roubo execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Execução penal. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Execução penal. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Motorista intermunicipal e interestadual. Necessidade de o trabalho ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

1 - O agravante sustenta que as condições do regime semiaberto — uso de tornozeleira eletrônica, repouso noturno e nos dias de folga, e proibição de sair da comarca sem autorização judicial — impedem o exercício da sua profissão de motorista interestadual.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal atingido. Bom comportamento carcerário. Ausência de elementos concretos para afastar o preenchimento do requisito subjetivo. Considerações genéricas sobre a personalidade do apenado. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

6 - TJPE Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.

«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Roubo. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchido. Falta grave no cumprimento da pena.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- é imprescindível a medida prisional mais gravosa (regime fechado), tendo em vista o histórico prisional do paciente, o qual registra falta grave no período em que havia sido concedido regime prisional mais brando.- a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado autoriza o indeferimento do pedido de progressão de regime pela falta do requisito subjetivo. Desse modo, se a instância ordinária. Juiz natural da causa e mais próximo dos fatos. Conclui pela inaptidão do paciente para retornar ao convívio em sociedade, qualquer entendimento em contrário demandaria o reexame do material fático probatório dos autos, inviável na via eleita do habeas corpus.habeas corpus não conhecido.

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Sentenciado reincidente. Condenado por roubo simples e roubo majorado e que ostenta duas faltas graves em seu prontuário. Exame criminológico com destaques não favoráveis à concessão do benefício. Antecedentes que recomendam a cautela. Agravo desprovido

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. RECURSO PROVIDO.

É possível a unificação de penas quando os crimes que se pretendem o reconhecimento da continuidade delitiva foram praticados com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo e local. ... (Continua)

10 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados e roubo simples - Indeferimento - Decisão carente de fundamentação idônea - Gravidade abstrata do crime - Longevidade da pena a ser cumprida - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Crimes envolvendo o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Retificação do cálculo de pena. Causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima afastada em relação ao roubo no proc. . 1504699-69.2020, em sede de apelação criminal. Crime comum. Recurso provido para determinar a retificação do cálculo, a fim de que seja considerado o cumprimento de 25% da reprimenda, relativamente ao crime de roubo, para a progressão de regime, nos termos do art. 112, III, da LEP

12 - TJSP Execução penal - Cálculo de penas - Sentenciado condenado por roubo qualificado em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação não caracterizada - Delito mais antigo praticado antes da inclusão de tal tipo penal no rol de crimes hediondos pela Lei 13.963/1919 - Prazo para progressão de regime - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência decorrente da prática de crime hediondo anterior- Cabimento- Recurso provido

13 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Roubo qualificado. Possibilidade. Agravado atende aos requisitos para a concessão do benefício da comutação de penas (Decreto 7046/09) . Sentenciado possui bom comportamento carcerário, não tendo praticado qualquer falta grave nos últimos doze meses. Ausência de reincidência. Submissão do agravado a exame criminológico não possui amparo legal, em razão do disposto no § 2º do Lei 7210/1984, art. 112. Recurso improvido.

14 - TJSP Direito penal. Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de penas. Inexistência de erro. Agravo em execução conhecido em parte e improvido. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por roubo qualificado e associação criminosa. Correção da pena do roubo, em sede de apelação, que acarretou a redução da sanção. Alegação de que a redução não fora anotada no atestado de pena e, em consequência, não fora considerada no cálculo para benefícios, bem como de que a anotação do prazo máximo de cumprimento levou em conta o lapso de 40 anos trazido pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 75. Hipótese em que o atestado anotou a pena reduzida e os cálculos foram elaborados levando em consideração a sanção correta. Pleito de retificação do cálculo em relação ao prazo máximo de cumprimento de pena que não pode ser conhecido, porque não apreciado em primeiro grau. Agravo conhecido em parte e improvido

15 - TJSP Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de Roubo majorado. Indeferimento do livramento. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente atestado. Recorrente que foi agraciado há menos de 3 meses com a progressão de regime, de sorte que é indicado um período mínimo para prova de assimilação da terapêutica penal. Agravo improvido

16 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Inviabilidade. Diversas condenações pelo crime de roubo duplamente qualificado. Desígnios autônomos na prática de cada um dos delitos. Mera reiteração criminosa. Diferença na maneira de execução dos crimes que impossibilita o reconhecimento do benefício. Circunstância essencial à configuração da continuidade delitiva. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

17 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS ROUBOS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MEIO ELEITO INADEQUADO - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE HABITUALIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO ATACADA - ORDEM DENEGADA.

