revisao criminal familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do revisionando de que fosse aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo e fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Tráfico privilegiado reconhecido na r. sentença, na fração de 1/2, porém reduzido para 1/6, quando do provimento do recurso ministerial, sob fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas, apreendidas na casa do réu, que dali promovia a venda para sustentar seu vício e manter sua família). Regime inicial aberto. Impossibilidade, diante da dimensão da pena fixada. Regime semiaberto aplicado pelo STJ, no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Ameaça e lesões corporais, em contexto de violência familiar contra mulher. Prova nova, para viabilizar a revisão criminal, deve ser coletada em procedimento de justificação, instaurado em primeiro grau, perante o Juízo da condenação, com a participação do órgão acusatório. Insuficiência de declaração e testemunho perante tabelionato de notas. Revisão não conhecida... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pleito para readequação da pena imposta - Possibilidade - Penas readequadas, sem alteração, contudo, no quantum final de apenação - Regime inicial fixado com critério - Revisão criminal parcialmente procedent... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Réus presos em flagrante delito por crime semelhante um mês após os fatos. Parte da res furtiva encontrada na posse de familiar de um dos corréus. Vítima que reconheceu o requerente, com segurança, como um dos autores do delito, individualizando sua conduta. Reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia confirmado pessoalmente em Juízo. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Pena bem fixada. Regime fechado adequado em razão da quantidade de pena imposta, aliada à gravidade concreta da conduta, praticada com o emprego de arma de fogo e mediante o concurso de agentes. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

6 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Decisão concessiva da reabilitação mantida. Desprovimento... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Revisão criminal para correção da dosimetria. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Atenuante que já foi reconhecida no acórdão rescindendo. Ademais, nos termos da Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Jurisprudência que não é pacífica em relação à impossibilidade de utilização da natureza e da quantidade de drogas para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, por força do art. 625 c.c art. 386, VII do CPP, subsidiariamente, seja absorvida a conduta autônoma do art. 16 do Estatuto do Desarmamento pela Lei 11.343/2006, art. 40, IV. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo diante da decisão monocrática que não conheceu liminarmente o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova obtida nos autos - Recurso de apelação já julgado por esta Corte - Recursos interpostos perante o STJ que aguardam julgamento - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo: Pleito de nulidade por violação da incomunicabilidade dos jurados - Inocorrência. O fato de o celular de uma das juradas ter tocado durante a sessão de julgamento, seguido de suposto manuseamento, além de não ter constado da ata da sessão de julgamento, não é o bastante para caracterizar a quebra da incomunicabilidade. Manifestação da vítima e de sua família durante a tréplica da Defesa não foi registrada na ata da Sessão Plenária, tampouco qualquer irresignação defensiva quanto à matéria. Alegação intempestiva, formulada apenas em sede recursal, contrariando o disposto no CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Inexistente cerceamento de defesa diante da juntada do laudo de exame de corpo de delito direto da vítima, antes do julgamento. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

