tecnica de cultivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Tóxicos. Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação). Internet (veiculação). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e V.

«A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si só, a competência federal. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se justificando a aplicação dos incs. IV e V do CF/88, art. 109. Caso, pois, de competência estadual.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de autorização de cultivo de maconha para uso próprio. Competência da Anvisa. Via inadequada. Matéria já devidamente analisada no recurso anterior. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de cannabis sativa l. Para tratamento individual. Indicação médica para o uso da substância. Autorização para importação do produto por parte da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa). Hipossuficiência financeira. Importação de sementes autorizada pela corte a quo. Autorização para o cultivo e extração de óleo medicinal. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Recurso não provido. Recomendação para que a anvisa analise a possibilidade de autorização do cultivo e manejo para fins medicinais.

1 - A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Permissão para cultivo de cannabis sativa. Extração de óleo cannabidiol para fins medicinais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para autorizar o cultivo de plantas de cannabis, para uso exclusivo do paciente, conforme laudo técnico agronômico e prescrições médicas.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento do julgamento indeferido. Salvo-conduto para cultivo, uso e posse de cannabis com fins terapêuticos. Indicação médica. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Ato coator e ameaça inexistentes.

1 - Considerando que o processo deve seguir o regular curso, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, e que o agravante não apresentou nenhum motivo jurídico relevante, então indefiro o pedido de adiamento do julgamento deste recurso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão de salvo-Conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Documentação não apresentada ao tribunal de origem. Ausência de laudo técnico que indique a quantidade de plantas a serem cultivadas. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A Corte local negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais (AgRg no RHC 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Writ preventivo. Salvo- Conduto. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prova pré-Constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais (AgRg no RHC 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024), sendo certo que incumbe à defesa instruir oportuna e devidamente o pedido formulado perante o Tribunal de origem em via própria.... (Continua)

10 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Assunção de competência. CPC/2015, art. 947, caput. Relevante questão de direito. Grande repercussão social. Direito civil. Ação coletiva. Propriedade intelectual. Cultivo de soja transgênica. Regulamentação. Lei de patentes ou Lei de cultivares. Cobrança de royalties, taxas tecnológicas e indenizações.

«1 - O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do CPC/2015, art. 947, garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Salvo conduto para cultivo medicinal de cannabis. Ordem Denegada.

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus preventivo visando a salvo conduto para cultivo da cannabis sativa com finalidade terapêutica. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Sanção. Cultivo de plantas psicotrópicas. Não comprovação de ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação expropriatória em razão de plantio de plantas psicotrópicas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e decretou a expropriação, passando a ser incorporado ao patrimônio da expropriante, do respectivo imóvel. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença (fls. 404-414), mas em decorrência da interposição do RE 1.099.586, o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos, para exame da adequação ao paradigma do RE Acórdão/STF, Tema 399/STF. ... (Continua)

14 - STJ Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.

I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". ... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela cautelar antecedente convolada em ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Item I.1. Não pagamento de ICMS. Insubsistência da autuação. Prova técnica apontando inexistência de saldo devedor do imposto. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada. Item II.2. Creditamento de ICMS. Possibilidade parcial, em relação aos bens incorporados ao ativo fixo da autora e com constatação, por perícia, sobre serem equipamentos essenciais à atividade fim da empresa -exploração do ramo de industrialização da cana-de-açúcar e álcool e todas as atividades afins e correlatas, ou seja, a produção de açúcar e álcool, desde o plantio, cultivo até final industrialização da cana-de-açúcar-. Prova pericial favorável à autora. Ação parcialmente procedente. Critério para verba honorária. Regência do tema pelo Tema 1.076/STJ. Vigência que se dá aos arts. 85, § 2º, 3º, 5º e 11 do CPC. Recurso e reexame necessário desprovidos

