tentativa perfeita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Furto qualificado tentado. Tentativa. Redução da pena. Critério. Fase de execução integralmente percorrida. Tentativa perfeita. Redução mínima. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I e IV.

«O CP, art. 14 prevê, em seu parágrafo único, que os redutores a serem considerados para a tentativa devem ser de 1/3 ou 2/3, sem fixar os critérios para fixação, tendo a jurisprudência consolidado o entendimento no sentido de que a aplicação do percentual deve decorrer da apreciação da quantidade da fase de execução percorrida, ou seja, quanto mais o agente se aproxima da consumação do delito, menor é a diminuição da pena e vice-versa. Hipótese na qual o Tribunal «a quo reconheceu o esgotamento da ação, porquanto o agente fugiu com os bens furtados, não tendo consumado o delito por razões alheias à sua vontade, pois foi perseguido por policiais logo após ter subtraído os objetos do interior do automóvel, restando configurada, na hipótese, tentativa perfeita ou crime falho, aplicando-se a redução prevista no parágrafo único do CP, art. 14 em seu grau mínimo. Acórdão recorrido que, ao descrever o delito, consignou ter sido a fase de execução integralmente percorrida, sendo que o furto somente não foi consumado pois o paciente jamais deteve a posse tranqüila dos bens furtados, não havendo que se falar em carência de motivação idônea no que tange ao parâmetro adotado para redução pela conatus.... (Continua)

2 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.5. Reconhecimento da tentativa. Delito permanente que não admite, em regra, a figura tentada. Excepcionalidade do caso concreto. Acusado que adquire o entorpecente em outro estado da federação para ser entregue pelos correios. Interceptação da carga ilícita pela polícia federal. Acompanhamento dos agentes durante a entrega da mercadoria no endereço do acusado. Entorpecentes que, por pouco, não chegam às mãos do acusado. Consumação obstada pela pronta ação dos agentes estatais. Diminuição mínima, diante do inter criminis quase integralmente trilhado. Tentativa perfeita caracterizada. Recurso provido no ponto.

«A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei s penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 317). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Quantum de diminuição da tentativa de homicídio. Iter criminis inversamente proporcional. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - TJRJ Tentativa. Conceito. Considerações do Des. José Muiños Piñeiro Filho sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... A tentativa é a realização incompleta do tipo pena. Há prática de atos de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade. Ou seja, consuma-se o crime quando o agente realiza todos os elementos que compõe a descrição do tipo legal. Já no crime exaurido, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. Deste modo, não há dúvida de que o crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente visava. ... (Continua)

5 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes. Decisão do corpo de jurados que seria manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do Júri. Maiores incursões que demandariam reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de writ. Percentual de redução da pena pela tentativa em grau mínimo. Iter criminis percorrido. Morte da vítima obstada por motivos alheios à vontade do agente. Tentativa imperfeita ou crime falho. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual se pretende ver reexaminado o conjunto fático probatório contido nos autos, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a soberania dos seus veredictos, garantida pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII.... (Continua)

6 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Impossibilidade. Conclusão pelas instâncias ordinárias pela existência de animus necandi. Ocorrência de conexão consequencial entre subtração e a violência. Pena-base. Consequências do crime. Devidamente fundamentada. Tetraplegia da vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da lesão e suas implicações para a vítima. Quantum de diminuição da tentativa do roubo. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do latrocínio. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de toda a execução do crime. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal. Tentativa de latrocínio. Autoria e materialidade delitivas comprovadas.

8 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido uma facada na vítima, com animus necandi, atingindo-a no abdômen. Ofendido que foi surpreendido pela ação do Acusado, que, sem motivo aparente, o atacou repentinamente, enquanto ele dançava com uma mulher, em um bar, provocando-lhe grave ferimento penetrante, evadindo-se a seguir. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Réu, eis que o ofendido recebeu pronto atendimento médico eficaz. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Dosimetria que não tende a comportar ajustes. Circunstância negativada sob a rubrica de que o delito foi cometido em «em local público, um bar, na presença de diversas pessoas, que justifica o acréscimo sobre a pena-base, eis que reveladora de extrema ousadia por parte do agente (STJ). Consequências do delito que igualmente extrapolam os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal. Conduta do Acusado (enfiar uma faca no abdômen da vítima) que provocou ferimento gravíssimo e dano estético na vítima, a qual necessitou de procedimento cirúrgico e ficou com extensa cicatriz na barriga. Daí se dizer que «o homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena (STJ). Espécie dos autos na qual, presentes duas qualificadoras (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), uma delas foi utilizada para qualificar o crime e, a outra, para exasperar a pena-base, na qualidade de circunstância judicial (CP, art. 59), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas (STJ). Acréscimo de 1/6 que se mostrou até benevolente, considerando o número de incidências (STJ). Agravante da confissão espontânea reconhecida na segunda fase, com redução de 1/6. Manutenção do quantum redutor da tentativa (1/3), proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Hipótese que revela tentativa perfeita. Recurso a que se nega provimento.

