unidade de exploracao economica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/64, art. 4º, I (Estatuto da Terra).

«O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS 24.488, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 03/06/2005].... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Registro público. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural.

«O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção «iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrária. Precedentes [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MOREIRA ALVES, DJ de 14/11/2003 e MS Acórdão/STF, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.97].... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). Viabilidade da desapropriação. CF/88, art. 184.

«A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção da CF/88, art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 05/09/2003].... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO DE MULTIPROPRIEDADE -

Alegação de ilegitimidade passiva, arguida pela empresa responsável pela administração hoteleira do negócio - Sentença de procedência do pleito condenatório inicial fundada na solidariedade passiva decorrente da formação de grupo econômico voltado à mesma finalidade lucrativa - Recurso que não merece provimento - Prova documental de que o CEO de uma das empresas figura como sócio nas demais - Inequívoca existência de grupo econômico, voltado à exploração comercial de atividade hoteleira, que gera responsabilidade solidária - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

5 - TRT4 Recursos das reclamadas. Matéria comum. Arrendamento da unidade produtiva. Sucessão trabalhista.

«A continuidade na exploração do empreendimento, por meio da utilização da mesma organização produtiva, ainda que por meio de arrendamento da unidade econômico-jurídica, configura a hipótese de sucessão trabalhista, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. [...]... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Omissão. Loteamento misto. Unidade de medida. Obscuridade. Custo das despesas. Gastos para exploração do bem. Julgamento ultra petita. Via inadequada.

«1. Considerando que se trata de loteamento misto, a unidade de medida a ser aplicada para as chácaras loteadas é o metro quadrado e para as chácaras não loteadas é o hectare. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Unidade de conservação. Unidade de proteção integral. Área de preservação ambiental. Parque natural morro do osso. Indenização. Cálculo. Aproveitamento econômico. Consideração. Método involutivo. Utilização. Laudo pericial. Sentença. Nulidade. Apelação cível. Desapropriação indireta. Município de porto alegre. Parque natural morro do osso. Indenização. Laudo pericial inservível. Método involutivo inadequado. Nulidade.

«1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fixação do marco inicial da prescrição não prevalece. Segundo expressamente estabelecido na sentença, a restrição à propriedade foi imposta com base na homologação da Resolução 1.916/2000 do Conselho Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em 28 de abril de 2000, sendo este o termo inicial da prescrição. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Unidade de processamento de gás natural. Upgn. Royalties. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Atividades de refino e distribuição. Etapas da cadeia econômica não englobadas no conceito de exploração e produção. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, os royalties consistem em uma recompensa financeira à exploração e à produção do petróleo, sendo indevida a ampliação desse conceito com a finalidade de abarcar outras etapas da respectiva cadeia econômica. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXECUÇÃO TOTAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DE BIOGÁS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão inicial da parte autora objetivando a cobrança em pecúnia da sanção imposta em decorrência da inexecução total constante do contrato administrativo - impossibilidade - descumprimento contratual da demandante evidenciado em procedimento administrativo e em atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - inteligência dos arts. 8º, parágrafo único; 77, caput; 78, XVI; e 79, §2º, todos da Lei 8.666/1993, bem como da cláusula contratual 7.3 do instrumento firmado pelas partes - imperiosidade de estudo técnico para conferir potencial de energia e das licenças ambientais antes da abertura de procedimento licitatório - inadimplemento da Administração Pública caracterizado - presunção de veracidade e legitimidade erodida diante dos documentos e manifestações das partes - sentença de improcedência mantida - recurso da sociedade de economia mista não provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Unidade de conservação. Lei 9.985/2000, art. 11. Ocupação de área pública ambientalmente protegida. Parque estadual caverna do diabo, inclusive com desforço imediato. Ausência de impugnação especificada da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não merece reforma. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF. No presente Recurso, o agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refutou os fundamentos da decisão recorrida. Nada tratou sobre a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público que não pode receber o mesmo tratamento dispensado às exploradoras de atividades econômicas, a despeito de serem pessoas jurídicas de direito privado. Ausência de apuração, pela administração tributária, de eventual exploração econômica do imóvel por parte da executada, com desvio de finalidade no emprego dos recursos daí advindos. Recurso provido para reconhecer a imunidade pleiteada, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada pela municipalidade.