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o herbicida utilizado pela ré no cultivo de cana-de-açúcar contaminou a plantação de tomate dos autores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Validade do laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica que concluiu que a utilização de pulverizador pela ré causou «fitotoxidade na cultura de tomate dos autores. Conclusão do perito no sentido de que a substância seria derivada da plantação de cana de açúcar da ré. Quesitos suplementares devidamente respondidos pelo expert, validando as conclusões do laudo inicial, produzido na cautelar. Ausência de provas no sentido de que a ré tomou as precauções ao aplicar o herbicida. Danos materiais e lucros cessantes que devem ser indenizados. Valor das indenizações, contudo, reduzido, considerando os elementos dos autos. Danos morais configurados. Montante indenizatório bem  fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor das indenizações por danos materiais e por lucros cessantes, além de reconhecer a sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Área rural que foi sendo desmembrada, na medida em que aconteciam as ocupações. Necessidade de prova pericial técnica. Afirmativa da sentença de interesse dos autores no bom deslinde da demanda, com o depósito parcial da verba honorária, e que os réus, por outro lado, foram desidiosos nesse sentido, apoiando-se na gratuidade de justiça que lhes fora concedida. Ação, assim, julgada procedente. Invalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ônus da prova do exercício da posse que incumbia aos autores. CPC/1973, art. 333, I. Afirmativa de posse do referido imóvel desde o ano de 1988, baseada em títulos e atos representativos de propriedade e domínio. Inviabilidade para efeitos possessórios. Demonstração pelos réus, por outro lado, de documentos referentes à contas de luz, recibos de ITR, notas fiscais de produtos para o cultivo do local, bem como fotos das casas e plantações havidas. Exercício, de fato, da posse da área reclamada. Perda da posse dos autores pela ocupação do terreno pelos réus, os quais também apresentaram diversos títulos de domínio, cuja veracidade até então não foi derrubada. Ação julgada improcedente. Recurso do primeiro corréu provido para este fim, prejudicado o da segunda corré.

22 - TJSC Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.

«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Meio ambiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Denúncia. Crime, em tese, de liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (soja transgênica). Existência de interesses concretos e objetivos da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.974/95, art. 13, V. CF/88, art. 109, IV.

«Tendo os denunciados praticado, em tese, crime de liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados - plantação de soja transgênica/safra 2001 (Lei 8.974/95, art. 13, V), verifica-se, consoante legislação federal específica, prejuízo à interesses da União, porquanto há reflexos concretos da utilização desta tecnologia de plantio na Política Agrícola Nacional e na Balança Comercial de Exportação de nosso País. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão de reajustes por faixa etária e sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova pericial técnica - Legitimidade da medida - Providência necessária para solução da controvérsia acerca da regularidade dos reajustes impugnados e a readequação por meio de cálculo atuarial - Análise mediante conhecimento técnico especializado, CPC, art. 156 - Determinação da produção probatória suplementar como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, art. 370 do aludido diploma - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AGENTES TÉCNICOS IMOBILIÁRIOS - USURPAÇÃO DE FUNÇÕES - Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava suspender determinação administrativa proferida no bojo de processo administrativo, a qual permite que ocupantes de outros cargos executem as atribuições do cargo de Agente Técnico Imobiliário - Decisório que merece subsistir - Periculum in mora e verossimilhança das alegações não demonstrados - Autorização apenas para que atribuições meramente administrativas e desde que estejam previstas na descrição das atribuições legais inerentes a cada carreira, sejam realizadas por cargos distintos ao de Agente Técnico Imobiliário - Não evidenciada a possibilidade de nulidade dos lançamentos tributários - Impossibilidade de concessão da medida liminar - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Agravo em Execução - Defesa pretende cassar a decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime intermediário - O sentenciado cumpre pena de 30 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, em razão da prática de crimes previstos no art. 159, parágrafo 1º, do CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, c/c CP, art. 14, art. 157, parágrafo 2º, I, do CP, art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, CP, art. 180, art. 157, parágrafo 2º, II, do CP e art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, com TCP previsto para 03/06/2043 (fl. 1330, dos autos de origem) - Em consulta aos autos de origem, verifica-se que houve equívoco da serventia que anexou B.I e atestado de comportamento carcerário de cativo diverso, porém, é certo que tal erro fora sanado com a juntada dos referidos documentos relativos ao agravante (fls. 1329/1337 dos autos de origem), sendo que o laudo pericial de fls. 1349/1352 dos autos de origem contém informações relativas exclusivamente ao reeducando FELIPE em que recaiu análise do magistrado a quo e que redundou no indeferimento do pedido - Pedido de submissão do paciente a novo exame criminológico - Impossibilidade - Como bem consignou o Juízo de piso «Preliminarmente, não há elementos a demonstrar eventual parcialidade dos peritos técnicos, que se responsabilizam pelas conclusões apontadas no laudo pericial, em eventual caso de culpa ou dolo na sua confecção. Assim indeferido o pugnado pela Defesa Técnica acerca da elaboração de novo estudo técnico.- A Defesa pretende invalidar laudos periciais técnicos ao argumento de que são parciais na medida em que não beneficiam o condenado - Há um grande equívoco, pois toda argumentação trazida tão somente se revela em insatisfação da Defesa, eis que da leitura minudente dos pareceres do psicólogo e assistente social, não se extrai nenhuma ilegalidade, mas tão somente uma análise técnica do condenado não havendo evidências de parcialidade - O que se observa são considerações desfavoráveis ao condenado, mas que de modo algum podem ser tidas como parciais. Portanto, não há que se falar em novo exame pericial - Conclusão dos peritos foi contrária à progressão e o laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como verbalizou relatos confusos e de pouca credibilidade, com dificuldade em elaborar autocrítica e ausência de arrependimento acerca dos delitos que cometeu - Outro ponto de grande relevância do referido exame pericial é

