requerimento de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO FGTS. REFORMA.

Trata-se de Requerimento de Alvará Judicial interposto pelos Apelantes, objetivando o recebimento da verba de FGTS deixada pela genitora, Sonia Cristina Pereira Reis, falecida em 18/03/2023. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão de emenda a inicial - Adequação de rito - Requerimento de Alvará Judicial - Liberação de quantia - Valor superior a 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Impossibilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

3 - TJRJ PIS. Requerimento de alvará. Tratamento de saúde. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º.

«É possível o levantamento de PIS para o custeio de tratamento de saúde, mesmo que a moléstia não esteja incluída no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º, que não é numerus clausus. Prevalência do sentido social da norma, eis que não se compreende a proteção do patrimônio do trabalhador quando em risco a própria saúde, cuja proteção é assegurada pela constituição federal.... (Continua)

4 - TJRJ REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso da requerente. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, no qual não se admite dilação probatória. A guarda definitiva não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. Não obstante a informação da requerente de que não possui notícia da genitora da falecida há mais de 20 anos, tal fato, por si só, não permite concluir, sem ampla dilação probatória, que a requerente, na qualidade de avó materna, é a única herdeira da de cujus. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJRJ Apelação. Requerimento de alvará judicial. Requerentes que, na qualidade de credores de verba alimentar, alegam ter direito ao levantamento de fundo de garantia depositado em favor do devedor. À luz da Súmula 371/STJ, «em execução de alimentos, podem ser objeto de penhora os valores referentes ao FGTS do alimentante. Crédito que deve ser executado no juízo de família. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 666, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Apelação interposta pelo réu da sentença que deu pela procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a liminar deferida. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CONSISTENTE EM REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM. PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA QUE NÃO FOI APRECIADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DAS RECORRENTES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJRJ ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRO DE FALECIDA BENEFICIÁRIA, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E POUPANÇA - O ALVARÁ JUDICIAL VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, POSSIBILITANDO O RECEBIMENTO MAIS CÉLERE DE VALORES A QUE FAÇAM JUS OS SUCESSORES DO DE CUJUS, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A SUBMISSÃO AOS FORMALISMOS DO INVENTÁRIO OU DO ARROLAMENTO, SENDO O REQUERIMENTO DE ALVARÁ O MEIO CABÍVEL PARA TAL PRETENSÃO - TRATANDO-SE DE DIREITO SUCESSÓRIO, CONSISTENTE EM PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) NO NOME DA FALECIDA BENEFICIÁRIA, É A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ REQUERIDO POR EVENTUAIS HERDEIROS, DEVENDO A AFERIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE SE DAR NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Autora que objetiva o levantamento de importância deixada pelo seu finado genitor, a título de FGTS. Sentença autorizando a expedição de alvará correspondente à 1/7 do quinhão, a fim de resguardar os quinhões devidos aos seis filhos do obituado, que não se habilitaram no presente procedimento. Irresignação autoral. Acolhimento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º, caput, segundo o qual «[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.. Autora que consta, sozinha, como dependente habilitada perante a Previdência Social. Desnecessidade de observância, na espécie, da ordem de vocação hereditária dos demais sucessores. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. ... (Continua)

13 - TJRJ Alvará judicial. Concubinato. União estável. Salários, FGTS, PIS-PASEP etc. Requerimento de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Companheira. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º.

«A Lei 6.858/1980 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, referentes a salários, FGTS, PIS-PASEP etc, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mesmo havendo outros bens a inventariar. Por outro lado, o Decreto 85.845/1981 prevê o levantamento de valores que não foram pagos pela União aos dependentes habilitados perante o órgão responsável pelo processamento. De acordo com a declaração emitida pelo órgão pagador, a apelante encontra-se inscrita como pensionista vitalícia perante a imprensa nacional. Reforma da sentença para autorizar o levantamento de 50% do passivo administrativo existente em nome do instituidor da pensão, pela autora.»... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, III, §1º, DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/50 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRERROGATIVA LEGAL NÃO OBSERVADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA PELA SEGUNDA VEZ, PELO MESMO MOTIVO.

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Requerimento de alvará judicial com fundamento na Lei 6.858/80. Prolação de sentença determinando o levantamento dos valores requeridos. Posterior manifestação do Estado do Rio de Janeiro requerendo a juntada das certidões de quitação fiscal: Federal, Municipal, Dívida Ativa Estadual, ICMS e FUNESBOM, deferida pela decisão agravada. Desnecessidade. Procedimento de alvará judicial que possui regulamentação própria, visando garantir a celeridade e eficácia do recebimento de pequenas quantias deixadas pelo de cujus por seus dependentes ou sucessores. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 192. Isenção do pagamento do ITCMD, prevista no, VII do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Provimento do recurso.

