taifeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação ao Lei 3.953/1961, art. 1º. Taifeiro da aeronáutica. Ingresso anterior à Lei 3.953/61. Promoção a suboficial. Concurso. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, malgrado seja assegurado aos taifeiros da Aeronáutica o acesso até à graduação de suboficial sem a necessidade da realização de curso de formação, eles deverão ser aprovados em concurso destinado a tal fim. Assim, o taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da realização de curso de formação, nos termos do Lei 3.953/1961, art. 1º, § 2º, só terá acesso à graduação de suboficial após realizar concurso com essa finalidade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.

«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor militar. Taifeiro da aeronáutica. Acesso à graduação mais elevada. Requisitos essenciais cuja aferição encontra-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de aferição pelo poder judiciário. Segurança denegada.

«1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria 46/2006, expedida pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Taifeiro da aeronáutica. Ingresso anterior à Lei 3.953/61. Promoção a suboficial. Concurso. Necessidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que os Taifeiros que ingressaram na Aeronáutica antes da Lei 3.953/1961 estão isentos da realização do curso de especialização, devendo, contudo, cumprir os requisitos regulamentares para ascensão a Sargento ou Suboficial, notadamente o concurso com essa finalidade. ... (Continua)

5 - STJ administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.

1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro. Reforma. Ato administrativo de correção dos proventos. Inexistência de decadência. Súmula 83/STJ. Aplicação. Falta de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro-mor. Proventos. Revisão administrativa. Decadência administrativa afastada pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido fundamentado em premissa jurídica equivocada. Afastamento. Retorno dos autos à corte regional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que se busca a revisão de ato administrativo que promoveu a anulação da promoção concedida ao autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Taifeiro. Arguição de nulidade na citação eletrônica. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte por ausência de transcendência do recurso de revista . Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TAIFEIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. REGIME DE EMBARQUE. 14 X 14. JORNADAS DE 12 HORAS. ENQUADRAMENTO NA LEI 5.811/72. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte por ausência de violação de norma ou de divergência jurisprudencial, conforme exigência das alíneas do CLT, art. 896 . Agravo conhecido e não provido, no tema.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Militar taifeiro da aeronáutica. Aplicação da Lei 12.158/2009. Concessão de proventos do grau hierárquico superior. Revisão do ato administrativo. Decadência reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte a quo se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive sobre a ocorrência da decadência administrativa. Assim, rever seu entendimento a respeito da «ocorrência da decadência administrativa, nos termos da Lei 9.784/99, art. 54, quanto a possibilidade de revisão dos proventos do autor no posto de Segundo- Tenente, porquanto decorridos quase nove anos entre a data da concessão da melhoria de proventos e a pretendida revisão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via eleita ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor militar. Taifeiro. Acesso à graduação superior. Lei 12.158/2009. Ato revisional da administração pública. Decadência ou prescrição afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação com o objetivo de obter a suspensão dos atos administrativos que determinaram a redução de seu soldo de Segundo Tenente para aquele de Suboficial, de modo que possa recuperar os direitos compatíveis com o posto de Segundo Tenente e suas consequências. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Militar temporário. IV «alei/6.880, art. 50. Aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial para efeito de estabilidade. Impossibilidade. Re Acórdão/STF, tribunal pleno, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 30/10/2014.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 228-229, e/STJ): «In casu, o Apelante ingressou na Aeronáutica em 31/05/1996 (fl. 40). Extrai-se da Peça Inaugural (fl. 48) e das informações prestadas pelo Comando da Aeronáutica (fls. 162/163), documento que, ressalto, possui fé pública, que o Apelante, ao propor a Ação Cautelar 2001/51/01.023546-4, obteve liminar para que fosse matriculado no Curso de Taifeiros de 2002, impugnando o limite de idade previsto para o certame, com sentença favorável ao Autor; posteriormente, ajuizou a Ação Ordinária 2004/51/01.007506-1, buscando ratificar a liminar concedida na cautelar, na qual também obteve êxito. Entretanto, este Egrégio TRF - 2ª Região, por unanimidade, reformou as Sentenças, transitando esta decisão em julgado no dia 08/02/2011. Após a decisão definitiva de mérito, foi tornada sem efeito a nomeação do Apelante à graduação de Taifeiro de Segunda Classe e a sua inclusão no Quadro de Taifeiros (QTA), bem como as demais promoções. Posteriormente, ele foi excluído e desligado da FAB, a contar de 15/04/2011. Assim sendo, o Apelante apenas foi mantido nos quadros da Aeronáutica por força da liminar concedida pelo Juízo de Primeira Instância. Outrossim, ele pretende consolidar em definitivo uma relação jurídica precária, mantida inicialmente por força de decisão judicial, a qual foi cassada. Desse modo, não há que se falar na aquisição da almejada estabilidade, eis que o Autor somente permaneceu no serviço ativo militar além do período de 10 (dez) anos, em razão de decisão judicial provisória. Com a cassação da liminar concedida, desapareceu o amparo que assegurava a permanência do ora Apelante na Força Militar; entender de outra forma, significaria atribuir eficácia definitiva a provimento judicial caracterizado pelo signo da provisoriedade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidores militares. Taifeiros do exército. Equiparação com taifeiros da marinha e aeronáutica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Portaria ministerial. Conceito de Lei. Fundamento do