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Deferimento parcial da tutela de urgência para afastar o último reajuste aplicado. Manutenção. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para expurgar o último aumento em razão dos reajustes anuais técnico (sinistralidade) e financeiro (VCMH) aplicados em 2.024. Circunstâncias do caso concreto que denotam a probabilidade do direito alegado, assim como o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, especialmente porque o agravado está em tratamento de cardiopatia e demência senil e não pode correr o risco de ter o plano cancelado pela impossibilidade de custeio da mensalidade. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR A CARGO DE CONFIANÇA.

Servidora que já exercia o cargo comissionado há 7 anos, quando foi nomeada pra tomar posse em cargo efetivo de técnica de enfermagem no mesmo Município. Exonerada do cargo comissionado para viabilizar a posse, foi designada como chefe de gabinete na mesma data da posse no cargo efetivo. Necessidade de considerar as consequências práticas da decisão (art. 20, da LINDB). Último ano de mandato do Prefeito reeleito. Há dezenas de cargos de técnico de enfermagem, ao passo que há apenas um cargo de chefe de gabinete. A remoção imediata da servidora, neste momento, tem mais riscos de causar prejuízos à Administração do que a sua manutenção no cargo comissionado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão de anulação do certame. Alegação de falsidade documental ou ideológica. Insuficiência da capacitação técnica. Indispensabilidade de produção probatória. Hipótese. Desacolhimento. Empresa ganhadora do certame que merece a constatação do ente licitante, que se valeu de posicionamento técnico e da legislação, afirmando da regularidade da situação fática e documental da licitante vencedora. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de faixa etária e/ou de sinistralidade. Questão eminentemente técnica. Afirmação genérica de abusividade. Descabimento. Apuração no caso concreto. Necessidade. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Inviabilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No acórdão embargado, salientou-se que, consoante entendimento sufragado em recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias. Consignou-se nesse precedente, à luz de abalizado escólio doutrinário, que: a) o que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado; b) eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isto equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis; c) assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil, vol. I - 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 486-493). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Possibilidade de técnico em farmácia, inscrito no respectivo conselho regional de farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Direito amparado por decisões judiciais anteriores. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo ora recorrido, técnico em farmácia, contra o recorrente objetivando o direito de executar em drogarias todos os serviços farmacêuticos restringidos pelo requerido, e já reconhecidos judicialmente, além da revogação das sanções aplicadas em Processo Ético-Disciplinar. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Farmácias e drogarias. Alvará sanitário. Exigência de certidão de regularidade técnica. Ausência de previsão legal.

«1. «A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art.16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. (REsp 1.397.251/RR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013.) ... (Continua)

33 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

34 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. PROVA TÉCNICA QUE APUROU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 39,19%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA CONFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO TEVE LUCROS HISTÓRICOS RELEVANTES E SINISTRALIDADE CONTÍNUA, AO LONGO DOS ANOS, DE APENAS 57%, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminarmente, afasta-se a alegação de vício de fundamentação, considerando que a sentença recorrida apresentou fundamento robusto e amparado em prova técnica, para julgar improcedente o pedido revisional da parte autora. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Não ocorrência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e que o outro não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia. Limitou-se a aplicar as Súmula 284/STF e Súmula 315/STJ. Não apreciou o mérito recursal, nem a questão de fundo. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA.

