servidor publico readaptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Readaptação. Posterior aposentadoria no cargo readaptado com proventos do cargo originário. Pagamento realizado pela secretaria de fazenda em desconformidade com o ato de aposentadoria. Legitimidade passiva do titular da pasta. Retorno dos autos para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Leis estaduais 14.406/2008 e 6.844/1986, exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Readaptação funcional. Indenização por danos morais. Acórdão que concluiu pela impossibilidade do julgamento antecipado da lide em razão da necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público. Readaptação e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI). Impossibilidade. Elementos de convicção que denotam que a designação de perícia postulada pelo autor somente não foi realizada por defeito do requerimento. Regular desvinculação do docente junto ao Programa de Ensino Integral, ensejando a cessação da GPDI, dada a natureza transitória da vantagem. Retificação do prontuário já providenciada pela Administração. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Direito local. Súmula 280/STF. Mera indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 284/STF.

1 - Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria federal, segundo se observa, os fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia estão calcados em análise de direito local (Medida Provisória 145/2008, convertida na Lei estadual 14.406/2008 e Lei estadual 6.745/85).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Readaptação. Doença «olho seco. Ausência de perícia. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «na oportunidade processual em que teve para realizar laudo pericial ela não compareceu à perícia designada (fl. 116). Com isso não ficou comprovada nos autos. Pelo exame pericial. A relação de causalidade entre a doença acometida e a sua atividade profissional. (...) logo, diante da ausência de comprovação da existência de nexo de causalidade não subsiste a possibilidade de exame relacionado ao pedido de readaptação. Sem a necessária comprovação referente à existência da doença e a sua relação causal com a atividade profissional desempenhada pela autora, mostra-se impossível a condenação do distrito federal. Portanto, não há elementos para o acolhimento do apelo da autora. « (fls. 181-183, e/STJ).

«2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública, professora municipal readaptada, que pretende seja restabelecido o pagamento da gratificação de regência, indevidamente interrompido pelo Município réu. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), suspensa após sua readaptação funcional devido à perda auditiva. A impetrante, professora readaptada da rede estadual de ensino de São Paulo, pleiteia, além do restabelecimento da GDE, a restituição dos valores retroativos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão à readaptação prevista no art. 29 do Estatuto dos Funcionários ou Servidores Públicos da Prefeitura da Estância de Águas de Santa Bárbara (Lei Municipal 1.141/98). Requerimento administrativo apresentado pela servidora não analisado pelo Município. Alegação de que a análise e avaliação da servidora para efeito de readaptação cabe ao INSS, uma vez que os servidores municipais integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Readaptação que não se trata de benefício previdenciário, não estando sujeita à análise do INSS. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade física ou mental ou do servidor, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município. Inviabilidade, contudo, de acolhimento do pedido de concessão da readaptação. Direito líquido e certo não demonstrado. Questão que depende da produção de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por fundamentos diversos. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame 1. A autora alega ser Professora de Educação Básica II readaptada devido a problemas de saúde, com readaptação cessada em 2021. Requer a manutenção da readaptação por incapacidade de exercer funções docentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA READAPTADA.

Votorantim. Pretensão de servidora readaptada de restabelecimento da carga horária de 4 horas e 10 minutos diários (27h semanais) por ela cumprida há mais de 12 anos, a qual fora majorada por ato da autoridade impetrada para 8 horas diárias, sem o correspondente acréscimo de vencimentos. Admissibilidade. Impossibilidade de aumento da carga horária do servidor readaptado, sem a correspondente majoração proporcional dos vencimentos. Inteligência do art. 37, XV e §13, da CF/88. Art. 21 da Lei Municipal 1.704/2003 que deve ser interpretado em conformidade com as disposições constitucionais mencionadas. Necessidade de se garantir ao servidor público readaptado a manutenção de sua remuneração do cargo de origem durante todo o período de readaptação, sem que a majoração repentina da carga horária, implementada pela Administração Pública, acarrete redução da composição global desse valor. Tema 514 do STF. Inexistência de reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico-administrativo, tampouco de violação à separação de poderes ou à autonomia municipal. Injunção constitucional, no sentido de se garantir a manutenção dos vencimentos do cargo de origem do servidor readaptado, somada à necessidade de observância ao princípio da irredutibilidade estipendial, que impõe a rejeição da interpretação adotada pelo Município. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Professor estadual - Readaptação - Decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a manutenção da readaptação funcional do agravado - Insurgência - Cabimento - Ausência de prova definitiva da necessidade de manutenção do servidor como readaptado - Agravado que não afastou as conclusões do laudo médico produzido pelo órgão público com atribuição de avaliar a necessidade de readaptação - Decisão reformada.

