tutela de urgencia paralisacao obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão e paralisação da construção da parte requerida - Insurgência do autor, ora agravante - Não demonstração dos elementos essenciais ao deferimento da tutela de urgência almejada - Aplicação do CPC, art. 300 - Eventuais transtornos causados pela obra podem ser solucionados de maneira menos gravosa - Decisão mantida - Recurso improvido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Dano causado no imóvel da autora após início de obras de terraplanagem no terreno vizinho. Muro dividindo os imóveis que cedeu, ocasionando rachaduras na casa da autora. Determinação de paralisação até que seja apresentada documentação comprovando a regularidade das obras. Inconformismo dos requeridos. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Documentação que foi apresentada de forma incompleta e que, ademais, não comprova que as obras realizadas para conter o muro de divisa dos imóveis foram suficientes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARALISAÇÃO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES

Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - DIREITO DE VIZINHANÇA - EMBARGO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DA OBRA - EFEITO ATIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à inexistência de interesse dos autores em razão de não haver demonstração de danos aparentes à sua propriedade particular, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a expropriante proceda à imediata paralisação de obras no imóvel expropriado - Insurgência da expropriante - Alegação de necessidade de continuidade das obras - Descabimento - Ausência de pedido de urgência para fins de imissão na posse - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Impossibilidade de continuidade das obras, nesta fase processual, na ausência de respaldo em decisão judicial - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da agravante. Não acatamento. Pretensão de obstar a lavratura de novos autos de infração em razão do parcelamento irregular do imóvel até a regularização fundiária. Lei Municipal 16.402/2016 que prevê em seu art. 149 e respectivo §1º a possibilidade de renovação da multa até comprovação da regularização ou da paralisação total da obra. Presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida em sede de cognição sumária. Necessidade de formação do contraditório e eventual dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

9 - TJSP FRANQUIA «5A SEC - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA RÉ FRANQUEADA - Inconformismo da ré franqueada, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção da operação da «Loja Padrão, que seria medida necessária para subsistência das unidades satélites - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da ré à manutenção do contrato de franquia relativamente à unidade padrão, considerando o encerramento do contrato em novembro de 2021 - Também não está claro se a manutenção da unidade padrão é condição de funcionamento das unidades satélites - Unidades satélites cujas atividades foram encerradas em junho de 2020 por iniciativa da própria franqueada - Ausência de concordância da autora reconvinda com a paralisação e posterior reativação da unidade que, no momento, permanece fechada - Além disso, até o ajuizamento desta ação pela franqueadora, a franqueada não havia sinalizado a pretensão de reabertura das lojas satélites - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau que, em ação cautelar de produção de provas, deferira tutela de urgência, para determinar a paralisação das obras no imóvel objeto da lide até a realização da perícia de engenharia anteriormente deferida. Inconformismo da ré agravante. Decisão monocrática que já é objeto de anterior agravo interno, interposto pela mesma parte. Interposição de segundo agravo, com razões idênticas às do primeiro. Duplicidade. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecid

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos. Condomínio que alega ocorrência de danos derivados da construção em terreno vizinho, relatados como sendo: problemas de infiltração; fiação e conduítes sob muro vizinho sem autorização; insuficiência das medidas de segurança, entre outros. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de paralização das obras até que fossem sanadas as irregularidades. Manutenção. Prova unilateral insuficiente para demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação a justificar a tutela de urgência. Medida pretendida de paralização das obras que também se mostra desproporcional. Precedentes. Decisão que também determinou à parte autora que não apresente folha de rosto nos documentos com página exclusivamente para indicação do número do documento, sob pena de multa. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Parte da decisão que não é agravável. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