Seguro saúde coletivo. Pretensão de reconhecer a nulidade e declarar a abusividade dos reajustes praticados por mudança de faixa etária aos 59 anos, e sinistralidade/VCMH. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade do reajuste praticado por mudança de faixa etária. ... (Continua)

38 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes no estado de Santa Catarina. Comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante vencedora. Não exibição do balanço patrimonial devidamente autenticado. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Equipamentos indicados pela primeira colocada no certame para prestação dos serviços licitados. Incompatibilidade técnica com as especificações editalícias dos objetos licitados. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira colocada no Pregão Presencial 1511/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos objetos licitados e, ainda, que não haveria comprovação da qualificação econômico-financeira, ante a não apresentação do balanço patrimonial devidamente autenticado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) constatação de menoscabo para com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (base ética do direito obrigacional) e patente ausência de exame concreto acerca de esteio atuarial para o substancioso aumento procedido, previsto no contrato de plano de saúde coletivo; b) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido de que as «regras de experiência comum e as «as regras da experiência técnica devem ceder vez à necessidade de «exame pericial, cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico"; c) na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; d) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas, que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78); e) o Juízo de primeira instância, de modo insólito e inconcebível, não se dignou a instruir o processo - que envolve matéria de reserva de perícia - para dirimir as questões técnicas, ademais, promovendo a inversão do ônus da prova na própria sentença ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA TÉCNICA QUE APUROU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 39,19%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA CONFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO TEVE LUCROS HISTÓRICOS RELEVANTES E SINISTRALIDADE CONTÍNUA, AO LONGO DOS ANOS, DE APENAS 57%, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminarmente, afasta-se a alegação de vício de fundamentação, considerando que a sentença recorrida apresentou fundamento robusto e amparado em prova técnica, para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento da parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão agravada que indeferiu a concessão de prazo suplementar para crítica e apresentação de parecer divergente pelo assistente técnico do banco liquidado - Insurgência deste último, pretendendo a homologação dos cálculos de sua assistente técnica - Acolhimento em parte - Prazo para crítica a laudo pericial que é impróprio e, por isso, pode ser dilatado, a depender das especificidades do caso concreto - Ação de origem que é complexa e justifica a dilação pretendida pelo banco - Hipótese dos autos em que enumerado pela instituição financeira ter havido cômputo em duplicidade de valores devidos, além de não ter sido abatido um pagamento de R$143.073,12 realizado na via extrajudicial - Questões que, diante disso, devem ser analisadas pelo I. Perito nomeado em primeiro grau, antes que se defina o montante eventualmente ainda devido à agravada - Decisão reformada, apenas para determinar sejam as partes intimadas em primeiro grau a apresentarem críticas ao laudo pericial, as quais deverão ser analisadas e respondidas pelo I. Perito nomeado previamente à definição do montante devido - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 182/STJ. Regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo empresarial com menos de trinta vidas. «Falso coletivo". Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Conforme entendimento do STJ, os planos coletivos empresariais e individuais apesar de possuírem semelhanças, possuem precificação diversa, não podendo o CDC ser usado para desnaturar a contratação. No caso, a operadora ré não colacionou prova para justificar os reajustes. Necessidade de produção de prova pericial técnica para verificar a adequação no caso concreto, haja vista que a questão posta não é eminentemente de direito, que permitisse o julgamento antecipado da lide.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de seguro saúde coletivo por adesão, indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial do contrato - Perito designado pelo juízo singular que possui a qualificação técnica necessária para a elaboração da perícia - Matéria já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião do deferimento da prova técnica - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

45 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Não ocorrência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - O CPC, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e outro que não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia. Limitou-se a aplicar as Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Não apreciou o mérito recursal, nem a questão de fundo. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Revisão. Impugnação quanto à correção do prêmio por sinistralidade. Reajuste unilateral sem comprovação técnica da motivação do reajuste. Correções em muito superior ao divulgado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Impossibilidade de a revisão técnica ser realizada a critério da operadora do plano de saúde. Necessidade de interferência da autarquia federal, órgão disciplinador dos planos coletivos, por equiparação aos individuais homogêneos. Não cabe ao Judiciário apreciar elementos técnicos para afirmar que valores são condizentes com a realidade do plano. Somente a Agência Nacional de Saúde (ANS), órgão governamental regulador, pode indicar os índices mais adequados a cada situação. Manutenção do critério de reajuste, por falta de subsídios que deveriam ter sido previamente apreciados pela autarquia federal para se evitar o desequilíbrio da relação contratual, com risco à solvibilidade da operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recursos improvidos.