13 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1.

Pretensão autoral de anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de manutenção da autora, Professora de Educação Básica II, em função readaptada. Impossibilidade. 2. Incapacidade laborativa não comprovada nem pela perícia judicial do IMESC nem pelo DPME. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAHU.

Pretensão à determinação de readaptação de servidora municipal, com base em laudo da Junta Médica municipal anulado na seara administrativa. Impossibilidade. Hipótese em que o Município, no exercício regular da autotutela administrativa, julgou extintos sem julgamento do mérito diversos processos administrativos de servidores, em razão da constatação de diversas ilegalidades cometidas pela Junta Médica, dentre elas o fato de que a análise era feita apenas com base em documentos, sem exame presencial. Súmula 473/STF. Ausente direito líquido e certo. Necessária a instrução probatória para demonstrar o direito à readaptação, com perícia técnica. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Município de catalão/go. Servidor público. Readaptação funcional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência e determinou a readaptação do agravado em cargo compatível com seu atual estado de saúde, sob pena de multa diária, objetivando que a decisão atacada seja suspensa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidor público estadual. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão indeferida no âmbito administrativo. Deferimento de pedidos anteriores pelo DPME - Departamento de Perícia Médica do Estado, que também emitiu laudo de readaptação do servidor. Readaptação deferida em decorrência da mesma enfermidade que fundamentou os pedidos de licença médica. DPOC - Doença pulmonar obstrutiva crônica. Servidor que não deve exercer função que demande esforço físico acentuado. Indicação constante do laudo de readaptação, posterior a alguns pedidos de licença negados. Enfermidade reconhecida pelo órgão oficial. Sentença de procedência que não comporta alteração. Apelação não provida

18 - TJSP Apelação cível - Funcionalismo - Servidor público estadual - Professora de Educação Básica II - Restabelecimento da readaptação funcional - Invalidade da revogação - Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 10.261/68 e Lei Complementar 180/1978, art. 28 - Magistrado não vinculado ao laudo pericial - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometida das mesmas moléstias que justificaram a readaptação profissional - Docência em sala de aula notoriamente obstada pelas moléstias apresentadas pela demandante - Anulado o ato que revogou a readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas - Sentença reformada - Recurso provid

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO QUE CESSOU A READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Laudo pericial que concluiu pela manutenção da readaptação funcional. Procedência parcial do pedido. Pretensão da autora de reconhecimento da readaptação em caráter definitivo. Impossibilidade. O art. 37, §13º, CF/88, dispõe que «O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ FOI READAPTADA DUAS VEZES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APONTAM QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES, COM RESTRIÇÕES. MUNICÍPIO QUE OBSERVOU O PARECER MÉDICO E READAPTOU A SERVIDORA. APELANTE QUE ADMITIU TER PLEITEADO MUDANÇA DE POSTO POR PROBLEMAS PESSOAIS COM OUTROS SERVIDORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. 

Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO -

Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a atual limitação funcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Impondo a própria administração pública a servidora (professora), readaptação, mantendo-a no exercício de função inerente ao magistério, embora não apenas em sala de aula, forçosa se faz a contagem do tempo de serviço prestado em tais funções vinculadas. CF/88, art. 40, § 5º e Lei 9394/1996, Lei 11301/2006, art. 67, § 2º, com redação. Recurso da servidora provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprovação de inaptidão laboral para o período de 17/08/2021 e 15/12/2022. 3- Pedido de pagamento de salários em razão de limbo previdenciário. «Limbo previdenciário configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS. Inocorrência no caso. Inaplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão legal no âmbito estatuário. Autora que não retornou efetivamente ao trabalho, ingressando com pedido judicial contra o INSS. 4- Omissão da autora em informar o juízo da concessão administrativa do auxílio. Reiteração do pedido de recebimento de salários no período, após o indeferimento do auxílio por incapacidade temporária. Violação dos princípios de cooperação e boa-fé. Aplicação da multa por litigância de má-fé. 5- Licença por assiduidade. Ausência de pedido administrativo. Benefício cujo usufruto é faculdade do servidor. Necessidade de uma conduta ativa do servidor. Ausência de interesse de agir. 6- Readaptação. Não se trata de benefício previdenciário. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade do servidor. Comprovada a incapacidade laboral da autora para as funções habituais de técnica de enfermagem. Readaptação que se impõe. 7- Art. 183, LCM 06/2006. Art. 80, II e II, do CPC. CPC, art. 81. LCM 06/2006, art. 27. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

25 - TJSP Funcionalismo - Servidor público estadual - Professora de Educação Básica II - Revogação de readaptação funcional concedida desde 2013 - Invalidação - Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 10.261/68 e Lei Complementar 180/1978, art. 28 - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometido das mesmas moléstias degenerativas que justificaram a prévia readaptação profissional - Docência em sala de aula que notoriamente implica o exercício da atividade laborativa em longos períodos nas posições em pé ou sentada - Anulação do ato de revogação da readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas, assegurada mesma carga horária, lotação e vencimentos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela voltada à concessão de readaptação funcional. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo impugnado. Controvertida inaptidão da servidora para o exercício das funções inerentes ao cargo. Ato administrativo ornado por presunção de relativa legitimidade que deve ser abonado, ao menos prima facie. Prestígio à solução de primeiro grau porquanto não avistado indícios de abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem que se preserva por seus termos. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - SERVIDOR ESTADUAL - READAPTAÇÃO

Pretensão de professora readaptada à manutenção dos valores recebidos, bem como o pagamento das respectivas diferenças.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença que condenou o Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do coronavírus - Autora que é auxiliar odontológica, mas está readaptada no cargo de recepcionista desde 2020 - Laudo pericial que caracterizou as atividades da autora como insalubres em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479) - Função desempenhada pela servidora readaptada não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Ausência de demonstração de concessão indistinta pelo Município de adicional de insalubridade durante o período reclamado - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37 do STF - Sentença reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Agente de controle de zoonoses. Cessação dos pagamentos do adicional de insalubridade em grau médio. Pretensão de restabelecimento e cobrança dos valores não pagos pelo município à servidora. Continuidade das atividades mesmo após readaptação da servidora. Exposição a radiação não ionizante. Grau médio comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas desde a data da cessação. ... (Continua)

33 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

34 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Readaptação - Deferimento - Ato administrativo de cessação da readaptação - Prova pericial realizada pelo IMESC - Demonstração da possibilidade de retorno às funções não adaptadas - Pedido de anulação do ato administrativo - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária- Servidor Público Estadual (Professor de Educação Básica II) - Pedido de manutenção da Readaptação indeferido pelo DPME - Demanda que se volta contra tal decisão - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

36 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE EM TREINAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade permanente ou total - Possibilidade de readaptação do servidor para função interna o que afasta o direito à reforma - inteligência do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º cc. art. 29, VI, do Decreta Lei 260/1970 - Readaptação que não pode ser analisada nos autos, pois não foi objeto de discussão no feito - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tjdft. Gae. Readaptação. Direito à manutenção da gae do cargo originário. Provimento negado.

