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tentativa de roubo e ausencia de dolo
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Doc. LEGJUR 220.9230.1415.1405

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Substituição da pena reclusiva. Súmula 182/STJ. Comprovação de dolo específico. Tentativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.


1 - A agravante não de desvencilhou do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto à inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade, a impedir o conhecimento do agravo regimental nesse ponto, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.1500

2 - TJRJ Roubo impróprio. Tentativa. Subtração de uma camisa do Flamengo pelo apelante, torcedor do Botafogo. Sentença condenatória. Conduta atípica. Ausência do dolo de roubar e de furtar. Absolvição. Recurso provido para absolver o apelante. CP, arts. 14, II e 157, § 1º. CPP, art. 386, III.


«Não tem o dolo de subtrair, para si ou para outrem, o torcedor do Botafogo que arranca de uma jovem a camisa do Flamengo. Ora, como torcedor do Botafogo, integrante da denominada torcida organizada, jamais iria querer para si a camisa do Flamengo. Nem para outrem. E, certamente jamais a daria de presente a um rubro-negro. Afinal de contas, não iria aparelhar a torcida de clube de sua antipatia. O gesto intolerante traduziu, isto sim, sua agressividade projetada sobre a vítima, torcedora de time que ele considera adversário do seu. Foi animado pelo propósito de afrontar a jovem e de espezinhá-la truculentamente. É até possível cogitar que quisesse destruir a camisa. Mas, isto seria outra coisa. Roubo ou furto é que não é. Recurso provido por maioria para absolver o apelante.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8392.1231

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo tentado e dano. Ausência de dolo. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Invasão de residência, lesões corporais na vítima, presença de menores. Fração da tentativa (1/2). Idoneidade. Regime semiaberto. Cabimento. Ordem não conhecida.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 445.8117.3439.4439

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP E CP, art. 180. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO.


1.Apelação criminal contra a sentença condenatória pela prática de roubo majorado, por duas vezes (consumado e tentado), na forma do CP, art. 71, em concurso material com receptação (CP, art. 180), réus absolvidos da acusação de associação criminosa (CP, art. 288). ... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9014.6600

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de desclassificação para latrocínio tentado. Ausência de dolo de matar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... ()

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Doc. LEGJUR 255.5876.6520.2972

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

Apelações interpostas por Yuri Fernando Santiago Santos, Walter dos Santos Nascimento, Guilherme Augusto Pereira dos Santos, Douglas Florêncio Lima e Lucas Fernando dos Reis contra sentença condenatória por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), sendo Lucas também condenado por receptação (art. 180, caput, CP), na forma do art. 69, CP. Os apelantes insurgem-se quanto à condenação, sob diversos argumentos, incluindo a negativa de autoria, nulidade do reconhecimento pessoal e atipicidade das condutas.  ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8495.8004.8200

7 - STJ Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade jurídica. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execucão percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Fundamentação concreta.


«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 8/5/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 408.7701.4359.7297

8 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo), desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Provas judicializadas que demonstram de maneira inequívoca a intenção do réu em subtrair coisa alheia móvel. Réu trabalhou para o marido da vítima em uma obra e, no dia dos fatos, se dirigiu à residência dele, sendo atendida pela ofendida que se encontrava sozinha no local. Após pedir dois copos de água, agarrou-a por trás e anunciou o assalto. Diante da reação da vítima, que gritou por socorro, transeuntes se aproximaram, fazendo com que o réu fugisse do local. Na sequência, o marido da vítima chegou no imóvel e, ciente do ocorrido, foi ao encalço do réu, imobilizando-o até a chegada da polícia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Réu primário e sem antecedentes. Penas bem dosadas e mantidas em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.6800

9 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.


«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclusivos do dono da pretensão punitiva deduzida. NO MÉRITO. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.1800

10 - STJ Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, art. 14, II e CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 159.


«1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa ... ()

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Doc. LEGJUR 211.5472.7000.3000

11 - TJRS Penal. Latrocínio: 1 - prova testemunhal unânime. Condenação mantida para um dos réus. Prova duvidosa em relação a outro. Absolvição confirmada. 2 - desclassificação. Homicídio ou roubo. Preterdolo; 3 - tentativa. Morte da vítima. Subtração inocorrente. Latrocínio consumado. Inteligência da Súmula 610/STF. 4 - apenamento mínimo. Confirmação. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.


