1 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Banco. Estabelecimento bancário. Cobrança dos correntistas da chamada tarifa de renovação de cadastro. Antecipação de tutela deferida obstando a cobrança da dita tarifa. Ausência de ilegalidade. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«O Procon de Campos dos Goytacazes ingressou com Ação Civil Pública contra diversas instituições financeiras insurgindo-se contra a cobrança da Tarifa de Renovação de Cadastro, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferida impedindo que os estabelecimentos bancários integrantes da lide efetuem a cobrança de tarifa de renovação de cadastro de clientes que não tenham expressamente autorizado através de contrato, solicitação ou autorização, sob pena de pagamento de multa de R$30,00 por cobrança indevida. ... ()
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2 - TJRJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º e 16.
«Os limites de eficácia da sentença devem ficar adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97. ... ()
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3 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A cobrança da tarifa efetivada com base em norma do Banco Central foi considerada ilegal e veio a ser revogada, não gerando dano moral.... ()
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4 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Devolução. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A cobrança da tarifa de renovação cadastral é abusiva, na forma do CDC, art. 51, I e IV e parágrafo único, devendo, ser rechaçada, tanto é que o próprio Banco Central do Brasil revogou a norma anterior que a autorizava. As quantias cobradas indevidamente dos consumidores lesados individualmente, a título de tarifa de renovação cadastral, por serem indevidas, devem ser devolvidas, porém, não em dobro.... ()
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5 - TJMG Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC
«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Contrato bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Litisconsórcio passivo necessário da união e do bacen. Não cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial. Ilegitimidade do mp. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Falta de prequestionamento. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança. Legalidade da cláusula contratual.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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7 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Competência. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 293.
«Agravo retido desprovido, rejeitando-se as preliminares arguidas, pois o Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do presente feito, a petição inicial atendeu devidamente as exigências previstas no art. 282 e 293 do CPC/1973, os pedidos formulados pelo autor não são juridicamente impossíveis, restando-se, ainda, patente o interesse de agir do Ministério Público, cuja via eleita configura-se adequada para a obtenção do resultado almejado.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Bancário. Cobrança de tarifa de renovação de cadastro. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Representação adequada.
«1 - O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas, questionando a cobrança de tarifas bancárias de «renovação de cadastro. ... ()
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9 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro e de registro do contrato.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro Prestamista. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Ausente pactuação desta natureza. Recurso nesta parte não conhecido. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Recurso conhecido parcialmente, e desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Inovação recursal.
«1. A questão referente à Tarifa de Cadastro não comporta análise, porquanto foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... ()
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11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pela ré contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a exclusão da capitalização mensal e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e despesas do emitente. O réu busca a improcedência do pedido de restituição dos valores relativos ao seguro, a negar a existência de venda casada, a par de sua ilegitimidade passiva. ... ()
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12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e recálculo da dívida. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização, bem como de tarifas de registro e cadastro cobradas. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, bem como da tarifa de cadastro. Ausência de contratação de seguro prestamista e de cobrança de tarifa de avaliação. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Inovação recursal.
«1. A questão referente à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de câmbio não comporta análise, porquanto foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Revisional. Contrato de financiamento. 1. Juros remuneratórios. Valor contratado em comparação com a taxa média de mercado. 2. Tarifa de abertura de crédito. Ilegalidade da cobrança. 3. Tarifa de cadastro postulada em agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto.(REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). ... ()
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15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, SERVIÇOS PRESTADOS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de empréstimo pessoal. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Tarifa de abertura de crédito. Expressa previsão contratual. Contrato posterior à revogação da Resolução cmn 2.303/1996. Cobrança. Ilegitimidade. Invocação da legalidade da tarifa de cadastro. Inovação indevida. Ausência de prequestionamento. Multa.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Tarifa de serviços de terceiros. Pretensão à devolução. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Ausência de detalhamento pelo banco do que consistem os serviços de terceiros cobrados. Impossibilidade da cobrança. Tarifa de cadastro. Inovação. Não conhecimento. Sucumbência reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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18 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.
1. Autora que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro de prestação financeira reputadas indevidas. Sentença de improcedência. Renovação dos pedidos de afastamento da tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro e seguro de prestação financeira 2. Tarifa de registro de contrato. 2.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do CC. 2.2. Hipótese em que o serviço foi efetivamente prestado. Cadastro do DETRAN que indica a restrição administrativa. Valor que não extrapolou o previsto na Portaria DETRAN 465 para o ano da contratação. Abusividade não configurada. 3. Tarifa de cadastro. 3.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no instrumento contratual. Valor que não se mostrou desproporcional. Abusividade não comprovada. 4. Seguro de proteção financeira. 4.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. 4.2. Hipótese em que a facultatividade da contratação do seguro de restou indicada no contrato de financiamento. Seguro firmado em instrumento próprio e apartado do contrato principal. Abusividade não comprovada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Precedente. CPC/1973, art. 543-C. Tarifa de abertura de crédito. Falta de interesse recursal. Tarifa de cadastro. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... ()
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20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo firmado em 16.02.2013. Tarifa de cadastro (TC). Alegação de impropriedade da cobrança vez que correntista do Banco Bradesco. Inovação recursal que não permite enfrentamento da questão por esta tese. Tarifa de avaliação em garantia (TAG). Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Possibilidade, bem como da cobrança do seguro de proteção financeira. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.
