sumula 162 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Quesitos. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Inobservância da ordem. Sumula 162/STF . CPP, art. 483.

«Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.... (Continua)

2 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Excesso. Inversão de quesitos. Afronta à sumula 162 do STF. Nulidade evidenciada.

1 - Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários - faca e revólver -, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.... (Continua)

4 - STJ Júri. Quesitos. Ordem de apresentação. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 484.

«... O CPP, art. 484 dispõe sobre a ordenação dos quesitos no questionário a ser apresentado aos jurados. Em primeiro lugar, nos termos do inciso I desse artigo, deve figurar o quesito sobre o fato principal, ou seja, sobre o fato criminoso - homicídio, aborto etc. Esse primeiro quesito não precisa ser único; pode ser desdobrado, conforme o caso, em tantos quantos forem necessários - como no caso em tela, em que a primeira pergunta aborda a autoria e a materialidade e a segunda, o nexo de causalidade. Em seguida, diz o inc. III do CPP, art. 484 que se deve indagar, obrigatoriamente, acerca da tese defensiva, sendo que esta, necessariamente, deverá anteceder as perguntas sobre as qualificadoras e agravantes, nos termos da Súmula 162/STF («É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise de violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Arts. 162, 163, 267, 269 e 495 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recálculo de vencimentos. Conversão em urv. Posterior reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Acórdão recorrido. Análise de direito local. Lei municipal 162/2002. Óbice da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos vencimentos da requerente com a conversão para a URV, nos meses de março a junho de 1994, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. Após sentença que julgou improcedente a demanda, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento à apelação, ficando consignado que a Lei Municipal 162/2002 reestruturou os cargos dos servidores municipais, de modo a obstar o reconhecimento do direito da parte autora. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SÚMULA DO TST OU VINCULANTE DO STF.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Na espécie, não ficou configurada a violação direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados no recurso de revista (art. 5º, II, e 7º, XXVIII). A violação ao CF/88, art. 5º, II somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma, no caso, o CLT, art. 611, o que, na melhor das hipóteses, implicaria violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista. De outro lado, o CF/88, art. 7º, XXVIII não tem correlação com a matéria relativa ao adicional de insalubridade discutida nestes autos, tudo isso que é evidente, à luz do referido preceito celetista, a atrair a incidência da coima . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a taxa SELIC - Precedentes. Embargos acolhidos para aclarar a questão.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os CPC, art. 162 e CPC, art. 460, 1973, apontados no recurso especial, não guardam pertinência com a tese recursal sustentada nem com a decisão do acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 162 a 165, 458, 535, I e II, do CPC/1973, c/c o CPP, art. 3º. Arguição genérica de ausência de prestação jurisdicional. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 162/95. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 126/TST.

Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo nas disposições do CLT, art. 62, I, é conditio sine qua non que ele exerça atividades fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade desse controle, hipótese que não ocorreu no caso vertente. A Corte regional, após acurada análise do acervo probatório dos autos, concluiu que a reclamada possuía mecanismos a seu dispor que permitiam uma efetiva fiscalização da jornada do reclamante. Dessa forma, não restou configurado o enquadramento na hipótese do CLT, art. 62, I. O alcance de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DA MULHER . 1. Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal Regional, ao concluir que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, proferiu decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte e com o Tema 528 de Repercussão Geral do STF, transitado em julgado, cuja tese vinculante é de que «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 2. Desse modo, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido . ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-H. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Arts. 162, § 1º, e 513 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 162, § 2º e 522, ambos CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, nem sequer implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados, conforme o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...). ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 4 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 6 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 7 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 8 - Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços no que tange às obrigações trabalhistas, imputando ao ente público o ônus da prova, a saber: « a reclamada não demonstrou a efetiva fiscalização apresentando, tão-somente, certidões de regularidade fiscal/FGTS, além do contrato de prestação de serviços com a 1º ré. Entendo que tais documentos não se mostram suficientes a fim de demonstrar a fiscalização de modo contínuo e adequado, o que impede concluir que demonstrou a efetiva vigilância e fiscalização da execução do contrato firmado, de forma que as alegações da reclamada ficaram no vazio. Destarte, não há nos autos prova suficiente que demonstre a existência de fiscalização do ajuste, quanto menos nos termos e com a regularidade exigidos . 9 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA ESTATAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LIV ( LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ). 3 - Destaque-se que há julgados desta Corte Superior (Segunda, Terceira, Sétima e Oitava Turmas), que abordam a mesma discussão travada nos autos, conhecendo do recurso de revista por violação do 5º, LIV, da CF/88, em observância ao decidido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . EMPRESA ESTATAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado como índice de correção monetária a TR até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E. 6 - Assim, o Regional, ao não aplicar os parâmetros firmados na ADC 58 do STF, violou o CF/88, art. 5º, LIV ( LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ). 7 - Destaque-se que há julgados desta Corte Superior (Segunda, Terceira, Sétima e Oitava Turmas), que abordam a mesma discussão travada nos autos, conhecendo do recurso de revista por violação do 5º, LIV, da CF/88, em observância ao decidido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar qual o período inicial da prescrição, fundamentando que « a contagem do prazo prescricional teve início com a ocorrência da lesão, consubstanciada, in casu, com o descumprimento das normas internas que estabeleciam os prazos para o pagamento dos valores oriundos do desligamento incentivado, e que somente a partir de 01/01/2016, com a transgressão ao prazo estabelecido na Resolução 26/2015 é que nasceu o direito de ação". Deste modo, demonstrou por qual razão fora adotado entendimento diverso do pretendido pela reclamada quanto ao prazo prescricional, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . NATUREZA DO ATO DE DISPENSA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV . CUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. ANÁLISE CONJUNTA . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE CONJUNTA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão proferida pelo relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I quanto ao tema «assistência judiciária gratuita e o óbice da Súmula 126/TST em relação ao tema «prescrição. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não violados. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os artigos 165, 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Família. Administrativo. Servidor público. Salário-família. Adesão ao pccs. Lei municipal 162/1995. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As matérias pertinentes ao CPC/1973, art. 267, VIe à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios sobre os temas para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 162 e CPC, art. 522, de 1973 ausência de prequestionamento.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros Ementa: Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros moratórios), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso Inominado parcialmente provido.

27 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros Ementa: Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros moratórios), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso Inominado parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Servidor municipal. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. A pretensão do recorrente requer aplicação de Lei local, revelando-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007) 3. In casu, o acórdão recorrido se respaldou na Lei complementar estadual 162/95 e na Lei complementar estadual 214/96, conforme se verifica nos trechos do aresto recorrido:"(...) no mérito, a Lei complementar 162/1995 instituiu no município de santos o plano de cargos, carreiras e salários, e a Lei complementar 214/1996 assegurou aos funcionários que tivessem aderido ao plano a participação em processo de avaliação, visando evolução nas referências da carreira.(...) (fl. 20, do e/STJ) 4. Embargos declaratórios recebidos com agravo regimental, ao qual se nega provimento por outros fundamentos.

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Representação da autoridade policial para bloqueio de valor investigado como proveniente de crime de estelionato. Decisão judicial determinando o bloqueio. Possibilidade. Art. 132 CPP. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Sumula 267/STF. Alegação de se tratar de terceiro de boa-fé. Inaplicabilidade da sumula 202/STJ. Previsão de recursos cabíveis. Decisão monocrática confirmada. Agravo regimental improvido.