12 - STJ processual civil e administrativo. Licitação. Concessão de rádiodifusão. Anulação e desclassificação da vencedora. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato com pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para (i) «suspender todas as ações de execuções que os sócios requeridos movem em face do sócio autor"; (ii) «que as ações em face do requerente provenientes da Gold Life que é empresa de propriedade da sociedade (mas em nome do requerente como antigo sócio) sejam paralisadas até o deslinde desta ação com a responsabilidade de todos os sócios"; e, por fim, (iii) que «sejam arrestados os bens da GOLD LIFE emergências para garantir que a sociedade de fato seja reparada e também o Requerente de todas as dívidas existentes e possa ser feita a devida prestação de contas - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento - Embora não se negue que «a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 21 de agosto de 2014), a verdade é que, por ora, não há provas contundentes da existência da sociedade em comum entre as partes - Controvérsia que não admite solução liminar, já que o feito não prescinde de contraditório e tampouco de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos autorais. Ação de obrigação de não fazer. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida efetue depósito judicial de 50% do valor cobrado a título de honorários no importe de R$ 98.000,00, no prazo de 10 dias, com a consequente continuidade das obras, até decisão de mérito. Pedido do autor que se resume à paralisação da obra (implantação de edifício para estacionamento de veículos), por entender que a ré utiliza indevidamente o projeto por ele desenvolvido sem autorização, violando direito do autor. Cediço que somente poderá ser deferida a tutela antecipada quando houver pedido expresso na inicial, caso contrário, deve ser esta cassada sob pena de incorrer em decisão «extra petita". Recurso a que se dá provimento... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida, ora agravante, a se abster de utilizar «trade dress semelhante ao da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Impossibilidade de se inferir, com segurança, as práticas imputadas à agravante - A drástica medida implica na paralisação das atividades da recorrente, com risco de dano reverso caracterizado - Sócio da agravante que registrou os direitos autorais sobre o formato dos lanches que comercializa, a evidenciar originalidade própria e distinta dos lanches da parte agravada que, diversamente, não ostentam formatos de animais, mas apenas o nome - Decisão reformada - RECURSO PROVID

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar o réu a se abster de negar a prorrogação de prazo de vigência do Contrato Administrativo 02/2019 (Proc. 018/2019 - Pregão Eletrônico 02/2019) - Alegação de que os serviços prestados são indispensáveis à população, devendo ser prestados de modo contínuo, pois a sua paralisação acarretaria prejuízos aos seus usuários - Nos termos do art. 300, por ora, não estão presentes os requisitos da medida pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de empreitada. Inadimplemento e paralisação imotivada das obras. Tutela de urgência. Decisão que indefere o pedido de arresto de ativos financeiros. Insurgência do autor. Acolhimento. Probabilidade do direito evidenciada por indícios de ocultação patrimonial e estado de insolvência. Perigo de dano pelo risco de dilapidação patrimonial e frustração da execução. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Servidor público municipal - Agente Vistor - Pretensão pela suspensão do ato demissionário e pela reintegração do servidor, ante a desproporcionalidade da penalidade imposta - Indeferimento da liminar - Inconformismo do autor - Cabimento - Possibilidade de concessão da tutela provisória na hipótese - Situação não abarcada pelas restrições do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Mérito - Processo Administrativo Disciplinar sujeito ao controle pelo Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada - Súmula 665 do E. STJ - Investigação quanto à inobservância dos deveres funcionais do servidor relativa à fiscalização de obra referente à construção de condomínio de grande porte sem alvará de execução - Procedimento efetuado pelo servidor, correspondente a não lavratura do auto de embargo de obra paralisada, considerado de praxe pela maioria das testemunhas ouvidas - Fiscalização realizada conforme determinação de superior hierárquico e quando a obra se encontrava em estágio avançado, a indicar que a não lavratura do auto de embargo naquela situação não interferiu no avanço da construção - Risco de demissão indevida e desproporcional do agravante - Preenchidos, assim, os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para ordenar a paralisação da obra e determinar a imediata reparação do imóvel nas partes que possuem risco de queda - Insurgência recursal das rés - Cabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - As fotografias colacionadas à inicial são insuficientes à comprovação do aventado risco de desabamento - As própria autoras reconheceram que já efetuaram os reparos urgentes às suas próprias expensas - A prova técnica realizada nos autos principais atestou que as patologias identificadas não causam risco de o imóvel vir a colapso - Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica - Esclarecimentos periciais que corroboraram a ausência de risco de colapso do imóvel - Revogação da tutela de urgência que é medida de rigor - Agravantes deverão cumprir com a sugestão do perito (implantação de um tapume de proteção no local), a fim de evitar a remessa de resíduos da construção ao imóvel da autora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de dano infecto. Tutela de urgência concedida para que a construtora ré suspenda a execução da obra. Decisão agravada que autorizou a execução de determinados serviços, contudo, condicionou o reexame do pedido de revogação da liminar à apresentação de esclarecimentos pelo perito e de manifestação das partes. Inconformismo da ré. Imediata revogação da liminar que se mostra desaconselhável. Perícia técnica que concluiu pela possibilidade de retomada da obra, contudo, com ressalvas. Perigo de dano ao condomínio autor e probabilidade do direito invocado que não foram cabalmente infirmados. Utilidade de se aguardar esclarecimentos adicionais. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Obra que não se encontra paralisada. Pedido genérico de autorização de retomada da obra «em sua plenitude". Ausência de elementos suficientes para justificar a imediata revogação da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Loteamento irregular no local denominado Sítio Boa Vista, situado na estrada Glória, altura do 22000, no bairro Treme-Treme, Município de Itu - Deferimento parcial da tutela de urgência requerida pelo Ministério Público - Pretensão recursal que visa a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água na localidade - Inviabilidade - Decisão de Primeiro Grau que é o bastante para impedir a continuidade do empreendimento irregular - Informações prestadas pelo Município de Itu que atestam a paralisação de obras, o que corrobora a suficiência do ato judicial agravado. R. decisão mantida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Multa administrativa. Cadastro informativo de crédito não quitado. Prescrição. Responsabilidade e razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.

