testamento cerrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.

«Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

2 - STJ Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

«Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, art. 1.638, I e XI, e CCB, art. 1.719, I. CPC/1973, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

«Testamento cerrado. Escritura a rogo. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Testamento. Cerrado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas testamentárias. Determinação de juntada de certidão testamentária. Impossibilidade. Presença de condição suspensiva. Plano da eficácia. Possibilidade de discussão a respeito da validade das disposições. Interesse de agir. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

6 - TJSP Testamento. Cerrado. Nulidade. Testadora que não gozava de capacidade para testar. Testamento elaborado poucos meses antes do ajuizamento da ação de interdição. Incapacidade que não eclodiu de um dia para o outro. Laudo do IMESC, cujas conclusões prevalecem em relação à impressão passada por leigos. Laudos contemporâneos à época da lavratura do testamento que contradizem os elementos colhidos pelo juiz nos autos do processo de interdição. Apelo do corréu não provido.

7 - TJSP Testamento. Cerrado. Decisão que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Admissibilidade. Preenchimento das formalidades extrínsecas. Impugnação visando questões intrínsecas (incapacidade da testadora, a coação, cooptação dolosa, etc.). Temas que não configuram vícios externos a nulificar a publicação, devendo o impugnante socorrer-se das vias ordinárias. Recurso desprovido.

8 - TJSP Testamento. Cerrado. Requisitos. Extinção do processo decretada ante o fato de o testamento encontrar-se aberto, por ocasião de sua apresentação perante o Juízo. Inconformismo. Matéria alegada que não pode ser discutida nos acanhados limites do procedimento de jurisdição voluntária, exigindo ação própria. Possibilidade, no entanto, do registro e arquivamento do testamento. Inteligência do art. 1126, parágrafo único, do referido diploma processual. Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Ocorrência, no entanto, em petição apartada de fato superveniente. Decisão homologatória de acordo das partes em outro processo e não trasladada para os autos do inventário. Trânsito em julgado. Herdeiros testamentários e herdeiros filhos reconhecidos que dispuseram sobre os quinhões de cada qual, com redução à metade das disposições do testamento. Decisão que rompe o testamento cerrado reformada. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo.

10 - TJSP Testamento. Cerrado. Cláusulas restritivas. Elaboração e abertura da sucessão na vigência do Código Civil de 1916. Artigo 1676 que dispensava justificativa às restrições apostas à legítima. Flexibilidade conferida à vedação, dadas as circunstâncias do caso concreto. Bens de titularidade do autor, maior e capaz. Consentimento dos demais herdeiros. Gravames que constituem verdadeiros óbices ao direito de propriedade. Realidade social que demanda coerência na aplicação do direito. Cancelamento determinado. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Testamento cerrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inexistência de violação e vícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG Apelação. Direito civil e processual civil. Testamento público. CCB/2002, art. 1.824. Abertura em juízo. Faculdade conferida pelo CPC/2015, art. 735. Interesse de agir presente. Requisitos formais atendidos. Abertura determinada. CPC/2015, art. 736.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 736, no caso do testamento público, pode o testamenteiro requerer ao juiz que ordene seu cumprimento, observando o rito estabelecido para o testamento cerrado, previsto no CPC/2015, art. 735, estando, pois presente o seu interesse de agir. ... (Continua)

13 - TJSP Sucumbência. Embargos do devedor. Penhora. Hipótese em que incumbia ao embargante a comunicação de que os bens referentes ao quinhão hereditário objeto da constrição tinham sido gravados, no testamento cerrado feito pelo seu genitor, com cláusula de impenhorabilidade. Comunicação esta que poderia ocorrer mediante petição nos próprios autos da execução, incidentalmente, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal fim. Como o banco embargado não deu causa à efetivação da penhora, a sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência era despropositada, em consonância com o princípio da causalidade. Ademais, o banco embargado, na impugnação aos embargos à execução, não se opôs ao levantamento da penhora dos bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, ao revés, ele concordou, explicitamente, que a penhora recaísse apenas sobre o quinhão hereditário disponível, cabente ao devedor embargante, exatamente como postulado nos embargos opostos. Logo, não tendo havido resistência por parte do banco mbargado, não há de se falar em sua condenação na verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legalidade do testamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Testamento. Requisitos formais. Vontade do testador. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Testamento conjuntivo não configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de colação evidenciada. Revisão. Não cabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou nulidade de decisão por ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

16 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revogação de testamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA DOS GENITORES DAS PARTES - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA - GENITOR QUE, INCLUSIVE, DEIXOU TESTAMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar cópia de documento extraído da internet, desacompanhada de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes. 1.2. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória. Nulidade de testamento. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.