«1- Esta Corte Superior de Justiça entende que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando não houver meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO APÓS 11-11-2017.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no CLT, art. 899, § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação dos arts. 899, § 11, da CLT e 8 º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (CLT, art. 899, § 11, incluído pela Lei 13.467/2017) , faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. 3. Acerca do tema, é inadequada a invocação do CPC, art. 835, § 2º de modo a justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o CLT, art. 769 é inaplicável à espécie. 4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral -, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial. 5. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o CLT, art. 889 é no sentido de que «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . 6. Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC/2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia do COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1 . 077 . 039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1 . 448 . 340/SP, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp 1 . 979 . 785/SP, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. 7. Na mesma direção, a Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. 8. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. 9. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Consignou que os cartões de ponto foram considerados inservíveis como meios de prova. Para divergir de todo o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem e validar os cartões de ponto apresentados pela reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. O acordão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula 338, III do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428, DO TST. O Tribunal Regional, com amparo na prova dos autos, em especial a prova oral, concluiu estar caracterizado o sobreaviso, pois o reclamante «ficava aguardando chamados, podendo ser acionado por sua empregadora fora do horário de trabalho". Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 428/TST, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL NOTURNO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRERROGATIVA DO JUIZ . Hipótese em que o TRT, após confrontar a prova oral e a prova documental, concluiu ser devida a condenação ao pagamento do adicional noturno. A valoração da prova constitui prerrogativa do juiz, que possui ampla liberdade na condução do processo e na apreciação das provas, nos termos dos CLT, art. 765 e CPC art. 371, portanto, não há falar em violação aos arts. 5 . º, II, 818, da CLT, 373, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de vícios no julgado. Não ocorrência. Intimação do advogado para o prosseguimento do julgamento, após pedido de vista. Art. 162 do RISTJ. Voto-vista proferido dentro do prazo regimental. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de ilegitimidade da autarquia federal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegalidade da cobrança tarifária local como se fosse interurbana. Lei complementar do estado de Santa Catarina 162/2008. Aplicação da Súmula 280/STF. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação de patente. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Decisão que determinou a exibição de documentos. Violação dos arts 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC e desnecessidade de inversão do ônus probatório. Sumula no 7/STJ. Dispositivos da lgt. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 165. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Lei 9.961/2000, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º. Fundamento constitucional, sumula 126 STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indisp ensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Reforma de escola estadual. Danos estruturais. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 165 e 166, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Violação. CPC, art. 535. Ausência. Indicação. Ponto. Omisso. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à sumula. Não cabimento do recurso especial. Indicação de dispositivos de Leis cujos comandos normativos não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Recurso pela alínea «c". Ausência do cotejo analítico.

1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Gripe «a. Medidas de combate. Estudo técnico. Competência. CPC, art. 267, V, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crimes militares de desrespeito a superior e recusa de obediência. CPM, art. 160 e CPM, CPM, art. 163. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à separação de poderes e ao devido processo legal. Inovação recursal. Inviabilidade. Alegação de violação ao princípio da insignificância. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF (ai 1747.522 tema 183/STF). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, 128, 460, 458, I e II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Lei 10.474/2002. Inaplicabilidade. Ofensa ao art. 535. Inexistência. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. A teor do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, verifico que a parte recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido foi omisso e carecia de fundamentação, sem, contudo, apontar precisamente de que modo as omissões poderiam influenciar no julgamento do acórdão impugnado e o porquê da deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada afronta aos CPC/1973, art. 535, 165 e CPC/1973, art. 458. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 161, § 1º, 167 e 168 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. CTN, art. 165, I. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Padece o especial apelo de deficiência de fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal.... (Continua)

47 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

48 - STF Processual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade do CCB/1916, art. 1.133 não configurada. Súmula 279/STF e incidente de falsidade. Falta de certidão do INPS. Divergência jurisprudencial não comprovada (RISTF, art. 322). Venda de lotes. Procurador. Procuração. CCB/1916, art. 1.122. CCB/1916, art. 1.133, II. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.304. CCB/1916, art. 1.319. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 390. CPC/1973, art. 395. RISTF, art. 322. Lei 3.807/1960, art. 142. Súmula 165/STF.

49 - STF Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 269/STF. Servidor público militar. Pagamento do adicional trintenário. Lei Delegada Estadual 43/2000 e ADCT art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

50 - STF Recurso. Nulidade não argüida no recurso da acusação. Súmula 160/STF.

«Quando o réu é absolvido na primeira instância e o Ministério Público apela com base na prova, exclusivamente, não pode o Tribunal acolher nulidade não argüida no apelo e anular o processo a partir da citação por edital. Súmula 160/STF. Precedente: HC 64.855-0/SP. ... (Continua)