pasta, no prazo legal - Arquivamento fundamentado na inconstitucionalidade do art. 20, XVI da Constituição Estadual, em razão da competência privativa da união para a definição dos crime de responsabilidade - Conduta descrita, ademais, que não possui natureza penal, mas político-administrativa - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Difamação. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Descabimento. PRELIMINARES. Pretensa absolvição sumária, por nulidade da representação e por decadência do direito. Não acolhimento. Inteligência da Súmula 714/STF. Representação ofertada antes do transcurso do prazo decadencial. MÉRITO. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apelante que admitiu os fatos narrados na denúncia. Confissão corroborada por prova documental e oral. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18

6 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.

Requerimento, por parte da d. PGJ, de arquivamento de notícia de fato. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Denúncia anônima que denota mera expectativa do denunciante da possibilidade de ocorrência de fato futuro que possa vir a configurar ilícito. Ilações vagas e presunções divorciadas de qualquer adminículo probatório. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Representação socioeducativa por ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação. Insurgência da Defesa sob alegação de absolvição por insuficiência probatória e de necessidade de modificação da internação para semiliberdade ou liberdade assistida. Narra a representação socioeducativa que policiais militares receberam denúncia anônima de tráfico de drogas de pessoa com camisa do Flamengo e bermuda preta, sendo que, verificaram que o representado portava tais características e saía do mato, estando com maconha e apontado local onde estavam escondidos 286g de maconha, 64,5g de cocaína e 3,2g de crack, sendo apreendido em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos e harmônicos das testemunhas a corroborar a representação socioeducativa. Versão do representado que não encontra respaldo nos autos. Ausência de prova de interesse na causa dos policiais militares ouvidos em juízo. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Adolescente reincidente na prática do mesmo ato infracional conforme FAI, apreendido em flagrante quando estava foragido do CRIADD de Cabo Frio onde cumpria medida de semiliberdade. Reiteração de infração grave que autoriza a internação na forma do art. 122, II do ECA. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Em relação ao crime de receptação, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a vítima se apresentou durante todo o feito e a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia ... (Continua)

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - NÃO CONHECIMENTO -

Partes intimadas. Renúncia expressa do réu e de sua Defesa ao direito de recorrer. Apresentação das razões recursais de forma intempestiva pelo defensor público. Recurso não conhecido, por ser intempestivo... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Peticionário condenado que manifestou o desejo de apelar. Recurso devidamente recebido pelo juízo de 1ª instância. Na sequência, a advogada dativa peticionou nos autos informando a desistência recursal do seu assistido. Porém, a advogada dativa não possui poderes especiais para renunciar e nem apresentou anuência expressa do réu. Nulidade da homologação da desistência do apelo. Precedentes. Afastamento do trânsito em julgado, com reabertura de prazo para apresentação de razões de apelação. Revisão criminal deferida... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Preliminar de nulidade da audiência e da decisão que reconheceu a revelia do réu Antônio Rocha - Rejeição - Réu que tomou conhecimento da ação pena, não tendo sido localizado nos endereços fornecidos - Preliminar de nulidade de representação - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte das vítimas - Condição de procedibilidade - Representação das vítimas configurada - Comportamento condizente com a intenção de processar os autores do fato - O caderno investigatório reúne suporte indiciário suficiente para deflagrar a persecução penal em juízo - Preliminar alegando inépcia da denúncia - Inocorrência, pois não há nos autos qualquer indício ou prova da ocorrência do fato arguido - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente se subsume às hipóteses previstas no art. 171, §2º I e II, do CP - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação que realmente se impunha - Réus que agiram mediante ardil para praticar o delito, conduta que caracteriza o estelionato - Penas bem aplicadas, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as consequências do delito e a culpabilidade dos agentes - Regimes prisionais corretamente fixados, levando em consideração, quanto ao réu Antônio Rocha, os maus antecedentes e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONSUMADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Complemento às razões recursais - Não conhecimento - Preclusão consumativa, ocorrida com a apresentação das razões pela Defensoria Pública - Verificação de questão prejudicial de mérito - Prescrição retroativa - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, por ser matéria de ordem pública - Trânsito em julgado para o Ministério Público - Lapso transcorrido desde o recebimento da denúncia até a sentença superior a quatro anos - Declarada, de ofício, extinção da Punibilidade, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP, prejudicada a análise do mérito.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação restabelecida em recurso especial. Intempestividade recursal não comprovada. Nomeação da defensoria pública. Aquiescência do representado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Jurisprudência consolidada. Reexame probatório. Inexistente. Agravo improvido.

