sociedades unipessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Direito tributário. Iss. Alíquota. Sociedades unipessoais.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Direito tributário. ISS. Alíquota. Sociedades unipessoais.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS sobre valor fixo. Sociedade uniprofissional. Benefício que não alcança as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O decisum embargado concluiu que a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes: AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 28.3.2016; EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16.12.2013; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29.8.2012. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de nulidade de débito fiscal - Procedimento fiscalizatório que desenquadrou os autores do regime de Sociedades Unipessoais (SUP) - Município de São Paulo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedades uniprofissionais. Tributação fixa. Configurada atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

8 - STJ Tributário processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem e. Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade profissional. Matéria decidida nas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Desnecessidade. Afastamento da incidência da súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Organização Contábil Globo S/C Ltda contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Município para afastar o privilégio do recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas, previsto nos parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, julgando prejudicado o apelo nobre da contribuinte.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA - COMANDO QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - SOCIEDADE IRREGULAR DESDE 2013 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE, PREVISTO NO art. 1.032, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OBSERVADO, À ÉPOCA - SOCIEDADE DISSOLVIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 6º, §1º, LINDB) - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DISSOLVIDAS EM UNIPESSOAIS - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO - AGRAVADA QUE NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO REMANESCENTE QUE RESPONDE COM O SEU PATRIMÔNIO DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade resguardado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material inexistente. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. ISSQN. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial não afastado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória e análise contratual. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em relação à alegada nulidade da decisão agravada, em face do julgamento monocrático, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, III; arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ; e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, em quantia inferior a quarenta salários mínimos. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de prova, a cargo do devedor, de que valores bloqueados em conta corrente são recursos poupados visando a garantir segurança mínima ao devedor e sua família e/ou proteção para momentos de adversidade. Prova que não foi feita no caso. Recursos bloqueados oriundos de transferências feitas pouco antes por sociedades limitadas unipessoais de que o executado é sócio. Não incidência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência mais recente do STJ. Enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, tampouco demonstrado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISS - Município de São Paulo - Sociedade unipessoal - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Improcedência do pedido com base em fatos e fundamentos completamente alheios aos autos - Sentença anulada - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - Sociedade uniprofissional de Advocacia que preenche os requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, ainda em vigor, faz jus ao enquadramento no regime diferenciado do ISS, independentemente da multiplicidade de sócios - Precedentes desta C. Corte - Pedido, nesta instância, jugado procedente, declarando-se o direito da autora ao enquadramento no regime de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais e, por consequência, ao recolhimento do tributo sob alíquota fixa ou per capita em bases anuais, condenando o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atualizado da causa - Apelo provido.

14 - TJRJ Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA LIMITADA UNIPESSOAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO    - DESCABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À UNIPESSOALIDADE NAS SOCIEDADES LIMITADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, §1º, DO CC - IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

16 - TJSP Falência. Decretação. Entidade educacional. Sociedade simples por quotas de REsponsabilidade limitada, registrada em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 983 e 1150 do Código Civil). Verificação do objetivo de prestar serviços de natureza intelectual mediante o emprego de «elementos de empresa à sua atividade, ou seja, sob um contexto de organização dos meios de produção para obtenção de lucros e expansão mercadológica. Características próprias de sociedade empresária, alcançada, sem restrições, pelo conceito descrito no ««caput do CCB, art. 966, extensivo às sociedades quando a atividade econômica é desenvolvida por uma coletividade de empreendedores ou sócios, e não de forma unipessoal, como bem descrevem os art. 981 e seguintes do referido diploma legal. Circunstâncias que apontam para sua submissão à disciplina da Lei 11101/2005. Decretação de quebra mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO

Colendo STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Sociedade Individual de Advocacia. Alegação de que faz jus ao regime mais benéfico de cálculo e recolhimento do tributo, por alíquota fixa, de que tratam os §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o enquadramento da parte impetrante no regime especial do SUP da Municipalidade de São Paulo, para fins de apuração de cálculo de ISS. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A sociedade unipessoal de advocacia, independentemente do conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado e mais benéfico destinado às sociedades uniprofissionais não empresárias. Aplicação sistemática do que preveem os §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e a Lei 8.906/1994 (Estatuto dos Advocacia). Pluralidade de sócios que não constitui requisito para a fruição do regime tributário especial em análise. Observância, ainda, da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 940.769 (tema 918 de repercussão geral). Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recursos oficial e voluntário não providos

19 - STJ Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.

