1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Exercício de cargo em comissão na União. Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de servidor público do Distrito Federal, cedido à União para o exercício de cargo de comissão, tendo incorporado quintos em seu proventos, por tal razão. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Quintos. Atualização das parcelas. Incorporação em períodos interpolados. Função exercida por maior tempo. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - Nos termos da Lei 8.911/1994, art. 3º, § 4º, são requisitos para a atualização das parcelas já incorporadas o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado por doze meses.... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Exercício de cargo ou função comissionada no âmbito de outro ente da federação. Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Os «quintos constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser suprimidas do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, sendo certo que, por intermédio da Lei Distrital 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o que significa dizer que ambos os regimes são plenamente compatíveis. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/96 e 9.527/97. Impossibilidade.
1 - O servidor público, ocupante de cargo em comissão, optante pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, não pode perceber o percentual de 100% da função comissionada cumulada com a remuneração do cargo efetivo.... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. O Lei 9.624/1998, art. 3º e, posteriormente, a Medida Provisória 2.225-45/2001, conquanto tenham permitido a incorporação ou atualização das parcelas aos servidores que não haviam incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19/1/1995 a 8/4/1998 e 8/4/1998 a 4/9/2001, respectivamente, não revogaram, nem expressa nem tacitamente, o Lei 9.527/1997, art. 15, que transformou a importância incorporada em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Cálculo com base na função ou cargo efetivamente exercido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. «Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida (AgRg no REsp 796.946/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma). ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Cessação imediata. Re Acórdão/STF.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas denominadas Quintos, tendo unicamente transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas já incorporadas. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Gratificação incorporada. Servidor público. Quintos e décimos/VPNI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de Ação cognitiva de rito comum ordinário objetivando o pagamento de parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas pela administração pública, decorrentes do direito à incorporação da parcela de «quintos» pelo exercício de funções gratificadas no período entre 2/4/1998 (edição da Lei 9.624/1998) e 4/9/2001 (edição da Medida Provisória 2.225-45/2001) . Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente apenas para declarar que são irrepetíveis as parcelas recebidas a título de «quintos» até 20/3/2015. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 518/STJ.
1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 319 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Ademais, ao analisar a matéria de fundo, nota-se a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.
«1. No no julgamento do RE 638.115/CE, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, 1973, o STF assentou o entendimento de que não é devido à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... ()
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15 - STJ Constitucional e administrativo. Servidor estadual. Quintos. Incorporação atualizada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O Tribunal de origem decidiu que «não há direito liquido e certo à incorporação atualizada da gratificação de quintos estipulada (em sua antiga vigência) pela Lei Complementar Estadual 068/92, por ausência de previsão expressa na citada norma desta possibilidade, de tal modo que o servidor, diante desta omissão, sujeita-se ao regime geral de revisão salarial insculpido na Constituição da República de 1988. ... ()
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16 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Lei 8.911/94.
«O Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, referente à incorporação de quintos, por ser norma de eficácia contida, é auto-aplicável, não havendo falar na necessidade de diploma regulamentar, na espécie a Lei 8.911/94.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal contratado pela CLT. Mudança para o regime estatutário. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidor celetista elevado à condição de estatutário por força da Lei 8.112/1190 passar a contar o tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único para fins de incorporação de quintos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Pretensão restrita à atualização de parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. Afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.
I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Aplicação da súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica. Quintos. Agravo não provido.
1 - A aplicação da Súmula 83/STJ não se limita à hipótese da alínea «c, III, CF/88, art. 105, abrangendo também a alínea «a do permissivo constitucional, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.
«1. O STJ, acompanhando orientação da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a percepção, por juízes ex-servidores, das mencionadas parcelas remuneratórias incorporadas antes do ingresso na magistratura, não é devida, por falta de previsão específica na Loman, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Servidor público. Quintos. Incorporação. Norma auto-aplicável. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º.
«Consoante entendimento firmado pelo STJ, o § 2º, do Lei 8.112/1990, art. 62, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável.... ()
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22 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... ()
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23 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... ()
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24 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... ()
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25 - STJ Administrativo. Hermenêutica. Servidor público. Quintos. Incorporação. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Norma auto-aplicável.
«Consoante entendimento firmado pelo STJ, o § 2º, do Lei 8.112/1990, art. 62, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incorporação quintos/décimos. Novel entendimento do STF. Litispendência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme dito na decisão recorrida, «o STF concluiu que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória 1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a seguinte a redação da Lei 9.527/1997, art. 15 desta última: «Lei 9.527/1997, art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. Destaca-se que o STJ, como seria de esperar, vem aplicando a nova orientação trazida pelo STF. ... ()
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27 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisões proferidas por esta corte. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Não configuração de descumprimento.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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28 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medidaprovisória 2.225-45/2001. É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo regimental desprovido.
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29 - STJ Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação.
1 - Segundo a compreensão firmada pelo STJ, a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.... ()
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30 - STJ Direito administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos. Incorporação.
1 - Ao interpretar a legislação que regulamentou a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, esta Corte firmou entendimento de que, completado o interstício até 8/4/98, quando entrou em vigor a Lei 9.624/98, incorporam-se quintos ou dois décimos.... ()
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31 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de funcionário do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de servidor público do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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34 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.
1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Adequação ao julgado no re 638.115/CE.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395 da sistemática da repercussão geral). ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Não cabimento. Hipótese diversa. Aproveitamento de tempo de serviço como celetista para incorporação de quintos. Recurso não provido.
«1. Não se aplica a tese consolidada no RE 638.115/CE, que versa sobre incorporação de quintos no interregno compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, à espécie em exame, que discute o aproveitamento do tempo de serviço celetista - anterior à instituição do regime jurídico único efetuada pela Lei 8.112/90, no qual os autores eram regidos pela legislação trabalhista - para a incorporação de quintos. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.
I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC, art. 1.030, II. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Re 638.115/CE. Repercussão geral.
1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Agravo Regimental em Recurso Especial e concluiu: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001". ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de quintos incorporados. Revisão geral da remuneração. Agravo não provido.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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41 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Quintos. Portaria/mec 474/1987. Lei 8.168/1991. Redução do valor incorporado. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados quintos em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Manutenção da decisão agravada.
«I - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. A questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão agravada, pois a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reiterou o entendimento de terem direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Reajuste. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.
«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Servidor público. Exercício de cargo comissionado. Incorporação de quintos. Erro material quanto ao cargo efetivo ocupado. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria pacificada. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.
1 - A Administração Pública Federal, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconheceu o direito dos seus servidores à incorporação de quintos.... ()
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47 - STJ Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Funções comissionadas. Exercício. Período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Quintos. Décimos. Incorporação. Possibilidade. Precedentes do c. Stj.
Este c. STJ firmou entendimento, no âmbito da e. Terceira Seção, de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 5/10/2001 - quando teve início a vigência da Medida Provisória 2.225-45/01. Precedente: AgRg no Ag 1155368/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 9/8/2010.... ()
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50 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, definiu que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