1 - É tempestivo o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça e por esta Corte. ... (Continua)

18 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/19.

Requerente definitivamente condenada às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Revisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, suscitando a ocorrência de nulidade no feito originário por falta de representação da vítima, aduzida com base na retroatividade do art. 171, §5º, do CP, introduzido pela Lei 13.964/19. PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIDA. Coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. Em que pese a natureza híbrida da nova redação do art. 171, §5º, do CP, trazida pela Lei 13.964/19, sua retroatividade benéfica deve se limitar aos processos cuja denúncia ainda tenha sido oferecida, sob pena de transmudar a representação em condição de prosseguibilidade, valendo destacar, ainda, a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Hipótese dos autos em que a requerente, em comunhão de ações e desígnios com corréu e outros elementos não identificados, no ano de 2015, induziu e manteve em erro vítimas, mediante ardil, simulando venda de jazigo carneiro perpétuo no cemitério São João Batista. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor do referido diploma legal. Precedentes recentes do STJ. Não se ignora ser cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança corresponda a um novo entendimento relevante e pacífico. Posição jurisprudencial divergente no sentido de que a retroação benéfica também alcance ações penais em curso até o trânsito em julgado, utilizado como fundamento na presente revisional, não se apresenta pacífico, carecendo de efeito vinculante. Representação formal se revela prescindível na hipótese de inequívoca vontade da vítima de que o crime seja apurado, tal como ocorreu no presente caso em que as lesadas prestaram declarações em delegacia e em juízo, inexistindo, na ação originária, retratação das mesmas. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato na modalidade disposição de coisa alheia como própria (art. 171, §2º, I, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 

Caso em exame  ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES.

Caso em exame. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos Ementa: Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos praticados em face da outra vítima. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido.

23 - STM Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.

«1 - Existência, outrora, de lacuna penal, tocantemente à hipótese da apresentação ou captura do militar faltoso em prazo superior a 10 dias, no caso de Deserção Especial prevista no CPM, art. 190. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (arts. 138, CAPUT, E art. 139, CAPUT, C.C. art. 141, II, NA FORMA DO art. 70, C.C. O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -

Preliminares: I) Nulidade do oferecimento e recebimento da denúncia fora do prazo legal - AFASTAMENTO - Prazos de recebimento e distribuição do processo em conformidade com os dispositivos legais. Recebimento da denúncia em prazo razoável. Ausência de demonstração de prejuízo à r. Defesa. II) Nulidade pela inversão do oferecimento dos memoriais - NEGADA - Defesa apresentou a peça processual antes do oferecimento dos Memoriais pelo representante do Ministério Público. Abertura de novo prazo para a r. Defesa para a complementação dos memoriais, em respeito ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo. III) Divergência da numeração das folhas dos autos - Mera irregularidade não verificada nos autos. III) Falta de indicativo da representação - IMPOSSIBILIDADE - Não há nenhuma exigência legal de delimitação dos crimes, mas a intenção de ver o agressor punido pelos atos que cometeu. IV) Do reconhecimento da prescrição - Lapsos temporais não decorridos. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade dos delitos devidamente evidenciada nos autos. Ação penal de natureza pública condicionada a representação - não comporta retratação - Princípio da indisponibilidade. Redução da pena aplicada. Réu reincidente. Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Artigo: 157 do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, com fundamento no, VII do CPP, art. 386. Narra a denúncia que, no dia 09/08/2019, o apelado, livre e conscientemente, mediante violência e grave ameaça, representadas pelo emprego de expressões intimidativas e o emprego de arma branca (faca), subtraiu para si ou para outrem, o telefone celular de Jéssica. A lesada se encontrava na plataforma da estação da supervia, oportunidade em que o apelado se aproximou e anunciou o assalto, determinando que a vítima lhe entregasse o aparelho celular. A vítima se recusou, oportunidade em que o apelado puxou uma faca e a ameaçou, tendo Jéssica, então, entregado seu telefone. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Busca a condenação do apelado, nos termos da denúncia. Ausência de suporte probatório suficiente para a condenação pelo delito previsto no CP, art. 157. A vítima Jessica não foi localizada para confirmar em juízo as declarações prestadas em sede policial, bem como para confirmar o reconhecimento fotográfico. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Princípio do in dubio pro reo. Mantida integralmente a sentença guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Nulidade por incompetência territorial - Inocorrência - Preclusão operada - Ação ademais, proposta na Comarca onde o cartão de débito foi furtado e, também, onde foram realizadas as compras - Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia - Descabimento - Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Alegação que, ademais, perde força, uma vez finda a instrução processual e já analisado todo o mérito da ação penal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação de tese nova em razões de apelação - Impossibilidade - Hipótese, ademais, em que os valores debitados da conta bancária da vítima foram individualmente elencados pela acusação e comprovados pelo respectivo extrato bancário - Desnecessidade, assim, da pretendida «verificação do cartão - Revelia do acusado Carlos bem decretada - Ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência virtual, da qual foi devidamente intimado - Juízo a quo que fez tentativas de contato telefônico antes do início da audiência - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Confissão do corréu Lucas corroborada pelo conjunto probatório dos autos - Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade pelo aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reincidência de Lucas integralmente compensada com a confissão - Aplicação do §2º, do CP, art. 155, ao corréu Carlos - Continuidade delitiva bem delineada - Penas de um dos sete crimes acrescidas de 2/3 - Fração em consonância com entendimento do STJ - Regime intermediário fixado a Lucas que se justifica pela reincidência, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime aberto estabelecido a Carlos e substituição da pena privativa de liberdade, preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Impossibilidade do efeito suspensivo ao recurso, que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa e a perda de sua eficácia. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante das informações de que o representado teria ameaçado a vítima de morte - CPP, art. 244. Não há ilegalidade na oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público - Lei 8.069/90, art. 179. A genitora esteve presente ao ato e também prestou depoimento. Não está demonstrado que o representado era forçado a praticar os atos infracionais, o que o isentaria de tais práticas, na forma da Convenção 182 da OIT. Inexiste proibição legal da leitura da denúncia ou da representação antes da oitiva de testemunha, não há comprovação de prejuízo, não há em nulidade processual. Precedente do STJ. Inversão da ordem de interrogatório do adolescente. Não foi alegada no momento oportuno. Preclusão. Não evidenciada mácula à cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão do material entorpecente e depoimentos dos agentes da lei, corroborados pela vítima da ameaça. Medida socioeducativa de liberdade assistida adequada. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do aditamento da denúncia afastada. Emendatio libelli, CPP, art. 383. Fatos detalhadamente descritos na exordial, tais que não foram alterados durante a instrução. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstrados. Réus presos em flagrante na posse de veículo objeto de furto. Uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Para o réu Marcos a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Na segunda-fase houve compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da prática do crime em contexto pandêmico. Afastada a agravante vez que o crime ocorreu fora do estado de emergência da pandemia, contudo sem repercussão nas penas. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequados. Os réus Christian e Uendel tiveram suas penas exasperadas vez que cometeram o crime enquanto cumpriam pena. Christian, ainda possuía maus antecedentes. Na segunda-fase presente a agravante da reincidência. Regime inicial fechado necessário, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso defensivo do réu Marcos provido, sem repercussão. Recurso dos réus Christian e Uendel desprovidos... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Conforme se depreende da análise dos autos originários que se encontram indexados, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, em ambas as instâncias, o réu sido condenado nos termos da denúncia. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática do crime pelo qual o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Outrossim, a condenação se deu com esteio em uma longa investigação realizada pela polícia civil, contendo escutas e interceptações telefônicas, estando o detalhado depoimento do delegado que comandou a operação, em juízo, em total sintonia com a decisão guerreada e com as demais provas produzidas. 2- A pena também foi corretamente aplicada, estando todos os aumentos devidamente fundamentados e em total sintonia com as regras dosimétricas aplicadas pelos Tribunais Superiores, não merecendo retoques. Dito isso e não se admitindo que seja utilizada a revisão criminal como se fosse uma segunda apelação, exigindo-se a apresentação, com o pedido, de elementos comprobatórios que desfaçam o fundamento da condenação, o que não ocorreu no caso, meu voto é pela improcedência do pedido. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, CPP. ... (Continua)