«1 - A prova testemunhal unânime, agregada à prova material, desmente a versão exculpatória - ocorrência de briga - apresentada pelo apelante. Condenação confirmada. Em relação ao réu absolvido, a prova duvidosa, sem reconhecimento de nenhuma das testemunhas e com versão viável, leva à confirmação absolutória ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8792.7428

12 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo. Dosimetria da pena. Fração tentativa. Iter criminis percorrido. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1830.8735

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.


1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 563.1750.7319.8667

14 - TJSP Roubo impróprio - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento

A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio majorado - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo. Roubo impróprio - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Roubo Impróprio - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STF, reputa transmudar-se em roubo impróprio a subtração de coisa móvel alheia tão logo o agente empregue a grave ameaça ou violência, com o intuito de garantir a posse da res furtiva. Roubo impróprio- Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo impróprio majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Cálculo da Pena - Crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de a imposição da privação de liberdade decorrer da prática de crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP
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Doc. LEGJUR 231.1010.8844.0215

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indícios de que o réu teria insultado, ameaçado e agredido motorista de automóvel com um tapa no rosto, além de tentado de assumir a direção do veículo. Denúncia por tentativa de roubo simples. Descrição dos contornos mínimos do tipo penal e ausência de maus antecedentes. Insuficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.


1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora agravado teria insultado e ameaçado o motorista que o transportava, depois o agredido fisicamente, e então assumido a direção do automóvel (solicitado via aplicativo), embora a reação da vítima o tenha impedido de consumar a partida com o veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2390.2437

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.


1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6535.2169

17 - STJ Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Alegada ausência de dolo específico. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.


1 - A pretendida absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de roubo ou, ainda, para aquele descrito no art. 157, § 3º, primeira parte, do CP, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foram suficientemente comprovados os dolos de roubar e de matar (ainda que na modalidade eventual) e, por conseguinte, a configuração do crime de latrocínio na modalidade tentada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2050.9007.2100

18 - STJ Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade jurídica. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena-base. Fundamentos concretos no tocante às circunstâncias do crime. Consequências afastadas. Dados inerentes ao tipo penal. Confissão parcial. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.


«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 8/5/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 766.5617.1249.3256

19 - TJSP APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5008.2900

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Agência dos correios. Tese levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.


«1 - Não há como enfrentar a tese de que o fato de os réus obterem a posse desvigiada dos objetos pertencentes à empresa de vigilância é irrelevante para a configuração de crime autônomo, uma vez que inexistia dolo particularizado de subtrair coisa do patrimônio da empresa terceirizada, cuja finalidade da conduta foi a prática de roubo à agencia dos Correios, devendo a subtração do revólver e do colete balístico ser vista como uma fase da execução do roubo à agencia dos Correios e, como este não foi consumado, a subtração dos referidos bens nada mais explicita do que a ocorrência de tentativa do crime. Tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 822.4369.5517.1804

21 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recursos defensivos requerendo (i) a absolvição em razão de insuficiência probatória, (ii) alterações na qualificação jurídico-penal dos fatos, o (iii) reconhecimento da tentativa, (iv) mudanças na dosimetria das penas, a (v) aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99, art. 14 [delação premiada].

