1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.
«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
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3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Em que pese ser inteiramente aplicável o CDC no caso dos autos, a agência de viagens corré não responde pelos danos causados aos passageiros por fatos que não guarde correlação com o serviço de venda de passagem aérea prestado - Em sua atividade fim, a agência de viagens limitou-se a fornecer os bilhetes aéreos adquiridos na data inicialmente prevista - Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida - Sentença reformada, nesse capítulo. Recurso provido... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... ()
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5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PASSAGEIRO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007.
APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Conquanto seja inegável a falha do serviço de transporte aéreo prestado nas hipóteses de cancelamento do voo sem prévia comunicação aos consumidores, no caso presente os autores optaram pelo reembolso do valor das passagens, e não indicaram pontualmente quais foram as repercussões desse fato, lançando argumentos genéricos sobre eventuais danos, insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP INDENIZAÇÃO.
Atraso. Transporte aéreo doméstico. Perda de conexão. Atraso de 8 (oito) horas. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.... ()
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8 - TJSP INDENIZAÇÃO.
Danos materiais e morais indenizáveis. Atraso de transporte aéreo doméstico. Comprovação do dano material. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Recurso da empresa aérea improvido e dos autores provido para majorar o «quantum indenizatório.... ()
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9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Antecipação do voo originário devido à readequação da malha aérea - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira - Alteração, contudo, que não ensejou lesão ao direito geral de personalidade da autora, nem tampouco ulteriores prejuízos, nomeadamente considerando que logrou êxito em chegar ao aeroporto e embarcar na data e horário do voo - Mero aborrecimento - Danos morais sequer configurados - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo doméstico - Atraso por cerca de 9 horas - Circunstância que por si só não caracteriza o dano moral - Necessidade de comprovação - Inteligência do CBA, art. 251-A- Dano moral não demonstrado - Ônus que incumbia ao autor - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido
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11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CANCELAMENTOS SUCESSIVOS E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ficando comprovado que os cancelamentos de voos decorreram de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança aérea, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré prestado auxílio material aos autores, que foram realocados para o mais próximo voo ao término das condições climáticas restritivas, incabível a pretendida reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Antecipação do voo originário devido à readequação da malha aérea - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira - Tela sistêmica da ré que demonstraria a comunicação da alteração dois meses antes do voo - Unilateralidade da prova que não permite concluir que os autores tenham sido, de fato, comunicados - Alteração, contudo, que não ensejou ulteriores prejuízos aos autores, que lograram êxito em chegar ao aeroporto e embarcar na data e horário do voo - Mero aborrecimento - Danos morais sequer configurados - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO NA PARTIDA DO VOO ORIGINÁRIO COM PERDA DA CONEXÃO NO AEROPORTO INTERMEDIÁRIO E CHEGADA AO DESTINO 16 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ficando comprovado que o atraso no transporte aéreo decorreu de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança pessoal dos passageiros e tripulantes, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré realocado os passageiros em outro serviço próximo e prestado auxílio material satisfatório aos autores, incabível a pretendida reparação por perdas e danos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ENTRE RECIFE E PETROLINA - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO DO VOO PARA 24 HORAS DEPOIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO - CABIMENTO -
Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré à autora, que resultou na perda de plantão médico para a qual foi escalada, causando imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque não lhe foi prestada assistência material adequada, frustrando demasiadamente suas expectativas de viagem e abalando sua imagem profissional, impõe-se majorar a indenização extrapatrimonial para R$ 7.000,00, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.