12 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. DÉBITOS EM ABERTO. AUSENTE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 138 DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EM ABERTO. DEVEDOR ATUANTE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A INCIDÊNCIA DO ART. 346, I C/C O § 1º DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na preliminar em exame, a reclamada alega que o acórdão regional restou omisso acerca dos seguintes fatos, que comprovam não haver grupo econômico entre a sociedade de propósito específico criada no interesse de credores e investidores envolvidos no processo de recuperação judicial das empresas MOBILITÁ, LAR E LAZER e PARAIBUNA. Nesse sentido requereu em embargos declaratórios manifestação acerca dos seguintes pontos não abordados no acórdão recorrido: a) «Por força do Plano de Recuperação Judicial, foram criadas 3 unidades produtivas distintas: (1) a Casa e Vídeo Licenciamentos, criada para a exploração do licenciamento da marca, (2) a Casa e vídeo Rio de Janeiro, (3) e a Casa e Vídeo Espírito Santo, estas duas destinadas a exploração da atividade de varejo em suas respectivas cidades, e com fulcro no art. 60 da LRE. ; b) «o grupo econômico formado pela MOBILITÁ, LAR E LAZER e PARAIBUNA exploravam a marca CASA & VÍDEO, ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que, efetivamente, não se confunde com a CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO, Unidade Produtiva Isolada constituída pelo Plano de Recuperação Judicial ; c) «o Plano de Recuperação, devidamente consagrado, instituiu TRÊS UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS, DISTINTAS, SEM O MESMO CONTROLE OU PARTICIPAÇÃO DE UMA NAS OUTRAS ; d) «foi prevista no plano a separação operacional das três unidades e a alienação, para terceiros, da unidade produtiva independente, a Casa e Vídeo Rio de Janeiro ; e) foi criada «a Casa e Vídeo Rio de Janeiro (Unidade Produtiva Isolada), empresa controlada por um fundo de investimento e participações, nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado em juízo ; f) o Fundo de Investimento e Participação criado entre credores e investidores no bojo da recuperação judicial «é o detentor da Casa e Vídeo Holding S/A. criada conforme previsão da Lei 11.101/2005, art. 50, XVI (sociedade de propósito específico), que tem por finalidade o controle da unidade produtiva independente Casa e Vídeo Rio de Janeiro ; g) «o fundo de investimento é detentor de 100% da Casa e Vídeo Holding S/A, que teve por finalidade apenas o controle da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A ; h) «termos do item 105 do Plano de Recuperação, a alienação da Unidade Produtiva Isolada Casa & Vídeo Rio de Janeiro se deu através da «alienação das ações da sociedade que a detém (Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A.), tudo «ao amparo do art. 60, parágrafo único da Lei de Recuperação de Empresas «. E tais ações foram adquiridas pela Casa & Vídeo Holding S/A. («CVH), cujo capital pertenceria, em sua integralidade, a um Fundo de Investimento em Participações («FIP Controle), composto por credores optantes e investidores financeiros (conforme itens 13, 47, 48 e 49, do Plano de Recuperação Judicial) ; i) a «CASA & VIDEO HOLDING concedeu um crédito de 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) à MOBILITÁ, nos termos do contrato de financiamento firmado em 30.11.2009 ; j) «em assembleia de credores realizada em 09.09.2009, o Plano de Recuperação foi aprovado sem qualquer alteração e, em petição datada de 17.10.2009 e juntada às fls. 7.081/7.086 dos autos do processo de Recuperação Judicial, a Mobilitá requereu a homologação do Plano de Recuperação, com o deferimento da transferência da Unidade Produtiva Isolada Casa & Vídeo Rio de Janeiro para a Casa & Vídeo Holding por meio de alienação judicial, e a declaração de inexistência de responsabilidade ou sucessão pela CVRJ e CVH por quaisquer débitos de quaisquer naturezas, públicos ou privados, passados, presentes ou futuros das empresas em recuperação, à exceção das dívidas expressamente assumidas nos termos do Plano de Recuperação, como comprovado nos autos ; k) «o Plano de Recuperação Judicial foi homologado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Empresarial da capital, em decisão de 29.10.2009 ; l) «a unidade produtiva CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO não pode ser considerada responsável pelas obrigações assumidas pela Mobilitá, por força do Plano de Recuperação Judicial (aprovado por Assembleia dos Credores e HOMOLOGADO JUDICIALMENTE), nos exatos termos dos arts. 60 e parágrafo único, 66 e 141, da Lei 11.101/2005 ; m) «por força da alienação judicial das ações da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A, realizada em 01 de novembro de 2009, a Unidade Produtiva Isolada - Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A - deixou de possuir qualquer relação societária e administrativa com as recuperandas ; e n) «o processo de recuperação judicial foi extinto pela MM. 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial . Quanto a tais aspectos levantados nos embargos declaratórios da parte, o Regional efetivamente não se pronunciou de forma direta e elucidativa, sendo certo que a parte demonstrou a utilidade de seus questionamentos, sobretudo porque a tese de defesa é baseada na regularidade do plano de recuperação judicial executado, bem como na ausência de sucessão e/ou configuração de grupo econômico entre a unidade produtiva isolada alienada judicialmente e a agravante. Como o Regional concluiu, em sentido contrário, que as «rés são integrantes do mesmo grupo econômico, não incidindo, no presente caso, o disposto nos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, desconsiderando aspectos como a alegação de regularidade da alienação judicial das unidades produtivas, bem como o seu consequente desmembramento das atividades exercidas pelo grupo formado pelas empresas MOBILITÁ LAR E LAZER e PARAIBUNA, que deixou de gerir os negócios da marca «Casa e Vídeo, os quais teriam passado a ser administrados por uma holding criada sob a forma de sociedade de propósito específico no bojo da recuperação judicial supostamente finalizada com sucesso no juízo comum, restou demonstrado, em tese, o prejuízo processual havido com a omissão do Tribunal no enfretamento dos aspectos alegados nos embargos de declaração ofertados em segunda instância. Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula 126/STJ, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, do CPC/1973). É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, bem como em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Recurso de revista conhecido e provido .