14 - STF Mandado de segurança. Promoção. Taifeiros da aeronáutica. Requisitos. Consumação da decadência. Afastamento. Recurso ordinário provido, para determinar que o tribunal «a quo prossiga no julgamento da causa. Agravo improvido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido de promoção. Quadro de oficial de especialistas da aeronáutica. Requisitos legais não preenchidos. Descabimento.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TRT2 Salário. Remuneração. Tarefeiro. Motoboy. CLT, art. 457.

«O ajuste de remuneração por entrega é incompatível com a pretensão de pagamento do tempo em que o empregado aguarda a designação de trabalho. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Taifeiros. Pensão por morte. Revisão de proventos. Decadência administrativa. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ocorrência da decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro. Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do Inciso I do CLT, art. 62. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço a partir de 2012 foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.

20 - TST Tarefeiro. Horas extras. Horas «in itinere. Jornada de trabalho. Ocasião em que o empregado não está produzindo. Remuneração singela dessa hora. Inadmissibilidade. Exegese e inaplicabilidade do Súmula 340/TST. CLT, art. 58, § 2º.

«A compreensão do Enunciado 340/TST está baseada no fato de que o empregado comissionista, quando ultrapassa a duração máxima do trabalho, está, ainda, produzindo e, assim, automaticamente, ampliando os seus ganhos. Em tal caso, o pagamento da hora excedente, com adicional, redundaria em duplicidade de remuneração do principal. Tal raciocínio valerá para o tarefeiro, quando também exceder a jornada, em suas atividades. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto superior. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Taifeiros da aeronáutica. Promoção à graduação de suboficial. Lei 3.953/61. Art. 544 e 545 do CPC. Decisão que determina a subida do recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - A decisão que admite o Recurso Especial ao nuto do Relator é irrecorrível, à luz do disposto no art. 258, § 2º do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 671.788/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag 548.957/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.10.2005.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto superior. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro salário por tarefa/PRodução. Devido apenas o adicional de horas extras. Tratando-se de pagamento de salário por produção/por tarefa, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extras. Já incluídas no salário normal. Mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI1-tst.

25 - TST Horas «in itinere. Horas extras. Tarefeiro. Remuneração do labor extraordinário. Critérios. Enunciado 340/TST.

«O empregado que recebe por tarefa e presta labor extraordinário faz jus ao pagamento das horas «in itinere, acrescida do respectivo adicional de horas extras. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de 50% por aplicação analógica do Enunciado 340/TST, pois durante as horas de percurso não há prestação de serviços, inexistindo a remuneração correspondente à tarefa, uma vez que esta não foi realizada.... (Continua)

26 - STM Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.

