taxa de esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Taxa de esgoto. Ausência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42.

1 - Ao consumidor é devida a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado. Precedentes: AgREsp. 1.036.182, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp. 835.453, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp. 821.634, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Taxa de esgoto. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Titularidade ao tempo da cobrança ilegal. Demonstração. Ausência. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que os particulares não conseguiram demonstrar a titularidade das ligações à rede ao tempo da cobrança indevida da taxa de esgoto; e, ademais, fundamentadamente, não vislumbrou ser caso de inversão do ônus da prova; assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental que não impugna todos os fundamentos autônomos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Insubsistência de taxa de cobrança de taxa de esgoto. Restituição de valores recolhidos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de insubsistência de cobrança de taxa de esgoto e restituição de valores recolhidos a este título. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)

7 - TJSP N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.

8 - STF Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.

«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Tributário. Taxa de esgoto sanitário. Prestação de serviço por concessionária. Natureza jurídica de preço público.

«I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002.

«1. A Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

11 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de esgoto. Tarifa cobrada indevidamente. Inexistência de rede coletora. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Taxa de esgoto. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2006

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Taxa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço de tratamento de esgoto. Laudo pericial. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da parte, bem como quanto à ausência de prestação dos serviços, que resultou em poluição.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel fechado há anos - Alegação de cobrança exorbitante - Vazamento interno encontrado no imóvel - Consumo que retornou ao parâmetro mínimo após o reparo do encanamento - Responsabilidade da consumidora pela higidez da rede interna - Ausência de culpa da concessionária, que já concedeu desconto em relação à taxa de esgoto - Exigibilidade do débito - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Circunstâncias da lide que possibilitam a redução - Minoração dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO NA MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 11 da Lei 2.312/1954 e 45 da Lei 11.445/2007. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Taxa de esgoto. Tarifa cobrada indevidamente. Inexistência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 11 da Lei 2.312/1954 e 45 da Lei 11.445/2007, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VAZAMENTO NO IMÓVEL E PARIDADE DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE, ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO MEDIANTE CRITÉRIO ESTIMATIVO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART 42, § ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de esgoto. Tarifa cobrada indevidamente. Inexistência de rede coletora. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Apelação. Seguimento negado. Agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Suposta violação do art. 557, § 2º. Afastamento da multa.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de não fazer. Taxa de esgoto. Se a apelante não demonstrou a pertinência e relevância da prova que pretendia produzir, bem como a sua utilidade para o deslinde do feito, não pode ser reconhecido o cerceamento de defesa. Colocado o serviço à disposição da consumidora de rigor o pagamento da REspectiva taxa. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Demanda visando à restituição de valores cobrados a título de taxa de esgoto. Extinção sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, eis que constatada a participação do ora agravante no pólo passivo de anterior demanda com o mesmo objeto, julgada improcedente. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegações no sentido da inexistência de coisa julgada supõe novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de apelação. Cobrança de taxa de esgoto. Suspensão. Serviço deficiente. Danos morais. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de garantir a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto cobrada pela COMPESA, a devolução do valor pago indevidamente em dobro, além de condenar a Companhia e o Município de Jaboatão dos Guararapes, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada demandante, a título de danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Ausência de prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

1 - Trata-se de cobrança de taxa de esgoto em local que, conforme prova dos autos, o serviço de tratamento de esgotos sanitários não é prestado. O Especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de esgoto. Cumprimento de sentença. Titularidade ao tempo da cobrança ilegal. Comprovação. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Autor que afirma ter sido surpreendido com a cobrança da taxa de esgoto em sua conta de fornecimento de água, fundamentando seu pedido no sentido de que nunca arcou com tal custo, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da obrigação. 2. Questão em discussão que demanda a análise da prestação do serviço pela Ré, a ensejar ou não a legitimidade da cobrança ora impugnada. 3. Indeferimento da prova pericial que, no caso concreto, configura cerceamento de defesa, dada a imprescindibilidade da sua realização para deslinde da controvérsia. Acolhimento da preliminar que se impõe, com a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. Dispositivos relevantes citados: Decreto 7.261/2010, art. 9º; CPC/2015, art. 322, §2º. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j.03/12/2019. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Acórdão baseado em recurso repetitivo. Despacho denegatório do recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução dos autos à origem para ser apreciado como agravo regimental.

