1 - TJMG Liberdade provisória. Pronúncia. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução processual. Manutenção da prisão. Necessidade de fundamentação. Presunção de inoc%encia. Amplas considerações do Des. Erony da Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, arts. 310, 312 e 315. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«... Nessa linha de raciocínio, é evidente que o paciente, preso em flagrante, embora tenha praticado o crime considerado hediondo, por si só, não basta para justificar a sua segregação antecipada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão monocrática. Parcial provimento do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Ação de revisão contratual. Ilegalidade da utilização do c di como índice de atualização monetária. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão alterada. Agravo interno provido.
1 - O CDI nã o pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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3 - STJ Agravo interno no s embargos de declaração no recurso especial. Plano de sa ú de. Negativa de cobertura. Tratamento. Rol da ans. Taxatividade. Mitiga çã o. Hip ó teses. Mat é ria de prova. Retorno dos autos.
1 - No julgamento dos EREsps s 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Se çã o desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados crit é rios. Precedentes.... ()
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4 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorr ência. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Contraditório postergado. Pleito de impronúncia. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155 - CPP, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... ()
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5 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insufici-ência. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, na companhia dos demais indiciados, portando armas de fogo, e depois de renderem o viga, com uso de dinamite, explodiram o caixa eletrônico fixado em estabelecimento comercial, subtraindo a quantia lá encontrada. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Sub- Rogação. Benfeitorias. Confissão da ré. Omissão no acórdão. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento dos embargos de declaração. Prevenção. Matéria preclusa. Inovação recursal. Inexistência.
1 - Afasta-se a alegada prevenção, visto que «Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.
1 - Deve ser mantida a conclusão pela ilegalidade da diligência policial, porquanto não havia indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas na residência, a fim de justificar o ingresso dos policiais, uma vez que as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: a) «comportamento suspeito do paciente que, ao notar a presença dos policiais, tentou entrar em sua residência; b) posterior abordagem do acusado, ocasião em que, em busca pessoal, não foi encontrado nada ilícito; c) admissão, pelo investigado, de seu envolvimento com o tráfico de drogas, e relato da guarda de entorpecentes em sua casa, com a condução dos policiais até o local onde a droga estava depositada.... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Absolvição da corré em procedimento administrativo. Interdepen- dência entre as esferas administrativa e penal. Extinção da punilibilidade. Lapso temporal. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Descrição do fato criminoso praticado pelo réu. Preenchido do requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.
«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo trabalhado em condições especiais. Conversão. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incid ência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer critérios dos honorários advocatícios e fixar a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos confrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos, com conteúdos próprios em cada demanda.... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tortura e extorsão. Prisão preventiva. Ausê ncia de fundamentação. Inocorrência. Necessidade de obstar atividade de organização criminosa. Medidas cautelares. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico interestadual, organização criminosa e posse de armas de fogo com numeração suprimida. Nulidade na expedição de mandado de busca e apreensão realizado na residência da corré. Inocorrência. Justa causa apta a autorizar a medida investigativa. Indicação de envolvimento da corré em facção criminosa. Decisão devidamente fundamentada. Afastamento que demanda análise fático probatória. Extração de dados de aparelho celular apreendido devidamente autorizado. Inexis tência de nulidade. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese, durante as investigações acerca da prática do tráfico de drogas e de outros crimes correlacionados ocorridos na região, a Autoridade Policial obteve informações acerca da atuação da corré Aline em determinada fação criminosa, cujo líder, seu tio, teria sido transferido para Presídio Federal, gerando planos de possíveis retaliações e ataques a órgãos públicos, razão pela qual representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser realizado nos endereços indicados. Diante do noticiado, o Juízo de primeiro grau autorizou a medida de busca e apreensão na residência da corré, nos termos do que dispõe o CPP, art. 240, mediante decisão na qual fundamentou a necessidade da medida investigativa, que foi devidamente delimitada quanto aos endereços objeto da medida, bem como quanto ao material a ser apreendido. Nesse contexto, diante da indicação de indícios da participação da corré nos delitos investigados e da demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a medida, não verifico a existência de nulidade na busca e apreensão devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Idoso. «Habeas corpus. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.
«1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Voto-vista. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisão reformada. Denúncia. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Provimento.
1 - Segundo o entendimento deste STJ, o trancamento da ação penal em habeas corpus situa-se no campo da excepcionalidade, sendo cabível apenas quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da inci dência de causa de extinção de punibilidade.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de se fazer cessar as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegada desproporção entre a custódia cautelar e a sanção advinda de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.