9 - STJ Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo à administração pública. Impossibilidade. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mercadoria efetivamente entregue. Tentativa. Crime tentado. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 14, II.

Se o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada, e, se, ao final da instrução penal, se constata não ter havido o prejuízo, em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido

11 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I

e II, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SEJA APLICADA AO RECORRIDO À FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, 1/3 (UM TERÇO). PRETENDE, TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES E COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 REFERENTE À TENTATIVA, DEVERÁ HAVER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM WEVERTON E COM OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI E PARA OUTREM, OS PERTENCES DE AILTON DE LIMA SILVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NA FORMA TENTADA. RÉU QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E ADMITE OS FATOS, CONFIRMANDO A TENTATIVA DE ROUBO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MAS NEGANDO TER TIDO CONCURSO DE QUEM QUER QUE SEJA. VÍTIMA E SEU FILHO QUE CONFIRMAM O INGRESSO DO RÉU, SOZINHO, ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE RESTOU APREENDIDA DURANTE A LUTA CORPORAL. EVASÃO DO RÉU SEM NADA SUBTRAIR. PROVA FRÁGIL PARA ADMITIR-SE, NESTA OPORTUNIDADE, O CONCURSO DE AGENTES, CONSIDERANDO QUE O CORRÉU RESPONDE À AÇÃO PENAL EM AUTOS DESMEMBRADOS E SENDO FRÁGIL A PROVA PARA RECONHECER CONCURSO DE AGENTES ENQUANTO NÃO JULGADO O CORRÉU. TENTATIVA INTERMEDIÁRIA QUE SE RECONHECE, POIS HOUVE INGRESSO NA RESIDÊNCIA E ATÉ LUTA CORPORAL, NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR MERA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, AINDA QUE SE POSSA QUESTIONAR UMA TENTATIVA PERFEITA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE METADE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO, MAS COM CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA FIGURA MENOS GRAVOSA, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, PORQUANTO MUITO EMBORA OS LESADOS, MAYSA CRISTINA E PERSON, NÃO SE FIZESSEM PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO SE FAZ QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELA SEGURANÇA DEMONSTRADA NO RELATO OFERTADO PELO POLICIAL CIVIL, RAPHAEL, E PELO TEOR DO LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, O QUAL APUROU QUE ¿O VEÍCULO EXAMINADO POSSUÍA UMA MODIFICAÇÃO NA INSTALAÇÃO DO TAXÍMETRO, COM A INCLUSÃO DE UM DISPOSITIVO ELETROMECÂNICO QUE INJETAVA PULSOS ELÉTRICOS ADICIONAIS AOS GERADOS PELO HODÔMETRO, AUMENTANDO INDEVIDAMENTE O VALOR DA TARIFA A SER COBRADA PELA CORRIDA¿ ¿ NESSE SENTINDO, FOI ASSEVERADO POR AQUELE PERSONAGEM QUE SE DESLOCAVA PARA SUA REFEIÇÃO QUANDO FOI ABORDADO POR UMA SENHORA QUE, EM EVIDENTE ESTADO DE INQUIETAÇÃO, SOLICITOU AUXÍLIO, RELATANDO UM EPISÓDIO EM QUE UM TAXISTA, ORA APELANTE, EXIGIA O PAGAMENTO EXORBITANTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR UM PERCURSO CURTO, COMPREENDIDO ENTRE O AEROPORTO E A ILHA DO GOVERNADOR, SENDO CERTO QUE, AO ESTABELECER CONTATO VERBAL COM O CONDUTOR, CONSTATOU QUE ESTE DEMONSTRAVA INTENÇÃO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DE MODO CÉLERE E SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, O QUE CULMINOU NA CONDUÇÃO DE TODOS À DISTRITAL, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, JÁ QUE ESGOTADOS OS MEIOS ELEITOS E À DISPOSIÇÃO AO ALCANCE DA META OPTATA, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL REDUTORA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO-SE UM MONTANTE DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