31 - TJSC Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO ACUSADO, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Delito de estelionato. Tese defensiva no sentido da ocorrência da decadência do direito de representação pela vítima que se acolhe. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesão corporal, de resistência e de desacato (arts. 129, §12; 329, «caput"; e 331, «caput, por duas vezes; todos do CP). Insurgência do Ministério Público. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação do ofendido quanto ao interesse de representação criminal após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores, a simplicidade e a informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade da acusada. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do art. 107, V, do CP

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação do Ministério Público a fim de que seja fixada a pena base acima do mínimo legal. Recurso da defesa pugnando pela decadência do direito de representação. No mérito, requer a absolvição por atipicidade formal da conduta praticada. Alternativamente, postula a aplicação do princípio insignificância ou por erro de proibição. Rejeição da preliminar suscitada. Exigência de representação no crime de estelionato não afeta os processos que já estavam em curso quando entrou em vigor a Lei 13.964/2019. No caso dos autos, já havia denúncia oferecida quando entrou em vigor a nova Lei, não sendo necessária representação dos ofendidos. Precedentes das Cortes Superiores. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que induziu os lesados a erro. Réu que utilizava ardiloso método para atrair a competência do Cartório de Botafogo, supostamente mais rápido, cobrando das vítimas por um ato gratuito, mostrando-se definitivamente incabível eventual aplicação da excludente referente ao erro de proibição. Robusta prova oral e documental. Fraude aplicada em procedimentos de habilitação de casamento, sendo significativa a lesão, de forma que é incabível cogitar de inexpressividade pela aplicação do Princípio da Insignificância, destacando que as vítimas humildes foram cooptadas dentro de uma Igreja e na comunidade carente. Acusado que possui em sua ampla FAC de 17 páginas várias anotações referentes a processos de estelionato que estão em curso. Conduta que não desborda do tipo penal enfrentado. Dosimetria corretamente fixada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de revisão criminal ajuizada por Ailton Ferreira da Silva contra acórdão que redimensionou sua pena para 29 anos de reclusão, mantendo condenação por homicídio qualificado e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - STM Recurso criminal. Deserção. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 132.

«Na forma do CPM, art. 125, VI, os crimes com pena privativa de liberdade superior a um ano e não excedente a dois prescrevem em quatro anos. No caso de Militar, desertor, que se apresenta ou é capturado, embora o tempo de ausência seja superior a quatro anos, a regra a ser aplicada é a do CPM, art. 125, começando o tempo a correr a partir da captura ou da apresentação voluntária. Entendimento esposado pela Suprema Corte ( 1HC 79.432-7). Recurso ministerial provido. Desconstituída a Decisão de primeiro grau. Denúncia recebida. Determinada a baixa dos autos para o prosseguimento do feito. Decisão unânime.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pelos réus Fábio Augusto Arnone Mattarazo e João Paulo Pires Aranha contra a sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou os acusados, cada qual, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em 2/3; b) fixação do regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