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPTU

do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Empresa responsável pela exploração de transporte coletivo sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensivo às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

«... Por outro lado, não se está olvidando que a minimização dos riscos da atividade empresarial seja objeto de políticas legislativas e de desenvolvimento doutrinário. Sendo, o risco, inerente à exploração de qualquer atividade econômica, verificou-se ser necessário adotar medidas para assegurar aos investidores que, na hipótese de insucesso do negócio, as perdas não ultrapassarão o capital nele investido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Distinção entre reserva legal e reserva extrativista. Função ecológica da propriedade. Agropecuária em unidade de conservação da natureza de uso sustentável. Art. 3º, III, do CF (Lei 12.651/2012) . Lei 9.985/2000, art. 18. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Aresto combatido lastreado no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo Estado de Rondônia que visa, em síntese, assegurar a integridade de Unidade de Conservação da Natureza de Uso Sustentável. Ao identificar confusão de institutos feita pela primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, de modo a reconhecer a necessidade de reintegração de posse pela Administração estadual. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.

19 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da causa, é dever do juiz e não faculdade, proferir, desde logo, a sentença - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TROCA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela provisória requerida pela parte agravada, no sentido de compelir a concessionária de energia elétrica ora agravante a proceder à troca de titularidade de unidade consumidora do serviço. ... (Continua)

21 - TST EMPREGADA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA – POSSIBILIDADE.

«A embargante busca o debate acerca da suposta nulidade de sua dispensa, pois o regimento interno da reclamada exigia, para a extinção do vínculo, o cumprimento de alguns requisitos, o que não foi observado. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST, desnecessária seria a motivação do ato para a dispensa de empregada que ingressou no quadro funcional de sociedade de economia mista - cujo regime, em face da exploração da atividade econômica, encontra-se subordinado àquele das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º. Por conseguinte, o único julgado colacionado que efetivamente emite tese sobre o tema e enfrenta a questão ora trazida não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula nº 296 desta Corte. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminares. Ausência de justificativa para suspensão do julgamento. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Provas requeridas pela agravante que não eram necessárias ao desate do litígio, comprovada a insolvência da devedora principal. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido

24 - STF Constitucional e tributário. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, 971, de 13/12/2009, que afasta a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 149, § 2º, «i, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras. Procedência.