24 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Nulidade de testamento público. Ação julgada IMPROCEDENTE. Manutenção. Pretendida anulação de testamento registrado em cartório a pretexto da existência de ulterior «manuscrito deixado pelo falecido (o qual almeja a parte recorrente prevalência e consideração como se testamento particular fosse). Descabimento. Suposta manifestação de vontade não cercada de todas as formalidades legais. «Primeiro testamento, regularmente lavrado em cartório, sem histórico de revogação e que preenche todos os requisitos do art. 1864 do CC. Fato de o suposto «novo testamento manuscrito fazer alusão a um casamento em cartório que nunca ocorreu, que bem enaltece a impertinência da reforma.... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Hospital e tratamento médico-hospitalar não abrangido pela cobertura - Tratamento específico para corona-vírus - Insurgência de ambas as partes contra sentença do Juízo «a quo quanto a pedido de condenação de operadora de plano de saúde a custear tratamento em hospital não credenciado - parcial procedência do decisum para pagamento diretamente ao nosocômio de valor equivalente ao cobrado por ente conveniado - Impossibilidade de ambos os apelos - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Recusa de cobertura contratual. Tratamento de radioterapia intra-hepática com YTTRIUM-90. Paciente portadora de Cirrose Hepática e Carcinoma Hepatocelular. Necessidade da imediata submissão ao tratamento. Ausência de hospital credenciado apto à realização da terapia. Análise perfunctória que não revela legitimidade da exclusão. Receio de dano irreparável ou difícil reparação à integridade física da agravada. Deferimento acertado. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação cominatória, em razão de negativa de autorização da operadora do plano de saúde em custear o tratamento médico prescrito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, fundada indevida negativa de custeio do tratamento domiciliar (home care). ... (Continua)

30 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

31 - TJSP DANO MORAL -

Rescisão contratual - Contrato de prestação de serviços odontológicos - Fornecedora que, não obstante tenha celebrado o contrato e recebido o pagamento do valor cobrado para tanto, deixou de prestar o atendimento contratado, alegando ser natural a demora para o início do tratamento - Abusividade - Não se trata de mera demora para o início do tratamento, mas sim inadimplemento do contrato, frustrando, por consequência, as justas expectativas da paciente de ter seu tratamento odontológico, o que resultou em mais que mero aborrecimento ou chateação, em alteração anormal de seu estado anímico, isto porque, sem a restituição do numerário não tinha condições de contratar outro profissional - Dano moral caracterizado - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Plano de saúde - Cobrança de coparticipação - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado - Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Manutenção do plano coletivo por adesão em favor do menor autor, após rescisão por iniciativa da estipulante - Procedência decretada - Inconformismo da operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano - Descabimento - Autor que, por ocasião do desligamento, realizava (e ainda realiza) tratamento multidisciplinar (portador de transtorno do espectro autista) que, a evidência, não pode ser interrompido - Tratamento que já havia sido imposto á operadora, em demanda anterior (recurso julgado também por esta Câmara) - Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082), autoriza a continuidade do plano, nas mesmas condições vigente à época da rescisão, enquanto perdurar o tratamento do menor - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Autor/Apelante de 92 anos internado. Risco de desinternação por parte do plano de saúde - tutela antecipada concedida - sentença de extinção do feito nos termos do art. 303, §1º do CPC reformada - decisão liminar que não foi objeto de respectivo recurso - tutela antecipada estabilizada nos termos do CPC, art. 304 - extinção cabível, todavia com o atendimento da pretensão Autora, nos termos do art. 304, §1º do CPC - ônus sucumbencial que deve ser carreado à Ré/Apelada - Recurso provido.