16 - TJRJ Requerimento de alvará judicial julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, por não ter os requerentes dado prosseguimento ao feito. Apelação dos Requerentes. Apelantes que se manifestaram nos autos, pleiteando que fosse determinada a busca pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de contas PIS/FGTS em nome da falecida, bem como a expedição de ofício ao banco do Brasil para localização de valores junto ao PASEP, vez que a de cujus era servidora estadual do Instituto Rangel Pestana. Ausência de inércia dos Apelantes a justificar a extinção prematura do feito. Provimento da apelação.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 236) QUE

deferiu expedição do alvará judicial. APELO DOS REQUERENTES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O requerimento de alvará judicial é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem abertura de inventário ou arrolamento. À matéria aplicam-se as regras dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. Ademais, dispõe o CPC, art. 666 que ¿independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.¿ Em sede recursal, pretendem os Requerentes a liberação das joias penhoradas perante a Caixa Econômica Federal ¿ CEF, com isenção de qualquer tributo. Observa-se que há manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF, no index 207, informando que os contratos objeto da presente estariam ¿liquidados perante a Caixa, porém possuem Tarifa de Custódia para sua retirada¿. Destarte, ante a via estreita do procedimento de jurisdição voluntária, afigura-se incabível a discussão sobre a cobrança da tarifa de custódia, no bojo do requerimento de alvará judicial. Precedente.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção, decorrente do indeferimento da inicial. Insurgência recursal. Não convencimento. O requerente carece de legitimidade ativa para o requerimento de alvará, reservado para parente, cônjuge ou herdeiro ascendente ou descendente do falecido. Além disso, o pedido deve ser deduzido pela via processual adequada, que não o presente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Requerimento de alvará judicial tendo sido indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Apelação do Requerente. Em se tratando de expedição de alvará judicial destinado à retirada de gravame no registro do veículo, decorrente de alienação fiduciária a consórcio, o qual foi liquidado judicialmente, faz-se necessária, neste caso, a instauração de procedimento de jurisdição contenciosa, com a utilização de processo de conhecimento. Pedido formulado pelo Apelante que envolve obrigação de fazer e transferência de propriedade móvel, com baixa de gravame, de veículo que já não estaria em poder daquele para o qual fora por ele transferido, além de eventual responsabilização por multas e impostos retroativos. Inadequação da via eleita. Sentença que se mantem. Desprovimento da apelação.

20 - TJRJ Apelação Cível. Requerimento de Alvará Judicial. Lei 6.858/80. Pretensão de levantamento de valores referentes a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por morte do genitor do requerente, menor impúbere. Pedido de levantamento de parte do montante em favor das patronas, para pagamento de honorários contratuais. Sentença que condicionou a liberação de metade dos honorários ao último levantamento pelo requerente.

21 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

22 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Município de São Paulo. Requerimento de alvará de desmembramento de lote. Alegação de que o protocolo do requerimento administrativo foi indevidamente cancelado em razão do extravio de documentos pela Administração. Documentos carreados aos autos que demonstram que o cancelamento se deu por inércia da impetrante, que deixou de proceder ao aceite das informações prestadas pelo técnico no sistema, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 53.415/2012. Ausência de ilegalidade na conduta da Administração. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará para levantamento de valores relativos a Prestação Pecuniária Eventual devidos ao ex-cônjuge da requerente. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita, ante a existência de bens a inventariar e outros herdeiros. Incabível o levantamento de valor monetário por esta via, havendo necessidade de instaurar-se inventário e/ou arrolamento de bens. Lei 6.858/1980, art. 2º. Ausência, ademais, de anuência dos demais herdeiros. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INVENTÁRIO, ANTE A NATUREZA DO BEM. MANUTENÇÃO.

1. O requerimento de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária através do qual se postula autorização judicial para levantamento de valores, nos termos do CPC, art. 666, o qual remete à Lei 6.858/80. 2. Nessa senda, não se vislumbra seja possível a adjudicação de motocicleta à agravante, que é bem móvel, e não valor em dinheiro, ainda que não haja outros herdeiros e seja esse o único bem a inventariar. 3. Correta a determinação de adequação para o procedimento de inventário. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo desprovido.... (Continua)

26 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de valores relativos ao FGTS. Titular vivo. Servidor público municipal aposentado. Jurisdição voluntária. Julgamento pal Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, III e Decreto 85.845/1981, art. 2º.