«1 - A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÕES DE CURTO PERÍODO POR UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO GRUPO («POOL) PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 2.- Quanto à probabilidade do direito, trata-se de condomínio residencial, mas em que as unidades têm sido habitualmente locadas, inclusive por meio de aplicativos, para curtos períodos. 3.- A convenção condominial descreve a criação de um «sistema de locações em grupo («pool), sob administração única, com rateio de despesas e receitas entre as unidades aderentes. Não parece haver qualquer proibição de que haja a exploração individual de unidades não integrantes do grupo, conforme bem entendam seus proprietários. 4.- Pela ata da assembleia ordinária realizada acerca do tema, nota-se haver divergências, entre os condôminos, acerca da possibilidade ou não de locação comercial por unidades fora do «pool". 5.- Assim, plausível a alegação da agravante de que a proibição parece ter sido tomada unilateralmente pela administradora do «pool, enquanto a questão ainda pende de deliberação pela comunidade condominial. 6.- Há, também, perigo de dano, uma vez que a agravante se serve de sua unidade justamente para exploração econômica. Assim, a permanência da proibição lhe afetará os ganhos, sendo possível, de outra forma, que seja sancionada administrativamente caso proceda com as locações. 7.- Esse perigo supera eventuais danos à imagem do condomínio e do empreendimento realizado pelo «pool, de modo que não está presente o perigo de irreversibilidade de que trata o CPC, art. 300, § 3º. Em todo caso, que a agravante responderá por eventuais danos que a efetivação da presente medida causar à parte contrária (CPC, art. 302)... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso em exame, o Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), consignou que as empresas possuíam administração comum e, ainda, que tinham efetivo entrelaçamento de interesses, diante das respectivas atividades econômicas exploradas; e concluiu que não havia como afastar a conclusão de que integram o mesmo grupo. Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que as empresas reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente aos direitos postulados nesta demanda, na forma do CLT, art. 2º, § 2º. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes para caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual não há como se reformar a decisão recorrida. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concessão de serviço público. Retomada pela União. Convênio celebrado posteriormente com ente da administração pública. Sucessão trabalhista. Não configuração

«1. Não há sucessão trabalhista se a União, após o término do contrato de concessão de serviço público, retoma a administração e a exploração do Porto de Imbituba/SC e, posteriormente, delega tais serviços a ente integrante da Administração Pública mediante convênio de delegação. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concessão de serviço público. Retomada pela União. Convênio celebrado posteriormente com ente da administração pública. Sucessão trabalhista. Não configuração

«1. Não há sucessão trabalhista se a União, após o término do contrato de concessão de serviço público, retoma a administração e a exploração do Porto de Imbituba/SC e, posteriormente, delega tais serviços a ente integrante da Administração Pública mediante convênio de delegação. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Nulidade. Internação compulsória de idoso em entidade de longa permanência. Relato de maus tratos e exploração econômica por familiares. Necessidade de ouvir o idoso quanto ao seu próprio destino, além de perícia médica para indicação do tratamento adequado. Sentença anulada para, supridas as falhas, ter regular prosseguimento o feito. Processo anulado, com determinação e prejudicado o recurso oficial.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Prescrição inicial - Inocorrência - Concessionária de serviço público - Ausência de animus domini - Irrelevância - Exploração de atividade econômica com manifesto intuito de lucro - Afastada a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Temas 385 e 437 da Repercussão Geral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telegráfos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 173 da constituição do Brasil. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não-caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. O serviço postal. conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

33 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telégrafos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22/06/1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único; e CF/88, art. 173. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42 que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

1. O serviço postal. Conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. Não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do laudo pericial. Tema não prequestionado. Avaliação em separado da cobertura florística. Necessidade da demonstração de sua lícita e efetiva exploração econômica. Ausência no caso concreto. Exploração ilegal do acervo florestal por invasores da área expropriada que não se presta a legitimar a pretendida avaliação em separado. Existência de sucumbência. Apuração. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Valor da indenização igual ao valor ofertado.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de nulidade do laudo pericial, nem sendo ela veiculada nos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Julgamento monocrático. Alegado error in procedendo e violação da ampla defesa. Não ocorrência. Previsão regimental. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, alínea a. Sociedade de economia mista. Companhia Catarinense de águas e Saneamento (CASAN). Não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca. Precedente. Agravo não provido.