1. Do delito de roubo. 1.1 Dos réus Ezequiel, Samuel e Augusto. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente correspondido pelo restante das provas. Réus confessos. Autoria e materialidade delitiva comprovados. 1.2 Do réu José Carlos. Condenação bem editada. Elementos probatórios que indicam a participação do apelante no imbróglio criminoso. Acusado responsável por facilitar o acesso a informações de dentro da empresa. Indicação por parte dos corréus, em solo policial, como um dos coautores do roubo. Evidência corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, a despeito da retratação dos corréus. Versão exculpatória não consistente. Ausência de qualquer desavença com os corréus a ensejar a falsa incriminação. Condenação mantida. 1.3 Do réu José Soares. Conjunto probatório insuficiente. Corréus que negam a ciência do apelante acerca da ilicitude da ação. Réu contratado para efetuar um frete. Comportamento ilícito só revelado e compreendido quando já acontecia o evento. Falta de elementos que prova a denotar a existência de prévio liame subjetivo entre o réu e os demais autores. Versão exculpatória que convence ou - minimamente - lança dúvidas sobre o envolvimento do apelante na empreitada delituosa. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Confirmação do concurso de agentes. Emprego de arma de fogo admitido. Armamento apreendido e periciado. Ausência de dúvida acerca do emprego do artefato durante a ação criminosa. Uso de arma de fogo que se apresenta como circunstância objetiva, a qual se comunica a todos os coautores do crime. Afastamento da majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Assaltantes que não empregaram tempo juridicamente relevante para limitar a deambulação do ofendido. Carga subtraída que demandava esforço para o fim de ser carregada para dentro de caminhão. Tempo compatível com a atuação patrocinada. Emprego de violência física contra as vítimas não demonstrado. Réus que permaneceram no local palco dos fatos apenas durante o tempo que foi necessário para carregar o caminhão com a carga visada. Tentativa. Reconhecimento. Carga que sequer saiu da disponibilidade da vítima, uma vez que o caminhão não chegou a ser colocado para fora do pátio da empresa. Contudo, aplicação da menor fração, tendo em vista a proximidade com a consumação do crime. 3. Das penas. Penas-base mantidas em seus mínimos legais. Inviabilidade da condução das penas intermediárias aquém do mínimo legal, a despeito das atenuantes da menoridade e da confissão. Entendimento sumulado pelo C. STJ. Tema ainda não foi revisitado pela Corte Superior. Precedentes que devem ser respeitados. Aplicação das causas de aumento de maneira cumulativa. Eventual afastamento da cumulação que deve ser feito apenas no caso de excessividade do resultado. Discricionariedade judicial bem justificada. Aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa delitiva. Inviabilidade da aplicação da Lei 9.807/99, art. 14, sobretudo em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção do regime fechado. Inviabilidade da aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77, forte na quantidade da pena corporal. Manutenção do valor do dia-multa no mínimo legal. 4. Recursos conhecidos e providos em parte, com recomendação.
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Doc. LEGJUR 911.1201.2627.7526

22 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO -


Sentença condenatória - Recursos da Acusação e das Defesas - Preliminar de inépcia da denúncia - Rejeição - Peça adequada ao exercício da Defesa - Questão superada com a superveniência de sentença de mérito - Aplicação da súmula 648 do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados - Violação ao CPP, art. 226 - Rejeição - Ditames legais observados - É de mérito, ademais, a questão sobre a possibilidade de as vítimas terem condições de reconhecer os acusados - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidades sobejamente comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram os acusados em solo policial e dois deles em juízo - Outros elementos contribuem para atribuição da autoria delitiva - Confissões de Jhonatan e Lucas alinhadas ao conjunto probatório - Autoria de Daniel que é evidenciada pelas circunstâncias da prisão e reconhecimento policial, ocasião em que foram indicadas características físicas particulares, qual seja a tatuagem no punho - Inviabilidade de reconhecimento de participação de menor importância de Jhonatan - Domínio funcional do fato - Préstimo de informações relevantes para o planejamento da ação delitiva - Réu que também conduziu outros envolvidos ao local onde a carga foi abandonada - Tentativa incogitável - Efetiva inversão da posse em favor dos roubadores - Majorantes bem reconhecidas - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Outrossim, todas as majorantes se comunicam aos acusados, descabendo falar em afastamento - Condenação incensurável, mantida - DOSIMETRIA - Primeira fase - Pleito acusatório para exasperação - Parcial razão - Culpabilidade e consequências elevadas, que demandam maior reprova - Circunstâncias indicadas que são intimamente ligadas à culpabilidade - Redução das penas aos mínimos - Impossibilidade - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea para Jhonatan e Lucas - Possibilidade - Acusados que admitiram participação na empreitada e devem, pois, fazer jus à redução - Terceira fase, aumentos sucessivos adequados, assim como as frações aplicadas, dadas as nuances do caso concreto - Concurso formal de crimes bem reconhecido - Impossibilidade de afastamento da pena de multa - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Custódia cautelar mantida - Recurso de Daniel Amaral Pereira desprovido - Recursos de Jhonatan dos Santos, Lucas Queiroz Guimarães e da acusação parcialmente providos, com repercussão nas penas definitivas... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0563.6283

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Alegação de nulidade. Ausência de análise das teses suscitadas na apelação. Falta de fundamentação do acórdão atacado. Inexistência de violação ao duplo grau de jurisdição. Disparo de arma de fogo na empreitada criminosa. Corréu. Animus necandi atestado pela corte originária. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Latrocínio tentado. Dolo de subtrair e dolo de matar. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Dosimetria da pena e ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.


