segredo justica familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA TARJA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO E DEFESA DA INTIMIDADE DE MENOR E DE SUA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 189, ARTS. 5º, LX, E 93, IX DA CF E DO ECA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

2 - TJDF Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.

«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Cabimento. Publicidade que afrontaria, o segredo de justiça previsto no CPC/1973, art. 155, II. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em petição. Direito de família. Intervenção de assistente simples em ação rescisória que tramita em segredo de justiça. Proteção da intimidade das partes da ação investigatória de paternidade em que proferida a sentença que se pretende rescindir.

1 - Agravo interno em petição protocolizada pela pretensa assistente, em que pretende o livre, amplo e irrestrito acesso à ação rescisória que tramita em segredo de justiça, ao fundamento de que já teria acessado a sentença proferida na ação investigatória de paternidade. ... (Continua)

9 - TJDF Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.

«1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF/88, art. 5º, LX e CF/88, art. 93, X), o legislador processual ( CPC/1973, art. 155, II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde cancelado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, tramitação do feito em segredo de justiça e determinou atribuição correta ao valor da causa. As ações ajuizadas por menores têm presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na situação econômico do menor, não da sua família. Por ora, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer, estão previstos no CPC, art. 189, e a presente ação não se encontra dentre as hipóteses. O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Agravo parcialmente provido

12 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

13 - STJ Embargos de declaração em face de acórdão que julgou o recurso especial. Menção apenas ao prenome da recorrente. Compatibilidade com o segredo de justiça. Omissão. Inexistência.

«1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos «manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de dependência da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte Superior. Assentou também que o art. 1.695 do CC/2002 dispõe que «[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Nesse passo, o preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, saúde e ao vestuário, enquanto que a concessão de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de necessidade daquele que os pleiteia; todavia, na exordial, em nenhum momento a autora afirma ter buscado trabalhar durante o período em que se encontra reclusa, não obstante a atribuição de trabalho e sua remuneração seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do preso (arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI, da LEP). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO AO PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Benefício mantido. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Advogado. Vista dos autos. Ação de investigação de paternidade tramitando em segredo de justiça. Indeferimento pelo Magistrado sob a alegação de que a causídica representante do réu não tem poderes para receber citação. Descabimento. Patrona devidamente constituída por meio de instrumento de mandato com cláusula «ad judicia. Direito pleno ao exercício da profissão de advogado, profissão devidamente regulamentada. Artigos 7º, incisos I e XV e § 1º, item 1 da Lei 8906/1994 e 40, inciso II e 155 do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) minutos. Segurança concedida para esse fim.

17 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - «Segundo entendimento desta Corte, a remoção do Magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132, Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/05/2014). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de que dois dos imóveis objeto de constrição constituem bem de família, pois ambos os endereços dizem respeito a uma única residência. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º que tornam impenhorável um único imóvel residencial familiar utilizado para moradia permanente. Terrenos originalmente individualizados, cada qual com sua matrícula. Dúvidas quanto a se a essencialidade à moradia não está restrita ao imóvel principal, e quanto a não conter, o outro, apenas edificações auxiliares - que embora anexas ao imóvel residencial, possam dele ser destacadas, sem prejuízo à sobrevivência digna do casal ou da entidade familiar que nele reside. Decisão reformada para afastar a constrição que recai sobre o segundo imóvel, até que seja realizada a constatação por oficial de justiça, a fim de se aferir a possibilidade de divisibilidade dos imóveis. Agravo a que se concede parcial provimento... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Garantia hipotecária oferecida pelos sócios em favor da pessoa jurídica. Bem de família. Penhorabilidade. Exceção legal do, V da Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe de 07/06/2018). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão de plano de saúde coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora. Sentença de procedência. Hipótese envolvendo três segurados da mesma família. Apólice de seguro-saúde coletivo equiparada a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral e imotivada do contrato, especialmente quando os segurados estão em tratamento médico, conforme Tema 1082 do C. STJ. É vedado o cancelamento durante o tratamento ou após a alta médica, sobretudo na ausência de oferta de plano individual ou familiar sem carência. Recurso desprovido. 