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados, roubo circunstanciado e receptação - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico de evasão e cometimento de novo delito, quando agraciado anteriormente com o regime semiaberto, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

19 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal.

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo duplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

21 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência do Ministério Público mercê da não realização de exame criminológico. Admissibilidade. Indivíduo condenado por tráfico de drogas e roubo qualificado. Existência de faltas disciplinares graves. Necessidade de melhor avaliar o mérito. Exame criminológico que, embora não mais obrigatório, subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal Brasileiro. Recurso provido.

22 - TJSP Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.

23 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes de roubo. Indeferimento dos benefícios. Hipótese em que o mérito do agravante, a despeito de sua submissão a exame criminológico, não foi devidamente atestado. Inexistência de comprovação da falta de periculosidade. Agravo improvido

24 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Manutenção. Sentenciado reincidente, condenado por roubo simples e dois roubos majorados, e que ainda ostenta falta grave em seu prontuário. Exame criminológico desfavorável à concessão do benefício. MM. Juiz que não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, mas que pode utilizá-la para formação do seu convencimento. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam a cautela. Agravo desprovido

25 - TJSP Habeas Corpus - Execução criminal - Impetração que visa à instauração do processo de execução e a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime semiaberto, tendo sido condenado a pena superior a quatro anos de reclusão por roubo. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

26 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de crime de roubo majorado e de roubo duplamente majorado tentado, este praticado quando cumpria pena em regime aberto, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da sanção em regime fechado. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a atual boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112, § 1º

27 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pleito de unificação das penas. Inviabilidade. Quando da nova condenação, pela prática de seis crimes de roubo, cárcere privado, receptação e associação criminosa, as demais sanções privativas de liberdade já tinham sido integralmente cumpridas. Incabível a unificação com sanções restritivas de direitos. Tema Repetitivo 1006. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

28 - TJSP Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenação por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar e vítimas diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

29 - TJSP 1-) «Habeas Corpus, com pedido de liminar. Execução Penal.

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação e atestado de má conduta carcerária, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

31 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art; 40, IV, da Lei 11.343/2006) . Execução da pena. Pleito de desconsideração da detração que levou ao reconhecimento da progressão de regime de cumprimento de pema em prol do agravado. Acolhimento. Impossibilidade de aplicação da detração quando o crime que acarretou a prisão cautelar é anterior àquele em razão do qual foi condenado o apenado. Agravado que cumpriu prisão cautelar no período compreendido entre 14/01/2011 a 04/08/2011, por crime de roubo, e praticou o fato objeto da presente execução em 01/02/2012. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo de execução penal provido, unanimemente.

«1. Não é possível computar, para fins de detração, o período em que o Agravado esteve preso provisoriamente, compreendido entre 14/01/2011 e 04/08/2011, considerando ser este último relativo a fatos distintos (a saber, um crime de roubo) e ocorridos anteriormente ao crime objeto da presente execução penal, praticado em 01/02/2012. ... (Continua)

32 - TJSP Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

33 - TJSP Crime continuado. Roubo qualificado. Reconhecimento. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo e em concurso pessoal. Recorrente, no intervalo de mais de trinta dias, na mesma circunscrição judiciária, mas em comarcas diferentes, praticou dois roubos qualificados e em concurso pessoal. Habitualidade na prática delitiva. Configuração. Indeferimento do pedido de unificação de penas mantido. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Apreciação do referido pedido condicionada, na origem, à submissão do condenado ao exame criminológico. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do sentenciado, que cumpre pena por grave delito de roubo, praticado contra duas vítimas distintas. Precedente. Decisão mantida.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Denegação de progressão de regime prisional. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. - Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Não cumprimento dos requisitos exigidos no Decreto 11.302/2022. Sentenciado que cumpre pena por crimes equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa (roubo qualificado), o que impede a concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Decisão mantida