«O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que regula o contrato de transporte aéreo doméstico, consagrou o princípio da limitação da responsabilidade civil, somente afastado pela declaração especial de valor feita pelo expedidor das mercadorias, mediante pagamento de taxa suplementar, ou pela comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.»... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1- CANCELAMENTO DE VOO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABI-MENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR-CIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. 3- RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - DESVIO DO VOO INICIAL PARA AEROPORTO DISTINTO AO PLANEJADO, OBRIGANDO A AUTORA A TOMAR UMA NOVA CONEXÃO PARA A CHEGADA AO DESTINO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrisagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo - Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado - Ação improcedente - Recurso provido... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL -
Sentença de procedência - Irresignação de ambas as rés, Gol e American Airlines - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Voo na modalidade «Codeshare, hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Configurada a falha na prestação dos serviços - Inércia das rés em proceder à inclusão da autora Lorena, bebê de colo, junto aos bilhetes aéreos de seus pais - Necessidade de inúmeros contatos extrajudiciais e o ajuizamento da presente ação para a tomada de providência simples, somente concretizada no dia da viagem, após meses de tratativas - Danos morais também caracterizados - Desvio produtivo - Redução do quantum indenizatório, porém, para R$ 1.500,00 para cada autora - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre São Paulo e Marabá, com escala em Brasília. Atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, representada por quebra de caminhão para o abastecimento da aeronave. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Indenização fixada na sentença em R$ 2.500,00 para cada um dos autores que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Pedido de readequação dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade tendo a tabela da OAB/SP como parâmetro. Sentença mantida. Juros - Indenização por danos morais - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do art. 405, ambos do Código Civil - Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação.... ()
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20 - TJSP VOTO 41535
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de dez horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de readequação da malha aérea. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença reformada. ... ()
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21 - TJSP VOTO 41705
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de nove horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de readequação da malha aérea. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença mantida. ... ()
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22 - TJSP VOTO 40847
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico. Alteração de voo. Prorrogação de cerca de 48 horas. Dano moral. Inocorrência. Alteração informada ao autor com aproximadamente dois meses de antecedência e por ele aceita. Comportamento contraditório. Afronta à boa-fé objetiva. Sentença mantida. ... ()
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23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO.
Ação de indenização julgada parcialmente procedente para condenar a ré a pagar indenização por dano moral em favor dos autores no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo dos autores. Elevação da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada coapelante, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da parte requerida e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juízo de origem em 10% do valor da condenação que não comporta elevação, pois atendido o disposto nos, I a IV do § 2º, do CPC, art. 85. Apelo parcialmente provido... ()
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24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS CORRÉ - DESCABIMENTO - A
agência de viagens responde pelos danos causados aos consumidores nos limites do serviço prestado - In casu, foi a agência corré quem cancelou indevidamente as passagens aéreas adquiridas, de modo que é parte legítima para responder pelos danos causados à consumidora - O cancelamento de viagem com perda de evento planejado pela parte autora gera frustração e ansiedade que supera o limite do mero aborrecimento, e adentra à seara do dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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25 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A
alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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26 - TJSP VOTO 42250
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de nove horas para o cumprimento do contrato de transporte. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença mantida. ... ()
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27 - TJSP VOTO 41297
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico. Fortaleza a Confins com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão. Reacomodação da passageira em outro voo, com conexão em São Paulo. Chegada ao destino com atraso de 9 horas. Perda do primeiro dia de evento importante. Falta de assistência material. Reparação moral majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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28 - TJSP INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO DESTINO TURÍSTICO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - A
indenização fixada em primeiro grau em R$ 4.000,00 é suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora no episódio, na medida em que única repercussão negativa narrada é consubstanciada na necessidade de adquirir peças de vestuário e itens de higiene pessoal para sua estada e à míngua de indicação do tempo despendido para esse mister e das atividades que eventualmente deixou de fazer, que pudessem indicar desdobramentos extraordinários, de forma que restam atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se constituindo em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP VOTO 41885
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de seis horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de manutenção não programada. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença mantida. ... ()
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30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave e overbooking - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Dever de assistência cujo cumprimento não foi comprovado adequadamente - Autores que foram compelidos a realizar viagem de volta por via terrestre, ante a impossibilidade da companhia aérea em solucionar a questão em tempo e condições razoáveis - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade na definição do quantum pelo douto juízo a quo - Danos materiais também comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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31 - TJSP VOTO 41589
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico de passageiros. Fortaleza a Goiânia, com conexão em Salvador. Cancelamento do voo de conexão. Reacomodação da autora em voo partindo no dia seguinte. Atraso de 24 horas para a chegada ao destino. Autora que perdeu compromisso profissional. Danos morais configurados. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Atraso irrazoável. Dever de reparar. Assistência material integral prestada pela companhia aérea, contudo, que deve ser ponderada na fixação do quantum reparatório. Duty to mitigate the loss. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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32 - TJSP VOTO 41003