«O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser ajuizado perante a Justiça Estadual. É cediço nesta Corte de Justiça que: «A competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ». (Precedente: AgRg no CC 60.374, DJ 11.09.2006).»... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DELIBERAÇÃO SOBRE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO.

Remessa determinada contra sentença que concedeu em parte a segurança em ordem a determinar «ao impetrado que aprecie, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o pedido de alvará de demolição protocolado pelo impetrante (protocolo 0009435/2023). Deixo de fixar multa diária, pois noticiado que já houve apreciação do pedido". Impetração voltada à sanação de mora administrativa na apreciação de requerimento de alvará de demolição de imóvel. Processo administrativo sem qualquer tramitação há mais de dois meses ao tempo da impetração. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, e aplicação analógica do Lei 9784/1999, art. 24, caput, consoante dispõe a Súmula 633/STJ, ante a ausência de legislação local sobre a matéria. Prazo de cinco dias para decidir há muito superado, revelando a necessidade da ordem judicial. Autoridade coatora que, em sede de informações, anuiu e procedeu com a análise do pedido de alvará. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Sentença preservada. Remessa necessária desprovida... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Requerimento de alvará incidental para outorga de escritura pública - Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda já quitado - Decisão que apenas determinou ouvir os credores interessados - Deliberação sem conteúdo decisório - Mero expediente - Não houve deferimento ou indeferimento do pedido - Inadmissibilidade do agravo - Rol do CPC, art. 1015 - Mesmo que se considere que o compromisso de compra e venda quitado constitui título hábil para a transferência de titularidade, há que se avaliar se o imóvel, que carece de desmembramento, está apto para tanto, e se a providência pode ser feita no próprio inventário ou, por ser questão de alta indagação, em via própria - Impossibilidade de supressão de instância - Informação de que já houve reserva no inventário quanto aos direitos dos agravantes - Agravo não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Ademais, ingressando a União Federal no feito, com a interposição de apelação, não há como afastar a litigiosidade do caso, afeto à jurisdição federal. Essa Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que, suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça pode esse Tribunal anular, desde logo a sentença do Juiz Estadual e fixar a competência da Justiça Federal (2ª Seção, CC 35521/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 16/12/2002). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

30 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta como terceiro de boa-fé terceiro que tem conhecimento da divergência entre os herdeiros e, mesmo assim, assume os riscos da realização do negócio de permuta firmado com o espólio.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS, PAI DA REQUERENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELA A TERCEIRA INTERESSADA, VIÚVA DO DE CUJUS, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ADUZINDO QUE IGUALMENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, TENDO REQUERIDO AO JUÍZO A QUO O APENSAMENTO DOS FEITOS, BEM COMO HABILITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PEDIDOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS. ADUZ QUE NÃO FOI INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO, OU, PELA REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RESGUARDAR A SUA MEAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE, INOBSTANTE NÃO TENHA APRECIADO O PEDIDO DE APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO CONEXO 0001720-42.2020.8.19.0213, POR MEIO DO QUAL A REQUERENTE PLEITEAVA IGUALMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS, QUE CORRESPONDERIAM À SUA MEAÇÃO, APRECIOU SEU PEDIDO PRINCIPAL, CONCLUINDO, TODAVIA, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO CONEXO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI JULGADO, TENDO SIDO EXTINTO SEM ANALISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE DEMONSTRA QUE O DE CUJUS E A APELANTE SE CASARAM PELO REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS (ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL). APELANTE QUE, PORTANTO, NÃO FAZ JUS À MEAÇÃO DOS VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO SENDO AINDA HERDEIRA NECESSÁRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1829, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará com vistas à obtenção de autorização para efetivação de matrícula em curso supletivo de ensino médio, ante a aprovação da requerente, no vestibular da UNIGRANRIO, para o curso de Medicina. Sentença de procedência, em acolhimento ao parecer do Ministério Público, com esteio na Súmula 284 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Insurgência da Fundação CECIERJ. Preliminar de nulidade do julgado que motivadamente se afasta, porque o reconhecimento de nulidades no curso do processo reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) [AgRg no HC 546.082/PR]. Outrossim, incidente, na espécie, a modulação estabelecida no Tema 1.127 do STJ, em prestígio à teoria do fato consumado, ficando, assim, mantidas as decisões judiciais já proferidas (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Auto de infração lavrado, a posteriori, por Comissário da Infância e Juventude, por infringência aa Lei 8.069/1990, art. 258 (ECA), em razão da suposta participação de crianças e adolescentes no espetáculo Dia Mundial do Diabetes, no dia 14/11/2016. Sentença de procedência para aplicar à requerida multa no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. Insurgência da requerida, sob alegação de que não houve participação de menores no espetáculo. Auto de infração lavrado em 20/9/2017, com fundamento exclusivo em requerimento de alvará formulado pela apelante, o qual veio a ser extinto por perda superveniente de interesse, tendo em vista que não apreciado a tempo da realização do espetáculo. Ausência de prova da participação de crianças e adolescentes no evento, uma vez que o Comissário de Infância e Juventude sequer compareceu ao evento, impondo-se reconhecer a nulidade do auto de infração reclamado. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA HERANÇA EM NEGÓCIO DE ALIENAÇÃO CELEBRADO PELO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. FGTS. Caixa econômica federal. Depósito em conta vinculada ao juízo. Valores que perderam sua natureza fundiária. Levantamento. Concordância do sindicato contratante. Possibilidade.