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos roubos imputados. Nem se há falar em desclassificação para o crime de receptação, pois, malgrado não tenham os réus executado o núcleo do tipo, é certo que eles concorreram para a infração penal, na medida em que a prova oral colhida evidencia que eles passaram orientações ao autor do roubo durante o trajeto e foram encontrá-lo no local combinado para descarregar a mercadoria quando a vítima ainda tinha sua liberdade restringida, tudo a demonstrar que a participação dos acusados foi concomitante à execução, a caracterizar, portanto, o concurso de agentes. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Dosimetria - Penas-bases exasperadas por mau antecedente, reduzindo-se para 1/6 o patamar de incremento das basilares. Reprimendas aumentadas, na segunda fase, pela reincidência. Nem se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de mau antecedente, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando, portanto, de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ. No terceiro estágio, havendo concurso de majorantes (art. 157, § 2º, II e V, do CP), deve-se fundamentar, com elementos concretos e específicos dos autos (modus operandi, p. ex. com número superior ao necessário à configuração do concurso de pessoas, modo de emprego e/ou diversidade de armas utilizadas), a necessidade de aplicação de fração superior à mínima, de maneira a assim evidenciar o maior grau de reprovação da conduta sub iudice, não bastando, portanto, indicação do número de majorantes. Consequentemente, como assim não se procedeu no Juízo de primeiro grau, deve incidir na espécie a fração mínima (1/3). Penas majoradas, ainda, pelo concurso formal - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e roubo circunstanciado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

40 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Crime continuado.. Prática de dois delitos da mesma espécie, sendo um na modalidade tentada e o outro consumado, em concurso material com porte ilegal de arma, na mesma comarca, atendendo ao requisito geográfico. Requisitos do art. 71 do estatuto penal. Presença. Continuidade delitiva. Reconhecimento. As penas de multa, por sua vez, permanecem inalteradas por força do CP, art. 72. Deram provimento ao agravo para o fim de unificar as penas pelos dois roubos qualificados, em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, sem prejuízo de 1 ano e 2 meses de detenção, bem como de 11 dias-multa, pelo porte ilegal de arma de fogo.

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Inviabilidade - Condenação pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, tratando-se de delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido

42 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Roubo duplamente circunstanciado, roubo circunstanciado tentado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 06 (seis) faltas disciplinares (04 graves e 02 médias), evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

43 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

44 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Alegado excesso de prazo para a unificação das penas, imposição do regime prisional e homologação do cálculo. impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de execução penal, entretanto, pedidos executórios, com regular andamento, aguardando manifestação da defesa, não ocorrendo desídia na condução do feito. Habeas corpus não conhecido.

45 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu o pedido de comutação de pena. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado condenado pelo crime de roubo circunstanciado (cerceamento de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), praticado antes do início da vigência da Lei 13.964/19, que inseriu o roubo circunstanciado (pela restrição da liberdade da vítima ou emprego de arma de fogo) no rol dos crimes hediondos. 2. Cabimento ou não do indulto e comutação da pena. Questão controvertida. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal - não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. 3. Decisão agravada que não comporta alteração. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de concessão do benefício - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse - Agravante reincidente em crime doloso, cumprindo pena pelo delito de roubo, e que praticou falta grave durante a execução da reprimenda, a denotar seu histórico carcerário desfavorável e o não preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Mantida a decisão proferida na origem - Agravo desprovido

47 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Ao condenado por crime de roubo majorado, que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito, possuidor de inúmeros registros de faltas disciplinares, e contra o qual pesa outro processo também por roubo, não pode ser concedida a progressão prisional se não analisado com profundidade seu perfil psicológico mormente se não evidenciada a absorção do caráter terapêutico das reprimendas impostas. Realização do exame criminológico de rigor. Agravo ministerial acolhido.

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Regime inicial.

«I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (§ 3o do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a genérica, e não fundamentada, periculosidade do agente. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e quadrilha ou bando (art. 121, § 2º, I e IV, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, todos). Execução da pena. Pleito de concessão de comutação das penas cumpridas até 22/11/2002, em favor do agravante. Não-acolhimento. Prática de dois crimes considerados como hediondos para fins de concessão do benefício perseguido, apesar do preenchimento de outros requisitos exigidos pelo Decreto presidencial aplicável (Decreto 3.226/99) , a saber, primariedade e cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. Critérios exigidos para a concessão da comutação a serem aferidos na data de publicação do próprio Decreto que institui o benefício. Ausência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei penal mais gravosa. Precedentes. Agravo de execução penal não provido, unanimemente.

«1. Em que pese ter o Agravante preenchido dois dos requisitos exigidos pelo Decreto presidencial de 3.226/99 para a concessão da comutação de suas penas cumpridas até o dia 22/11/2002, a saber, a primariedade e o cumprimento de 1/4 (um quarto) das penas cumpridas até a citada data, é de se notar que dois dos crimes praticados por aquele, a saber, dois homicídios qualificados, devem ser considerados como hediondos para os fins ora perseguidos, o que, a teor do art. 3º, inciso II, e do art. 7º, inciso I, do citado ato normativo, impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO

e RECEPTAÇÃO - Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico - Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório - Constitucionalidade da Lei 10.792/2003 - Desprovimento ao agravo... (Continua)