«1. Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe sobre a concessão de palavra às partes e ao PGR na sessão de julgamento), uma vez que esta Corte admite a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, pretensão sobre a qual a jurisprudência da Corte já tenha se posicionado, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar sua responsabilidade tributária por débitos previdenciários constituídos inicialmente em face da Fundação Colégio Pio XII, decorrentes do Processo administrativo no 36.100.001726/2003-30, ao fundamento de que não incorporou referida instituição de ensino, mas apenas «criou um departamento educacional em sua constituição com o objetivo de desenvolver as atividades deixadas pela Fundação, e que, sofrendo pressões do INSS para adimplir a dívida que passara a lhe ser imputada, «aderiu compulsoriamente ao Parcelamento Especial estabelecido pela Lei no 10.684, de 2003, onde foram incluídos, além de dívida própria, os débitos de terceiro, no caso a Fundação Colégio Pio XII, que se encontrava, ainda, em funcionamento". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram autor e réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal, resultando na total procedência da ação. Decisão monocrática, da minha lavra, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de dar-lhe provimento. ... (Continua)

37 - TST Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Ilicitude da motivação reconhecida. Reintegração deferida. Súmula 390/TST, II. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado porque teria sido inapto em seu período de prova ou experiência. O Regional consigna, depois de minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que o reclamante executou tarefas incompatíveis – porque mais complexas - com o cargo para o qual foi aprovado em primeiro lugar em concurso público, sendo, em diversos dias, o único responsável pela Estação de Tratamento de Água e Esgoto de Caçapava do Sul. E, ainda, que o segundo colocado no concurso é filho do gerente daquela unidade da Corsan, empresa acionada. Logo, discute-se nos autos o ato de dispensa do reclamante, a veracidade e a licitude dos motivos que supostamente a ensejaram, e não a exploração de atividade econômica pelo Estado ou a existência da garantia constitucional de estabilidade. Não obstante a ausência de estabilidade, ao empregado público não é reservado o limbo jurídico. Se a Administração informou o motivo da sua despedida e o Poder Judiciário verificou a ilicitude de tal motivação, cabe invalidar a dispensa e reintegrar o empregado, fazendo as partes retornarem ao estado anterior. Ao versar sobre a teoria dos motivos determinantes, Hely Lopes Meirelles no remete à sua consolidação pelo STF (RDA 38/350) e a explica: «quer quando obrigatória, quer quando facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado(in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, p. 194). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento.embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Sociedade de economia mista. Concurso público. Preclusão. Não configuração. Princípio da actio nata. Exigência editalícia. Habilitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminar. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico Gafisa. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade da agravante - Yuny Incorporadora S/A. - que, no entanto, deve ser afastada, vez que ocupa apenas a posição de sócia minoritária, sem indicativos de gestão da devedora. Agravante que sequer integra o grupo Gafisa e atuou como mera investidora no empreendimento imobiliário. Responsabilidade da agravante afastada, mantendo-se a desconsideração da personalidade jurídica de Gafisa SPE-38 S/A para que responda a sócia controladora pela dívida exequenda. Precedente do E. STJ. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

40 - TRT3 Enquadramento sindical. Cooperativa de consumo.

«O enquadramento sindical, como se sabe, dá-se conforme a atividade preponderante do empreendimento, assim considerada «a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (CLT, art. 581, §2º), já que tanto ocasionará aos empregados «similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (CLT, art. 511, §2º). A extensão dos serviços prestados pela cooperativa ao público em geral - inclusive não cooperados - evidencia seu objetivo de lucro e revela que a atuação na área do comércio varejista é a atividade principal da reclamada, e não a atividade cooperativista. O cooperativismo, in casu, constitui tão somente meio para o desenvolvimento da real atividade econômica explorada pela ré, qual seja, o comércio varejista.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concessão pública. Prazo expirado. Administração do porto de imbituba. Retoma da pela União. Posterior delegação ao estado de Santa Catarina. Sucessão trabalhista. Não ocorrência.

«Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de sucessão trabalhista entre a empregadora do reclamante e antiga concessionária do serviço público de exploração do Porto de Imbituba com a sociedade de economia mista, SCPar Porto de Imbituba S.A. criada pelo Estado de Santa Catarina para assumir a referida concessão. Conforme se observa na decisão recorrida, a Corte regional apontou que «a situação havi da entre as rés, ou seja, a assunção do Porto de Imbituba pelo ente estatal, por meio da SCPAR, após vencido o prazo de 70 anos assegurado pela União para a exploração das atividades pela Cia Docas, não configura sucessão trabalhista, na forma do disposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, pelo que não atinge o contrato de trabalho do recorrente de modo a imputar à 1ª ré o cumprimento do passivo trabalhista. De plano, constata-se que não se trata da hipótese abrangida na Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, visto que não houve nenhum ajuste entra a primeira e a segunda concessionária. Em verdade, houve a simples expiração do prazo (70 anos) de concessão de serviço público do empregador do reclamante, tendo a administração do porto de Imbituba sido assumida, inicialmente, pela União, com a posteriormente delegação da exploração do posto ao Estado de Santa Catarina, exerci da mediante concessão de serviço público para a empresa estatal especialmente cria da para este fim. Assim, conforme bem apontado na decisão recorrida, «não há falar em transferência da unidade produtiva de um titular para outro ou de bens necessários a fim de configurar o instituto da sucessão, ou seja, inexistiu negócio jurídico entre a antiga e a nova delegatária. Observa-se, portanto, que ocorreu uma nova concessão do serviço público de exploração do Porto de Imbituba, sem qualquer ligação à concessão anterior, não se configurando a alega da sucessão de empregadores. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST (precedentes). ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Lei municipal. Posto de combustível. Exploração da atividade. Fixação mínima de distância entre os postos. 500 metros. Município. Competência. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação. Ação popular. Posto de combustível. Licenciamento. Direito intertemporal. Distância mínima. Condicionamento superveniente.

«1. O exercício do direito de edificação e de exploração de atividade econômica rege-se pela lei vigente à data do licenciamento. Tempus regit actum. A instauração do processo administrativo de licenciamento não gera direito adquirido ao exercício do direito segundo a lei então vigente, sujeitando-se o interessado ao cumprimento dos condicionamentos impostos por lei superveniente até o advento da licença. Hipótese em que a lei municipal assegura a ultra-atividade da lei vigente, na data da instauração do processo administrativo de licenciamento, até 18 meses depois do Estudo de Viabilidade Urbanística. ... (Continua)

45 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio de natureza comercial. Desmembramento em unidades autônomas (economias). Decreto Estadual 21123/83 revogado pelo Decreto 41446/96. Classificação, todavia, que não se deu dentro do prazo legal estipulado no art. 29, parágrafo único deste mesmo diploma legal. Perda da eficácia, passando a vigorar o critério de faturamento por «múltiplas economias inclusive aos prédios exclusivamente comerciais. Admissibilidade da forma de faturamento e cobrança realizados pela ré, com relação ao consumo do autor, classificado como uma só economia, ressalvado o período compreendido entre a expiração do prazo estabelecido pelo mencionado art. 29 e a vigência do Decreto 41446/96. Instalação de medidor para quantificação dos serviços de esgoto. Descabimento. Forma regular de faturamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

46 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional – improcedência.

«Somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais de acordo com a redação do inciso II do CLT, art. 894. Assim, verifica-se que o recurso de embargos está desfundamentado, pois amparado apenas em afronta a dispositivos constitucionais e legais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

1 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, com a edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos passaram a ter prerrogativa da intimação pessoal dos processos em que atuam, sendo que os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação cumprido aos autos.... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de unidades hoteleiras do empreendimento Best Western Icaraí Design Hotel. Pretensão de resolução contratual, com devolução das quantias pagas, além de compensação por danos morais. Decisão que decreta a inversão do ônus da prova. Recurso da segunda Ré. Reforma parcial.

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Oposição. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Condomínio edilício. Convenção condominial. Destinação exclusivamente residencial. Locação por curtos prazos. Finalidade econômica. Desvirtuamento da destinação. Proibição. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STF Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlada por ente federado. Condições para aplicabilidade da proteção constitucional. Administração portuária. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Instrumentalidade estatal. CF/88, art. 21, XII, «f, CF/88, art. 22, X, e CF/88, art. 150, VI, «a. Decreto 85.309/1980. Imunidade recíproca. Caracterização. CTN, art. 32. CTN, art. 34. Súmula 583/STF.

«Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante.... (Continua)