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21 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Honorários. Revogação da gratuidade. Recursos de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo apenas para considerar ilegal a cobrança do seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem, de cadastro, do seguro e, ainda, a abusividade da taxa de juros. Ainda, se é devida a revogação da gratuidade e a modificação dos honorários em favor do advogado da autora, já que o réu não recorreu especificamente desse ponto. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores ao limite admitido. 4. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem podem ser cobradas conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca da autora e o efetivo registro do contrato. Prova que foi realizado o registro do contrato e, portanto, a cobrança é lícita. Quanto à tarifa de avaliação, a cobrança é ilícita tendo em vista que não foi comprovada a realização do serviço. 5. Tarifa de cadastro não pode ser restituída, pois tem previsão expressa no contrato que foi celebrado, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 e sem que haja prova de abusividade. 6. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído. 7. Ausência de elementos autorizadores para a revogação da gratuidade, pois não foi realizada qualquer prova da modificação fática desde a concessão do benefício. 8. Possibilidade de alteração do critério de fixação dos honorários apenas em favor do advogado da autora, já que o réu não recorreu desse ponto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato se houver prova efetiva do serviço prestado. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora e não há prova da abusividade. Seguro prestamista configura venda casada, o que prática ilícita. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada. Os honorários devem representar remuneração digna. Sem elementos que comprovem a alteração fática, o benefício da gratuidade deve ser mantido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Falta de interesse recursal. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento por este Tribunal da apontada abusividade dos juros remuneratórios contratuais, em comparação aos índices divulgados pelo Bacen. Ausência de cobrança de tarifa de cadastro e contratação de seguros, denotando-se falta de interesse processual a impedir, igualmente, o conhecimento de tais matérias. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Restituição dobrada. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. 6. Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos ao seguro prestamista e às tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxas de juros expressas. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Inexistência no contrato. Cobrança abusiva de seguros. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Tarifa de avaliação do bem e de serviços de terceiro. Impossibilidade de conhecimento destas questões. Inovação recursal. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.
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25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito, movida em face de instituição financeira. O autor impugna a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e registro, além de alegar a venda casada do seguro prestamista e a abusividade dos juros remuneratórios. Requer a revisão das parcelas com a exclusão das referidas cobranças. ... ()
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26 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito, confecção de cadastro e renovação contratual. Repasse abusivo. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento de abusividade da cobrança, pois não demonstrada nos autos. Efeitos «erga omnes da sentença. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Recurso provido em parte.
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27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. TARIFA DE ASSISTÊNCIA -Alegação de que o encargo previsto no contrato seria abusivo - Matéria não deduzida na inicial - Inovação recursal - Não conhecimento. ... ()
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28 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Exposição de temas relacionados à tarifas de cadastro e de registro de contrato. Matérias não aventadas na inicial. Apelo não conhecido quanto a esses aspectos.
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29 - TJSP REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Improcedência liminar. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem - Tema 958, do STJ. Prestação do serviço não demonstrada. Abusividade configurada. Precedentes. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples devida. Pedido de devolução de valores na forma dobrada. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento desta questão. Pretensão à adequação do CET (custo efetivo total) da operação bancária. Não cabimento. Vedação de dupla indenização ao consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.
