vale trnasporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-transporte. Desconto. Vale-transporte. Saldo remanescente. Desconto.

«A legislação nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. Ou seja, não há nenhuma previsão legal para a formação de um «banco de vales-transportes, com vistas a deduzir eventuais valores não utilizados. Pelo contrário, o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto a não utilização do benefício.... (Continua)

2 - TRT3 Vale-transporte. Prova vale-transporte. Ônus de prova.

«O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/1985 que se encontra regulamentada pelo Decreto 95247/87. O empregador deverá antecipar ao empregado vales-transporte necessários ao deslocamento deste no percurso residência-trabalho e vice versa, através do serviço de transporte que melhor se adequar. É ônus do empregador comprovar o oferecimento do beneficio e a dispensa do empregado (CPC, art. 333, II). Não havendo prova de que o emprego tivesse dispensado o fornecimento de vale-transporte ou, ainda, de que não tenha utilizado transporte no deslocamento residência-trabalho e vice versa, torna-se cabível o pagamento de indenização substitutiva.... (Continua)

3 - TST Vale-refeição e vale-transporte.

«Consignou o Tribunal Regional que os documentos comprovam o recebimento do benefício do vale-transporte e vale-refeição, mediante assinatura dos recibos de próprio punho. Ressaltou, ainda, inexistirem provas de que houve vício de consentimento nas referidas assinaturas. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essas premissas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Vale-transporte.

«O fato dos empregados supostamente gozarem de uma condição social privilegiada não lhes retira o direito ao benefício do vale-transporte, porquanto a lei não cria esta distinção, cabendo ao empregador antecipar ao trabalhador o fornecimento do vale caso este utilize do transporte coletivo público para seu deslocamento ao trabalho.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VALE PEDÁGIO -

Ação indenizatória - Alegação de que não houve o pagamento dos vales-pedágios - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de prescrição ânua - Inocorrência - Alteração legislativa que entrou em vigor somente em 2021, enquanto os fatos ocorreram em 2019, aplicando-se à espécie a regra prevista à época - Prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Pagamento do vale pedágio e direito a indenização - Ilegitimidade ativa em relação a parte dos fretes comprovadamente subcontratados - Hipótese, no mais, em que a autora não comprovou os pagamentos de pedágios relativos aos serviços de transportes prestados à ré, nem especificou os trajetos percorridos para realização dos fretes, ou, ainda, comprovou a exclusividade do transporte - Ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e de que não se desincumbiu - Ausência de comprovação de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela ré - Indevida a indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Prova.

«É do empregador o encargo de comprovar a necessidade, ou não, do fornecimento do vale-transporte ao empregado, em face do princípio da aptidão para a prova. Por essa razão, inclusive, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 215 da sua SDI-1. Presente a nos autos a prova de recusa do reclamante ao recebimento, cumpre afastar a pretensão de pagamento do benefício.... (Continua)

7 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

8 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Vale transporte. Declaração de opção. Renúncia. Validade.

«Deve prevalecer a declaração de opção assinada pelo reclamante em que manifesta o desejo de não receber o vale transporte ante a ausência de qualquer prova de que teria sido coagido pela reclamada neste sentido.... (Continua)

9 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale transporte. Ônus da prova do empregador.

«Com o cancelamento da OJ 215 da SDI-I do c. TST, consolidou-se o entendimento segundo o qual é do empregador o ônus da prova quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do vale transporte.... (Continua)

10 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Ementa. Vale-transporte. Horário de almoço ou jantar.

«Não há violação legal à norma instituidora do vale-transporte quando o empregador não concede o benefício nos horários do almoço ou jantar.... (Continua)

11 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Ônus da prova. Cancelamento da oj 215 da sdi-I do TST.

«O cancelamento da OJ 215 da SDI-I do TST demonstra que o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de prestigiar o princípio da aptidão para a prova, competindo ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado. Na hipótese vertente, a reclamada não trouxe ao feito nenhum formulário de requerimento, de modo a evidenciar qual a quantidade exata de vales requerida pelo autor. Ademais, constando nos autos recibos de pagamento que denotam o desconto da cota parte do trabalhador, sem o correspondente recibo de fornecimento da benesse ou comprovantes de depósitos bancários feitos a tal título, é forçoso reconhecer a necessidade de utilização do transporte para ida e vinda do trabalho na forma descrita na peça de ingresso, impondo-se, ainda, o pagamento de indenização pela ausência do fornecimento integral do benefício.... (Continua)

12 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Recusa do empregado. Ônus da prova.