24 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo determinado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. CF/88, art. 226. CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Na hipótese dos autos foi consignado na decisão objurgada a incidência da Súmula 126/STJ. Porém, conforme fls. 298-304/STJ, houve correta e tempestiva interposição de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável a Súmula 126/STJ. Por tal razão, neste ponto a irresignação merece ser acolhida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Segredo de justiça. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar.

26 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Famílias pobres que permutam terreno para construção de prédio em troca de 2 apartamento. Avença não cumprida. Renúncia do bem de família por engenheiros, executados, em favor dessas família. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Senhora Ministra Presidente, a questão é muito interessante, como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler. De fato, Sua Excelência lembrou que temos precedentes da própria Segunda Seção que admitem a possibilidade da renúncia quando se tratar do Código de Processo Civil, mas, com relação a bem de família, não se admite tal possibilidade. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Dimensão da propriedade rural. Não-descaracterização do regime. Aposentadoria por idade. Agravo regimental improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o tamanho da propriedade rural não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Concessão. Divórcio. Não concretização. Cônjuge mulher. Nome do marido. Alteração. Possibilidade. Nome de solteira. Agravo de instrumento. Divórcio. Mulher que adotou o nome do marido. Filho de novo relacionamento por nascer. Pedido de antecipação de tutela para voltar ao uso do nome de solteira antes do Decreto judicial do divórcio.

«1. O nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança. ... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido.

«1 - O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão da autora à manutenção obrigatória do contrato. Procedência. Plano falso coletivo. Reduzido número de beneficiários, todos da mesma família. Natureza do contrato que o equipara a plano familiar. Regime dos contratos individuais a ser aplicado ao pacto coletivo. Incidência do CDC. Súmula 608 (STJ). Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656,98. Direito de permanecer na mesma condição assistencial. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

32 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização. Emergência de internação em Unidade de Tratamento Intensivo ocorrida fora da rede credenciada. Insistência para transferência para a rede credenciada. Ausência de resposta da NOTREDAME. Situação análoga à recusa injustificada. Responsabilidade pelos danos decorrentes. Danos materiais, pois a família custeou os gastos, francamente de emergência. Danos morais. Aflição despropositada, adicionada em momento de extrema fragilidade familiar pela situação crítica do idoso. Montante bem fixado. Honorários fixados em sentença estão adequados. Recurso desprovido

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que a parte, no recurso de revista, transcreveu a íntegra dos fundamentos da petição de embargos de declaração, com os mesmos destaques contidos no texto original. Descumprido o requisito processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais na ação incidental de embargos de terceiro, nos moldes apresentados, não prescindiria da incursão na disciplina legal sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando que « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 2. Potencial violação da CF/88, art. 6º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, « o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei «. A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade humana dos membros da família. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando: « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 3. No caso, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - que detém fé pública - confirma a residência dos familiares do sócio da empresa executada. Nesse contexto, tratando-se o bem penhorado de imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia, importa reconhecer que se trata de bem de família, nos exatos termos da lei, não alterando tal conclusão o fato de que o apartamento não esteja sendo « destinado tanto para o desempenho da atividade empresarial como para moradia dos seus sócios «. 4. Sobre o tema, a compreensão adotada no âmbito desta Corte é no sentido de que, « para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei 8.009/90, mostra-se suficiente que o imóvel objeto da constrição judicial seja destinado à residência da família « (RO-2584-78.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). 5. A referida garantia de impenhorabilidade, analisada sob o prisma do direito fundamental que visa efetivar, abrange não apenas o imóvel de propriedade da família, mas também o imóvel que, apesar de pertencer à empresa executada, serve à moradia da entidade familiar, que detém a sua posse direta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia apresentada no recurso em exame gira em torno da fixação da competência para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Pai biológico. Busca da verdade real. Dna. Ancestral em comum. Grupo familiar. Probabilidade. Embargos infringentes. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Limites do recurso. Investigado falecido. Exame genético realizado a partir do cromossomo y.