I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 840.1774.2296.8718

24 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca contra a vítima Maria, tentou subtrair para si quantia existente no cofre do estabelecimento-vítima, onde era funcionário «freelancer há três meses. Vítima, entretanto, que prontamente reagiu à ação criminosa, desferindo um tapa na mão do acusado, fazendo-o soltar a faca e, ato contínuo, empreendendo fuga, acionando o dono do restaurante, Anderson. Depoimentos uníssonos prestados por Maria e Anderson em juízo. Inexistência de elementos comprobatórios mínimos que conduzam a eventual prática de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas de que o acusado visava à satisfação de pretensão legítima, pois o pagamento pelos serviços prestados no restaurante, segundo o relato detalhado de Anderson, era realizado apenas aos domingos (e os fatos ocorreram em um sábado). Ofendida Maria que afirmou se recordar de ter presenciado o recorrente auferindo seu regular pagamento no dia anterior (sexta-feira), inclusive acrescido de um adiantamento. Réu que não compareceu à delegacia de polícia ou em juízo para oferecer sua versão dos fatos. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de mitigação da reprimenda e imposição do regime inicial aberto. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reajuste do quantum de diminuição decorrente da tentativa, afastando-se o mínimo de 1/3 e impondo-se a fração máxima de 2/3. Apelante que pouco percorreu o iter criminis, pois, embora tenha logrado êxito em conduzir a vítima Maria ao sítio dos fatos e empregar a grave ameaça em seu desfavor, foi surpreendido pela resistência da ofendida, que logo o desarmou e fugiu do local. Penas finalizadas em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, calculados no piso legal. Viabilidade de fixação excepcional do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena estabelecida e as condições pessoais favoráveis do acusado. Parcial provimento

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Doc. LEGJUR 998.6501.0241.4098

25 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). CONCURSO MATERIAL. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO NARRADO NA DENÚNCIA, NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DO CRIME DE TRÂNSITO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (7) CONCURSO DE AGENTES. (8) CRIME CONSUMADO. TENTATIVA AFASTADA. (9) CONCURSO FORMAL. (10) CRIME DE NARCOTRÁFICO. (11) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. (12) CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. (13) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CONCURSO FORMAL X «QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. (16) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (17) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O RÉU NICOLAS PEDRO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. MANUTENÇÃO. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU WESLEY CAMPOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO (NARCOTRÁFICO E ROUBOS MAJORADOS). (19) REGIME ABERTO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. (20) DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. (21) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

1.

Preliminar. Nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda, é possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/22 - DJe de 28/11/2022). Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). Ademais, a condenação levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, não somente o seu reconhecimento realizado em solo policial, mas também o reconhecimento, em Juízo, de ambos os réus.... ()

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Doc. LEGJUR 625.8261.4443.2212

26 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO A CRIMES DE FURTO. (2) RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DE UM CRIME DE FURTO. CONFISSÃO VÁLIDA E COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUO PARA CRIMES DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. (7) CONSUMAÇÃO DE UM CRIME DE FURTO E TENTATIVA EM RELAÇÃO AO OUTRO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (11) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. (12) REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (13) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PATAMAR DE AGRAVAMENTO MAIS ELEVADO. (14) CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DA PROXIMIDADE CONSUMATIVA. (15) MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. (17) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (18) PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR AS CONDUTAS DO RÉU PARA CRIMES DE FURTO, RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DELES E A TENTATIVA PARA OUTRO, READEQUANDO-SE A PENA TOTAL.

1.

Réu denunciado e condenado pela prática de dois crimes de roubo. Materialidade e autoria que demonstraram ele ter praticado dois crimes de furto simples.... ()

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Doc. LEGJUR 921.2935.6531.2411

27 - TJSP 1.