Lei 14.132/21, que revogou expressamente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, passando a punir mais severamente a conduta, na forma disposta no CP, art. 147-A Conduta prevista no tipo revogado que é imediatamente reenquadrada no novo dispositivo legal, sem interrupção, não configurando abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica. Novo tipo penal, posterior aos fatos, que é mais gravoso, sendo a condenação no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, hipótese de ultratividade da lei penal mais benéfica. No caso, restou provado que o réu perturbou a tranquilidade da vítima, tendo em vista que não se conformava como o fim do relacionamento. Prova documental consistente em vários prints de mensagens enviadas pelo recorrente, que corroboram o depoimento da ofendida, no sentido de que teve a sua integridade psicológica afetada em face da perturbação sofrida na sua esfera de liberdade e privacidade. Denúncia feita em conformidade com as normas vigentes naquele momento processual que deve ser considerada como um ato jurídico válido, dispensando a necessidade de representação, pois a vítima, ao procurar a delegacia e requerer medidas, já teria realizado a representação necessária. AMEAÇA. Ameaça de morte capaz de causar na ofendida mal injusto e grave. Delito formal. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recorrente que proferiu ameaças verbais contra a vida de sua ex-companheira. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante prevista no II, do CP, art. 61, F, com aumento razoável de 1/6, mantida nas demais etapas. Concurso Reprimenda final restou fixada em 01 mês e 06 dias de detenção e 17 dias de prisão simples. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Representação socioeducativa por atos infracionais análogos ao art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03; e CP, art. 329. Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação. Insurgência da Defesa em que alega a nulidade da sentença quanto ao ato infracional análogo à resistência, a absolvição por ausência de provas ou atipicidade quanto à resistência e à associação ao tráfico, o afastamento da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 ou da condenação pelo art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 por bis in idem e a não execução provisória da internação por impossibilidade de cumprimento antecipado de pena. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso com base na falta de prova da autoria. A representação noticia que o adolescente estava associado com os demais presos e outras pessoas para fins de tráfico de drogas, executando a função ora de vapor, ora de radinho, ora de segurança, com uso de arma de fogo e artefatos explosivos no Conjunto da Marinha, Nova Iguaçu, área dominada pelo Comando Vermelho. Sustenta ainda que ele portava de forma compartilhada 1 fuzil calibre 5,56mm com numeração de série suprimida e 1 fuzil COLT calibre .308 com numeração de série suprimida, devidamente acompanhados de 2 carregadores e 7 munições calibre 7,62 mm, além de uma granada. Afirma que policiais militares receberam denúncia anônima de reunião de traficantes na localidade para fins de ataque à base da polícia, sendo recebidos por disparos de arma de fogo, tendo o adolescente e os corréus não obedecido à ordem legal de parada e, após o fim da troca de tiros, o adolescente foi encontrado baleado na mão e encaminhado ao hospital. Arguição de nulidade que se confunde com o mérito e como tal será analisada. Materialidade e autoria dos atos infracionais análogos à associação ao tráfico e ao porte de arma de fogo de uso restrito comprovadas. Ausência de prova da autoria quanto ao ato infracional análogo à resistência. As testemunhas apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborarem a narrativa da denúncia, porém informaram que não viram o adolescente atirar, não sendo com ele encontrada arma de fogo, munição ou artefato explosivo. Validade da prova com base em depoimento de policiais militares. Inexistência de interesse na causa. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Versão do adolescente sem respaldo na prova dos autos, particularmente, quanto ao fato de que foi comprar pão, sendo encontrado na mata, a mais de 200m da comunidade de onde mora em companhia de traficantes locais. Localidade dominada pelo Comando Vermelho. Apreensão em conjunto com o adolescente de chefe do tráfico local. Evidente a estabilidade e a permanência para a associação ao tráfico. Forte armamento bélico encontrado que também evidencia a associação. Porte compartilhado das armas de fogo. Favorecimento diante da troca de tiros. Aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06, uma vez que o ato infracional foi praticado em contexto de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo e intimidação difusa ou coletiva, ante o intenso tiroteio no local. Ausência de autoria quanto ao ato infracional análogo à resistência. Testemunhas que não viram o adolescente atirar e, com ele, nada foi encontrado. Sentença que se reforma apenas para julgar improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo à resistência. Mantida no mais a sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Ameaça no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher - Nulidade por falta de assinatura das vítimas no termo de representação - Inocorrência - Documento digital, sendo suficiente a assinatura da autoridade policial - Condição de procedibilidade verificada - Vítimas que manifestaram desejo de ver o réu processado - Nulidade da r. sentença por reconhecer agravante não descrita na denúncia - Reconhecimento de ofício pelo Magistrado (art. 387, I, CPP) - Preliminares Rejeitadas.