1 - A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei 12.441/2011, a qual incluiu o CCB/2002, art. 44, VI, e CCB/2002, art. 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei 14.195/2021, art. 41, operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSNQ. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE UNIPESSOAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Mandado de segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Fazenda do Município de Três Rios, em que a impetrante sustenta ser uma sociedade unipessoal de atividade de contabilidade e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma fixa e anual e não pelo faturamento. Sociedades unipessoal de contabilidade que possui natureza de sociedade simples e não mercantil, cujo ISS deverá ser calculado, por meio de alíquota fixa, porquanto executa serviço de forma pessoal, na mesma condição ao trabalho desenvolvido por profissionais autônomos, inexistindo organização de fatores de produção. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Sentença reformada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISSQN. Sociedade Unipessoal de Advogados. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária e irresignação do Município impetrado. Descabimento. Parte impetrante que, na qualidade de sociedade de advogados, faz jus ao Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais - SUP, com alíquota fixa relativa a cada profissional. Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreta Lei 406/68. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária e recurso de apelação não providos... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS Fixo. Sociedade de Advogados. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária. Enquadramento do contribuinte no Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais - SUP. Comprovação de prática exclusiva do exercício da advocacia. Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, por sua vez, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade. Aplicabilidade do art. 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-lei 406, de 1968. Segurança corretamente concedida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Reexame Necessário não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Sociedade Simples que presta atividade médica ambulatorial restrita a consultas - Contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Município que justifica a exclusão em razão da ausência de entrega da D-SUP - Descabimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o CPC, art. 861 deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de recebíveis de sociedade limitada unipessoal de titularidade do coedevedor pessoa natural. Distinção entre a pessoa natural e a sociedade limitada unipessoal. Entes que não se confundem, havendo autonomia patrimonial. Art. 49-A cc. CCB, art. 1.052. Legitimidade passiva da pessoa natural não é suficiente, por si só, para arrastar ao mesmo polo da execução a sociedade unipessoal limitada de titularidade do devedor. Alegações de circunstâncias que, a princípio, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa. Tema a ser debatido em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Previsão expressa no art. 795, §4º, do CPC. Precedente do STJ envolvendo a EIRELI, figura jurídica que veio a ser substituída pela sociedade limitada unipessoal com o advento da Lei 13.874/2019. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pesquisa de ativos em nome de empresas nas quais a executada pessoa física figura como única sócia - Com o advento da Lei 13.874/2019, passou-se a prever a figura da Sociedade Unipessoal Limitada, espécie societária em que há a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, mesmo havendo apenas um único sócio em sua composição - Autonomia patrimonial das empresas em questão verificada no caso dos autos, por se tratarem de sociedades limitadas - Ausência de dissolução irregular, em especial ante a revogação do art. 1.033, IV, do CC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade limitada de contabilidade - Desenquadramento do regime especial de recolhimento (SUP) após comunicação no Cadastro Municipal - Alteração contratual de sociedade limitada uniprofissional para limitada unipessoal- Sentença que concedeu em parte a segurança apenas «para determinar à impetrada que proceda ao reenquadramento da impetrante como SUP, devendo se abster de promover o desenquadramento em razão da modificação do contrato social para sociedade limitada unipessoal, bem como para reconhecer a inexigibilidade de ISS das notas fiscais emitidas (NF 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907 e 2908, bem como eventuais outras emitidas sem enquadramento como SUP), com nova emissão dentro do regime tributário do SUP - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Preliminares de litispendência e de decadência já acolhidas em sentença, para afastar parte do pedido - Municipalidade que confirmou o ato de desenquadramento e sustentou a sua legalidade diante da alteração contratual para sociedade limitada unipessoal, o que não pode prevalecer - Impetrante que apresentou documentos suficientes demonstrando desenvolver a prestação de serviços contábeis antes e depois de passar para a forma de sociedade limitada unipessoal, sendo que o único sócio presta serviço intelectual, não havendo evidência de que constitua elemento de empresa - Forma societária limitada unipessoal irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. ISSNQ. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 15 - A, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 10.514/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DESENCESSARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA UNIPESSOAL E QUE NÃO POSSUI CARÁTER EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Mandado de segurança impetrado com fundamento na natureza jurídica unipessoal da sociedade de advogados. Direito de recolher o ISS na forma estabelecida pelo art. 15-A do Decreto Municipal 10.514/1991. Extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória a fim de ser demonstrada a natureza não empresarial da atividade societária. Natureza jurídica de sociedade simples da sociedade de advogados, pois vedada a atividade mercantil e dispensado o registro na junta comercial. Fundamento da sentença que não se sustenta. O estatuto da sociedade é prova documental pré-constituída e suficiente para se verificar a natureza societária da pessoa jurídica. Desnecessidade de qualquer dilação probatória. Base de cálculo do tributo municipal que é fixa por profissional habilitado sócio, empregado ou não (art. 15 - A, do Decreto 10.514/91). Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ROYALTIES (FRANQUIA) -