1 - A análise da suposta insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal, ou do grau de participação do ora Agravante, não encontra espaço de análi se na estreita via do habeas corpus, por demandar exame fático probatório. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Nulidades. Cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstradas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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18 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Nulidade. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de estado flagrancial. Superveniente conversão em prisão preventiva. Questão superada. Estado de flagrância. Tráfico. Observância das formalidades legais. Protração do flagrante no tempo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que a alegação de inexistência de flagrante fica superada com a conversão em prisão preventiva, nos termos do entendimento desta Corte Superior: segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a discussão acerca de eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a notícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do paciente (AgRg no RHC 161.450/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexist ência. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
1 - O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Conforme o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Controvérsia a respeito da decadência do direito à impetração do writ. Ato coator indicado na inicial publicado há mais de 120 dias. Limites da lide fixados de forma inequívoca na inicial. Alteração da indicação do ato coator por meio de emenda voluntária após a apresentação de informações pela autoridade coatora. Impossibilidade. Incidência da Lei 12.016/2009, ECA, art. 23. dência da impetração mantida.
«1 - Mandado de segurança no qual sindicato rural busca suspender a Portaria 679, publicada em 24/6/2008, que declarou terras indígenas (Sissaíma) e que pode gerar o desapossamento de área atualmente na posse de proprietários rurais, ora substituídos. Declaração de decadência do direito à impetração do mandamus, pois ataca ato do qual teve ciência há mais de 120 (cento e vinte dias) (Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Au sência de comando normativo. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Serviços hospitalares. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade da parte. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciado. Pedido não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança
1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reversão para prisão domiciliar. Impossibilidade. Alegação de incompetência do Juízo Federal. Inocorrê ncia. Descmprimento das condições impostas anteriormente para a prisão domiciliar. Bloqueios propositais no aparelho de monitoramento eletrônico. Indícios de cometimento de novo crime com violência por parte da agravante. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Contribuição patronal. Rat. Exclusão da base de cálculo. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incid ência, por analogia, da Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ consolidada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica quanto à inclusão do IRRF e da contribuição do empregado ou autônomo na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal, RAT e da contribuição destinada a terceiros. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi improvido. Passa-se a analisar o agravo interno. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tortura. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Delitos praticados reiteradamente durante anos contra próprio filho desde que este tinha apenas 7 anos. Notícia de violência contra demais familiares. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.
«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade pela realização do julgamento sem intimação da defesa. Não verificada. Feito apresentado em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de previsão de sustentação oral. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de inst ância. Impossibilidade de análise. Demais matérias devidamente analisadas no agravo regimental. Ausentes ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - « O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação « (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024) e « o Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1, 5ª Turma, DJe 3/5/2023). Assim, não há falar em nulidade pela ausência de intimação da defesa com relação ao julgamento do agravo regimental.... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Exclusão de entidade da lide. Inexistência de sucumbê ncia. Deficiência recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum promovida contra a União Federal (Fazenda Nacional), de forma a afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, ao Risco Acidente de Trabalho - RAT e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre os valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-acidente e auxílio-doença pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada e, ainda, promoveu-se a exclusão da lide das entidades: FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SENAI e o SESI.... ()
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33 - STJ Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.
«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Liderança da organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Desproporcionalidade. Ausência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação em mandado de segurança contribuição social sobre lucro líquido depósito judicial antes da constituição do crédito. O depósito do tributo equivale ao lançamento tributário para fins de constituicão do crédito. Decadência. Não ocorrê ncia. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. De início, quanto ao precedente citado pela parte REsp. Acórdão/STJ, DJ 14/11/2005, havia particularidade no caso analisado pela Segunda Turma desta Corte, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon que distinguia o caso, o fato de haver liminar impedindo a constituição do crédito tributário, não questionado pela Fazenda Pública. De outra parte, quanto ao precedente REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 3/9/2020, o julgamento traçou um distinguishing, quando tratou da apuração dos débitos do DCTF, pois, nesse caso, houve notificação prévia da autoridade fazendária ao contribuinte para constituição do crédito tributário. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.
1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade. Indenização. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Alegada ofensa ao CCB, art. 189. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Defic iência de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do prazo prescricional à pretensão liquidatória. Súmula 150/STF por analogia. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergê ncia não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação. Na sentença, foi concedida a segurança, declarando, por conseguinte, a nulidade da avaliação de heteroidentificação e de seus efeitos, em relação à impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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39 - STJ «Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Direito de ir e vir. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«.... Na origem, não se conheceu do «habeas corpus. O que lá se entendeu, em resumo, foi que lhe faltava cabimento. Isso não me ocorre, entretanto. Em caso que não deixa de ter pertinência com o atual, proferi o seguinte voto (HC-36.824, DJ de 6.6.05): ... ()
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40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.