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas com relação do crime de tráfico de drogas. O réu estava na companhia de um adolescente em atos de traficância. Policiais observaram a dupla indo a determinado local no mato buscar alguma coisa escondida dentro de um pneu e, em seguida, entregavam a pessoas na rua, fato que se repetiu por três vezes. Em busca no local do referido esconderijo, os policiais encontraram dentro do pneu uma sacola com drogas (60 gramas de cocaína e 5,4 gramas de maconha), que estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. A dupla tentou fugir, mas foi capturada. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quanto à dosimetria, o Juízo aplicou a pena-base no mínimo legal. Nas penas dos crimes dos arts. 33 a 37, incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, quando o agente envolve ou visa a atingir criança, adolescente ou pessoa maior de idade que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de entendimento e determinação. O acusado praticou o crime de tráfico de drogas em concurso com um adolescente, que foi representado pela prática de ato infracional. Portanto, fica afastada a tese de exclusão dessa causa de aumento, que foi aplicada na fração mínima de 1/6. Acolhendo o pedido da acusação e da defesa, o Juízo aplicou a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com redução na fração máxima de 2/3. Devidamente justificado o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

45 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11343 - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 900 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

47 - TJMG Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Alegação de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, ou por sua retratação. Crime de ameaça que é condicionado à representação, mas a condição de procedibilidade não requer o cumprimento de quaisquer formalidades. Ação da vítima, de registrar a ocorrência na Delegacia no dia seguinte à primeira ameaça e logo após a realização da segunda ameaça que deixa induvidoso seu interesse em ver processado o apelante. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Fatos Análogos aos ARTIGOS: 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. Narra a representação que o apelante, consciente e voluntariamente, se associou a outras pessoas ainda não identificadas, de forma estável e contínua para o tráfico de drogas, e guardava 1 Revólver, marca TAURUS, calibre 38, 14 cartuchos, marca CBC, de série não informado, calibre 38, um rádio comunicador e R$83,75 em espécie, demonstrando, assim, sinais de associação. Os policiais se dirigiram ao local e adentraram no imóvel que possuía as características descritas, ouviram o barulho de um ventilador e encontraram o representado, já conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico, deitado em um colchão que estava no chão e 1 Revólver, calibre 38, contendo 05 munições intactas, ao lado. Ao notar a chegada dos policiais, o adolescente disse: «PERDI!". Ao ser questionado se havia material ilícito no local, o representado apontou um boné e um buraco no sofá, onde os militares arrecadaram R$83,75 em espécie, 1 rádio comunicador e 09 munições intactas, calibre 38. Sobre o material arrecadado, André assumiu a propriedade, informando que é integrante da facção criminosa TCP, que domina o local, exercendo as funções de «segurança do tráfico, vapor e olheiro". Das preliminares. Improsperável o recebimento do recurso no duplo efeito. Cabe ressaltar que o ECA, art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Possível uso das algemas pelo adolescente em audiência. O uso das algemas foi devidamente justificado pelo Juízo. Não há princípio ou regra processual que seja absoluto, devendo, numa prévia ponderação de valores, ceder um em relação ao outro, desde que a análise do caso concreto recomende. Não há que se falar em ilicitude da prova por suposta violação de domicílio. Trata-se de imóvel invadido por integrantes do tráfico, não havendo qualquer comprovação nos autos de que estava o adolescente regularmente em posse do imóvel, ao contrário, as provas apontam no sentido inverso. Da gravação da ocorrência por meio das câmeras corporais pelos policiais militares: Tornou-se despicienda a gravação, tendo em conta que o depoimento dos agentes públicos foram harmônicos quanto à dinâmica dos fatos, e como bem constou da sentença: «a Defensoria Pública poderia ter diligenciado diretamente sua obtenção. Não há falar em quebra da cadeia de custódia e, consequentemente, a perda de uma chance probatória: Na presente hipótese, não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos demostra a existência de possível adulteração. Ademais, as consequências da suposta quebra da cadeia de custódia no deslinde do processo devem ser apreciados em conjunto com as demais provas colacionadas aos autos. Do mesmo modo, cabe ressaltar que não há como evocar no direito processual penal a teoria da «perda de uma chance, sob o argumento de «falta de provas possíveis, não apuradas, não produzidas ... por dolo ou culpa dos agentes estatais. A solicitação das imagens das câmeras corporais dos policiais militares cabia à defesa, que pretende subverter a distribuição do ônus probatório, regra expressamente prevista no CPP, art. 156. E como pontuado parecer da Procuradoria, «a ausência das imagens corporais da polícia militar não inviabiliza, por si só, a aplicação de medida socioeducativa ao apelante, muito menos fundamenta a improcedência da representação por nulidade do processo.. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, por consequência, não há nulidade ou ilegalidade a ser declarada. Não merece prosperar a alegação de nulidade da confissão informal realizada sem o Aviso de Miranda. O representado foi cientificado de seu direito tanto na delegacia quanto em juízo, quando optou por permanecer em silêncio. Não foi a suposta manifestação do representado aos policiais militares que o levou a responder à presente ação socioeducativa, mas sim o próprio flagrante de ato infracional de associação ao tráfico de drogas, utilizando arma de fogo. A condenação não está amparada unicamente na mencionada confissão informal, o que denota a ausência de prejuízo alegado, e sim, em todo o contexto probatório reunido na instrução criminal, consubstanciado nas declarações das testemunhas de acusação, aliadas à prova técnica. Deve prevalecer a máxima de que não se reconhece nulidade diante da ausência de prejuízo. SEM RAZÃO À DEFESA Incabível a improcedência da representação. Do Forte Material Probatório: O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para sustentar a procedência da representação em relação ao ato infracional imputado, não cabendo aqui a alegada fragilidade probatória. Na posse do adolescente estavam 1 Revólver, calibre 38, 14 cartuchos, marca CBC, de série não informado, calibre 38, um rádio comunicador e R$ 83,75 em espécie. Policiais ouvidos em juízo, apresentaram versões substancialmente coerentes acerca da dinâmica dos atos infracionais, confirmando a apreensão do adolescente. O fato de as testemunhas da acusação se tratarem de policiais não desabona ou diminui o valor probatório de suas declarações, especialmente quando prestadas sob a garantia da ampla defesa e do contraditório, como é justamente o caso dos autos. No que tange à alegada ausência de comprovação da estabilidade e permanência da associação, pontue-se que não há mais a obrigatoriedade de se provar se a associação era estável, permanente ou eventual, bastando tão-somente a prova da associação, como na hipótese. Restou comprovado o envolvimento do apelante com o narcotráfico da região onde foi apreendido, associado à facção criminosa TCP, ressaltando que foram apreendidas na posse do adolescente uma arma de fogo, munições e radiotransmissor. A arma de fogo era utilizada como forma de meio de intimidação difusa e coletiva para garantir o sucesso da empreitada e a segurança do grupo de traficantes e, o radiotransmissor, equipamento comumente utilizado por integrantes do tráfico para anunciar a chegada e o deslocamento de facções rivais ou policiais na localidade, e, com isso, garantir o êxito do comércio ilegal de drogas. Não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que o adolescente cometeu os crimes que lhe foi imputado na denúncia. Os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência do representado com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas. Não há falar em aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou aplicação de Medida Socioeducativa mais branda. A medida socioeducativa apresenta caráter protetivo e pedagógico, tendo por escopo primordial afastar o adolescente do meio pernicioso em que se encontra e que certamente o levará à prática de atos infracionais mais graves. O representado registra anotações por práticas recentes, dentre elas por tráfico de drogas, com aplicação de outra medida de liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade, com saída da internação menos de um mês antes da prática do presente ato. A MSE poderá ser substituída, a qualquer tempo, por outra mais branda, desde que a conduta do adolescente indique ser a conversão recomendável, em razão das reavaliações. Do Prequestionamento. No que concerne ao prequestionamento da matéria formulado, deve ser consignado que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/90, art. 89.

Sentença absolutória. Narra a denúncia que os apelados José Eliezer, então Prefeito do Município de Laje do Muriaé, e Getúlio, à época Secretário Municipal de Obras, deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, para realizar compras de materiais de construção, diretamente, junto à Fabriris Material de Construção Ltda, representada por seu sócio gerente Fabrício, terceiro recorrido. Recurso ministerial que busca a condenação dos apelados nos termos da inicial acusatória. Inconformismo que não merece acolhida. Consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, faz-se mister a comprovação do especial fim de agir e do efetivo prejuízo ao erário. Precedente desta Câmara Criminal comungando do mesmo entendimento. Inexistência, no caso, de prova de que os apelados agiram de forma deliberada e com o fim específico de, através da dispensa de licitação, causar prejuízo ao erário, tendo o órgão ministerial se limitado a apontar a ausência de procedimento licitatório na compra de materiais junto à sociedade empresária. Ausente demonstração de dolo específico. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso ministerial.... (Continua)