35 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Liminar antes concedida para fornecimento de medicamento. Cobrança de co-participação. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Medicação fornecida no âmbito de tratamento prescrito. Valor cobrado que não inviabiliza o direito ao atendimento. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação declaratória combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de recusa em cobertura de tratamento médico. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde do agravado, mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Insurgência da requerida - Dependente menor do beneficiário do plano que se encontrava em tratamento contínuo de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Custeio do tratamento de fisioterapia pelo método Cuevas Medeck e de equoterapia que não pode ser discutida no presente agravo, já que objeto de decisão anterior, não agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Preliminares suscitadas rejeitadas - Manutenção do plano coletivo por adesão em favor dos menores autores, após rescisão por iniciativa da estipulante - Procedência decretada - Inconformismo da operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano - Descabimento - Autores que, por ocasião do desligamento, realizavam (e ainda realizam) tratamento multidisciplinar (portadores de transtorno do espectro autista) que, a evidência, não pode ser interrompido - Tratamento que já havia sido imposto á operadora, em demanda anterior (recurso julgado também por esta Câmara) - Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082), autoriza a continuidade do plano, nas mesmas condições vigente à época da rescisão, enquanto perdurar o tratamento dos menores - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJSP Sul. Exercício de 2017. Tributo cobrado conforme Leis municipais 5163/2013 e 5258/2014. Alteração do fato gerador do tributo para abranger exclusivamente serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis. Súmulas vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso da municipalidade provido.

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Urgência. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou comprovado que o quadro clínico do segurado, ora agravado, era de urgência. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise de cláusulas do contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade dos valores exigidos a título de coparticipação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de recente precedente do STJ que limita a coparticipação devida pelo usuário ao valor da mensalidade ou 50% do valor acertado entre operadora e prestador, a fim de viabilizar a realização do tratamento. Cobrança questionada na hipótese que parece superar o valor da mensalidade. Impossibilidade, ademais, de suspensão da cobertura assistencial em relação à autora, portadora de doença grave submetida a tratamento médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade da parte de contar com a cobertura assistencial. Possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Prova. Ônus. Revisional de contrato. Perícia contábil. Inversão. Depósito dos honorários carreado à fornecedora do serviço. Procedência. Aplicação do princípio constitucional da isonomia. Consumidor é a parte reconhecidamente mais fraca na relação de consumo. CDC, art. 4º, I. Tratamento de maneira diferente para que seja atingida a igualdade real entre os participantes desta relação. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reativação de plano de saúde coletivo do agravante. Insurgência do autor. Não acolhimento. Contrato encerrado em janeiro de 2024, quando o demandante não estava em tratamento médico. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento do pedido que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III -  Sentença mantida - Recurso desprovido ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Plano de saúde. Custeio de despesas para cobertura de tratamento médico. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Aplicação de medida de segurança. Inimputabilidade do agente. Pleito de tratamento ambulatorial. Conclusão das instâncias ordinárias pela necessidade da internação. Periculosidade do agravante. Fundamentação idônea.

1 - É válida a decretação da medida de segurança quando se aponta a necessidade e a adequação, haja vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agente, que teria ceifado a vida da vítima, pessoa idosa, com diversos golpes de faca, sem nenhuma razão ou justificativa aparente, atingindo-a pelas costas.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Plano composto apenas por uma beneficiária - «Falso Coletivo - Caracterização - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Manutenção da segurada, até que cessado o tratamento médico contratado, mediante o pagamento integral do prêmio correspondente - Admissibilidade - Situação análoga à descrita na Lei 9.656/98, art. 13, III, que veda a «suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - Entendimento, ademais, do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE".

Insurgência contra decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento «home care, com a cobertura de todos os itens indicados a fls. 33, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 3.000,00, limitada por ora a R$ 30.000,00. Inconformismo centrado na extensão do prazo concedido. Não acolhimento. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Multa cominatória fixada em observância às especificidades do caso concreto. Expedição de ofício ao NAT-JUS. Incognoscibilidade. Ausência de decisão pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência do autor contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a ré limite a cobrança de coparticipação de cada sessão ao valor de R$ 50,00. Tratamento multidisciplinar. Valor mensal de coparticipação no total de R$ 3.931,20, que, mesmo cobrado de forma parcelada, inviabilizaria a manutenção do demandante no plano de saúde a longo prazo. Situação que implicaria desvantagem exagerada ao consumidor, em violação ao art. 51, IV, CDC. Razoável, neste momento, que a coparticipação não seja cobrada por número de sessões, mas em valor único por cada especialidade de terapia realizada no período, no total mensal de R$ 140,40 (46,80 x 3). Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)