1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do Recurso que pretende comporte conhecimento neste Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento do marido da recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a anulação integral do débito fiscal constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.050.997-7, em virtude da constitucionalidade dos benefícios fiscais desfrutados pela autora na Zona Franca de Manaus, da boa-fé e da aplicação do princípio da segurança jurídica, bem como da ausência de legitimidade do Estado de São Paulo para constar no polo ativo da relação jurídico-tributária, que cobra tributo que seria devido ao Estado do Amazonas. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Preparo. Não demonstração no ato de interposição do recurso. Deserção.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando o cancelamento das restrições (arresto) no registro de imóveis sobre o imóvel de propriedade do embargante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar insubsistente a constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da execução fiscal (apto. 202, condomínio Porto Resal Resort estrada Rio Santos, km 454, Magaratiba/RJ. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Itajui Engenharia de Obras Ltda. contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar objetivando desconstituir o acórdão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Sanepar, negou provimento ao recurso de apelação. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por falta de interesse processual. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do genitor da autora, servidor público do Ministério da Saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em embargos de declaração, sob a alegação de ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação contra a Fazenda Pública que objetiva a declaração da nulidade do ato que determinou a exclusão do certame. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte coletivo. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública objetivando compelir a parte requerida a promover a reconfiguração interna dos coletivos para reserva de assentos preferenciais, nos termos da Lei Estadual 887/95. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, sendo mantidas as condenações nos termos pedidos na inicial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas, no qual o impetrante alegou ser do ramo de compra, venda e distribuição de combustíveis líquidos, pelo que sujeita ao recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra ato de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Pad. Nulidade de ato. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória objetivando a nulidade de decisão administrativa que excluiu a parte requerente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em razão de processo administrativo (PAD). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV e Diretor da Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública de São Paulo, objetivando a suspensão da aplicabilidade da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e condenatória de pagamento referente à verba remuneratória de adicional de insalubridade. Na sentença, foi reconhecida a prescrição, bem como a ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar o polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão, proferido nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou extinto, sem exame do mérito, o incidente de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a questão deveria ter sido apresentada como preliminar da contestação. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. (Transerp), objetivando a anulação de autos de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Federal Fluminense objetivando a posse no cargo de Técnico Administrativo em Educação - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - Libras, para o qual a autora foi nomeada após aprovação no concurso público, porém ato foi tornado sem efeito por não ter apresentado os exames médicos exigidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Goiás objetivando a revisão do enquadramento no cargo que ocupam os servidores públicos estaduais nas categorias de assistente, auxiliar e analista de gestão administrativa, além das diferenças decorrentes da URV. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Estado e Presidente da GoiásPrev consistente na omissão de progressão funcional aos impetrantes. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Reincorporação ao exército. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a reincorporação ao Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante de sua intempestividade. Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 26/11/2019. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o agravo de instrumento interposto por Centro Educacional de Realengo contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - SEMAE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Interposto agravo interno. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta contra Município de Rio das Ostras, alegando, em suma, que, em razão da criação de unidade de conservação que afetou imóvel de sua propriedade, houve a restrição quanto ao direito de realizar edificações de qualquer natureza, perdendo o seu valor econômico. ... ()
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29 - STJ Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando os autores a transposição para o regime estatutário da Lei 8.112/1990 ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento, pelo Estado de Pernambuco, do medicamento Lenalidamida 25mg. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário lançado em Auto de Infração lavrado em 25/4/2002. Em sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida quanto à extinção do processo. ... ()
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35 - STJ Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando que seja obstada a constrição de imóvel indicado à penhora em execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. A parte embarga o acórdão sob o fundamento de que teria havido a comprovação de feriado local. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o ente público a expedir a certidão de tempo de serviço do autor e a certidão relativa as atividades prestadas por ele. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do genitor da autora, servidor público do Ministério da Saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes objetivando anular lançamentos e cobranças de IPTU relacionados a lotes objeto de desdobro, localizados em zona rural. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao apelo e reformou-se a sentença no duplo grau obrigatório de Jurisdição, para se julgar improcedente o pedido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Opostos novos embargos, foram eles novamente rejeitados. Contra essa última decisão, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Interposto agravo interno ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito pela ocorrência da prescrição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da cobrança pelo saldo remanescente de juros moratórios referentes ao período entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação do processo disciplinar a que respondeu o autor perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo e que culminou na sua expulsão da corporação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante o recálculo da renda mensal inicial com base no novo valor do salário-de-benefício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar extinto o direito da autora pela decadência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN, objetivando compelir o hospital a manter profissional enfermeiro na UTI e na supervisão geral durante todo o período de funcionamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pelo Estado do Espírito Santo objetivando a cobrança de ICMS. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, por falta de preparo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de diploma falso para ingresso nos quadros da administração pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a agravante à perda de suas funções públicas, ou que venha a exercer, bem como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à pagar multa equivalente a uma vez e meia o valor da remuneração percebida por ela no exercício do cargo à época do ato impugnado; à proibição de contratar com o poder público ou receberem benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas, pelo prazo de 10 anos; e condenar a agravante no pagamento de custas e despesas processuais, sendo indevida, entretanto, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... ()
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49 - STJ Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra Cooperluz Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste objetivando a repetição em dobro das diferenças pagas a maior pelo consumo de energia na tarifa «alta tensão convencional, enquanto deveria ser enquadrada na tarifa «horária verde. ... ()
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50 - STJ Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Condomínio Conjunto Habitacional Ribeirão Preto B Jardim João Rossi e Empresa Paulistana Individualizadora e Administradora de Água em Condomínios Ltda. objetivando o pagamento de indenização por danos morais, em razão do corte no fornecimento de água. ... ()