«I - Sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do desvio de verbas públicas, cometido pelo 1º apelante, que repartia parte do resultado do ilícito com cabos e taifeiros ou, simplesmente, se apropriava da verba por eles devolvida. ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA 100%. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE PARA A FUNÇÃO DE TAIFEIRA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade do CCB, art. 950. 3 - Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, em razão da relevância da controvérsia sobre a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. 3 - Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA 100%. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE PARA A FUNÇÃO DE TAIFEIRA 1 - Extrai-se, da leitura do CCB, art. 950, que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, exsurge o direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. 2 - No caso dos autos, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando a diminuição da capacidade para o trabalho em geral, no importe de 50% do complexo salarial recebido à época do acidente. 3 - Porém, ficou constatado nos autos, pela prova técnica produzida, que a reclamante ficou incapacitada total e permanentemente para o exercício da função para a qual foi contratada ( não mais poderá exercer as funções por ela antes desempenhadas, qual seja, a de «taifeira, estando impossibilitado de exercer funções que exijam «o uso de escadas presentes no seu ambiente de trabalho". «) 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que é devida indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho na hipótese em que há incapacidade permanente para o trabalho na função anteriormente exercida, como no caso dos autos. 5 - Registre-se que a circunstância de o reclamante estar capacitado para o exercício de outra função não lhe retira o direito de perceber indenização de forma integral e vitalícia « pela importância do trabalho para que se inabilitou «, nos termos do CCB, art. 950. Julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015); diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no CF/88, art. 93, IX), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada « em decisão fundamentada «). 2 - Feitos os esclarecimentos sobre a matéria, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da parte na oposição dos embargos de declaração. 3 - A parte, em seus embargos de declaração, apenas pretendeu sanar omissão na análise da jurisprudência colacionada procedente da SBDI-1 que, a seu entender, também deveria ser aplicado ao caso concreto. 4 - No acórdão de embargos de declaração, contudo, houve imputação da multa por decorrência de sua rejeição por considerar que houve intuito protelatório da reclamante, com intenção de revolvimento do julgado que lhe foi desfavorável. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto superior. Aplicação concomitante. Decadência. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores militares. Promoção ao oficialato. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o recorrente busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, objetivando a retificação das datas de promoção na carreira, obedecendo aos interstícios estabelecidos no Decreto 92.577/86, nos Decretos 880 e 881/1993 que o revogaram, e na Portaria 622/1994, além de isonomia com os Sargentos Músicos, com os Taifeiros e com os integrantes do Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos. Como consequência, pleiteam o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e efetivamente devidas. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Servidor público. Militar. Quadro de taifeiros. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Taifeiros da fab. Inatividade. Promoção. Recebimento de proventos. Decadência administrativa. Ato nulo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Alínea «c prejudicada.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54, uma vez que o pagamento de proventos de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Concurso. Curso de formação de taifeiros. Limitação de peso previsto no edital. Inexistência de previsão legal.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no recurso especial. Militar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Taifeiros. Anulação de ato admnistrativo. Decadência não operada. Inatividade. Proventos patente superior. Sobreposição de graus hierárquicos reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção de militar integrante do quadro de taifeiros da aeronáutica. Benefícios da Lei 1.128/2009 cumulados ao recebimento de remuneração referente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisoria 2.215- 10 de 31/8/2001. Deferimento administrativo. Revisão posterior. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal à luz do princípio da segurança jurídica. Fundamento inatacado.