13 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121, C/C ART. 14, II (POR TRÊS VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 16, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO QUANTO AO HOMICÍDIO O ABRANDAMENTO DA PENA-BASE A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16 POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

Preliminar: ação revisional que possui como finalidade precípua a tutela do status libertatis do requerente, corrigindo eventual error in judicando ou error in procedendo. Logo, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, deve o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial narra hipótese que se subsume à norma do CPP, art. 621, I. ... (Continua)

14 - STF Roubo. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍCIO.

I. Sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório. Afasta-se o pedido de reconhecimento da desistência voluntária quando não estão presentes os requisitos do CP, art. 15. II - Penas mantidas. Redução mínima pela tentativa. Cabimento. Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação do delito, a fração redutora atinente à tentativa deve ser mantida. APELO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, S II E IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA O ACRÉSCIMO DA PENA, FIXADA NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) A ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA, CONSIDERANDO-SE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU; E, 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto pelo acusado, Fábio Gomes Monteiro Duarte de Carvalho, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada, às fls. 518/523 (integralmente digitalizada às fls. 566/578), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, o qual, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu por infração aos tipos penais dos arts. 121, § 2º, II e IV, n/f art. 14, II, ambos do CP, impondo-se-lhe a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, porém, deferida a gratuidade de justiça, sendo mantida a liberdade provisória do mesmo. ... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à tentativa delitiva.

19 - TJSC Embargos infringentes. Em apelação criminal. Crime de estupro qualificado. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos. Praticado pelo avô, em continuidade delitiva (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e CP, art. 71, todos. CP). Insurgência da defesa pela prevalência do voto divergente. Pleito pela análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade e o consequente reconhecimento da tentativa. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu, acertadamente, aplicar a pena no crime em comento sem, todavia, reconhecer a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, parágrafo único. CP. Avô que, criminosamente, constrangeu sua própria neta de 15 (quinze) anos de idade a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo, como seios, nádegas, coxas e abdômen. Inexistência de motivos para reconhecer a tentativa, porquanto demonstrada a perfeita subsunção da conduta do embargante ao tipo legal pelo qual foi condenado. Manutenção da pena que se impõe. Embargos conhecidos e rejeitados.

«Tese - Não há falar em crime tentado quando avô constrange sua própria neta a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo.... (Continua)

20 - TAPR Favorecimento a prostituição. Tentativa. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e de inapreciação dos argumentos da defesa. Inocorrência. Argüição de não caracterização do delito de tentativa de favorecimento da prostituição. Decisão monocrática justa e equilibrada. CP, arts. 14, II e 228, «caput.

«É irrelevante a existência de poucas provas, para que seja o réu condenado, pois, na aferição do conjunto probatório, o que prevalece é a idoneidade, segurança e harmonia para se tirar a conclusão e firmar a certeza para o desate da demanda, sendo que a prova não se mede pelo seu volume, mas pela sua qualidade, clareza e seriedade, mesmo porque todo malfeitor da sociedade sempre busca não deixar provas, ou dificultar o colhimento, especialmente nos crimes contra o patrimônio, de clandestinidade como característica (TACRIMSP - AP - Rel. Geraldo Lucena - RJD 16/138). A contundência da prova testemunhal, em perfeita sintonia com as assertivas das vítimas, faz fenecer qualquer procedência em relação ao pleito absolutório.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Várias qualificadoras. Utilização de algumas na primeira fase. Possibilidade. Razoabilidade. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c.c. Art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da existência de citação por edital respeitando todos os regramentos legais. Prévia tentativa de localização dos réus. Citação por correios e oficial de justiça. Súmula 7/STJ. Nova localização dos demandados. Mera faculdade. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão estadual aduziu a ocorrência de inúmeras tentativas de localização dos réus antes da realização da citação por edital. Constou que foram feitas buscas a fim de localizar endereços dos recorrentes e, inclusive, tentativas, sem êxito, de encontrá-los nos locais declinados nos negócios jurídicos por eles entabulados e nos endereços apurados por diligências. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pena base acima do piso legal. Consequências do crime. Deformidade permanente. Tentativa. Iter criminis integralmente percorrido. Redução em 1/3 cabível. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANTIDA A DECISÃO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu Ronald Pereira da Silva contra a decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado, alegando falta de indícios suficientes de autoria e inconsistências nas provas. 2. A decisão foi mantida em juízo de retratação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há indícios suficientes para a pronúncia do réu; (ii) avaliar a existência de qualificadoras; e (iii) verificar a possibilidade de despronúncia. III. Razões de decidir. 4. A materialidade do fato está comprovada, com a vítima sendo atingida por projéteis de arma de fogo. 5. Os indícios de autoria estão suficientemente delineados, com testemunho que vincula o réu ao evento. 6. A manutenção das qualificadoras é adequada, não sendo manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Júri. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. ... (Continua)