Decisão agravada que incluiu a agravante, única sócia da sociedade executada (sociedade limitada unipessoal, art. 1.052, CC), sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e CPC, art. ss.) - Inconformismo da sócia - Acolhimento - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052, CC) - Dessa forma, para que a personalidade da sociedade seja desconsiderada, exige-se a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive para sociedade unipessoal, seja em razão da autonomia patrimonial (art. 49-A, Código Civil), seja em razão da responsabilidade patrimonial secundária (art. 790, VII, CPC) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP ISSQN -

Município de Votorantim - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que é regular. Inteligência do art. 1.052, §1º, do CC, incluído pela Lei 13.874/2019. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se mostra necessário, nos termos do art. 133, CPC. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SÓCIA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a inclusão da ex-sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Questão já tratada em anterior Agravo de Instrumento julgado por esta C. Turma Julgadora (de 2139792-95.2024.8.26.0000). Executada que não se tratava de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 1.052. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 19/22), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Sociedade executada que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Caso a exequente queria prosseguir com o pedido de inclusão da ex-sócia da executada, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada Renata - Irresignação da executada - Não acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais dos executados em sociedade unipessoal - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP ISSQN -

Município de São Paulo - Sociedade unipessoal de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Segurança concedida - Suficiência de provas da condição da impetrante de beneficiária do pretendido tratamento privilegiado, ainda que adote o modelo de sociedade unipessoal - Inteligência do Tema 918/STF - Benefício que independe da pluralidade de sócios - Precedentes - Recursos não providos... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Sociedade Unipessoal de Advocacia - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para sua inclusão no polo passivo. Descabimento de inclusão automática. Sociedade Unipessoal de Advocacia responde de forma subsidiária e ilimitada somente por ação ou omissão decorrentes do exercício da advocacia. Impenhorabilidade relativa de verbas de natureza alimentar. Possibilidade de ofício ao INSS. Diligência necessária para verificar qual o percentual recebido de aposentadoria. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão, no polo passivo, do sócio da executada, por se tratar de Eireli, atual sociedade limitada unipessoal. Impugnação desse sócio, acenando com a ilegitimidade e necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu a impugnação, determinando levantamento de penhora incidente sobre bem do sócio. Insurgência do exequente. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Distinção entre os patrimônios da sociedade e do respectivo sócio. Necessidade de instauração do incidente próprio para inclusão do sócio. Precedente desta C. Câmara. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal «Coma Bem Prato Cheio Ltda, da qual a executada é a única sócia - A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no CPC, art. 133 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO -

Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios - Como, na espécie, não restou demonstrada a liquidação da sociedade empresária unipessoal devedora com existência de patrimônio líquido positivo adjudicado para o único sócio, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de sucessão processual com inclusão da sócia no polo passivo da execução, com exclusão da sociedade empresária unipessoal devedora.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de participação societária de sócio de sociedade limitada unipessoal. Possibilidade. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Executada empresária individual que promoveu alterações na JUCESP para se tornar titular de sociedade limitada unipessoal. Modificação realizada depois de pedido de constrição de bens formulado pelos exequentes. Determinação de suspensão de bloqueio continuado, de autorização de levantamento de valores e de exclusão do polo passivo de «Jéssica Paula dos Santos Barro 40957299885". Insurgência dos exequentes.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal - Insurgência - Inviabilidade - A penhora de quotas sociais é possível tanto em sociedade limitada com pluralidade de sócios como na que tenha apenas um - Embora não haja outros sócios a quem oferecer as quotas penhoradas, permanece possível a liquidação ou aquisição pela própria sociedade com utilização de reservas, o que cabe à sócia singular - A entrada de terceiro no corpo societário, ainda que ocorresse, não importaria em desconsideração ou confusão da personalidade jurídica, pois o que se atinge é o patrimônio da sócia - Entendimento em sentido contrário blindaria a sócia unipessoal, esvaziando a penhora de quotas quanto a esse tipo societário - Realização de diligências antes do pedido de penhora, não havendo violação à ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada rejeitou a impugnação á penhora - Penhora das quotas sociais do devedor possui na empresa Fibracor (sociedade unipessoal) - Cabimento - Penhora de quotas sociais prevista no CPC, art. 835, IX - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo o princípio da menor onerosidade subsidiário - Ausência de indicação pelo coexecutado de outro meio menos oneroso e eficaz - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC - Constrição que ataca o patrimônio pessoal do devedor (quotas sociais), não da pessoa jurídica, por isso irrelevante eventual desconsideração inversa da personalidade jurídica - Precedentes - Possibilidade de penhora de quotas de sociedade unipessoal - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Procedência parcial do pedido inicial, para condenar a construtora e incorporadora ao pagamento de multa contratual, com afastamento da pretensão referente à verba honorária estipulada no contrato, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao sócio da requerida. Irresignação dos autores. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de sociedade unipessoal, bem como de lucros, dividendos e pró-labore recebido pelo Executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal, podendo haver a liquidação da sociedade «com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015". Precedente do C. STJ. Lucros e dividendos que correspondem a remuneração do investimento, podendo ser penhorados. PRÓ-LABORE. Verba que corresponde a remuneração do sócio pelo trabalho prestado. Mitigação da impenhorabilidade de rendimento sobre pró-labore. Ponderação de preceitos fundamentais à luz, da CF/88. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Agravante que recebe pró-labore e dividendos da pessoa jurídica. Penhora sobre o pró-labore que pode prejudicar o sustento da Executada, devendo ser afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória ajuizada em face da empresa com qual se deu a relação jurídica em discussão nos autos. Não há que se falar em inclusão do sócio no polo passivo. Sociedade empresarial limitada unipessoal. art. 1033 parágrafo único revogado. Nova exegese do art. 1052 permite a figura da empresa unipessoal limitada. Não há que se falar em confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO À LUZ DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada para reconhecer a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas e vantagens dos empregados públicos da tomadora (isonomia), bem como o pedido de responsabilização subsidiária da tomadora quanto à condenação remanescente, porquanto fundada exclusivamente na ilicitude da terceirização. II . Quanto à presença dos requisitos configuradores do vínculo de emprego, o Tribunal Regional consignou apenas que « a existência da terceirização na atividade fim da tomadora de serviços dispensa qualquer questionamento sobre a existência dos elementos fático jurídicos da relação empregatícia, tais como subordinação e pessoalidade. Dispensa, ainda, a aferição de culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público para poder se responsabilizar pelos créditos deferidos «. III . Constata-se, assim, que não houve registro de subordinação direta ou pessoalidade ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Diante disso, e não tendo a parte recorrente interposto os competentes embargos de declaração para o fim de provocar o Tribunal a quo a efetuar o necessário exame da referida matéria, houve a a incidência dapreclusão. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

50 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade pluriprofissional. Necessidade de caráter personalíssimo dos serviços sem natureza empresarial. Exame dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Interpretação do estatuto social para enquadramento tributário. Súmula 5/STJ. Incidência.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre o regime especial de incidência do ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais previsto no DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)