«1. O Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial por entender que a questão debatida no acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15/09/2009, julgado sob o regime de recurso repetitivo previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa de água, «taxa de esgoto, «correção parcelamento, «juros parcelamento, «taxa de expediente e emolumentos dos exercícios de 2009 e 2018 a 2020 no valor total de R$5.391,05, em 15/03/2021 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO QUANTO A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO DOMICILIAR NAS MATRÍCULAS 1802859-4 E 1656206-9, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA, E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 45.440,01 RELATIVO ÀS FATURAS LOCALIZADAS E, QUANTO ÀS NÃO LOCALIZADAS, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE CONSUMO COBRADA NAS CONTAS APRESENTADA PELA AUTORA, CASO A RÉ NÃO APRESENTE O VALOR DAS FATURAS FALTANTES, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. ESTE RELATOR SEGUE A ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ, NO RESP 1.339.313/RJ (RECURSO REPETITIVO), NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, BASTANDO APENAS QUE SE CUMPRA AO MENOS UMA DE SUAS ETAPAS DE TRATAMENTO. COM EFEITO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO É POSSÍVEL, NO CASO EM TELA, A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, POIS QUE NÃO HÁ REDE COLETORA PÚBLICA DE ESGOTO DISPONÍVEL NO LOGRADOURO ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DO APELADO, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. CONSEQUENTEMENTE, AS COBRANÇAS REFERENTES AS TARIFAS DE ESGOTO SE DERAM DE FORMA IRREGULAR, LOGO EXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL CABIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE FOI REQUERIDO DE FORMA SIMPLES. PRAZO DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) APLICÁVEL A HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO NA MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA DUAS ETAPAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COLETA E TRANSPORTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 1339313/RJ. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE QUE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício de fundamentação constatado. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Resp1.113.403/RJ, julgado sob o rito do art. 543-c. Não apreciação sob a ótica do CCB/2002.

«1. A parte embargante alega que o precedente invocado como fundamento para negativa de seguimento do Recurso Especial, exarado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.9.2009) expressamente ressalvou que não se decidiu a questão sob a ótica do Código Civil de 2002, e que por isso não cabe invocar tal julgamento para lastrear negativa de seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

32 - TJPE Apelações cíveis. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelos providos.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Prestação do serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar de depósito contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, pretendendo o depósito judicial das contas de água comercial e esgoto sanitário em instituição financeira oficial, à disposição do juízo, até julgamento final da ação principal na qual reclama da cobrança indevida de tarifa de esgoto, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação desse serviço em alguns de seus estabelecimentos de ensino. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. CDC, art. 42. Existência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Resp1.117.903/RS julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 dias para interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Tempestividade. Decisão agravada. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aresto recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. Não provimento.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar de depósito contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, pretendendo o depósito judicial das contas de água comercial e esgoto sanitário em instituição financeira oficial, à disposição do juízo, até julgamento final da ação principal na qual reclama da cobrança indevida de tarifa de esgoto, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação desse serviço em alguns de seus estabelecimentos de ensino. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Serviço adequado. Cobrança. Juízo de admissibilidade na origem. Aplicação de tese repetitiva quanto a um dos capítulos. Agravo em recurso especial contra a inadmissão dos demais. Recurso cabível. Súmula 7/STJ. Contexto fático expresso no acórdão recorrido. Não incidência do óbice. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Não ocorrência. Falta de prequestionamento no presente recurso dos dispositivos decididos no repetitivo. Hipótese de distinção. Súmula 280/STF. Mera citação de norma local, sem configuração de efetivo argumento recursal. Não incidência.

«1 - O recurso cabível contra capítulo de decisão de inadmissibilidade na origem que não aplica tese repetitiva é o agravo nos próprios autos do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Prestação de serviços - Tarifa de água e esgoto - Aplicação da Resolução ARES-PCJ 137/2016 que determinava a cobrança nos moldes efetuados pelo réu - Superveniência da Resolução ARES-PCJ 510/2023, durante o curso do processo, prevendo a opção de escolha pelo usuário sobre o hidrômetro utilizado e forma de cobrança da taxa de esgoto - Eventual instalação do hidrômetro nos moldes pleiteados pela autora deve ocorrer às expensas do usuário, nos termos da Resolução ARES-PCJ 510/2023 - Ausência de falha na prestação de serviço pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2001 a 2003 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa de água, «taxa de esgoto e «taxa de expediente dos exercícios de 2012 a 2020 no valor total de R$5.229,69, em 17/03/2021 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

48 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxa de esgoto do exercício de 2019 - Município de Patrocínio Paulista - Cálculo da dívida atualizado pelo exequente - Penhora através do sistema Sisbajud - Exequente que se manteve inerte após a intimação da penhora - Insurgência contra sentença que deu por quitada a dívida exequenda e extinguiu a execução fiscal pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015 - Cabimento - Alegação de que a dívida não está quitada em razão da ausência de atualização do débito - Direito indisponível do Fisco - Silêncio que não acarreta admissão de quitação - Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso provid... (Continua)

50 - TJRJ ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cobrança de tarifa de esgoto. SAAE DE BARRA MANSA. CDC e Lei 11.445/07. Autor que alega cobrança indevida, já que inexiste efetivo tratamento de esgoto. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor. Prova pericial que concluiu afirmando «a empresa ré efetua somente a coleta e transporte do esgoto coletado da residência do autor, enviando os dejetos sem tratamento ao Rio Paraíba do Sul, sendo certo que a Concessionária Ré sequer realiza os serviços de manutenção da rede. Cabível, portanto, a exclusão da cobrança da taxa de esgoto como pleiteada. Repetição do indébito devida. Inobservância ao CDC, art. 22. Serviço público que deve ser prestado de forma eficiente. Revela-se evidente a distinção do presente caso ao do tratado no Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) apontado pela Empresa Ré em suas razões recursais. Não se deve admitir que a conduta ilícita de despejar esgoto sanitário no Rio Paraíba do Sul, se transforme em lícito contratual remunerado. Esse é o entendimento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença que deve ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)