28 - STJ Roubo. Tentativa. Agentes que tentavam assaltar loja de calçados da vítima para tanto invadiram o domicílio da mesma com objetivo de levá-lo até o estabelecimento. Não se interessaram com as coisas que havia na casa. Se entregaram aos policiais sem resistência. «Iter criminis que não passou da fase inicial. Conceito de tentativa. Considerações sobre o tema. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«... Ambas decisões incorrem, no que pertine à tentativa, em equivocada acepção.
O objetivo colimado era roubar calçados que estavam estocados na loja da vítima.
(...)
Tais assertivas, expressas pelas vítimas, deixam evidente que o objeto do roubo encontrava-se na loja de calçados e, bem por isto, trouxeram a Kombi, na qual pretendiam recolher o produto do roubo.
Não tiveram nenhum interesse por qualquer pertence no interior da residência.
Destarte, ainda antes que se dirigissem à loja que efetivamente pretendiam roubar, foram surpreendidos e presos.
Assiste razão, portanto, ao impetrante, quando afirma que «os agentes, a bem da verdade, nem chegaram a ver a «res furtiva, a qual, como já dito, encontrava-se em outro local, que, aliás, ficava bem distante do sítio dos acontecimentos (grifos no original). ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Latrocínio tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Conversão da prisão temporária em preventiva com perfeita observância aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Crime hediondo - Tentativa de disparo de arma de fogo contra o rosto de uma das vítimas que não se efetivou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a arma falhou - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, motivada pela gravidade in concreto do delito e pela reincidência e maus antecedentes do acusado. Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Denegação do direito de recorrer em liberdade, em virtude da subsistência dos requisitos da custódia cautelar, em observância ao disposto no CPP, art. 387, § 1º. Writ parcialmente conhecido e denegado

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Súmula 269/STJ. Ordem parcialmente concedida.

«1. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal. Ausência de ilegalidade na denúncia que descreveu a conduta do paciente ao destacar que todos os denunciados teriam participado das reuniões de acerto da negociação, com o fim de consumar o delito. Torna-se prematuro o trancamento da ação penal, sendo certo que eventuais controvérsias a respeito da participação do paciente no delito que lhe foi imputado poderão ser esclarecidas durante a instrução do feito.... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicído qualificado. Tentativa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo. Não caracterizado. Ordem denegada.

«I - Estando demonstrado nos autos que o douto magistrado vem promovendo todos os atos necessários ao regular curso processual, não ocorrendo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser reparado pela via do habeas corpus, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta para a exasperação. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Alteração que requer reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E TENTATIVA DE SEQUESTRO. CONCURSO MATERIAL.