DL 3.688/1941, art. 21, c/c 61, II, «a, do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Apelante que, no dia 27/05/2022, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, desferindo chutes e socos na vítima. Fato aconteceu motivado por discussão acerca de ciúmes após a vítima pedir para ver o telefone celular do acusado. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Rejeição das preliminares. Alegada incompetência do juízo ante a inexistência de violência de gênero. Agressão praticada por um homem contra sua companheira no ambiente familiar. A hipótese em exame é evidente violência doméstica e familiar contra a mulher, restando plenamente caracterizada a violência de gênero. Alegada incompetência da justiça itinerante e ofensa aos princípios do Defensor e Promotor Natural. Com a entrada em vigor da Lei Estadual 5.337/08, os juizados especiais adjuntos criminais acresceram a competência de julgar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando que a Justiça Itinerante é, em sua modalidade criminal, um Juizado Especial Adjunto Criminal, conclui-se que, a partir de 2008, passou a ser competente, também, para apreciar e julgar as causas criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Firmada a competência do órgão julgador, resta prejudicada a alegação de ofensa aos princípios do promotor e defensor natural. Não há se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Precedentes dos Tribunais Superiores acerca da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da CF. Preliminares rejeitadas. No mérito. Impossível a absolvição. Autoria restou positivadas por meio do registro de ocorrência, termos de declaração, além da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. É inaplicável a aplicação do princípio da insignificância e ou bagatela imprópria nos crimes e ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas dada a relevância penal que exsurge dessa conduta. Súmula 589/STJ. Não há se falar em extinção da punibilidade do apelante por perdão da vítima e reconciliação do casal. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. O CP e a Lei 11.340/2006 não preveem perdão judicial para a hipótese em análise, sendo cediço que somente é possível a aplicação do instituto se houver expressa previsão legal para tanto. Dosimetria que não merece reparo. A Lei Maria da Penha tem por objetivo o recrudescimento com relação ao tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual a fixação da pena se mostra razoável, proporcional e adequada aos contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita perpetrada pelo apelante. Da suspensão condicional da pena. Prazo do sursis que é previsto em lei não havendo qualquer inconstitucionalidade. Contudo, em se tratando de contravenção penal, cabível a redução do período de prova para 01 ano, nos termos do LCP, art. 11. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para tão somente reduzir o prazo do sursis da pena para 01 ano, nos termos do LCP, art. 11.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais civis firmes e seguros - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inviabilidade - Intuito mercantil demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicado na fração de 2/3 (dois terços) - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Art. 168, §1º, III, do CP - Prescrição - Ocorrência - Reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal - Decurso do interstício temporal previsto no CP, art. 109, V entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117, CP - Decretação da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito recursal... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por Lucas Buonsanti Lacava da Cruz, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca a reconsideração da decisão e a submissão do caso ao Órgão Colegiado, visando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser mantida, considerando a ausência de condições da ação e a tentativa de reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas no mérito, não há razão para o agravante. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é possível quando ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do CPP, e art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A matéria fática já foi exaustivamente analisada, não cabendo reexame de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar da revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Reexame de provas não é permitido em revisão criminal. Legislação Citada: CPP, arts. 621, 624, § 2º, 625, §3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 168, § 3º... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Estelionato. Requerente que era beneficiária, na condição de «filha solteira, de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, policial militar, em 02.10.2000. Lei Estadual 452/74 que previa a extinção do benefício pelo casamento. Lei Complementar 1.013, de 06.07.2007, que passou a prever a perda da qualidade de dependente pelo casamento e pela união estável. CF/88 em seu art. 226, §3º, que reconheceu a união estável como entidade familiar. Equiparação ao matrimônio. Requerente que tinha ciência da possibilidade de extinção do benefício pela união estável, uma vez que declarou, quando da visita pelo assistente social da SPPREV, em 23.05.2013, que era solteira, tendo indicado não ter constituído união estável após o óbito do ex-servidor. Peticionária que informou em juízo que tinha ciência sobre a perda do benefício em caso de união estável. Proferida sentença em 27.02.2013 habilitando a requerente e seu companheiro para fins de adoção. Sentença no processo de adoção que aponta que os autos deveriam ser remetidos ao setor técnico para agendamento de reavaliação «junto ao casal pretendente". Certidão de objeto e pé que revela que ambos eram requerentes e informaram residência no mesmo local. Requerente que manteve em erro os funcionários da SPPREV com o fim de obter vantagem ilícita. Ação julgada improcedente... (Continua)

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, I, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, do CP. Descabimento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Mantidas as qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, em contexto de violência doméstica e familiar, em conformidade com o decidido pela votação do Conselho de Sentença. Dosimetria. Delito cometido antes da publicação da Lei 14.994/24. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da valoração de três circunstâncias negativas. Afastamento do uso de arma de fogo como circunstância negativa. Redução da fração de aumento de 1/3 para 1/5, tornando o aumento proporcional à quantidade de circunstâncias apuradas. Segunda fase. Agravantes da reincidência, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (arts. 61, I e II, s «a e «c). Atenuante da confissão espontânea. Redução da fração de aumento de 1/4 para 1/5, diante da prevalência de apenas duas circunstâncias agravantes. Ausência de aplicação da majoração prevista pelo §2º-A, I. Pena final reduzida de 20 anos de reclusão para 17 anos, 03 meses e 10 dias. Regime fechado que se mostra o único cabível, pelo quantum da pena fixada e diante da hediondez do delito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -

Art. 302, §1º, III, art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, art. 305 e art. 306, todo do CTB. Absolvição por falta de provas ou por atipicidade. Inviabilidade. Prova oral e dinâmica do acidente constatada no laudo pericial que convergem para a condenação do acusado. Versão do apelante que restou isolada nos autos. Réu que, sob efeito de álcool, colidiu na traseira do veículo dos ofendidos, projetando-o contra um caminhão, em acidente que vitimou, de forma fatal, o motorista e a passageira do banco da frente, e causou lesões corporais graves à passageira do banco de trás. Acusado que, além de deixar de prestar socorro, afastou-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal que lhe pudesse ser atribuída. Pleitos de absorção do crime de embriaguez ao volante pelos delitos de homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor, e absorção do crime previsto no CTB, art. 305 pela causa de aumento estatuída no art. 302, §1º, III, do mesmo diploma. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Tipos penais que tutelam bens jurídicos diferentes. Condutas autônomas. Penas e regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal bem dimensionadas. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Alegação de existência de nova prova reveladora da inocência do condenado - Cognoscibilidade - Descabimento - Coexistência de idêntica ação revisional - Litispendência - Igualdade de partes, pedidos e causa de pedir - Pleito revisional não conhecido

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo art. 215, caput, c/c art. 226, II, cinco vezes, n/f do art. 71, todos do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. O pleito de absolvição por fragilidade probatória não se sustenta. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial, pelo depoimento seguro e coeso da ofendida e pelas testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, comprovou-se que o acusado praticou com a vítima, que à época contava com 17 anos de idade, sem a sua anuência, atos libidinosos consistentes em alisar a sua nádega e vagina, além de deitar-se sobre o seu corpo, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. O tipo penal em questão foi praticado mediante fraude, na medida em o acusado ocupava uma posição de confiança na família da menor, em razão do parentesco e da liderança espiritual, assim, ele induziu e manteve a vítima em erro a respeito de suas verdadeiras intenções. A jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Dosimetria irretocável. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas graves consequências do crime. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. O acusado, além da proximidade com a família da vítima, por ser casado com a prima de sua mãe, era pastor da igreja que a família frequentava, e na qualidade de líder espiritual exercia alguma autoridade sobre a ofendida, uma adolescente. Mantida a continuidade delitiva. Os atos libidinosos foram praticados pelo réu em cinco ocasiões distintas, conforme narrado de forma detalhada e segura pela vítima. Adequado, também, o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença, em observância ao art. 33, §2º, «b, do CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas carregando pochete com drogas - acusado conhecido de outras abordagens - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

29 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA BARRA DA TIJUCA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

31 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

32 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Pedido indeferido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.340/06. Apelado que, livre e conscientemente, ofendeu a integridade corporal de sua ex companheira com empurrões, tapas e socos. COM RAZÃO O PARQUET. Cabível a condenação. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral induvidosa. Declarações da vítima em sede policial, corroboradas em Juízo, e em sintonia com a prova pericial. Eventual ausência de detalhes sobre a dinâmica dos fatos não afastam a materialidade e a autoria. Não é incomum que vítimas de violência doméstica minimizem os fatos ocorridos, por diversas razões: vergonha, sofrimento ao reviver os acontecimentos, temor de desintegração familiar, medo do denunciado, dependência afetiva ou econômica do agressor, havendo casos em que a ofendida chega ao extremo de se considerar culpada e merecedora da agressão sofrida. Trata-se, portanto, de comportamento comum por parte das vítimas de violência doméstica, que não serve para isentar o apelado de sua responsabilidade penal. Crime praticado no contexto doméstico/ familiar, e em razão da condição do sexo feminino da ofendida. Conjunto probatório mostra-se apto a ensejar um decreto condenatório. Inexiste nos autos qualquer circunstância que justifique a conduta empreendida ou isente o apelado de pena. A conta de tais premissas, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para CONDENAR o apelado RENATO CEZAR DOS SANTOS JERONYMO pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, n/f da Lei 11.340/06. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

34 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. FAMÍLIA ACOLHEDORA.

No julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ a E. Sexta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a majorante do CP, art. 226, II («A pena é aumentada II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela) deve incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021), e a análise dos autos originários permite a certeza de que a vítima era uma criança órfã que, junto com seu pequeno irmão, estava em fase de adoção pelo Requerente e por sua esposa, e apesar de a «ideia ter sido desta e a ela ter sido entregue a guarda provisória dos irmãos, como pela própria atestado quando ouvida nos autos originários, o então réu afirmou em sede policial que «não se importou". Assim, nessa condição de guarda provisória para futura adoção a vítima foi residir na casa em questão, daí formando-se a relação de hierarquia que gera automaticamente a incidência da causa de aumento. E tanto exercia autoridade sobre a vítima que os abusos só foram revelados após presenciado um deles. Por fim, e não menos importante, ainda que se admitisse a absurda hipótese de que não estamos diante de uma família acolhedora, e sim de uma mãe acolhedora, na qualidade de esposo desta era visto como uma referência de autoridade e tinha o mesmo dever de cuidado, a demonstrar que o pleito revisional não merece acolhida. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

36 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, não assistindo-lhe razão. ... (Continua)

37 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade na sanção penal. Pedido indeferido

38 - TJSP Embargos de declaração. Hipótese na qual a Defesa, embora alegue obscuridade, ambiguidade, omissão e contradição, limita-se a renovar tese de revisão criminal já analisada minuciosamente pelo Colegiado, o que desafia o não conhecimento da pretensão

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 677,45kg de maconha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente, embora primário, foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado em caso de condenação. Gravidade concreta do delito autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput, e, subsidiariamente, de reconhecimento do redutor constante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apreensão de vinte porções de maconha, uma porção grande de cocaína, ainda na forma bruta, e uma porção de cocaína, na forma de crack, e outras quatro porções de cocaína. Materialidade e autoria cabalmente provadas. Palavras dos policiais que constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação da acusada. Versões harmônicas entre si. Declaração do acusado isolada do farto conjunto probatório. A alegação de que é viciado não obsta a configuração do crime. Acusado que traficava na presença de dois adolescentes. Versões dos adolescentes que são harmônicas e convergentes, indicando não apenas a autoria do acusado no delito de tráfico de entorpecentes, mas também detalhando as condutas por ele praticadas. Apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e prontas para a entrega a terceiros. Alegação defensiva de que as drogas estavam no lixo. Drogas dispostas em uma mesa junto de uma balança de precisão e um rolo de papel filme parcialmente consumido. Petrechos típicos da traficância. Prescindível a prova de efetivos atos de comércio por parte do acusado, haja vista que o mero fato de trazer consigo e ter em depósito entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Fracionamento da droga em variadas porções, que, além de ser um método comum de armazenamento para a venda, indica organização para comercialização, afastando a hipótese de mero uso. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exasperação mantida na primeira fase, à luz da quantidade e variedade das drogas apreendias, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. Fração de 1/6. Segunda fase. Reconhecimento da menoridade relativa. Tese da coculpabilidade rechaçada. Eventual dificuldade financeira que porventura pudesse enfrentar o acusado não justifica a prática de crimes. A mera alegação de omissão familiar, social e estatal não pode ser manejada, de forma genérica, a fim de eximir o acusado da responsabilidade pela prática delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 66 afastada. Jurisprudência desta C. Câmara e do C. STJ. Pena intermediária aplicada no mínimo legal. Terceira fase. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, porque o crime foi cometido na presença de adolescentes. Inviabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado havia acabado de cumprir medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. A apreensão de drogas variadas junto de petrechos típicos da traficância evidencia a dedicação do acusado às atividades ilícitas, notadamente ao tráfico de drogas. Jurisprudência do C. STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial fechado de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 217-Ado CP. Pena: 08 anos de reclusão, em regime semiaberto. Apelante, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso com a vítima, que contava com apenas 11 anos de idade, consistente em praticar sexo oral na vítima. O delito sob exame foi perpetrado durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Estudo psicológico da vítima. Prova oral induvidosa. Declarações da vítima (constante do Relatório Psicossocial) reforçada pelos demais elementos de prova. Depoimento dos policiais. Súmula 70/TJERJ. O apelante foi preso em flagrante no momento em que estava praticando ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a referida vítima, tendo os agentes da lei confirmado que ambos foram encontrados nus dentro do veículo e que a vítima estava deitada, enquanto o apelante praticava sexo oral nela. Não há vestígios a serem coletados em exame pericial. Princípio do livre convencimento motivado. O fato é grave e merece uma resposta penal rigorosa. Demonstrada hipervulnerabilidade pela exploração sexual a que é submetida a vítima menor. Era aliciada e explorada sexualmente desde 7 anos de idade, com apoio da genitora e de uma conhecida da família. Eventual consentimento do ato pela vítima menor de 14 anos ou sua experiência sexual anterior não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável. Súmula . 593 do E. STJ. Inexiste a suposta carência probatória, tampouco a ausência de materialidade. Não há que se falar na existência de erro de tipo essencial. Não se reconhece o erro de tipo, quando ressai das provas e das circunstâncias que nortearam o fato que o acusado sabia que a vítima era menor de 14 anos. Apelante que não só a conhecia como também conhecia a família dela. Demais disso, a aparência física da vítima não é capaz, por si só, de induzir em erro a percepção de idade, já que, como visto através da prova oral judicializada, pela sua compleição e estatura física, de fato, a vítima aparentava ser uma criança. Tentou empreender fuga quando os policiais perceberam que se tratava de uma criança. O pedido de afastamento ou redimensionamento da pena de multa é desprovido de interesse recursal, porquanto crime previsto no CP, art. 217-Anão comina pena de multa, cumulativa ou alternativamente, à sanção privativa de liberdade, de tal sorte que nenhuma pena pecuniária foi imposta na sentença. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - COMPANHEIRA E ENTEADA DO AGRESSOR. RECURSOS RECÍPROCOS.