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. AUSÊNCIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ EM LOCALIDADE DIVERSA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E A FEBRABAN. CUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de compelir o réu na obrigação de contratar ao menos um jovem aprendiz na agência localizada no Município de Manacapuru . O Tribunal Regional, mantendo a sentença, entendeu que a contratação de um aprendiz para trabalhar na agência de Manaus cumpre a disposição do CLT, art. 429, com o que não concorda o Ministério Público do Trabalho. Portanto, a controvérsia cinge-se em saber se a contratação de um jovem aprendiz em agência diversa, no caso, na agência de Manaus, cumpre o disposto no CLT, art. 429. Da leitura dos CLT, art. 428 e CLT, art. 429, extrai-se que não basta contratar o jovem aprendiz, sendo obrigatória sua inscrição em programas de aprendizagem, tendo em vista que um dos objetivos do contrato de aprendizagem é o de propiciar ao menor a inserção no mercado de trabalho. Na hipótese, diante da ausência de cursos de formação técnico-profissional na cidade de Manacapuru, o réu se valeu do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Trabalho e Previdência Social e a FEBRABAN que, em sua cláusula quarta, contém expressa previsão de que « Nos estabelecimentos bancários situados e municípios no qual inexistam curso específico, presencial ou semipresencial, ou entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, a contratação de aprendizes poderá ser centralizada no município mais próximo da mesma unidade da federação". O Termo de Cooperação Técnica não contrariou a norma cogente relativa à contratação de aprendizes, mas conferiu-lhe efetividade, como bem ressaltou o Tribunal Regional. Portanto, o réu não descumpriu as normas legais atinentes ao percentual exigido para a contratação de aprendizes. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . No caso concreto, não ficou demonstrado o desrespeito às regras atinentes à contratação de aprendizes. Evidenciado, portanto, que não houve conduta ilícita praticada pelo réu, não há falar em dever de indenizar, pois ausentes os elementos configuradores do dano moral coletivo. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... (Continua)

48 - TJSP *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Último aditivo do Contrato de locação firmado entre as partes com prazo de sessenta (60) meses, para ter vigência no período de 25 de maio de 2017 a 24 de maio de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela redução do aluguel mensal arbitrado à quantia estimada por seu Assistente Técnico. EXAME: inovação recursal arguida pelos demandados em sede de contrarrazões não configurada. Relação locatícia firmada entre as partes, com o cabimento da Ação Renovatória, que restou incontroversa no caso vertente. Laudo do Perito Judicial bem fundamentado, que estimou o valor locatício real de mercado a partir de exame do contrato de locação que vincula as partes, com utilização de metodologia pertinente e exame comparativo de diversos campos amostrais. Crítica apresentada pelo Assistente Técnico da locatária que se mostra revestida de natural suspeição e não se presta para afastar a conclusão do «Expert responsável pela diligência. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica, tampouco de elemento de prova autorizador da cogitada redução no tocante. Valor apurado pela perícia que se mostra compatível com o valor real de mercado e que, por isso mesmo, deve prevalecer. Pretensão formulada pelos requeridos em sede de contrarrazões, de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

49 - TJSP apelação. direito civil. seguro coletivo. cumprimento de sentença. Cobrança dos valores relativos à reserva técnica já formada. necessidade de informações precisas a serem prestadas pela empregadora (secretaria de segurança pública). informação de que não há pedido administrativo naquele órgão, insuficiente para o equacionamento da questão. Conversão do julgamento em diligência. CPC, art. 938, § 3º.

50 - TJSP HABEAS CORPUS -

Expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de «cannabis para fins medicinais, sob as alegações de constatada efetividade do tratamento e de impossibilidade de arcar com os altos custos da importação do medicamento - Deferimento - Necessidade - Laudo médico indicando o tratamento à base de «cannabis pela ineficiência de outros tratamentos já experimentados - Existência de receituário médico com indicação da medicação e a sua respectiva posologia - Comprovação de que não tem como arcar com os custos de importação do medicamento - Existência de comprovação de habilitação técnica para o cultivo de «cannabis e a respectiva extração de seu óleo - Autorização vigente da ANVISA para a importação do medicamento - Hipótese em que, caso seja constatado desvio na finalidade do plantio, haverá a devida responsabilização criminal - Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)