Condenação de cada apelante às seguintes penas: a).crime do art. 148, caput, n/f do CP, art. 14, II: 08 (oito) meses de reclusão; b). crime do art. 129, caput, n/f do CP, art. 70: 03 (três) meses de detenção. Pelo concurso formal: 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição do delito de lesões corporais. Inviável. Materialidade a autoria delitiva encontram-se sobejamente demonstradas nos autos à luz das provas coligidas aos autos. A vítima descreveu detalhadamente como os fatos ocorreram. Já as acusadas se reservaram ao direito constitucional de permanecerem em silêncio. Do exame dos autos, vê-se que as recorrentes forçaram a vítima a entrar no veículo uber, em virtude da vítima ter-se relacionado amorosamente com Claudio Gomes, marido da acusada Francisca. Em consequência, a vítima sofreu lesões, conforme se verifica dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas que presenciaram os fatos. A vítima foi submetida a exame de corpo de delito, o qual constatou as lesões por ela sofridas, revelando-se compatível com a mecânica delitiva narrada na peça acusatória, sendo importante elemento de convencimento na análise do caso em tela. Por sua vez, a defesa técnica não trouxe aos autos qualquer fato capaz de desconstituir a prova oral e pericial, restando, assim, evidenciada a conduta dolosa praticada pelas acusadas que, de maneira livre e consciente, ofenderam a integridade física da vítima, ao puxarem o seu cabelo e os seus braços, tornando-se inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal em sua forma culposa. Descabido, também, o pleito defensivo de incidência do princípio da consunção do crime de lesão corporal pela tentativa de sequestro ou cárcere privado, por se tratar de crimes de condutas distintas e praticadas com desígnios autônomos, o que perfeitamente se constata pela mecânica dos fatos relatados coerentemente pela ofendida. Do pedido Defensivo de absolvição do crime de tentativa de sequestro e cárcere privado. Descabido. Igualmente comprovada a materialidade e autoria delitivas à luz da prova oral coligida nos autos. A prática delitiva do crime do CP, art. 148, a qual exsurge principalmente do relato da vítima e das testemunhas que presenciaram os fatos narrados na exordial. Conforme bem destacado na prova oral, as acusadas se dirigiram ao trabalho da vítima e, após avistá-la, Francisca saiu do veículo e pegou a vítima de forma violenta arrastando-a até o veículo e obrigando-a a entrar. Nesse momento, a acusada Antônia participou da empreitada, tendo uma delas puxado o cabelo da ofendida e a outra o seu braço. Na ocasião, a vítima gritou por socorro, sendo ajudada pelas testemunhas que estavam no local. A violenta abordagem sofrida pela ofendida são elementos convincentes de que as recorrentes cercearam a sua liberdade de locomoção ao tentar retirá-la local, obrigando-a ingressar no veículo. Malgrado o esforço da combativa defesa, os argumentos revelam-se frágeis e carentes de conteúdo. No mais, importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias. Da mesma forma, induvidosa a efetiva participação da acusada Antônia em ambos os delitos, tendo a mesma auxiliado ativamente a acusada Francisca, agindo em perfeita comunhão de ações e desígnios para o sucesso da empreitada, não incidindo, assim, a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do C. Penal, revelando-se, a hipótese de coautoria. Inviável o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea da acusada Francisca. Condenação alicerçada em depoimentos firmes e detalhados das testemunhas. Em juízo as acusadas usaram do direito ao silêncio. Dosimetria e regime prisional mantidos. Prequestionamento que não se conhece. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. Manutenção integral da sentença guerreada.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Arrependimento eficaz. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Iter criminis percorrido. Redução em 1/3. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão criminal. Interesse de agir. Reconhecimento parcial. Peticionário condenado pelo delito de roubo. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse desvigiada dos bens, que saíram da esfera de proteção do dono. Crime caracterizado. Condenação mantida. Indeferimento do pedido na parte conhecida.

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio. Impossibilidade de desclassificação. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, em que pese o Agravante sustentar que não pode ser processado pela prática de tentativa de homicídio, pois não se submeteu ao teste do etilômetro, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, que ele sequer foi denunciado e pronunciado pelo delito de embriaguez ao volante do CTB, art. 306, mas sim, pelo de homicídio tentado que é previsto no CP e, que, por sua vez, de fato, não sofreu qualquer alteração com a superveniência da Lei 12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Logo, os «crimes de homicídio (sobretudo os submetidos ao procedimento do Júri) seguem passíveis de comprovação pelos meios admitidos em direito, sendo competente para a sua análise o Tribunal Popular do Juri e não a via estreita do habeas corpus «. ... (Continua)

42 - STJ Pena. Execução penal. Tentativa. Crime hediondo. Homicídio qualificado na forma tentada (duas vezes) e latrocínio na forma tentada. Delitos cometido depois do início da vigência da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime. Tentativa. Não afastamento da hediondez. Requisito objetivo não preenchido. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.092/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 121 e CP, art. 157, § 3º.