1 - A gratificação de atividade externa (GAE) foi instituída pela Lei 11.416/2006, art. 16 aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º dessa lei.... (Continua)

38 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - READAPTAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação - Sentença de procedência para invalidar o ato administrativo que cessou a readaptação, bem como restabelecer o direito da autora em permanecer readaptada, com o pagamento dos vencimentos, com base na carga horária que recebia antes da cessação, enquanto perdurar a condição de saúde - Cabimento - Laudo pericial do IMESC que atesta que a autora deve continuar readaptada - Ausência de razão para descartar o trabalho pericial que se mostra imparcial, técnico e fundamentado - Readaptação corretamente deferida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência para manutenção de pagamento da remuneração do servidor como se estivesse em atividade. Licença saúde. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público municipal. Professora. Município de Cubatão. Readaptação. Pretensão de readaptação para o cargo de orientadora educacional. Inadmissibilidade. Servidora portadora de males que impedem o exercício da função de magistério. Anterior readaptação para o cargo de analista I assistente administrativo. Exercício de funções administrativas após a constatação por laudos médicos da impossibilidade de exercício do magistério. Longo período de afastamento do ensino público e permanência nas funções administrativas. Readaptação que observou a compatibilidade das condições de saúde da servidora com as funções do cargo, sua formação acadêmica e o interesse público. Preservação do mesmo nível de enquadramento, sem redução de vencimento. Readaptação que não padece de ilegalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Diagnóstico de artrose - Pedido de readaptação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - READAPTAÇÃO - ENCANADOR -

Pretensão à readaptação funcional e indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte para a readaptação do apelante JOSÉ, afastada a indenização por danos morais e com a condenação do apelante JOSÉ por litigância de má-fé - Pleito de reforma da sentença i) pelo apelante JOSÉ para a procedência do pedido de indenização por danos morais e para que seja afastada sua condenação por litigância de má-fé; ii) pelo apelante SEMAE para a total improcedência dos pedidos - Não cabimento de ambos - READAPTAÇÃO - Laudo pericial do IMESC que atesta que o apelante JOSÉ apresenta redução da capacidade laboral para serviço de encanador, devido a sequela resultante de «discopatia cervical e lombar degenerativa, apresentando redução de sua capacidade laboral para as atividades laborais de forma parcial e permanente, sendo a ele indicada a readaptação funcional com restrição para as atividades que exijam carregar pesos excessivos e posição não ergonômicas da coluna por tempo prolongado e forma constante - Ausência de razão para descartar o trabalho pericial que se mostra imparcial, técnico e fundamentado - Readaptação corretamente deferida pelo Juízo «a quo - DANOS MORAIS - Inexistência de conduta ilícita a ser imputada ao apelante SEMAE - Relato das testemunhas que perderam o caráter de imparcialidade, pois, durante sua oitiva, foi possível ouvir que algum dos presentes na mesma sala, ou o apelante JOSÉ, ou seu patrono, sussurrava algo - Verossimilhança dos depoimentos afastada, considerando que a suposta ociosidade do apelante JOSÉ teria ocorrido no mesmo período em que este estava afastado de suas funções em razão de férias - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção da condenação, em razão de o apelante JOSÉ ter agido de modo temerário e por procurar alterar a verdade dos fatos, conforme disposto no art. 80, II e V, do CPC - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios de ambos os apelantes, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 30.000,00, em 25/09/2.018), nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inspetor de alunos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Não cabimento. Laudo pericial do IMESC desfavorável à aposentadoria e conclusivo pela readaptação para o exercício de outra função. Autor que na época da elaboração do laudo pelo IMESC já se encontrava em função readaptado. Impossibilidade para o desempenho de funções, ainda que em readaptação. Autor que deve permanecer afastado no gozo de licença-saúde até que ressurjam condições clínicas para retomar o cotidiano. Ressalva para aferição dos quesitos para aposentação por invalidez. Recurso da Fazenda Paulista e da SPPREV e reexame necessário providos, com determinação.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida readaptação em outra função - Manutenção do indeferimento - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença-saúde e readaptação. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida a readaptação da autora/agravante em outra função - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Readaptação - Adicional de Insalubridade - Perito - Honorários - Agravo de instrumento - Possibilidade: - Embora não especificado na lei, é admissível agravo de instrumento para impugnação de decisão que determina depósito de honorários periciais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.

Irresignação contra sentença que acolheu pretensão deduzida por servidora pública municipal em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à progressão do adicional de magistério, posteriormente à readaptação. Descabimento. Servidora que mesmo readaptada continua exercendo funções de magistério. Benefício que não exige, para o seu percebimento, que a atividade exercida seja realizada em sala de aula. Precedentes. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... (Continua)