«1 - Em requerimento de alvará judicial, o Escritório de Advogados ora agravado almeja o levantamento de valores depositados desde o ano de 2004 em conta denominada «garantia de embargos, vinculada ao Juízo de primeiro grau, em que depositada soma concernente ao destaque de honorários contratados com Sindicato de classe, no bojo de exitosa demanda endereçada contra a CEF, na qual se postulou a atualização de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) existentes nas contas fundiárias dos associados do Sindicato. ... (Continua)

37 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -

Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES RECONHECIDA. REQUERENTES QUE SÃO ÚNICOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO JUNTO AO PROCESSO TRABALHISTA QUE INDEPENDE DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de requerimento de alvará judicial, através da qual os requerentes objetivam levantar valores relacionados a verbas trabalhistas de titularidade da falecida Julcea L. de Freitas, cujas quantias encontram-se depositadas na ação trabalhista que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região. ... (Continua)

39 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão de que fosse analisado requerimento administrativo de alvará de funcionamento, cuja apreciação estava pendente há mais de um ano na data da impetração - Tutela de urgência concedida e requerimento administrativo apreciado - Segurança concedida - Caracterização de «fato consumado, por ter a medida liminar produzido seus regulares efeitos - - Recurso oficial desprovido

40 - TJRJ Apelação. Alvará judicial. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Requerimento da parte não apreciado pelo juízo. Inércia não caracterizada. Recurso provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO.

Trata-se de Requerimento de Alvará, distribuído em 7 de novembro de 2022, para levantamento das importâncias deixadas pela genitora dos Autores, falecida em 12 de janeiro de 2013. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.

Insurgência contra decisão que se restringe em determinar a regularização do requerimento e suspender o curso do processo até a habilitação dos herdeiros do falecido. 2. Recorrente almeja seja a decisão declarada nula, a fim de que, em seguida, sejam acolhidos os pedidos formulados na petição inicial. 3. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da decisão agravada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III, do CPC/2015. 4. Incognoscível, ainda, o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a determinar a regularização do requerimento e suspender o curso do processo, diante da ausência de subsunção às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida. Recurso improvido

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas modalidades necessidade e adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Arrolamento de bens. Pleito de expedição de alvará para outorga de escritura. Transação que teria ocorrido com autor de herança. Questão já decidida em requerimento formulado por herdeiros. Ocorrência da preclusão. Imutabilidade. Recurso não provido.

46 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Curadora provisória que requer autorização para venda de imóvel da curatelada. Decisão agravada que indeferiu pedido, determinando que o requerimento venha distribuído por dependência. Irresignação da curadora, que alega a ocorrência de avaliação do bem nos autos da interdição, o que gerou expectativa de resolução nos mesmos autos do trâmite do alvará. Requerimento que deve ser formulado por dependência, haja vista a necessidade de prestação de contas, bem como a evitar tumulto processual. Interdição ainda em curso. Demanda acessória. Inteligência do CPC, art. 553 c/c 1755 e 1781, ambos do CC. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSC Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

49 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de expedição de alvará para alienação de imóvel do acervo patrimonial do esboço de partilha. Decisão de deferimento. Recurso dos terceiros interessados, habilitados. Alegação de posse desde 2003, a título de promissários compradores. Decisão mantida. Comprovação de distrato da promessa de compra e venda, em 2015, pela inventariante. Desprovimento do recurso.

50 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia que envolve a pretensão de impor, à indústria farmacêutica demandada, obrigação de fornecer o medicamento indicado na inicial. Quadro que apresenta negócio de natureza de direito privado, ainda que a parte argumente, em seu requerimento, possuir os direitos constitucionais à vida e à saúde. Inexistência de envolvimento de ato administrativo e de requerimento em relação ao Poder Público. Relação jurídica de compra e venda. Competência recursal firmada de acordo com a matéria e o pedido do litígio. Competência preferencial das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Conflito procedente.