«3. Não é o que ocorre no caso, uma vez que os delitos foram praticados depois do início da vigência da Lei 11.464/2007, e o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. 4. A Lei 11.464/2007 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. 5. O fato de o iter criminis não ter sido todo percorrido, configurando a forma tentada, não afasta o caráter hediondo dos delitos. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Roubo simples. Tentativa. Descaracterização. Agente que desiste do delito sem que seja obstado por alguém ou que sofra coação ou intervenção para que não prossiga na empreitada. Conjunto probatório que indica claramente a desistência voluntária. Reconhecimento. Inteligência do CP, art. 15. Absolvição decretada. Recurso provido.

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Reconhecimento confissão espontânea. Indevida supressão de instância. Alegação de bis in idem sobre a circunstância relativa às consequências do crime. Inocorrência. Utilização do critério do iter criminis para determinar o quantum da tentativa. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PELO MEIO CRUEL E PELO FEMINICÍDIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LAGES, COMARCA DE PARACAMBI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RECORRENTE OU, ALTERNATIVAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA ADEQUAR O QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA PARA A FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA EM LEI DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, NA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTO COMPLEMENTAR DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿DIVERSAS FERIDAS CORTANTES E PEFUROCORTANTES FECHADAS COM PONTOS CIRÚRGICOS EM REGIÕES CAROTIDIANA ESQUERDA E HIÓIDE, 02 EM RIPOCONDRIO ESQUERDO, 01 EM REGIÃO CERVICAL E 03 EM REGIÃO JOMBAR ESQUERDA: EQUIMOSE VIOLACEA EM REGIÃO LOMBAR ESQUERDA: FERIDA OPRATÓRIA DE DRENO A DIREITA; ALEGA TRAUMA DENTARIO; O EXAME ODONTO LEGAL ATESTA: (¿) PERICIADA APRESENTA O INCISIVO CENTRAL INFERIOR ESQUERDO AUSENTE E SEU RESPECTIVO ALVÉOLO ÓSSEO, PROFUNDO, GENGIVA IRREGULAR ERITEMATOSA, COMPATÍVEL COM AVULSÃO DENTÁRIA RECENTE: APRESENTA O INCISIVO LATERAL INFERIOR ESQUERDO MOBILIDADE GRAU 2 (MAIS QUE 1 MM NA HORIZONTAL): APRESENTA O INCISIVO LATERAL SUPERIOR DIREITO AUSENTE E SEU RESPECTIVO ALVÉOLO ÓSSEO PROFUNDO, EDEMACIADO E ERITEMATOSO, COMPATÍVEL COM AVULSÃO DENTÁRIA RECENTE¿, BEM COMO O LAUDO DE EXAME ODONTOLÓGICO, O ESQUEMA DE LESÕES, E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, ANDREA, AO RELATAR UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA EXERCIDO PELO IMPLICADO, COM QUEM MANTINHA UM RELACIONAMENTO AFETIVO ENCERRADO QUATRO MESES ANTES DO EPISÓDIO EM APURAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI SURPREENDIDA PELA PRESENÇA REPENTINA DO RECORRENTE, QUE TRANSPÔS O MURO DE APROXIMADAMENTE DOIS METROS E ADENTROU O QUINTAL SEM QUE ELA NOTASSE O INSTANTE EXATO DE TAL INVASÃO, NEM TAMPOUCO SUA APROXIMAÇÃO FURTIVA, ATÉ O MOMENTO EM QUE VEIO A SER ATINGIDA DE INOPINO POR UMA FACADA DESFERIDA CONTRA AS SUAS COSTAS, TAL COMO DESCRITO PELA MESMA EM SEDE DE A.I.J. E, POSTERIORMENTE, COMPLEMENTADO NA SESSÃO PLENÁRIA, AO NARRAR QUE, NA SEQUÊNCIA, FOI ESTRANGULADA ATÉ PERDER OS SENTIDOS E NOVAMENTE SUBMETIDA A SUCESSIVAS FACADAS QUE LHE ATINGIRAM EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO, CAUSANDO FRATURAS NO MAXILAR E A PERDA DE DENTES, CESSANDO-SE TAIS AGRESSÕES APENAS POR OCASIÃO DA INTERVENÇÃO DO VIZINHO, VALDIR, QUE, PRESENTE DURANTE À INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, AO OUVIR OS GRITOS DE SOCORRO E VISUALIZAR, POR SOBRE O ELEVADO MURO, A CENA TINGIDA DE SANGUE, CHAMOU O AGRESSOR PELO NOME E CONSTATANDO A POTENCIAL LETALIDADE DA AÇÃO VISUALIZADA, INSTOU-O A LIBERAR IMEDIATAMENTE A VÍTIMA, O QUE LEVOU ESTE A SOLTÁ-LA E A SE COLOCAR EM RÁPIDA FUGA DO LOCAL, POSSIBILITANDO, ASSIM, À VÍTIMA QUE, APESAR DE DEBILITADA, SE ARRASTASSE ATÉ SUA RESIDÊNCIA EM BUSCA DE SOCORRO, SENDO