1 - Como confessado pela UNIÃO em sua contestação, em 2010, o autor, ora agravado, obteve administrativamente a concessão de sua reforma militar na graduação de Suboficial, com os proventos baseados no posto de Segundo-Tenente, tendo referido ato sido posteriormente revisto pela Administração. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva retificar as datas de promoções de militar da reserva remunerada a fim de ser assegurado o direito às promoções subsequentes, nos mesmos critérios daqueles previstos para o quadro de taifeiros, sendo observado o interstício de Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, alcançando, assim, o posto de 3º sargento. Pleiteando, ademais, o pagamento das diferenças devidas sobre os proventos a que o militar fizer jus, bem como os atrasados, a contar da data da referida promoção. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Inadequação. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta objetivando a promoção do autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar da força aérea Brasileira. Ação ordinária. Pretensão de promoção à graduação de suboficial. Prescrição do direito de ação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao Decreto 678/1992, art. 1º, I, Decreto 678/1992, art. 5º, I, Decreto 678/1992, art. 8º, I, 11, I e II, Decreto 678/1992, art. 24, Decreto 678/1992, art. 25, I, e Decreto 678/1992, art. 29, «a, b, c e d, do pacto de são josé da costa rica e aos Lei 6.880/1980, art. 50, Lei 6.880/1980, art. 59 e Lei 6.880/1980, art. 60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação civil pública. CPC/1973. Aplicabilidade. Ministério Público federal e Ministério Público militar. Possibilidade de atuação do Ministério Público, autor da ação, perante as cortes superiores. Ausência de preclusão. Litisconsórcio ativo nas instâncias de origem. Afronta ao art. 535, CPC 1973 reconhecida. Julgamento ultra petita. O vício passível de reforma do julgado deve ser interno ao acórdão. Devolução dos autos à corte de origem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento contra a União Federal objetivando que a ré se abstenha de reduzir seus proventos, os quais devem ser mantidos na base do soldo referente a segundo tenente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Promoção ao posto de suboficial. Prescrição e improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a promoção dos autores ao posto de Suboficial, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Militar da aeronáutica. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. CF/88, art. 5º, «caput, II e XXXV e Lei 9.868/1999, art. 27. Exame de admissão ao curso de formação de taifeiros da aeronáutica. Faixa etária prevista em Portaria. Ilegalidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 600.885/RS, rel. Min. Cármen lúcia, DJE 01/07/2011, sob o rito da repercussão geral. Modulação dos efeitos no edcl no re 600.885/RS, DJE 11/12/2012. Preservação da situação relativas àqueles autores que já haviam ajuizado demanda judicial antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Reconhecimento expresso do pedido pela ré. Ação rescisória procedente.

«1. Busca o autor através da presente demanda rescisória a desconstituição, por ofensa a literal disposição de lei contida no CF/88, Lei 9.868/1999, art. 5º, caput e incisos II e XXXV e, art. 27, da decisão monocrática da lavra do Ministro Arnaldo Esteves de Lima proferida nos autos do AgRg no AREsp 28.656/RS, que reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao recurso especial interposto pela União para julgar improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que não se aplicaria ao casu a ressalva feita pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 600.885/RS, pois o direito postulado ainda estaria em discussão, não tendo ocorrido o trânsito em julgado, de modo que impor-se-ia reconhecer a validade da limitação etária imposta pelo regulamento do certame a que se submeteu o autor. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Proventos. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor, suboficial inativo oriundo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, a manutenção dos proventos baseados no posto de Segundo Tenente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Militares da reserva. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal inapto a modificar o entendimento do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inexistência de decadência. Ato ilegal.

1 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença «que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente". ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondente ao cargo hierarquicamente superior. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente, conforme ato administrativo concessivo da promoção, além do pagamento de valores retroativos indevidamente suprimidos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

46 - STJ Marca. Vocábulo de uso comum. Argüição de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade. Desnecessidade de prévia ação anulatória perante a Justiça Federal com participação do INPI. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 56, § 1º, 124, VI e 129.

«... Com todo o respeito que é devido ao douto Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, peço vênia para discordar do seu posicionamento, acompanhando o e. Relator, que propala a tese doutrinária e jurisprudencial mais moderna e que atende os ditames sociais da Lei 9.279/96. Isto porque não se confundem a ação de nulidade de marca, que é ação direta a ser proposta perante a Justiça Federal, com intervenção do INPI, e a ação de conhecimento com preceito cominatório, em geral, ajuizada pelo detentor de marca registrada no INPI, para fazer valer a proteção ao nome comercial conferida pela Lei 9.279/96. É nesta última que pode ser suscitado o indevido registro da marca, em contrariedade com o direito federal - como matéria de defesa tão somente - e cuja decisão alcança apenas as partes, sem prejudicar o direito de proteção exclusiva enquanto persistir a integridade do registro junto ao INPI. ... (Continua)