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de nove horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de condições climáticas adversas. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença reformada. ... ()
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33 - TJSP VOTO 40829
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico. Atraso de mais de cinco horas. Danos morais. Inocorrência. Assistência material suficiente prestada pela ré, que forneceu alimentação à autora. Atendimento das exigências regulatórias (art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Suposta perda de compromisso importante não provada. Ausência de violação a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana. Sentença mantida. ... ()
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34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Dever de assistência cujo cumprimento não foi comprovado adequadamente - Autores que foram compelidos a realizar viagem de volta por via terrestre de cerca de 260km, ante a impossibilidade da companhia aérea em solucionar a questão em tempo e condições razoáveis - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade que demandam readequação do quantum fixado - Recurso parcialmente provido, com redução do valor a título de danos morais para R$2.000,00 para cada um dos autores... ()
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35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 4.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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36 - TJSP VOTO 40679
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo doméstico. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, assistência e segurança. Defeito na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Passageiro que deixou de comparecer ao velório de sua mãe. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.... ()
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37 - TJSP VOTO 40655
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico. Caxias do Sul a São Paulo. Voo cancelado. Passageira reacomodada em voo partindo de Porto Alegre. Transporte rodoviário entre os aeroportos custeado pela ré. Chegada ao destino com atraso de quase cinco horas. Danos morais. Inocorrência. Atraso não extraordinário. Assistência material suficiente prestada pela ré, que forneceu alimentação e transporte à autora. Atendimento das exigências regulatórias (art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Ausência de violação a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana. Sentença mantida. ... ()
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38 - TJSP Ação indenizatória - contrato de transporte aéreo doméstico - atraso decorrente de alteração do voo - procedência da ação para reconhecimento da responsabilidade do transportador e reparação dos prejuízos materiais e morais - dano moral fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, pois se mostra razoável e suficiente para repreender a ré, de modo que não venha reiterar sua conduta indevida e ilícita, ao tempo em que compensa a autora, sem gerar enriquecimento sem causa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido
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39 - TJSP VOTO 40808
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico. Rio de Janeiro a Brasília. Voo atrasado. Chegada ao destino cerca de sete horas após o previsto. Danos morais. Inocorrência. Atraso não extraordinário. Assistência material suficiente prestada pela ré, que forneceu alimentação aos autores, desnecessária acomodação, pois o atraso se deu durante o dia. Atendimento das exigências regulatórias (art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Ausência de violação a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana. Sentença mantida. ... ()
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40 - TJSP VOTO 40855
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico. «Overbooking". Preterição do embarque dos autores em razão da necessidade de manutenção emergencial e troca da aeronave destinada para o voo por outra de menor capacidade. Passageiros reacomodados em voo partindo uma semana depois. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. A despeito da perda da comemoração do aniversário da mãe e sogra dos autores, eles não relataram nenhum outro prejuízo decorrente da remarcação do voo para o fim de semana seguinte. Objetivo preservado de visitar a família. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
transporte aéreo doméstico adquirido pelos autores sofreu atraso de mais de 10 horas em razão de manutenção não programada, o que constitui fortuito interno, e no horário redesignado, houve a preterição de embarque por overbooking, sem que fosse oferecida solução para a irregularidade contratual, que culminou no cancelamento das passagens e na perda de cerimônia de casamento de parentes - Falha na prestação do serviço que exige a responsabilidade civil da companhia aérea pelos danos advindos do serviço defeituoso - Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos, não tendo a ré os impugnado pontualmente - A repercussão dos fatos constitui dano moral, pois supera o limite do razoável - Indenização fixada em R$ 8.184,34 para cada um dos autores, que se mostra razoável em face dos desdobramentos negativos do ocorrido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Honorários de sucumbência - Verba honorária fixada na origem que comporta majoração para o percentual de 20% sobre o valor da condenação - Valor que remunera dignamente o causídico e que condiz com o tempo de tramitação do feito e com a natureza da demanda - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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43 - TJSP VOTO 41107
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Transporte aéreo doméstico. Campina Grande a São Paulo com conexão em Salvador. Cancelamento do primeiro voo em razão de mau tempo. Realocação em voo partindo de outro aeroporto, para o qual a passageira foi transportada pela via terrestre. Chegada ao destino 13 horas após o horário contratado. Caso fortuito. Inocorrência. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da transportadora. Precedentes. Dano moral. Ocorrência. Passageira que permaneceu por 8 horas no saguão do aeroporto sem informações sobre o voo. Fornecimento de apenas um voucher de alimentação de valor irrisório à passageira, obrigada a pernoitar no aeroporto. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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44 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«... A jurisprudência do STJ Casa firmou o entendimento de que, em hipótese de transporte de mercadoria doméstico, a indenização deve ser integral, solvida na forma do direito comum (CCB/1916, art. 159), independentemente, pois, da declaração especial de valor e do recolhimento da taxa suplementar «ad valorem. ... ()
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45 - TJSP VOTO 41874
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Apelante Ester. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não cumprimento que gera a extinção do processo. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida nesse ponto. Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de voo e consequente perda da conexão. Passageiros realocados em voo com nova conexão. Chegada ao destino cerca de 13 (treze) horas após o contratado. Reparação por danos materiais. Matéria preclusa. Dano morais. Ocorrência. Passageiros em viagem de férias, dentre os quais uma criança. Atraso superior ao razoável. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Transtornos e desconfortos inequívocos. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00, para cada Apelante, totalizando R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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46 - TJRJ Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Doméstico. Pandemia da Covid-19. Medidas emergenciais adotadas. Adiantamento do voo de volta para o mesmo dia. Danos materiais e morais não configurados. Apelação desprovida.