«Nos termos do CPC/1973, art. 530- Código de Processo Civil, os embargos infringentes se limitam ao exame de tópico do acórdão cuja decisão, por maioria, reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito. Logo, não existindo dissenso sobre a petição de herança, não se conhece dos embargos infringentes, no ponto. A tese da petição inicial da ação de investigação de paternidade está confortada pela conclusão da perícia genética - realizada a partir no exame do cromossomo Y - de que o investigante e o suposto tio têm um ancestral comum, aliado ao fato de que não se trata de pai e filho, tampouco existe outro homem da mesma linhagem apontado como suposto pai. Essa circunstância, associada à compreensão e ao contexto dos autos, autoriza concluir pela procedência da demanda. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas quatro beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Beneficiários, ademais, em tratamento médico - Tema 1082/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 02 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Beneficiária, ademais, em tratamento médico - Tema 1082/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de manutenção em plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Rejeição - Plano coletivo com apenas 05 beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Beneficiários, ademais, em tratamento médico de doença grave - Tema 1082/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Decisão que determinou o bloqueio dos direitos aquisitivos do Imóvel. Possibilidade de penhora de direito de aquisição de Imóvel alienado fiduciariamente. Contudo, segundo o STJ, a regra da impenhorabilidade do Bem de família também abrange o Imóvel em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de Imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E se comprovada a moradia permanente, estes direitos estarão igualmente afetados à aquisição de Bem de família, razão pela qual, enquanto vigente esta condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante e afastar a penhora sobre os direitos aquisitivos do Imóvel... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL.

Pleito da agravante para suspensão do processo em virtude da pendência de ação anulatória - Impossibilidade - Inexistência de prejudicialidade externa com a ação de execução - Título executivo extrajudicial não desconstituído até o momento - Presunção dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade mantidas (CPC/2015, art. 784, §1º) - Preliminar afastada.... (Continua)

41 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida.

«1. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, o § 9º do Lei 8.213/1991, art. 11 exclui da condição de segurado especial «o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. ... (Continua)

43 - TJDF Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. ... (Continua)

44 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana do cônjuge. Instância ordinária que atesta a condição de segurada especial da autora. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Sobre a questão do desempenho de atividade urbana por um dos membros da família do segurado especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.304.479/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, uniformizou o entendimento de que «O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do recurso de apelação. Mitigação da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso de apelação convertido em diligência em razão da insuficiência da instrução probatória, sobretudo em relação à situação atual dos genitores (imigrantes venezuelanos) que, segundo notícias constantes dos autos, com apoio dos programas oficiais de orientação e de promoção pessoal, superaram a «situação de rua», encontrando-se com moradia e emprego com carteira assinada. Sobrestamento dos efeitos da sentença que determinou o imediato encaminhamento das crianças à adoção. Necessidade. Restabelecimento, urgente, das visitas dos genitores na instituição de acolhimento, a fim de preservar os laços de afetividade. Necessidade, sem prejuízo de nova análise do pedido de reintegração familiar. Ordem concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Em juízo de cognição sumária, tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de superendividamento. Desprovimento. Ausência dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL. O autor aufere renda mensal líquida de R$ 5.938,60 e, descontando-se os tributos e contribuições previdenciárias e assistenciais, resta a renda mensal de R$ 3.913,06, suficiente para arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022. Outrossim, os gastos com educação, moradia, alimentação, transporte, água, energia elétrica e telefonia não devem ser considerados, visto que são aproveitados por toda a família e o autor deixou de informar a renda familiar. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Ações de pedido de medida de proteção, de destituição do poder familiar e adoção. Guarda de fato exercida há um ano pelos pretensos adotantes. Determinação de entrega da criança aos avós maternos. Relatividade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Melhor interesse da criança não atendido. Habeas corpus concedido.

1 - Por meio do presente writ se discute a ocorrência de ilegalidade do acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o acolhimento institucional da paciente e conferir sua guarda à avó materna.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a autora requereu a equiparação de seu plano de saúde coletivo empresarial a um plano individual ou familiar, em razão da configuração de «falso coletivo, bem como a nulidade dos reajustes anuais aplicados e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)