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30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (DUT) - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. APELO - AUTOR - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÕES - NÃO DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA -sentença - manutenção. ... ()
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31 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Autora não indicou na petição inicial as tarifas administrativas que impugna neste recurso (tarifa de cadastro e avaliação do bem). Trata-se, portanto, de inovação recursal que não pode ser conhecida. Além disso, quanto à tarifa de registro de contrato, a alegação genérica de que a tarifa poderia ser repassada ao consumidor não tem o condão de afastar o que foi pactuado. Inadmissibilidade da alegação genérica de ilegalidade. Seguro. Pretensão da autora de restituição dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autora se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação após o fim da vigência do seguro. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária viola a boa-fé objetiva. Não bastasse isso, constou expressamente do contrato que a contratação era facultativa. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal expressamente pactuada. Tarifa de cadastro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, situação demonstrada nos autos. ... ()
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33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Relações de consumo. Improcedência liminar. Pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. Insurgência quanto à taxa de juros remuneratórios, às tarifas de cadastro e avaliação e ao seguro prestamista. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade das tarifas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Fixação de honorários. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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34 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a limitação dos juros remuneratórios por supostamente superarem à média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança do prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (31.8.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Limitação dos juros à taxa média de mercado. Inovação recursal do autor. Valores cobrados em conformidade com os parâmetros de mercado. Falta de interesse recursal do réu. Recursos não conhecidos nestes pontos. Cerceamento defesa. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price no caso concreto. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Inexistência de abusividade no valor cobrado. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Legalidade de sua fixação. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição, nos termos da sentença. Juros moratórios fixados acima de 1% ao mês. Ofensa à Súmula 379/STJ. Necessidade de limitação. Correção monetária. Utilização da Taxa Selic. Inadmissibilidade. RECURSOS DESPROVIDOS, na parte conhecida.
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36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (1,90% AO MÊS; 25,34% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
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37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁ-RIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. 2-APLICAÇÃO DE JUROS DIVERGENTES DAQUELES PACTUADOS - QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUIZ DESTINA-TÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIEN-TES PARA SE VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. 4-APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS OU SAC - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-APLICAÇÃO DE JUROS NOS TERMOS DO ART. 591 CUMULADO COM O ART. 406 AMBOS DO CC - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS REFERIDOS ARTIGOS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TEMA 26 DO STJ. 6-JUROS NÃO EXTORSIVOS, ABAIXO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 7-TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - VALOR COBRADO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - COBRANÇA VÁLIDA. 8-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COM-PROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSI-VIDADE DO VALOR COBRADO NÃO DEMONSTRADA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 9-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. 10-RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.
«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... ()
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39 - TJMG Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Apelação cível. Ação revisional de cláusula contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Cadastro. Avaliação do bem. Registro de contrato. Serviços de terceiros. Inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Capitalização de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso não provido
«- As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação por configurarem inovação recursal. ... ()
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40 - TJSP TARIFA ESPECIAL de ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - Autora comprovou que era cobrada pelo fornecimento de energia elétrica na subclasse «residencial baixa renda até 3/5/2021 (fl. 16), bem como que solicitou a atualização do seu CADúnico em 2021 (fl. 15) - Cabia à requerida/recorrente comprovar o não atendimento dos requisitos e provocação administrativa - Renovação do benefício era de rigor - Ementa: TARIFA ESPECIAL de ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - Autora comprovou que era cobrada pelo fornecimento de energia elétrica na subclasse «residencial baixa renda até 3/5/2021 (fl. 16), bem como que solicitou a atualização do seu CADúnico em 2021 (fl. 15) - Cabia à requerida/recorrente comprovar o não atendimento dos requisitos e provocação administrativa - Renovação do benefício era de rigor - Inclusão e renovação, aliás, que devem se operar de forma automática, conforme Lei 12.212/2010, art. 4º, parágrafo único - - Sentença de procedência, neste sentido (recálculo e atualização do cadastrado), mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
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41 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
RECURSO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM COBERTURA PRESTADA POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA - PEDIDO DIRECIONADO A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO. RECURSOS DE PARTE A PARTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO/CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, E PROVIDO O RECURSO DA FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Inovação recursal quanto ao pedido de nulidade dos juros remuneratórios - Seguro que sequer fora avençado no contrato - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento do autor (não é aposentado). Improcedente. Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifas de avaliação, cadastro e registro e contratação de seguro prestamista. Novação indevida em recurso. Sentença mantida. Recurso não provido
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44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Autor que comprovou situação de dificuldades financeiras - Ausência de elementos em sentido contrário - Benefício mantido. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,73% AO MÊS; 38,12% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM) E SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E (NA PARTE CONHECIDA) DESPROVIDO.
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46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM COBERTURA PRESTADA POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. * TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSOS TANTO DA FINANCEIRA RÉ, QUANTO DO AUTOR NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Inovação recursal verificada. Seguro prestamista. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, impugnou, em sede recursal, os fundamentos, constantes da r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Inocorrência de inovação recursal - III - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Inocorrência de inépcia recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... ()
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49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Recurso não conhecido quanto à alegação de onerosidade excessiva dos juros remuneratórios - Inovação recursal - Mérito - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Súmula 566 do E. STJ - Valor da tarifa de cadastro que não se afigura abusivo - Abusividade na cobrança de tarifa de registro, cuja prestação do serviço correlato (registro do contrato sub judice) não foi comprovada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu (tarifa de registro) que deve se dar na forma simples - Devida a restituição do IOF incidente sobre os encargos cobrados indevidamente - Necessidade de recálculo do CET e, consequentemente, das parcelas vincendas - Sentença parcialmente mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