«A necessidade do empregado ao recebimento do vale-transporte é presumida, em face da situação de hipossuficiência financeira, cabendo ao empregador demonstrar eventual desnecessidade do adimplemento do benefício, ou recusa explícita do trabalhador àquele, sob pena de responder pela indenização correspondente.... (Continua)

13 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Despesas com deslocamento. Vale transporte. Dispensa de recebimento.

«Não comprovado pelo autor que a reclamada tenha se comprometido a disponibilizar transporte gratuito ou a arcar com os valores despendidos no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículo próprio, improcede a pretensão relativa ao ressarcimento de tal despesa, máxime quando o próprio demandante emite declaração de vontade, não desconstituída nos autos, na qual optou pela não utilização do vale transporte.... (Continua)

14 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale transporte. Ônus da prova.

«O fato constitutivo do direito ao vale transporte é o deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, o que se presume, pois, é o que ordinariamente acontece, salvo casos excepcionais de trabalho em domicílio do empregado ou situações em que este resida no próprio estabelecimento empresarial, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, cabe à ré o ônus de provar os fatos modificativos e/ou impeditivos do direito ora perseguido, somente se desobrigando do fornecimento do benefício, demonstrando que o empregado livremente a ele renunciou.... (Continua)

15 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Vale-transporte. Documento de dispensa do benefício assinado pelo trabalhador.

«Tendo a reclamada apresentado nos autos documento assinado pela reclamante, declarando sua opção por não receber o vale transporte e não logrando esta ter sido obrigada a assinar tal documento, correta a r. sentença que indeferiu o benefício, sobretudo quando não impugnado o teor do documento.... (Continua)

16 - TRT4 Vale-transporte. Concessão. Ônus da prova.

«Espécie em que a empregadora não comprovou o fornecimento de vales-transporte em quantidade correspondente à solicitada pelo empregado, ônus que lhe incumbia, em decorrência da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova e do dever de documentação inerente ao contrato de trabalho. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.

«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 9º).... (Continua)

18 - TRT3 Empregado público. Vale-transporte. Servidor municipal celetista. Vale transporte. Atraso.

«Em conformidade com a OJ 216 da SDI-1/TST «aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985, regra que foi devidamente observada pelo Município. Em que pese o atraso no pagamento do benefício relativo ao mês de dezembro de 2008, é incontroverso que o ente público procedeu ao ressarcimento da quantia despendida pelo empregado, no mês seguinte, mediante crédito em cartão de transporte, sanado tal irregularidade. A autora usufruiu desses créditos, inclusive para o pagamento de despesas de terceiros, em linhas de ônibus distintas daquelas utilizadas para se deslocar ao trabalho, e não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo. Indevida, portanto, a reparação pretendida.... (Continua)

19 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Necessidade. Ônus da prova. Desconto legal.

«Tratando-se o vale-transporte de um benefício legal e, portanto de concessão obrigatória pelo empregador, é desse o encargo probatório no que tange à demonstração de que o empregado não necessitava ou renunciou ao benefício. Embora os incisos I e II do Decreto 95.427/1987, art. 7º de fato exijam que o empregado informe seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte que pretende utilizar no percurso residência-trabalho-residência, a ausência de fornecimento dos dados pelo empregado não isenta o empregador quanto à sua obrigação contratual. É que não se pode atribuir ao empregado, hipossuficiente, o ônus de demonstrar em juízo o cumprimento do requisito formal, cumprindo ao empregador, que tem melhores condições de produzir prova documental, no contexto da relação de emprego, diligenciar para que o empregado lhe forneça declaração de que não necessita, por qualquer motivo, da aludida vantagem. Ademais, a presunção é de que o empregado tenha interesse em receber o vale-transporte, eis que, do contrário, terá que arcar com os custos do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A indenização substitutiva do vale-transporte é devida, no quantitativo da inicial, ressalvando, apenas, que o benefício deve ser co-custeado pelo empregado, consoante inciso I do Decreto 95.247/1987, art. 9º, «na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. O restante, conforme inciso II, fica a cargo da empresa. Releva salientar que a dedução do percentual de 6% (seis por cento) a título de vale-transporte é devida, visto que a parcela, a teor do Decreto 95.247/1987, art. 9º, tem custo compartilhado, não importando se a verba está sendo paga de forma indenizada.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.

«Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333,CPC/1973). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se tratar de trabalho em domicílio obreiro, o fato de o obreiro residir no estabelecimento ou em suas proximidades, o fato de não desejar o vale por se valer de outro tipo de transporte mais favorável ou, até mesmo, por não considerar conveniente o desconto de 6% de seu salário, além de outras possibilidades fáticas). Relembre-se, ainda, que o empregador tem em seu poder as informações sobre a residência do trabalhador e seu local de trabalho. Nesse contexto, o Pleno do TST, na sessão de 24.5.2011, cancelou a antiga Orientação Jurisprudêncial 215/TST-SDI-I, que invertia o ônus probatório nessa matéria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Enriquecimento sem causa. Empresa de transporte. Vale transporte. Prazo. Não utilização. Ressarcimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 884.

«O fato de o vale transporte não poder mais ser utilizado após decorrido 30 dias da data do reajuste tarifário não dá à empresa o direito de locupletar-se com o seu valor, por não ter o mesmo sido empregado na sua destinação. Isto seria enriquecimento ilícito, pois efetivamente recebeu pelos vales vendidos e não prestou o serviço, devendo ressarcir à parte.... (Continua)

22 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vales-transporte. Ônus da prova.

«Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1/TST, é ônus do empregador comprovar que o trabalhador renunciou ao direito de receber vale-transporte, porquanto possui maior aptidão para a prova, uma vez que detém o dever de documentação, sendo certo que o requerimento formulado pelo empregado fica retido empresa. particular, a ré desvencilhou-se satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, II), ante o teor da declaração de Id 2676341. Em tal contexto, passou a ser do autor o encargo probatório, de modo que a ele incumbia demonstrar que teria sido coagido a assinar tal declaração, não tendo de tal ônus se desvencilhado.... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 3.048/99, art. 214, §§ 9º e 10.

«Improspera alegação do INSS acerca de os vales transporte, pagos em juízo assumem natureza salarial, posto que em desacordo com a legislação própria, na forma do art. 28, § 9º, «f, Lei 8.212/91. O empregado, ao deixar de receber os vales transportes, obriga-se a destacar de seu salário uma parcela para fazer frente às despesas de conduções, sofrendo prejuízo mensalmente, este que vem a Juízo postular. Nesse sentido, inaplicável o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 214, § 10º, segundo o qual, as parcelas «pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente passam a integrar o salário-de-contribuição, posto ter essa regra aplicação restrita aos pagamentos ou créditos efetuados durante a vigência do pacto laboral, não vigorando após o seu rompimento, quando o pagamento foi acertado em Juízo. Na realidade, a intenção do legislador, ao «alterar a natureza das parcelas referidas no § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, atribuindo-lhes o caráter salarial, foi justamente a de impedir a ocorrência de fraudes contra a legislação do trabalho, por parte do empregador, que por vezes opta por pagar diretamente ao empregado direitos que deveriam lhe ser fornecidos nos prazos e forma previstos em legislação própria (como o vale transporte na forma da Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/87) , visando com essa prática entregar ao trabalhador efetivos salários isentos de tributação, como, por exemplo, entregaria vales transporte em pecúnia, porém em importe maior que o efetivamente devido, com o quê produzia almejado aumento de salários, estando, porém, isento de tributação. Tal, em efetivo, merece reprimenda, na medida em que fere e desvirtua a legislação previdenciária, o que não ocorre no caso de se realizar acordo em Juízo para a quitação de vales transporte sonegados.... (Continua)

24 - TRT2 Vale transporte. Ônibus fretado. Exclusão. Trata-se de fretado a linha de ônibus utilizada pela autora e diante da exclusão legal dos serviços de transportes seletivos e especiais (ônibus fretados), há que se manter a improcedência do pedido de diferenças de vale transporte. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

25 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.

«O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.... (Continua)

26 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Indenização substitutiva dos vales transporte. Dedução dos 6% do salário do empregado.