Caso em exame: Luiz Henrique Pinheiro da Cunha Costa foi condenado pela prática dois crimes de lesão corporal - companheira e enteada -, em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §9º, do CP), em concurso material. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão Criminal interposta por Luciano Pereira de Lima, condenado em primeira instância a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). O pedido visa à absolvição por insuficiência probatória, ao afastamento da agravante de reincidência e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA.

O direito constitucional ao silêncio aplica-se aos interrogatórios extrajudicial e judicial, e não à abordagem policial resultante de prisão flagrancial. Precedente do STJ. Ainda que assim não se admitisse, certo é que a condenação do peticionário se fundou na apreensão, em diligência policial, de frascos de lança-perfume e porções de maconha e de cocaína, além de relevante quantia em espécie, em dinheiro trocado, afigurando-se irrelevante ao édito condenatório eventual reconhecimento de ilicitude da confissão informal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

47 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13, do CP, praticado pelo genitor contra a filha, motivado por desentendimentos familiares. Segundo o relato do suposto autor do fato em sede inquisitorial, o réu descobriu que a filha, de 19 anos, não estava fazendo as provas do curso de Biomedicina da Unisuam, custeado pelo genitor, e não passou no período da faculdade, além de dormir até tarde e não ajudar nos afazeres da casa. Esclareceu, ainda, que fez ingestão de bebida alcoólica e se excedeu, que começou a dar lição de responsabilidade à filha e admite que perdeu a cabeça e desferiu um soco nela. ... (Continua)

48 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147-B (CP). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL EM TESE PRATICADA POR NETO E COMPANHEIRA CONTRA IDOSA.

Considerando que os fatos se deram até novembro de 2023, portanto já na vigência da alteração promovida pela Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, penso que a razão está com o Juízo Suscitante. Com efeito, a Lei 11.340/06, no art. 5º, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I) no âmbito da unidade doméstica, II) da família ou III) em qualquer relação íntima de afeto". E, nos termos do 40-A da Lei Maria da Penha, «esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Em outras palavras, às condutas praticadas nas circunstâncias do art. 5º da referida Lei motivadas por questão de gênero ou não, aplica-se a Lei Maria da Penha, inclusive, em princípio, no que se refere à competência. Assim, sem necessidade de maiores digressões, conclui-se que competente para o processo em questão é o Juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca, por expressa previsão da legislação de regência da matéria. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO PENAL

e desentranhamento da prova emprestada. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. PROVA ORAL TRANSLADADA AO PRESENTE FEITO, QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO E MANTIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PERITA CRIMINALISTA E EQUIPE INTERDISCIPLINAR. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA RETOCADA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA INALTERADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL EVIDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REVISÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO), POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA DELITO PRATICADO. SANÇÃO PENAL READEQUADA E AQUIETADA EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E, DE OFÍCIO, REVISADA A FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.... (Continua)

50 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DE BANGU. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CP, NA FORMA DA Lei 11.340/2006. IRMÃO CONTRA IRMÃS.

Conflito Negativo de Jurisdição tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu e como suscitado, o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Bangu. ... (Continua)