«… A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Declaração de inaptidão do cadastro do cnpj de empresa. Ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior. Interposição fraudulenta (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, § 2º c/c 81, § 2º, da Lei 9.430/96) X cessão de nome para a realização de operação de comércio de terceiros (Lei 11.488/07, art. 33). Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO.... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não autuado no STJ. Exploração de serviço público de passageiros. Autorização concedida há mais de vinte anos. Permissão para que a empresa permaneça operando até a realização da licitação das linhas. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado de criança de um ano. Morte decorrente de agressões e submissão da vítima a intenso sofrimento. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Motivação idônea. Tempo demasiado para a conclusão do feito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental da linave transportes ltda. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.

«1. No que se refere à decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. ... (Continua)

31 - STJ Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

«... III - O reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial da transturismo rei ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Teses. Ausência de prequestionamento.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... Com a devida venia à sempre costumeira sofisticação terminológica que a eminente Ministra Eliana Calmon emprega em seus laboriosos votos, a ação ajuizada pela Procuradoria do Município de São Paulo é, em seu substrato, uma ação de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Recorrente, o juízo de primeira instância consignou, em 21/05/2015, que a decisão embargada foi clara ao aduzir que em diversas execuções fiscais contra o executado já foram feitas tentativas infrutíferas de penhora online. Ademais, o juízo de primeiro grau salienta que a decisão original considerou apenas o presente feito, sem relacioná-lo de forma coerente com os diversos outros processos executivos em trâmite perante o referido juízo em desfavor da empresa executada. In casu, a Agravante insurge-se alegando, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu a penhora sobre os alugueis de bem imóvel de sua titularidade, é capaz de gerar graves danos à empresa devedora e colocar em risco o objetivo da Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, que busca viabilizar a retomada das atividades da CCPL. Ademais, a Recorrente destaca que nos autos da Ação Civil Pública restou determinada a indisponibilidade de bens pelo juízo da 4 Vara Cível de São Gonçalo (processo 0024262-27.2005.8.19.0004), razão pela qual a medida constritiva pleiteada pela Fazenda Nacional poderá ensejar a paralisação integral de suas atividades. Como bem salientado pela Fazenda Pública, a indisponibilidade de bens não se confunde com os casos de impenhorabilidade previstos no CPC/73, art. 649 e com as situações de inalienabilidade dispostas no CCB/2002 (arts. 100 e 1.911). A indisponibilidade de bens decretada nos autos da Ação Civil Pública diz respeito à proibição do devedor dispor livremente de seus bens, acarretando diminuição de seu patrimônio, e, consequentemente, deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente prejudicar seus credores. Assim, não há que se falar em proibição quanto a atos de penhora sobre créditos que a executada possua em relação a terceiros, determinado pelo Juízo, a requerimento da parte exequente, conforme é o caso dos autos. A indisponibilidade decretada no juízo cível atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não obsta que seus bens sejam passíveis de penhora e de execução por dívidas outras. Sobre a questão em debate, resta colacionar a posição defendida pelo STJ por intermédio do julgado abaixo transcrito: (...) É forçoso concluir que entendimento diverso poderia conduzir a um favorecimento indevido da parte executada, visto que na hipótese de extinção da Ação Civil Pública, o devedor logrará êxito em manter seu patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa. A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto nos arts. 11, VIII da Lei 6.830/1980 e CPC/73, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/73, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184 (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento"(fls. 401-403, e/STJ); b) o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso, determinou que a penhora sobre os aluguéis seja limitada a 10% até que se perfaça o montante do crédito exequendo; c) rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; d) em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no CPP, art. 595. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no CPC/2015, art. 85, notadamente quando a causa envolver valores elevados. ... (Continua)

38 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)