«Nos termos do Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único, o empregador não detém a obrigação de suportar todo o custo dos vales transporte, mas apenas aquele que exceder a 6% do salário básico do trabalhador. E isso se mantém ainda que se trate de indenização substitutiva, a qual deve corresponder ao valor que efetivamente beneficiaria o reclamante se os vales tivessem sido quitados durante o contrato de trabalho, motivo pelo qual deve ser deduzido o percentual que, por lei, cabe ao empregado.... (Continua)

27 - TST Férias. Décimo terceiro salário. Vale transporte. Vale refeição.

«O TRT, com base com conjunto probatório dos autos, principalmente nas fichas financeiras juntadas pela primeira reclamada, entendeu que as verbas foram corretamente adimplidas. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

28 - TST Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Integração ao salário. Impossibilidade. Natureza indenizatória.

«O Lei 7.418/1985, art. 2º prevê que o vale-transporte «não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (alínea «a) e que «não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (alínea «b). Essa natureza indenizatória e a inaptidão do vale-transporte para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no Decreto 95.247/1987, art. 6º, ao regulamentar a concessão do referido benefício. De igual forma, o CLT, art. 458, § 2º, III exclui do «salário a utilidade concedida pelo empregador para o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à transmudação da natureza jurídica da parcela - de indenizatória para salarial - quando o benefício é concedido aos empregados em pecúnia. Em princípio, não se pode acatar a interpretação de que o Decreto 95.247/1987, ao vedar a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro (art. 5º), extrapolou a lei que visava regulamentar. Isto porque o Lei 7.418/1985, art. 4º, ao dispor que «A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador... (g.n.), deixa evidente que o benefício antecipado ao trabalhador constitui-se no próprio documento (ticket ou cartão) utilizado para o transporte. É o que se infere também do art. 5º da mesma Lei 7.418/1985, quando estabelece que «A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. Acrescento que a Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que havia introduzido parágrafo ao Lei 7.418/1985, art. 1º para permitir o pagamento do vale-transporte em dinheiro, foi posteriormente revogada pela Medida Provisória 283, de 23/02/2006, convertida na Lei 11.314, de 03 de julho de 2006. Ora, tal fato é absolutamente irrelevante, por manter a verba o caráter de antecipação de efetivas despesas de transporte do obreiro, sendo fundamental para a própria prestação de serviços. Por essa razão é que reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. ... (Continua)

29 - TST Saldo de salário. Vale-transporte. FGTS + multa de 40% (quarenta por cento). Vale-alimentação

«Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do CLT, art. 896.... (Continua)

30 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«Nos termos do CF/88, art. 7.º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram assegurados todos os direitos compatíveis do trabalhador com vínculo de emprego permanente, incluído o vale-transporte. Precedentes. Afora isso, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I do TST, impõe-se o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«O CF/88, art. 7º, XXXIV determina que aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei 7.148/1985. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 desta Corte, dispunha que -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Referido verbete foi cancelado pela Resolução 175/2011, desta Corte, a qual foi divulgada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. Portanto, considerando a incidência do princípio da aptidão da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale-transporte, mesmo porque a presunção milita em favor do empregado, uma vez que, regra geral, necessita o hipossuficiente de transporte público para se locomover de sua residência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TST Vale transporte.

«Conforme determina o CF/88, art. 7º, inciso XXXIV, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale transporte, devido por força da Lei 7.418/85. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - BILHETE ÚNICO E VALE TRANSPORTE -

Ordem de abstenção da empresa voltada ao comércio e distribuição de vale transporte e créditos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de São Paulo (Bilhete Único Vale Transporte), sem o devido credenciamento - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

34 - TRT3 Vale transporte. Ônus da prova.

«Recai sobre o empregador o ônus probatório de ter colocado à disposição do empregado a opção de escolha do vale transporte.... (Continua)

35 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Prova.

«Compete ao empregador comprovar que o empregado não necessita do vale-transporte ou que tenha dispensado o benefício. Elide o pedido a apresentação de declaração assinada pelo empregado, optando pelo não recebimento do benefício.... (Continua)

36 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso

«O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Eg. Tribunal, que reconhece o direito ao vale-transporte para os trabalhadores avulsos. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST Vale-transporte. Ônus da prova. Provimento.