PRIMEIRAMENTE ASSISTIDA POR SEU NETO, THIAGO, QUE, EMBORA ESTIVESSE DORMINDO NO MOMENTO DO ATAQUE, CONFIRMOU, EM SESSÃO PLENÁRIA, TER PRESENCIADO A ENTRADA DE SUA AVÓ ENQUANTO ELA AFIRMAVA QUE FORA ESFAQUEADA POR ¿MARQUINHO¿, E A PARTIR DO QUE SE OBTEVE RETRATO FIDEDIGNO DE ATUAÇÃO DE INTENSO ANIMUS NECANDI, ENQUANTO ELEMENTO SUBJETIVO ORIENTADOR DA RESPECTIVA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO, NÃO SÓ O NÚMERO DE GOLPES EFETUADOS COM A FACA E A SEDE DAS RESPECTIVAS LESÕES, CAROTIDIANA, HIOIDE E COSTAS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, O QUE IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DELITIVA, QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO A SUA FASE MAIS ADIANTADA, NÃO FOI UMA INICIATIVA SUA, VOLUNTARIAMENTE DIRIGIDA A ESTE OBJETIVO OBSTATIVO, MAS, SIM, UMA CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À RESPECTIVA VOLIÇÃO, QUE O SURPREENDEU E CONSISTENTE NA FIRME INTERVENÇÃO DE VIZINHO QUE O ADMOESTOU, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALIZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, OU, AINDA, ACERCA DA CORREÇÃO E DA PERTINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANESCENDO A ESTE COLEGIADO TOGADO, TÃO SOMENTE, UMA ANÁLISE, AN PASSANT, SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DECISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE TER SE DADO A PARTIR DE MÚLTIPLAS E SUCESSIVAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, ABSOLUTAMENTE DESCABIDAS E LEGALMENTE DESAUTORIZADAS NO SEU FRACIONAMENTO, PORQUE VINCULADAS À DETERMINAÇÃO DE UM ADEQUADO DIMENSIONAMENTO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE, QUANDO, AO CONTRÁRIO DISTO, DEVERIA TER AGREGADO, NUM ÚNICO MOVIMENTO, A DIVERSIDADE DE RAZÕES LEVANTADAS, SEJA PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL CALCADO NA UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES SEM RESULTADO, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, SEJA POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, AO CONSIDERAR O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, INOBSTANTE, DEVA A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATOS QUE EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL, POR FORÇA DA QUADRUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES, BEM COMO EM SE CONSIDERANDO O NÚMERO DE GOLPES EFETUADOS COM A FACA E AS SEDES DAS RESPECTIVAS LESÕES, A EXTERNALIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENCIADA INTENSIDADE DE DOLO, SOMADO À ¿PERDA PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA¿, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ODONTOLÓGICO, DE MODO QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO INICIAL PARA 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, JÁ QUE ESGOTADOS OS MEIOS ELEITOS E À DISPOSIÇÃO AO ALCANCE DA META OPTATA, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL REDUTORA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO-SE UM MONTANTE DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado tentado. Pleito absolutório. Alegada violação ao CPP, art. 155. Matéria não debatida no juízo a quo. Atenuante e fração pela tentativa. Revolvimento. Recurso improvido.

1 - A via estreita do habeas corpus não comporta o exame de pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência probatória. ... (Continua)

48 - STJ Condenação por tentativa de furto qualificado. Provimento do recurso ministerial. Reconhecimento da prática de roubo circunstanciado tentado. Manutenção dos maus antecedentes dos acusados apontados no édito repressivo. Não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Legalidade. Utilização de fração mais gravosa aos réus para a redução da reprimenda em decorrência da tentativa. Ausência de impugnação do Ministério Público quanto ao ponto. Reformatio in pejus. Coação ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelos recorrentes, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, c.c. Art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)