1. Os apelantes viajaram de férias para Maceió dia 11.03.2020, quando a OMS havia caracterizado a Covid-19 como pandemia, de modo que tinham a consciência do que estava ocorrendo e que estavam sujeitos a possível cancelamento e/ou remarcações de voos. 2. Com efeito, o voo de volta foi reagendado para a mesma data, porém mais cedo, não tendo os apelantes embarcado por mera opção. Ademais, aos 26.03.2020, ou seja, um dia depois do referido voo, efetuaram a compra de novas passagens aéreas para retorno aos 11.04.2020. 3. Para o período compreendido entre 19.03.2020 e 31.12.2021, as Leis .14.034/20 e .14.174/21 previam medidas emergenciais, a fim de atenuar os efeitos da crise sanitária instalada. Assim, as apeladas, em cumprimento a tais normas, ofereceram como alternativa a reacomodação em outro voo na mesma data, e mesmo após não embarcarem, ofereceram reembolso, o que foi também pelos apelantes omitido. 4. Ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos materiais e morais. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 12 HORAS DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com pretensão de indenização compensatória de dano moral em virtude de atraso de voo nacional. ... ()
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48 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte Aéreo Doméstico. Tese Pautada em Atraso de mais de Vinte e Quatro Horas para a Conclusão da Viagem. Defesa Centrada em Fortuito Externo.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Lafaelen de Sousa Oliveira contra sentença de improcedência em Ação Indenizatória contra TAM Linhas Aéreas S/A. A autora adquiriu passagens aéreas com conexões, mas enfrentou atraso e falta de assistência, resultando em chegada ao destino com mais de 24 horas de atraso e perda de compromissos familiares. Pretensão de indenização por danos morais de R$8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (ii) a comprovação de fortuito externo pela apelada; (iii) a devida indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de fortuito externo é genérica e, além disso, não foi comprovada, não se desincumbindo a apelada do ônus da prova. 4. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente não apresentam força probatória se desacompanhadas de elementos hábeis para ratifica-la. 5. O dano moral é presumido em caso de atraso significativo de voo, cuja quantia de R$8.000,00 se mostra adequada para a reparação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão de indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional.. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.009, §§ 1º, 2º e 3º; art. 350; art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 14; Código Civil, art. 737; art. 927, parágrafo único; art. 944; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12, 20, I e II, 28; Apelação 1005706-88.2023.8.26.0438; Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão; 38ª Câm. de Direito Privado; j. 17/12/2024; Apelação 1026799-20.2024.8.26.0003; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câm. de Direito Privado; j. 07/02/2025; Apelação 1139599-88.2024.8.26.0100; Rel. Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câm. de Direito Privado; j. 06/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação da autora. Cancelamento de voo e realocação. Necessidade de a autora realizar percurso terrestre para o embarque. Atraso de treze horas em viagem doméstica de cunho profissional para chegada ao destino. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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50 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços jurídicos na área tributária de companhias aéreas integrantes do sindicato nacional de empresas aeroviárias. Snea. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cláusula contratual prevendo honorários «ad exitum. Impossibilidade jurídica da incidência de ICMS sobre voos internacionais, ou seja, iniciados ou destinados ao exterior. Entendimento que decorre do julgamento da adin 1600 pelo STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Rediscussão da matéria em âmbito de recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e 7/STJ.
«1.- Trata-se de ação de cobrança do saldo de honorários devidos em razão da prestação de serviços advocatícios (dois contratos principais e três aditivos), que tinham por objetivo a desoneração tributária, em relação à cobrança do ICMS, do transporte aéreo doméstico de passageiros e cargas, bem como sobre o transporte aéreo internacional, das empresas integrantes do Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias - SNEA, mediante o ajuizamento de ações de inconstitucionalidade (ADIN's 1.082, 1.600 e 1.601), formulação de consultas aos Estados membros da Federação, além de medidas necessárias que pudessem demonstrar a ilegalidade da referida cobrança, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. ... ()