Revisão - Pedidos de anulação da pronúncia ou exclusão das qualificadoras, com consequente desclassificação da conduta - Conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 341.0061.4233.0250

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.


Roubo majorado consumado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), e latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso formal de infrações. ... ()

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Doc. LEGJUR 312.3325.9016.1366

29 - TJSP APELAÇÃO.


Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Réu confesso. Preliminar de nulidade quanto ao reconhecimento realizado na fase judicial. Reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase inquisitiva, que seguiram as determinações previstas no CPP, art. 226. Não se ignora que os preceitos do referido artigo não revelam de meras recomendações, mas, sim, parâmetros para serem seguidos no procedimento de reconhecimento pessoal, tanto em solo policial quanto em juízo. Contudo, no presente caso, a renovação do reconhecimento pessoal, em juízo, realizado de forma individualizada, oportunidade em que o ofendido expressou certeza ao reconhecer o apelante como autor do crime, não evidencia a nulidade do ato. Pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa. Impossibilidade. Alegação defensiva de que enquanto era realizada entrevista reservada com o réu, a vítima permaneceu no lobby da audiência, não demonstrada, uma vez que consta do termo de audiência que à defensora foi garantido o direito de entrevista prévia com o réu, nos termos do art. 185, § 5º do CPP. Pedido de absolvição em razão do reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Crime complexo. Iniciada a execução do crime, com o anúncio do roubo, a pronta reação do ofendido não afasta a tipificação da tentativa do crime. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência foi compensada pelas atenuantes da confissão e menoridade. Majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes devidamente reconhecidas. Possibilidade, contudo, de aplicação do aumento único previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, na terceira etapa da dosimetria penal, em consequência das referidas majorantes. Pena reduzida na fração mínima, em virtude do reconhecimento da tentativa. Necessidade da redução máxima, diante do diminuto iter criminis percorrido pelo apelante. Pena redimensionada. Regime fechado alterado para o semiaberto, em razão da pena reduzida, nada obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0979.4471

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Evasão mediante violência contra a pessoa. Roubo circunstanciado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Atuação regular do magistrado. Lentidão provocada por conduta do próprio agravante. Súmula 64/STJ. Instrução próxima ao encerramento. Agravo desprovido.


1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1672.0293

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pretensa revaloração de prova não apreciada pela corte de origem. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.


1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal paulista dispôs que a prova dos autos está a inculpar José Ademilson. [...], tanto em solo policial, quanto em Juízo, (a vítima) reconheceu José Ademilson sem sombra de dúvida como sendo o autor da ação criminosa contra ela perpetrada. [...], as palavras da vítima, neste tipo de crime patrimonial, comumente praticado na clandestinidade, têm grande relevância, principalmente quando ofertadas de maneira segura, como no caso em comento, e nada há a fazer crer que ela teria algum motivo para falsamente acusar José Ademilson, até porque sequer o conhecia antes dos fatos. [...] Aliado às declarações da vítima, tem-se o depoimento da testemunha Jhonnatam, tanto em solo policial, quanto em Juízo, que relatou ter marcado um encontro com José Ademilson, sob o pretexto que pretendia adquirir o telefone anunciado na rede social deste, sendo que no local combinado, ao receber o aparelho, constatou, através do número IMEI, que o bem era aquele subtraído da vítima. [...], a versão exculpatória de José Ademilson, no sentido de que comprou o aparelho celular de terceiro, cuja identidade alegou não se recordar, mostrou-se de todo inverossímil, além de desacreditada, diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos em desfavor dele, daí porque só pode ser entendida como uma tentativa de evitar sua responsabilização. [...], a defesa de José Ademilson não fez produzir qualquer prova idônea que fragilizasse a produzida a requerimento da acusação. [...], as provas colacionadas aos autos, notadamente as firmes e coerentes declarações da vítima, aliadas aos depoimentos das testemunhas Jhonnatam e Henrique, tornam inquestionável a autoria do delito, de modo que a condenação de José Ademilson era o desfecho natural da causa (fls. 388/391). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1731.0592

32 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local que não foram trasladadas aos autos. Absolvição de rigor. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida, de ofício.