«... VOTO-VENCIDO. (...). 2. Cuida a presente controvérsia em saber se caracteriza dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o envio ao usuário de internet, sem sua autorização expressa, o denominado «spam. mensagem eletrônica contendo propaganda de fornecedor de produto ou serviço, no caso com a agravante de que as mensagens são eróticas, como reconhecido pelo acórdão vergastado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... ()
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42 - TST
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 1001783-83.2022.5.02.0090, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, AGRAVADO EVANDRO TUCUNDUVA DE ASSIS, e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. A parte Agravada foi intimada a apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do apelo. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO - JORNADA DE TRABALHO 2X2 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, sob os seguintes fundamentos: «PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem a prévia negociação coletiva ou regulamentação por via legislativa. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão Recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Inconformada, a Fundação Casa interpõe o presente Agravo de Instrumento requerendo a reforma do julgado. Alega que a jornada 2x2, por ser mais benéfica ao trabalhador, já é praticada há muitos anos na Fundação. Afirma que tal jornada sempre é submetida à votação em Assembleia Geral de trabalhadores, sendo aprovada pelos obreiros. Aduz, ainda, que efetuou transação extrajudicial com o Sindicato (PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000), mantendo-se a jornada 2x2 até a próxima data base da categoria (01/03/2022). Por fim, esclarece que a escala foi novamente aprovada em 2023 e, portanto, não há falar-se em ausência de disposição normativa capaz de ensejar a condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão, no entanto. O CF/88, art. 7º, XIII assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. É entendimento consolidado em verbete da súmula de jurispru-dência desta Corte que a compensação de jornada de trabalho exige o ajuste por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva: «Súmula 85/TST I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. In casu, o Regional assim fundamentou a decisão: «(...). No caso em exame, discute-se a licitude da jornada em comento no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, para o qual incontroversa a ausência de amparo legal ou normativo, limitando-se a questão à análise da possibilidade de sua adoção entre o término da vigência de uma norma coletiva e o início de outra, o que somente teria espaço caso aceita a tese de ultratividade da norma coletiva ou de acordo tácito, pois a alegada existência de negociações acerca da adoção daquela jornada não basta para suportá-la, sobretudo diante do estabelecimento expresso da data de vigência da norma que lhe seguiu. A despeito das alterações de entendimento da jurisprudência, em anos anteriores, acerca da possibilidade de ultratividade das normas coletivas, o § 3º do art. 614, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, é claro quanto a sua vedação: «§ 3º - Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. - grifei De mais a mais, a sentença normativa proferida no dissídio coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 fixou a vigência dela para o período de 01/03/2021 a 28/02/2023 (id. 111cf0b - fls. 636) e nada estabeleceu acerca da jornada de 12 horas em escala 2x2, de modo que irrelevante que as partes estivessem em negociação quanto a ela. Destaca-se, ainda, inviável a aceitação da compensação nos moldes da semana espanhola via acordo tácito, assim como a alegação de que a jornada mencionada seria mais benéfica ao trabalhador, diante da necessidade de negociação coletiva acerca da matéria.. (...). Por oportuno, registre-se que não se está discutindo a validade de norma, mas a inexistência de norma regulamentadora da jornada durante os períodos consignados no acordão regional. Na hipótese, verifica-se que, embora não exceda o limite mensal de horas na jornada 2X2, ocorre a extrapolação do limite diário de horas de trabalho, sendo necessária, portanto, a previsão em negociação coletiva. A Corte a quo, com base na prova produzida nos autos, consignou que restou incontroverso que a jornada 2X2, com labor de 12 horas diárias, foi adotada sem a necessária a autorização normativa durante o período de 1º/01/2021 a 1º/7/2021, condenando, por conseguinte, a Agravante ao pagamento de horas extras no referido período. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, quando da análise de demandas que envolveram a mesma situação dos autos:... ()
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43 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido. CPC/2015, art. 932, IV. CP, art. 13, § 2º, «b».
1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante, na forma do Regimento Interno do STJ, previsão que não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, ainda mais quando o tema criminal já foi decidido no âmbito da TERCEIRA SEÇÃO deste Tribunal. Incidência, outrossim, da Súmula 568/STJ. ... ()
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45 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.
«1 - A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória foi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp 1.568.445, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). ... ()
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46 - STF Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. ... ()