«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Vale- alimentação. Incidência. Vale-transporte. Plano de saúde. Não incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por J.B. World Entretenimentos S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis objetivando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a cota patronal SAT/RAT e contribuições incidentes sobre o desconto do vale-transporte, desconto do vale-alimentação e a coparticipação em planos de saúde, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente corrigidos pela taxa Selic. ... (Continua)

39 - TST Vale-transporte.

«Arestos inservíveis ao confronto, a teor da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

40 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso portuário.

«Ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores (CF/88, art. 7º, XXXIV), inclusive o vale-transporte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza indenizatória

«O Lei 7.418/1985, art. 2.º, que instituiu o vale-transporte, enuncia expressamente a natureza indenizatória da verba, a qual não é desvirtuada pela quitação do benefício em dinheiro. Aliás, o parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 5.º, que regulamentou a Lei 7.418/1985, admite o pagamento da verba sob tal modalidade, em caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte. Tal conclusão se ratifica quando há nos autos evidência de que os valores pagos eram efetivamente empreendidos no custeio do transporte para o trabalho.... (Continua)

42 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Descaracterização.

«Se o transporte fornecido pelo empregador não atende o local da residência do empregado, cabe àquele conceder vale-transporte, cuja necessidade se pressupõe, mormente quando o trabalhador reside em município diverso de onde está instalada a empresa. Nesse contexto, a declaração de dispensa de recebimento do benefício não reflete a realidade vivenciada pelo reclamante e a utilização de veículo próprio para ir ao trabalho e dele retornar não traduz uma opção, mas alternativa única do obreiro.... (Continua)

43 - TST Vale-transporte.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o trabalhador avulso faz jus ao vale-transporte, por força do CF/88, art. 7º, XXXIV, que lhe assegura os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício permanente, bem como que não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de comprovar o requerimento do benefício ou que não preenchia os requisitos legais para a sua percepção. ... (Continua)

44 - TST Vale-transporte e vale-refeição. Trabalho aos sábados, domingos e feriados.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TRT2 Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

46 - TRT3 Vale transporte. Deslocamento de bicileta.

«Comprovado que o autor residia próximo ao estabelecimento da reclamada e que fazia o percurso residência/trabalho, e vice-versa, de bicicleta, não é devida a indenização do vale transporte, vez que esse benefício tem o objetivo de cobrir as despesas de deslocamento com transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual (arts. 4º da Lei 7.418/85, 2º e 3º do Decreto 95.247/87) .... (Continua)

47 - TRT3 Vale-transporte. Indenização.

«O cancelamento da OJ 215 da SDI-I do TST demonstra que o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de prestigiar o princípio da aptidão para a prova, competindo ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado. Inexistindo nos autos elementos que evidenciem a desnecessidade do recebimento do vale transporte, ou o seu fornecimento, impõe-se o pagamento de indenização pela ausência do fornecimento do benefício.... (Continua)

48 - TST Vale-transporte. Natureza jurídica. Súmula 126/TST.

«O Regional afastou a natureza indenizatória do vale-transporte, por considerar que não havia desconto do percentual do vale-transporte pago em dinheiro, pois «o valor descontado era idêntico ao alcançado ao trabalhador, não havia onerosidade, tratando-se apenas de um registro contábil efetuado pela reclamada. Assim, para afastar a conclusão adotada na instância a quo, seria necessário revolver o contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

49 - TST Vale-transporte. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, afigura-se correta a determinação de pagamento das parcelas vincendas, relativamente ao vale-transporte, enquanto permanecerem inalteradas as condições garantidoras da referida prestação, visto se tratar de prestação periódica, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza jurídica.

«Não se descura que o Decreto 95.247/1987, art. 5º, veda ao empregador a substituição do vale transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Referida determinação legal, contudo, tem apenas o objetivo de evitar o desvio da finalidade do benefício, não prescindindo da análise do caso concreto. In casu, em que pese o fato de o vale transporte ser pago em pecúnia, os elementos dos autos evidenciam que referido valor ainda que aquém do necessitado pelo obreiro, visava reembolso do empregado com os gastos realizados com o seu deslocamento diário até o local de trabalho e para o seu retorno e, assim, não há que falar em natureza salarial da verba paga em espécie. Acrescenta-se, também, que o vale transporte, a teor da legislação regente, não integra o salário-de-contribuição, sendo descabida a transmutação de sua natureza jurídica de indenizatória para salarial sem respaldo legal ou convencional.... (Continua)