1 - No caso, contata-se, sem a necessidade de reexame aprofundado da prova, que a condenação do Réu teria se amparado nos ( i ) reconhecimentos feitos pelas vítimas na fase extrajudicial (sendo que apenas um foi objeto de confirmação em juízo) e ( ii ) no depoimento dos policiais - estes últimos, em síntese, apenas informaram que o serviço reservado da polícia esteve no local dos fatos e apresentou fotos às vítimas, que reconheceram o Paciente. Não foram ouvidas, em juízo, testemunhas que por ventura tivessem presenciado os fatos imputados ao Paciente e a res furtiva não foi apreendida na posse do Réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 795.0390.7237.3273

33 - TJSP CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RÉUS PRESOS.


Processados os recursos de apelação interpostos por Danilo, Gabriel e Rickson, a defesa técnica do corréu Vinícius, na origem, invocou erro na certificação do trânsito em julgado a seu representado e postulou a devolução do prazo recursal; a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, com arrimo no aludido petitório. Incabível a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a condição processual de preso dos apelantes cujos recursos encontram-se prontos para julgamento, sem prejuízo da análise do petitório pelo r. Juízo a quo - a quem, inclusive, fora endereçada a petição. ... ()

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Doc. LEGJUR 874.7792.7923.4037

34 - TJSP APELAÇÕES -


Dois réus - arts. 180, caput, 311, § 2º, II, e 330, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14 - Réus condenados a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo bem comprovado - Réus detidos em regular estado de flagrância, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial, na posse de um veículo produto de roubo, ostentando placas de outro veículo e trazendo em seu interior outras placas adulteradas - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai das próprias condutas dos agentes e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do c. STJ - Pedido do réu Matheus de absolvição quanto aos crimes de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Descabimento - Unidade de desígnios dos réus na utilização de veículo com emplacamento adulterado, cientes de referida adulteração, e na posse de outras placas veiculares, também a serem empregadas em adulterações de sinais identificadores - Aderência do réu Matheus à conduta de porte ilegal de arma de fogo praticada por Patrick - Arma à disposição de ambos os réus e que, segundo provas testemunhais uníssonas, iria ser empregada na prática de crimes, conforme informalmente admitido por Patrick - Réu Matheus que desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga dos policiais militares inclusive em razão da ciência do porte de arma pelo seu comparsa - Responsabilizações que se impõem - Penas - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas nos respectivos mínimos legais em relação a ambos os réus (1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de adulteração de sinal identificador, 15 dias de detenção e 10 dias-multa para o crime de desobediência e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa em relação ao réu Patrick - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para ambos os réus em relação ao crime de desobediência e, apenas para o réu Patrick, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Confissões integrais e espontâneas perante a autoridade judicial - Circunstâncias que, contudo, não autorizam a fixação das penas intermediárias em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso material - Penas definitivas mantidas em 6 anos de reclusão, 15 dias de detenção e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de abrandamento do regime - Acolhimento - Penas de reclusão inferiores a 8 anos - Réus primários - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fixação do regime inicial semiaberto, em relação às penas de reclusão, que é de rigor - Súmula 440/STJ - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7227.2801

35 - STJ Recurso especial. Processual penal. Operação metástase. Latrocínio. Violação do CPP, art. 157. Nulidades referentes à colheita do material genético do recorrente. Verificação. Não ocorrência. Validade do requerimento da polícia federal mediante posterior autorização devidamente fundamentada pelo juízo competente. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sigilo justificado na etapa inquisitorial. Laudo pericial definitivo que teve amplo acesso garantido. Ausência de prova de recusa do recorrente. Dna extraído da cena do crime compatível com o constante do banco nacional de perfis genéticos. Bnpg. Validade.


1 - Ao tratar do tema, o Tribunal de origem dispôs que a defesa insurge-se quanto a ausência de requerimento da acusação para a colheita do material genético, a ausência de apreciação judicial em decisão fundamentada e a falta de liberação da prova nos autos para fins de contraditório e ampla defesa. Tangencia também no fato de que deveria o investigado/acusado concordar com a coleta de DNA, mesmo por swab oral, bem assim que tal exame poderia comprovar apenas que havia uma peça de roupa do réu na cena do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0600

36 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.


«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0700

37 - STJ Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.


«... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. ... ()

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